Confere nova redação aos arts. 4º, III e V, 10, § 2°, II, incisos III e V, da Resolução n.0 23, de 15 de dezembro de 2006, que 'Dispõe sobre o Programa Complementar de Assistência à Saúde - PCAS, a vigorar no âmbito deste Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN).

O TRIBUNAL  REGIONAL  ELEITORAL  DO  RIO  GRANDE DO NORTE, no uso das suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo  n.º 335/2007 (protocolo n.º 2.221/2007),

RESOLVE:

Art. 1° Os arts. 4°, incisos III e V, 10, § 2º, 11, incisos III e V, da Resolução n.º 23, de 15 de dezembro de 2006, que 'Dispõe sobre o Programa Complementar de Assistência à Saúde - PCAS, a vigorar no âmbito deste Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN)', passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Omissis.

(...)

III - os filhos e os enteados menores de 21 (vinte e um) anos de idade;

(...)

V - os filhos e enteados inválidos, que vivam às expensas do titular­ beneficiário, sem limite de idade, enquanto perdurar a condição de invalidez, mediante apresentação de laudo pericial  expedido  por Junta Médica Oficial, devidamente homologado pelo Serviço de Assistência Médica e Social do TRE/RN, quando não for por este emitido por sua Junta Médica;

(...)

Art. 10. Omissis.

(...)

§ 2° O titular que possua dependentes econômicos temporários - assim compreendidos os filhos ou enteados menores de 21 (vinte e um anos) - será notificado pela SAMS mediante correspondência com aviso de recebimento - AR, até 60 (sessenta) dias antes do natalício do dependente, para que comprove, em até 30 (trinta) dias do recebimento da notificação, a permanência da condição de dependência econômica."

(...)

Art. 11. Omissis.

(...)

III - filho ou enteado menor de 21 (vinte e um) anos de idade: certidão de nascimento ou documento de identidade, certidão de casamento do titular ou prova de reconhecimento de união estável por este TRE, conforme o caso;

(...)

V - filho ou enteado inválido: certidão de nascimento ou documento de identidade, certidão de casamento do titular ou prova de reconhecimento de união estável por este Tribunal, conforme o caso, e laudo pericial expedido por Junta Médica Oficial, devidamente homologado pelo Serviço de Assistência Médica e Social do TRE/RN, quando não for por este emitido por sua Junta Médica;

(...)." (NR)

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. COMUNIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, em Natal/RN,  9 de agosto de 2007.

Presidente