Prestação de contas

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, prevê no art. 17 a obrigação dos partidos políticos de prestar contas à Justiça Eleitoral.

No Estado do Rio Grande do Norte os órgãos da Justiça Eleitoral competentes para receber, analisar e julgar as prestações de contas anuais e eleitorais dos partidos políticos são:

- O Tribunal Regional Eleitoral, no caso de diretórios estaduais nas contas anuais e nas Eleições Gerais
- Os Juízes Eleitorais, no caso de diretórios municipais nas contas anuais e nas Eleições Municipais.

Avisos importantes:

1) Sistema SPCA: Alteração de cadastro/senhas de presidente dos diretórios estaduais e municipais. No caso de diretórios estaduais, contactar a sacep@tre-rn.jus.br. Tratando-se de presidente de diretório municipal, contactar a zona eleitoral competente. (clique aqui)
2) A autuação dos processos de prestação de contas anuais de 2020 no PJe será realizado de forma automática após o encerramento das contas no sistema SPCA, observado a fila de processamento;
3) A juntada da procuração do advogado poderá ser feita após a autuação do PJe das contas anuais de 2020;
4) Instrução para encerramento das contas anuais de 2020 dos DIRETÓRIOS MUNICIPAIS que não tiverem tido movimentação de recursos: (clique aqui - arquivo PDF); 
5) Depois da entrega das contas anuais de 2020, a sua reabertura no sistema SPCA será feita somente em sede de diligência, no caso de determinação judicial (art. 37,§ 1º da Res. TSE nº 23.604/2019); 
6) Perguntas frequentes elaboradas pelo TSE acerca do sistema SPCA; (clique aqui) 
7) Lista com os principais problemas no acesso ao sistema SPCA; e (clique aqui)
8) Atendimento da SACEP: das 13h00 às 19h00, de segunda a quinta-feira. Na sexta-feira, das 08h00 às 14h00. E-mail: sacep@tre-rn.jus.br.