TRE-RN Portaria GP n.º 138, de 06 de julho de 2023
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TRE-RN Portaria GP n.º 126, de 07 de junho de 2023
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TRE-RN Portaria GP n.º 118, de 01 de junho de 2023
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TRE-RN Portaria GP n.º 36, de 02 de fevereiro de 2023
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TRE-RN Portaria GP n.º 126, de 07 de junho de 2023
TRE-RN Portaria GP n.º 139, de 10 de julho de 2023
TRE-RN Portaria GP n.º 152, de 25 de julho de 2023 (alteradora)
TRE-RN Portaria GP n.º 159, de 08 de agosto de 2023