2016
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- TRE-RN Resolução n.º 15, de 31 de agosto de 2016
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- TRE-RN Resolução n.º 22, de 30 de novembro de 2016
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- TRE - RN Resolução n.º 23, de 13 de dezembro de 2016 (Revogada)
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- TRE-RN Resolução n.º 24, de 19 de dezembro de 2016 (alteradora)
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