Revogada pela Resolução n.º 12, de 26 de julho de 2006

Estabelece normas relativas ao poder de polícia na fiscalização da propaganda eleitoral nas eleições de 2006.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, no exercício de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art. 7º, § 3º e Art. 63 e parágrafos da Resolução TSE nº 22.158/2006, que dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral nas eleições,

RESOLVE:

Art. 1º. O poder de polícia na fiscalização da propaganda será exercido exclusivamente pelos Juízes Eleitorais, ou seus substitutos legais, nos municípios compreendidos por uma única Zona Eleitoral, e por Juízes designados pelo Tribunal Regional Eleitoral RN, na capital e municípios com mais de uma Zona Eleitoral.

Parágrafo único. Para a designação de que trata este artigo, o Tribunal Regional Eleitoral - RN observará o critério de antiguidade do Juiz na jurisdição eleitoral.

Art. 2°. Compete aos Juízes responsáveis pela fiscalização da propaganda eleitoral:

I    - Exercer o poder de polícia na fiscalização da propaganda, no âmbito de suas jurisdições, ultimando as providências necessárias para coibir práticas ilegais, comunicando-se ao Ministério Público (Art. 63, § 3° da Resolução nº 22.158/ 2006 - TSE).

II    - Julgar as reclamações sobre a localização dos comícios e tomar providências sobre a distribuição eqüitativa dos locais aos partidos políticos e às Coligações (Art. 13, §§ 4° e 5° da Resolução nº 22.158/2006 - TSE).

III    - Receber das empresas de publicidade até o dia 25 de junho de 2006 a relação dos locais de afixação de outdoors (Art. 13, §§ 6° e 7° da Resolução nº 22.158/ 2006 TSE), encaminhando-a à Secretaria Judiciária do Tribuna Regional Eleitoral - RN,  até o dia 28 de junho de 2006, para fins de sorteio sistema informatizado.

§ 1º. No caso do inciso I deste artigo, não é permitido ao Juiz Eleitoral instaurar procedimento de ofício para a aplicação de sanções (Art. 63, § 2° da Resolução nº 22.158/2006 - TSE).

§ 2°. O sorteio a que se refere o inciso III deste artigo será realizado pelo Juiz designado para exercer o poder de polícia da propaganda na capital.

Art. 3°. Competirá exclusivamente ao Juiz designado para a capital:

I - Convocar os partidos políticos e a representação das emissoras de televisão para elaborarem o plano de mídia, para o uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham direito, garantida a todos participação nos horários de maior e menor audiência, observados os termos do Art. 52 da Lei nº 9.504/97 (Art. 29 da Resolução nº 22.158/2006 - TSE).

II    - Distribuir os horários reservados à propaganda eleitoral gratuita, nas emissoras de rádio e televisão, entre os partidos políticos e as coligações que tenham candidatos, observados os termos do Art. 47, § 2°, incisos 1 e II da Lei nº 9.504/97 (Art. 24 da Resolução nº 22.158/2006 - TSE).

III     - Proceder, até o dia 18 de agosto de 2006, ao sorteio para a escolha da ordem de veiculação da propaganda de cada partido ou coligação no primeiro dia de horário eleitoral gratuito, nos termos do Art. 50 da Lei nº 9.504/97 (Art. 27 da Resolução nº 22.158/2006 - TSE).

IV    - Receber das Zonas Eleitorais a relação de locais de afixação de outdoors, na forma do inciso III do Art. 2° desta Resolução, e realizar o sorteio.

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, em Natal, 18 de abril de 2006.