Programa de Participação Feminina

Regulamentação

Constituição Federal (art. 5º, I) - Estabelece a igualdade de direitos entre homens e mulheres como direito fundamental.

Decreto nº 4.377/2002 - Ratifica a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

Agenda 2030 das Nações Unidas/5º Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) - Alcançar a igualdade de gênero, e, por consequência, garantir a absoluta participação da mulher e a paridade de oportunidades para liderança em todos os níveis de tomada de decisão na administração pública.

Resolução CNJ nº 255/2018 - Institui a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.

Portaria nº 123/2019-TRE/RN - Institui o Programa de Participação Feminina no âmbito interno e externo da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte.

Justificativa e objetivos

A temática justifica-se em razão da importância de espaços democráticos e de igualdade entre homens e mulheres, bem como da evidente assimetria na ocupação de cargos no Poder Judiciário (tomando por base dados do Conselho Nacional de Justiça) sobre representatividade feminina.

A norma resolutiva do CNJ determina a atuação dos ramos e unidades do Poder Judiciário, no sentido de adotarem medidas que busquem garantir a igualdade de gênero na organização, além da adoção de políticas que incentivem a participação feminina nos cargos de chefia e assessoramento, em bancas de concurso e como expositoras e eventos da organização. Para assegurar o cumprimento da Resolução, o CNJ atribuiu a grupo de trabalho a responsabilidade por elaborar estudos, analisar cenários, realizar eventos de capacitação e dialogar com os órgãos jurisdicionados.

Na esteira da diretriz nacional do PJ, o TRE/RN instituiu o Programa de Participação Feminina no âmbito interno e externo da JERN, com os seguintes objetivos: 

I – propor políticas institucionais internas de valorização da mulher;
II – prevenir ocorrências de assédio, violência ou discriminação da mulher no ambiente interno de trabalho;
III – incentivar a participação de mulheres nos cargos de chefia e assessoramento, em bancas de concurso e como expositoras em eventos institucionais;
IV – incentivar, por meio da Escola Judiciária Eleitoral, a participação de mulheres no processo democrático por meio de ações institucionais socioeducativas e de projetos voltados à cidadania política. 

 

Composição atual da Comissão de participação feminina (cf. Portaria nº 178/2021-GP)

Unidade Integrantes Suplentes
ASCOM/PRES Carla Jeane de França Ribeiro (coordenadora) Welika Welkovic da Cunha Melo
GABCRE Rossana Sheila Nóbrega Morais Maria Juliana Santos Pinheiro Salem
GAPDG Priscila Queiroga Câmara Raquel de Freitas Andrade Potier
NCEM/EJE Alexandre Magnus Abrantes de Albuquerque Primo Vaz da Costa Filho
ZE Áurea Flaviana Oliveira da Silva Alexandra Couto de Medeiros Pinto

 

Atas de reunião

 

 

2021

  As ações planejadas para o ano têm como foco o cumprimento da Meta Específica nº 2 da Justiça Eleitoral: "Fomentar a participação feminina no processo eleitoral". 

O  plano de ação 2021 foi aprovado através de Despacho da Presidência no PAE nº 4486/2021.

 

2020

As ações planejadas para o ano têm como foco o cumprimento da Meta Específica nº 2 da Justiça Eleitoral: "Fomentar a participação feminina no processo eleitoral". 

plano de ação 2020 (versão 1.3) foi aprovado pela Portaria nº 58/2020-GP (DJe, 22/05/2020).

As atividades realizadas no período estão consolidadas no Relatório de ações de participações feminina 2020 (formato PDF), encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça por ocasião do Prêmio CNJ de Qualidade 2020.

 

2019

A atuação da comissão do Programa teve início no final de julho/2019, contudo algumas atividades relacionadas à participação da mulher na política potiguar já vinham sendo realizadas há algum tempo, por meio de ações promovidas pelo Centro de Memória Professor Tarcísio Medeiros e Biblioteca Desembargador Ítalo Pinheiro, vinculados à Secretaria Judiciária do TRE/RN.  

As atividades realizadas no período estão consolidadas no Relatório de ações de participação feminina 2019 (formato PDF), encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça por ocasião do Prêmio CNJ de Qualidade 2019.

 

2021

2ª edição do Café com Mulheres - "Participação Política Feminina nas Câmaras Municipais”

Data: 03/03/2021 - Em alusão ao Dia Internacional da Mulher
Local: Formato Virtual - canal do YouTube do TRE/RN

Link: https://www.youtube.com/watch?v=7oO_sgoFFVg&t=363s

Participantes: Adriana Magalhães (juíza eleitoral da Corte Eleitoral), Divaneide Basílio (vereadora e mulher eleita com o mais expressivo número de votos nas Eleições de 2020 no RN) e Juliska Azevedo (assessora de Comunicação do TRE-RN na época da ação)

Realização: Assessoria de Comunicação

O Papel das Magistradas na Transformação da Cidadania

Data: 19/03/2021
Formato Virtual - Podcast transmitido pela plataforma Spotify

Link: https://open.spotify.com/episode/1spdq3sZcRl4QNc7KSD52o?si=jOzQbrYmS2yTBAiW9_bURA&utm_source=whatsapp

Participante: Juíza Ticiana Nobre, Diretora da Escola Judiciária Eleitoral

Realização: Escola Judiciária Eleitoral  e Assessoria de Comunicação

A Participação da mulher na Política: Conquistas e Desafios

Data: 30/03/2021
Formato Virtual - Podcast transmitido pela plataforma Spotify

Link: https://open.spotify.com/episode/48wv1r8qT2QO89q66AsZmi?si=C4o6Tuy6TlOiBa93iA-nKw&utm_source=whatsapp

Convidada: Juíza Adriana Magalhães, membro da Corte Eleitoral potiguar

Realização: Escola Judiciária Eleitoral  e Assessoria de Comunicação

Candidatura Feminina: Relevância, Requisitos e Desafios

Data: 28/04/2021
Formato Virtual - Vídeoaula transmitida pelo aplicativo Zoom

Palestrante: Kássia Rêgo (servidora do TRE-RN

Realização: Escola Judiciária Eleitoral

Rememorando a História (Exposição Virtual)

Data: 14/05/2021
Formato Virtual - Site do Museu Virtual do TRE-RN: https://sites.google.com/view/dia-memoria-museu-virtual-jern/voto-feminino-pioneirismo-atas-eleitorais

Realização: Escola Judiciária Eleitoral

Projeto Acesso sim, Assédio não

Data: 08/06/2021
Formato: Cartilha Virtual - "Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação na Justiça Eleitoral"

Realização: Escola Judiciária Eleitoral

Projeto Prata da Casa - 25 anos da Urna Eletrônica: Participação Feminina no Processo Democrático

Data: 15/10/2021

Formato: Presencial e Virtual – Canal do YouTube do TRE-RN: https://www.youtube.com/watch?v=aleFHBsvcYY

Participantes: Adriana Magalhães, Juíza do TRE-RN e Nina Souza, Vereadora do município de Natal com mediação do Juiz do TRE-RN, Geraldo Mota

Realização: /Escola Judiciária Eleitoral /Assessoria de Comunicação/  Comissão de Participação Feminina

 

Linguagem Inclusiva Para uso em eventos, atos e documentos Institucionais

Formato: Cartilha

Realização: Assessoria de Comunicação

Data: 2º semestre 2021

 

Portaria da Presidência sobre a referenciação de gênero nos documentos do TRE

Realização: Presidência do TRE-RN

Data: 2º semestre 2021

 

2020

Publicações nas redes sociais sobre a mulher na política

Data: a partir de maio/2020
Local: Rede social Instagram

O primeiro vídeo ressalta o pioneirismo potiguar de participação da mulher na política desde a década de 20.

O segundo vídeo aborda o cordel que conta a história de Celina Guimarães, primeira eleitora do RN, do Brasil e da América Latina. Trata-se de um dos cordéis da "Coleção Dez Mulheres Potiguares", lançado pela Casa do Cordel com perfis biográficos em cordel de mulheres que fizeram história no Rio Grande do Norte e no mundo.

 Podcast sobre a participação feminina na democracia

Data: 05/08/2020
Local: Canal do YouTube do TRE-RN

Gravação de áudio acerca da figura feminina na política, pela Doutora Caroline Maciel da Costa Lima da Mata (Procuradora Regional Eleitoral do RN) com ampla divulgação nas páginas da intranet e Internet do TRE-RN.

I Café com Mulheres: Cordelistas Potiguares (virtual)

Data: 07/08/2020
Local: Canal do YouTube do TRE-RN

Série de conversas informais sobre a participação da mulher na política, por meio de bate-papo leve e descontraído com convidados da Justiça Eleitoral. As servidoras cordelistas do TRE-RN, Maria de Fátima Régis (aposentada) e Maria do Rosário de Fátima Guimarães foram convidadas para participarem do evento.

Ampla divulgação nas páginas da intranet e Internet do TRE-RN.

Cartilha Educativa Jurídica Eleitoral

Material editado e diagramado de fevereiro a março/2020, pela Escola Judiciária Eleitoral e Seção de Biblioteca e Editoração do TRE-RN com distribuição realizada a partir de junho/2020.

Foi disponibilizado ao público em geral publicação educativa jurídica eleitoral, com foco em aspectos relacionados à participação da mulher na política, sob o título "MULHER, A DEMOCRACIA PRECISA DE VOCÊ!".

Recomposição da Comissão de Participação Feminina no TRE/RN

Data: 06/10/2020
Local: Presidência do TRE/RN

Publicação da Portaria nº 206, de 06 de outubro de 2020, que recompõe a Comissão de Participação Feminina no âmbito do TRE/RN com a designação dos novos membros, representantes de cada uma das seguintes unidades: Presidência, Corregedoria Regional Eleitoral, Diretoria-Geral, Escola Judiciária Eleitoral e Zona Eleitoral.

Audioaula sobre a participação feminina no processo democrático

Data: 16/10/2020
Local: Spotify

Foi publicizado conteúdo em áudio para fomentar a participação da mulher na democracia, em meios de comunicação de grande alcance, como as redes sociais, e ampliar a iniciativa Nova Polis - Curso de Educação Cidadã da Escola Judiciária Eleitoral do RN, que objetiva aproximar Justiça Eleitoral e sociedade.

Publicações nas redes sociais sobre a mulher nas Eleições 2020

Data: Outubro e novembro de 2020
Local: Facebook e Instagram

Foram publicizados conteúdos informativos que fomentaram a participação da mulher na democracia, em meios de comunicação de grande alcance, como as redes sociais.

Participação na criação do chatbot "CELINA"

Data: Outubro/2020
Local: Site do TRE-RN, com divulgação e uso da imagem no YouTube, Facebook e Instagram

Inserção na criação de chatbot de auxílio aos eleitores para divulgação de informações e saneamento de dúvidas a homenagem à primeira eleitora do Brasil, a potiguar Celina Guimarães Viana, incitando a divulgação de sua história e a discussão do envolvimento da mulher no processo eleitoral e político.

Produção Executiva em reportagem de revista de circulação nacional ("CLAUDIA")

Data: 13 de novembro de 2020
Local: Revista Cláudia

Divulgação do pioneirismo das mulheres potiguares na política.

 

 

2019

Formalização do Plano de Trabalho 2020

Data: 19/05/2019
Local: Presidência do TRE/RN

Formalizar e dar publicidade ao Plano de Trabalho da Comissão de Participação Feminina para o exercício 2020. Além de nominar cada ação, o documento contempla FORMA, RESPONSÁVEL, LOCAL (PERSENCIAL/VIRTUAL), DATA-LIMITE E CUSTO.

Manutenção do Programa de Participação Feminina no TRE/RN

Data: 02/07/2019
Local: Presidência do TRE/RN

Publicação da Portaria GP nº 123, de 02 de julho de 2019, que institui o Programa de Participação Feminina no âmbito interno e externo da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte.

Designação da Comissão, formada por um representante de cada uma das seguintes unidades: Presidência, Corregedoria Regional Eleitoral, Diretoria-Geral, Escola Judiciária Eleitoral e Zona Eleitoral.

Painel sobre mulheres gestoras do TRE/RN

Data: 23/08/2019
Local: Plenário do TRE/RN

O Painel teve por objetivo destacar magistradas que atuaram como Presidente do TRE/RN e Diretora da Escola Judiciária Eleitoral, além de servidoras que exerceram cargos de Diretora-Geral e Secretária nas áreas de Administração e Orçamento, Gestão de Pessoas, Judiciária e de Tecnologia da Informação e Comunicação do órgão nos últimos 30 anos, em comemoração ao 30º aniversário da Constituição Estadual do Rio Grande do Norte em 2019.

I Roda de Mulheres do TRE/RN

Data: 23/08/2019
Local: Plenário do TRE/RN

O evento inaugurou as atividades da comissão e contou com a participação da desembargadora Zeneide Bezerra (magistrada do TJRN), da juíza Simone de Medeiros Jalil (magistrada do TRT21), da doutora Cibele Benevides Guedes da Fonseca (MPU/RN e procuradora regional eleitoral), da juíza Adriana Magalhães Faustino Ferreira (advogada e membro da Corte do TRE/RN), da servidora Lígia Regina Carlos Limeira (Secretária Judiciária do TRE/RN) e da servidora Ubetânia Monteiro (representante do Núcleo de Gestão de Pessoas da JF/RN). O debate das participantes foi mediado pela diretora-geral do TRE/RN, a servidora Simone Maria de Oliveira Soares Mello.

Foi marcado também pela participação de servidora aposentada do TRE/RN, Maria de Fátima Régis da Rocha, fazendo a apresentação de cordel sobre as mulheres do judiciário norte-rio-grandense, e, ainda, pela apresentação de grupo musical formado por servidores do órgão, em sua maioria mulheres (Alexandra Maria Fernandes Rodrigues, Paulinéa Marise Lima de Araújo, Waldylécio Souza da Silva e Welika Welkovic da Cunha Melo), sob a regência do maestro Igor Oliveira.

II Roda de Mulheres - Mulher, a democracia precisa de você

Data: 19/10/2019
Local: Pau dos Ferros/RN

Com o tema “Mulher, a democracia precisa de você”, a II Roda de Mulheres também objetivou debater a participação feminina na política norte-rio-grandense. A abertura foi feita pelo desembargador Glauber Rêgo, presidente do TRE/RN.

Participaram da II Roda de Mulheres de Pau dos Ferros a desembargadora Zeneide Bezerra (magistrada do TJ/RN e presidente do Comitê de Valorização Feminina no âmbito do judiciário estadual), Maria Lidiana Dias de Souza (advogada e representante da OAB/Subseção de Pau dos Ferros), Maria Rêgo (ex-vice-prefeita), Lígia Limeira (secretária judiciária do TRE/RN) e Simone Mello (diretora-geral do TRE/RN).

Estiveram presentes prefeitos, vereadores, estudantes, lideranças sindicais, representantes de instituições da região oeste, como OAB e universidades, além do deputado estadual, André Azevedo, e da vereadora do município de Encanto/RN, Suzy Raquel, tendo esta última proferido a seguinte mensagem:

“Gostaria de acrescentar um ponto muito interessante. Durante o período eleitoral, por eu ter 19 anos, sentia uma pressão por ser mulher, por ser jovem. Eu visitada as casas e também sentia um olhar diferenciado das pessoas, porque nós não estamos acostumados a ver uma mulher jovem na política. Muitas das coisas que eu ouvia a respeito da minha idade eram comentários dos próprios candidatos, que diziam eu era muito nova e não tinha capacidade. Porém, sempre fui bastante determinada e, apesar de tudo, fui criando um amor enorme pela política e pela minha missão. A mulher, quando faz aquilo que gosta, incorpora, busca, é detalhista e faz a diferença onde quer que esteja”.

O evento foi encerrado com o plantio de uma muda de pau-brasil, na praça da igreja matriz de Pau dos Ferros, simbolizando o projeto “Plante a democracia – o voto é a semente”, promovido pela Justiça Eleitoral potiguar, com objetivo de reforçar no cidadão a participação no processo democrático, alinhado com a valorização do meio ambiente.