Contas Eleitorais de 2020

EC nº 107/2020 Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos
Lei 9.504/1997 Lei das Eleições
Resolução TSE nº 23.607/2019 Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas Eleições Municipais de 2020
Resolução TSE nº 23.605/2019 Estabelece diretrizes gerais para a gestão e distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) nas Eleições Municipais de 2020
Comunicado BACEN nº 35.979/2020

Divulga orientações sobre a abertura, a movimentação e o encerramento de contas de depósitos à vista de partidos políticos e de candidatos, bem como sobre os extratos eletrônicos dessas contas.

Comunicado BACEN nº 35.551/2020

Dispõe acerca de orientações sobre a abertura, a movimentação e o encerramento de contas de depósitos à vista de partidos políticos e de candidatos, bem como sobre os extratos eletrônicos dessas contas, para fins de aplicação das Resoluções TSE nºs 23.604/19 e 23.607/19.

Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018 

Dispõe sobre o Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), inclusive, dos candidatos e partidos políticos.

Portaria TSE Nº 682/2020

Orienta sobre os procedimentos a serem observados na arrecadação eleitoral de recursos por
meio de cartões de crédito ou de débito.


Informações importantes:

a) Perguntas Frequentes sobre o sistema SPCE Cadastro/2020 elaborado pelo TRE-RS. Arquivo PDF. (clique aqui)

b) Orientações técnicas sobre as mensagens de erros e críticas comuns do sistema SPCE Cadastro/2020

Mensagem de erro/crítica Orientação técnica
Adress family not supported by protocol family: connect.

Possivel configuração da máquina do usuário que está usando apenas IPv6 e o SPCE precisa de um endereço IPv4. O usuário deve alterar a configuração ou tentar a transmissão em outro computador.

Erro 101:2020 - Não foi possível recepcionar, pois os dados de identificação do candidato: (CNPJ, CPF, Título Eleitoral) não correspondem aos registrados na Justiça Eleitoral.

Acessar o SPCE-Cadastro/2020 e verificar na tela de Qualificação se TODOS os dados de identificação do candidato/partido estão corretos, inclusive, os campos de candidatura, partido, número, unidade e município eleitoral. No caso de alteração dos dados, clicar no botão Gravar e tentar novamente a transmissão do Relatório Financeiro/Parcial/Final.

Erro 10170 - o arquivo de prestação de contas não é originalmente criado e que contém todo o histórico de lançamentos. Utilize o último arquivo enviado a justiça eleitoral ou solicite.

 A prestação de contas está sendo gerada em outro computador diverso daquele que foi iniciado. Soluções:
a) Tentar gerar e transmitir a prestação de contas no computador inicial; e
b) O representante do candidato/partidor deve entrar em contato com a zona eleitoral respectiva (candidatos e diretórios municipais) ou com a SACEP (
contas.eleitorais@tre-rn.jus.br, no caso de diretório regional) para solicitar o arquivo original da prestação de contas que está no sistema da Justiça Eleitoral. O pedido pode ser feito por e-mail, acompanhado do contrato de prestação de serviços contábeis do candidato/partido, se for solicitado pelo contador. Se o solicitante for o candidato, deve ser feito pelo e-mail pessoal acompanhado de cópia de RG/CPF.

Erro ao se conectar ao servidor de validação do SPCE.

Possível falha no servidor do TSE. Aguarde uns instantes e tente novamente.

Erro ao validar a entrega da prestação. Erro Técnico: Não foi possível localizar o número de controle na prestação de contas. Houve algum problema na geração do arquivo. Favor, tentar gerar a Prestação de Contas novamente.

Possível falha na versão do SPCE/2020 instalado no computador. Finalize o SPCE/2020 e execute-o novamente para atualizar a versão. Em seguida, gere a prestação de contas novamente e transmita-a.

Erro desconhecido. Erro Técnico. Erro ao atualizar banco de dados. Favor reiniciar o sistema.Erro técnico. O banco de dados está sendo utilizado por outro processo.

Reiniciar o computador e/ou verificar se não existe outro SPCE em execução na memória do computador.

 

O caminho da instalação do SPCE cadastro está muito longo. Mova a instalação para um caminho menor. Verifique o arquivo resumo (log)


Primeiro, realize a cópia de segurança da(s) prestações de conta(s) - siga os passos 71 e 72 do FAQ-TSE (https://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2020/prestacao-de-contas/arquivos/tse-faq-normas-e-sistema-publicacao/rybena_pdf?file=https://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2020/prestacao-de-contas/arquivos/tse-faq-normas-e-sistema-publicacao/at_download/file). 

Depois, instale o programa SPCE-Cadastro/2020 em outro computador. No momento da instalação, altere o caminho de instalação para c:/spce2020. Após, importe o arquivo da prestação de contas (.epc) e copie a pasta comprovantes no novo local. Abra o SPCE-Cadastro/2020 e tente novamente enviar/gerar a prestação de contas parcial e/ou final.

Problema ao tentar conectar o servidor. Erro XXXX (Erro de sistema). Código do erro: XXXX. Hora/Data. Servidor jet.tse.jus.br. Porta: 3456.)

Ou 

Connection reset / Null

Possível falha no servidor do TSE quando do envio do Relatório Financeiro. Aguarde uns instantes e tente novamente. Após, consulte contas.eleitorais@tre-rn.jus.br para saber se o envio foi efetivado com sucesso. 

Problema ao tentar conectar ao servidor. Erro XXXX.(Mensage type.Params não encontrados FAST TRANSFER SUCESS TRANSMISSION_IS_CONCLUED." 

Possível falha no envio do Relatório Financeiro ao TSE, ocasionado pela falta de internet no computador do prestador contas. Teste sua conexão de internet e tente novamente. Após, consulte contas.eleitorais@tre-rn.jus.br para saber se o envio foi efetivado com sucesso. 

Seu computador ficou abaixo dos requisitos mínimos durante o período de utilização.

 Esta é uma mensagem de recomendação do SPCE/2020 que detecta que o computador está rodando com baixa memória e que isso pode afetar o seu funcionamento.

É necessário executar o SPCE/2020 num computador mais eficiente ou então fechar todos os programas, planilhas, navegadores de internet, etc, antes de usar o SPCE/2020.


c) FAQ sobre a Resolução TSE n° 23.607/19 (Contas Eleitorais de 2020) elaborado pelo TSE. Arquivo PDF. (clique aqui)


d) FAQ sobre a Resolução TSE n° 23.607/19 elaborado pelo TRE-RN. 

 REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA O INÍCIO DA ARRECADAÇÃO E A REALIZAÇÃO DE GASTOS NA CAMPANHA ELEITORAL

1. A partir de que momento é permitido ao candidato arrecadar recursos e realizar gastos em prol da sua campanha eleitoral?
 A arrecadação e os gastos somente são permitidos após o preenchimento dos seguintes requisitos: a) requerimento do registro da candidatura; b) obtenção de inscrição no cadastro do CNPJ; c) abertura de conta(s) bancária(s) específica(s) para a movimentação financeira de campanha; e d) emissão de recibos eleitorais para as doações estimáveis em dinheiro e para as doações pela internet.

2. E quanto aos partidos políticos, quando podem iniciar a arrecadação de recursos e os gastos de campanha? 
Os partidos podem arrecadar recursos com o objetivo de aplicá-los nas eleições, ainda que em período anterior ao permitido para início das campanhas eleitorais, nesta hipótese vedada a realização de gastos. Em qualquer caso, devem ser preenchidos os seguintes requisitos: a) o registro ou a anotação do órgão partidário no respectivo órgão da Justiça Eleitoral; b) a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); c) a abertura de conta bancária específica destinada a registrar a movimentação financeira de campanha; d) a emissão de recibos de doação na forma regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

FINANCIAMENTO COLETIVO DE CAMPANHAS

3. O que é o financiamento coletivo de campanhas?
O financiamento coletivo, também conhecido como crowdfunding ou “vaquinha virtual”, é uma modalidade de captação de recursos para campanhas criado pela Lei nº 13.488/2017. Trata-se de uma forma de arrecadação indireta por meio da qual entidades que promovam técnica de arrecadação pela internet, previamente cadastradas na Justiça Eleitoral a partir de 15 de maio de 2020, podem receber doações de pessoas físicas que tenham interesse em contribuir financeiramente com a campanha de algum pré-candidato. Conheça mais em: http://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2020/prestacao-de-contas/financiamento-coletivo

4. A partir de que momento é permitido às entidades arrecadadoras receberem doações na modalidade do financiamento coletivo de campanha?
A partir do dia 15 de maio, desde que a entidade arrecadadora esteja previamente cadastrada na Justiça Eleitoral.

6. Quando os valores arrecadados por meio do financiamento coletivo podem ser transferidos aos candidatos? Somente após o candidato ter preenchido os requisitos previstos no inciso I, alíneas "a" até "c", do art. 3º da Resolução TSE nº 23.607/2019: a) requerimento do registro da candidatura; b) inscrição no CNPJ; e c) abertura de conta bancária específica para movimentação financeira de Doações de Campanha.

7. No caso de doações recebidas por meio do financiamento coletivo em nome de pré-candidatura que não venha a ser registrada, qual a destinação dos recursos arrecadados? 
Nessa hipótese, as entidades arrecadadoras deverão devolver os valores arrecadados aos doadores na forma e nas condições estabelecidas entre a entidade arrecadadora e o pré-candidato (Lei nº 9.504/1997, art. 22-A, § 4º).

8. As entidades arrecadadoras devem identificar os doadores? 
Incumbe à instituição arrecadadora encaminhar ao prestador de contas a identificação completa dos doadores, ainda que a doação seja efetivada por intermédio de cartão de crédito.

9. E o candidato, como deve informar as doações recebidas e as taxas cobradas pelas entidades em sua prestação de contas? Pelo valor global ou individualizá-las? 
Todas as doações recebidas mediante financiamento coletivo deverão ser lançadas individualmente pelo valor bruto na prestação de contas de campanha eleitoral. Já as taxas cobradas pelas instituições arrecadadoras deverão ser consideradas despesas de campanha eleitoral e lançadas na prestação de contas de candidatos e partidos políticos, sendo pagas no prazo fixado entre as partes no contrato de prestação de serviços.

CONTAS BANCÁRIAS

10. Que contas bancárias devem ser abertas por candidatos e partidos para a campanha eleitoral?
Pelo menos uma conta deve ser aberta, ainda que não haja previsão de recebimento de recursos originados de “Doações de Campanha”. Para os partidos essa conta deve ser mantida permanentemente aberta para utilização nas diversas eleições. Outras duas contas devem ser abertas, mas somente são exigíveis se for o caso de haver previsão de repasses de recursos originários do Fundo Partidário e do FEFC (Fundo Especial do Financiamento de Campanha), respectivamente. Para o partido político a conta do Fundo Partidário deve ser a mesma já mantida para a movimentação ordinária anual desse tipo de recurso.

11. Qual o prazo de abertura das contas bancárias específicas para a campanha eleitoral? 
O candidato deve solicitar junto ao banco a abertura da(s) conta(s) em até 10 (dez) dias após obter sua inscrição no CNPJ. Já os partidos que não abriram a conta bancária "Doações para Campanha" até o dia 15 de agosto de 2018, poderão fazê-lo até 15 de agosto do ano eleitoral.

12. E os bancos, têm prazo para atenderem ao pedido de abertura de contas de campanha?
 Sim. Devem atender em até 3 (três) dias aos pedidos de abertura formulados por qualquer candidato escolhido em convenção.

13. Quais os casos de dispensa da obrigação de abertura de contas bancárias? 
Estão dispensados de abrir contas bancárias: a) candidatos a vice, mas se o fizerem os respectivos extratos bancários devem integrar a prestação de contas do titular da chapa majoritária; e b) candidaturas em circunscrição onde não haja agência ou posto de atendimento bancário; e c) candidato que renuncie ao registro, desista da candidatura, tenha o registro indeferido ou foi substituído antes do fim do prazo de 10 (dez) dias a contar da emissão do CNPJ de campanha, desde que não haja indícios de arrecadação de recursos e realização de gastos eleitorais. Entretanto, havendo a abertura de conta em quaisquer das situações de dispensa, o candidato e o partido político se obrigam a apresentar os extratos bancários em sua integralidade.

14. Quais os documentos e informações necessárias para a abertura da(s) conta(s) bancárias(s)?
Para os candidatos são exigidos: a) Requerimento de Abertura de Conta Bancária, disponível na página dos tribunais eleitorais na internet; b) comprovante de inscrição no CNPJ para as eleições, disponível na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet (www.receita.fazenda.gov.br); c) indicação dos nomes dos responsáveis pela movimentação da conta bancária, com endereço atualizado; d) documento de identificação pessoal; e) comprovante de endereço atualizado; e f) comprovante de inscrição no CPF. Para os partidos políticos, seus dirigentes e demais pessoas autorizadas a movimentar a conta bancária, são exigidos: a) Requerimento de Abertura de Conta Bancária, disponível na página do Tribunal Superior Eleitoral na internet; b) comprovante da inscrição no CNPJ já existente, disponível na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet (www.receita.fazenda.gov.br); c) certidão de composição partidária, disponível na página do Tribunal Superior Eleitoral na internet (www.tse.jus.br); d) indicação dos nomes dos responsáveis pela movimentação da conta bancária, com respectivos endereços atualizados; e) documentos de identificação pessoal de cada; f) comprovantes de respectivos endereços atualizados; e g) comprovantes de inscrição no CPF.

15. Os bancos podem exigir valor mínimo de depósito ou cobrar taxas e outras despesas como condição para a abertura e a manutenção das contas bancárias eleitorais? 
Não.
 Entretanto, outras tarifas podem ser cobradas sobre os serviços bancários avulsos, na forma autorizada e disciplinada pelas normas do Banco Central do Brasil.

16. As contas bancárias de campanha eleitoral estão protegidas pelo sigilo bancário garantido aos demais tipos de contas? 
Não. Os extratos de tais contas, em meio físico ou eletrônico, integram as informações de natureza pública que compõem a prestação de contas à Justiça Eleitoral que são divulgadas para consulta de qualquer interessado nos portais de internet da Justiça Eleitoral.

LIMITES DE GASTOS

17. Como será calculado e divulgado o limite de gastos para as Eleições 2020? 
Será o equivalente ao fixado as eleições de 2016, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Os valores atualizados serão divulgados por ato editado pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral, cuja publicação deverá ocorrer até o dia 20 de julho do ano da eleição.

18. Como são compostos os limites de gastos dos partidos e candidatos?
Os limites de gastos compreendem (art. 5º): a) o total dos gastos de campanha contratados pelos candidatos; b) as transferências financeiras efetuadas para outros partidos políticos ou outros candidatos; e c) as doações estimáveis em dinheiro recebidas. Ressalte-se que os valores transferidos pelo candidato para a conta bancária do seu partido político serão considerados, para a aferição do limite de gastos, no que excederem as despesas realizadas pelo partido político em prol de sua candidatura, excetuada a transferência das sobras de campanhas.

19. Os gastos advocatícios e de contabilidade referentes a consultoria, assessoria e honorários, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidato ou partido político estão sujeito a limites dos gastos? 
Não. De acordo com o Art. 4º, § 5, da Resolução TSE nº 23.607/2019, tais despesas não são considerados para fins de cálculo do limite de gastos dos partidos e candidatos.

20. O que acontece quando o partido ou candidato ultrapassa os limites dos gastos? 
Os responsáveis ficam sujeitos ao pagamento de multa no valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que exceder o limite estabelecido, a qual deverá ser recolhida no prazo de cinco dias úteis contados da intimação da decisão judicial, podendo os responsáveis responderem, ainda, por abuso do poder econômico, na forma do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990 , sem prejuízo de outras sanções cabíveis (Lei nº 9.504/1997, art. 18-B).

DOAÇÕES FINANCEIRAS/ESTIMÁVEIS E RECIBOS ELEITORAIS

21. Como e quando devo emitir os recibos eleitorais durante a campanha? 
Os candidatos devem emitir os recibos eleitorais no sistema SPCE/2020; os partidos, no sistema SPCA. A Resolução TSE nº 23.607/2019 determina, em regra, a emissão obrigatória dos recibos eleitorais nos seguintes casos: a) quando o candidato recebe recurso estimável em dinheiro (art. 7º, I, idem) . Ex.: prestação de serviços de motorista para o candidato/partido; e b) recebimento de recursos financeiros advindos da internet (art. 7º, II, idem). Ex.: hipótese do art. 26 da Resolução TSE 23.607/2019; e c) nas doações de recursos captados para campanha eleitoral realizados entre partidos políticos, entre partido político e candidato e entre candidatos (art. 29, caput, idem).  

22. Qual o limite máximo que uma pessoa física pode doar? E se houver violação ao limite?
De acordo com o art. 23, § 1º da Lei nº 9.504/1997, as doações realizadas por pessoas físicas são limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano-calendário anterior à eleição, no caso, o ano de 2019. Não se computan nesse limite, as doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador ou à prestação de serviços próprios, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 40.000,00 (art. 23, § 7º, da Lei nº 9.504/1997). Caso o doador ultrapasse o limite fixado, ficará sujeito ao pagamento de multa no valor de até 100% da quantia em excesso (art. 23, § 3º, da Lei nº 9.504/1997)

23. E para o candidato? Qual seria o limite máximo de doação de recursos próprios?
Para as candidaturas, o § 2º-A, art. 23, da Lei nº 9.504/1997 estabelece que o candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% (dez por cento) dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer (art. 18-C da Resolução TSE nº 23.607/2019), os quais deverão ser atualizados e publicados pelo TSE até 20 de julho do ano da Eleição. Ressalte-se que é vedada a aplicação indireta de recursos próprios mediante a utilização de doação a interposta pessoa, com a finalidade de burlar o limite máximo definido legalmente. (art. 27, § 2º, idem)

24. O candidato ou partido pode receber moedas virtuais, tais como Bitcoins, BlackCoin ou Auroracoin para financiamento da sua campanha eleitoral?
Não.
 O art. 21, § 5º, da Resolução TSE nº 23.607/2019 veda expressamente o uso de moedas virtuais no recebimento de doações financeiras.

25. Durante a campanha eleitoral, o partido ou o candidato pode arrecadar recursos financeiros na Internet?
Sim. Para tanto, o partido ou candidato devem tornar disponível mecanismo em página eletrônica que possibilite a arrecadação de recursos financeiros via cartão de crédito ou débito dos doadores, pessoas físicas, devendo emitir recibo eleitoral para cada doação, dispensada a assinatura do doador (art. 26, II, da Resolução TSE nº 23.607/2019). Recomenda-se a observância dos requisitos e das regras contidas no art. 26 da Resolução TSE nº 23.607/2019, para fins de criação e utilização de páginas de eletrônicas de arrecadação de recursos financeiros.

26. Como recebo as doações estimáveis em dinheiro decorrente da prestação de serviços de pessoa física?
Inicialmente, é preciso destacar que o serviço/produto deve ser prestado diretamente pelo doador, pessoa física, devendo-se comprovar que é fruto de seu próprio serviço, de suas atividades econômicas habituais (art. 21, II c/c art. 25, caput, da Resolução TSE nº 23.607/2019). O preço do serviço/produto declarado à Justiça Eleitoral deve estar em conformidade como aquele habitualmente praticado pelo prestador, sem prejuízo da apuração posterior, caso o preço declarado esteja inferior ao do mercado (art. 53, I, "2" c/c art. 58, caput, idem). Dessa maneira, recomenda-se, salvo nos casos previstos no art. 60, § 3º, a apresentação dos seguintes documentos para fins de comprovação do recebimento de doação estimável em dinheiro, na forma de prestação de serviço/produto: a) recibo eleitoral emitido no sistema SPCE/2020 para os candidatos (art. 7º, § 2º, idem), ou no sistema SPCA, para os partidos (art. 7º, § 3º, idem); b) cópia de documento que comprove a atividade econômica habitual do prestador com o serviço/produto doado (art. 21, II c/c art. 25, caput), a depender do caso concreto; c) fontes de avaliação de mercado (art. 58, § 1º, idem), emitidas por terceiros, referente ao serviço/produto doado; d) cópia do contrato de prestação do serviço/produto doado durante a campanha eleitoral (art. 58, III, idem) e; e) registro dessa doação estimável em dinheiro no sistema SPCE/2020 (art. 7, § 10, idem), juntando-se nesse sistema, os documentos contidos nas alíneas anteriores.

27. Há casos em que é facultativa a emissão dos recibos eleitorais?

Sim. A Resolução TSE nº 23.607/2019 prevê as seguintes situações nas quais não é obrigatória a emissão dos recibos eleitorais (art. 7º, § 6º), e nem sua comprovação (art. 60, § 3º), persistindo, todavia, a obrigação de registro das doações envolvidas no sistema SPCE/2020: 
a) cessão de bens móveis, limitada ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por cedente;
b) doações estimáveis em dinheiro entre candidatos e partidos políticos decorrentes do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda eleitoral; e
c) cessão de automóvel de propriedade do candidato, do cônjuge e de seus parentes até o terceiro grau para seu uso pessoal durante a campanha.

28. É possível uma pessoa física doar ou ceder um bem imóvel/móvel para fins de utilização durante a campanha eleitoral?
Sim. Convém mencionar que os bens doados ou cedidos temporariamente devem integrar o patrimônio do doador (art. 25, caput, da Resolução TSE nº 23.607/2019). Dessa maneira, recomenda-se, salvo nos casos previstos no art. 60, § 3º, a apresentação dos seguintes documentos para fins de comprovação do recebimento de doação estimável em dinheiro, na forma de doação ou cessão de bem imóvel/móvel: a) recibo eleitoral emitido no sistema SPCE/2020 para os candidatos (art. 7, § 2º, idem), ou no sistema SPCA, para os candidatos (art. 7, § 3º, idem); b) cópia de documento que comprove a propriedade do doador em relação ao bem imóvel (escritura pública) ou móvel (nota fiscal do bem, CRV do veículo, etc), nos termos do art. 25, caput c/c art. 58, I e II, idem; c) fontes de avaliação de mercado (art. 58, § 1º, idem), emitidas por terceiros, referente ao bem doado ou cedido; d) cópia do contrato do bem doado ou cedido ao candidato/partido (art. 58, incisos I e II, idem), especificando-se o bem, a quantidade, o valor unitário e outras informações pertinentes (art. 53, I, “2”, idem); e e) registro da doação estimável em dinheiro no sistema SPCE/2020 (art. 7, § 10, idem), juntando-se nesse sistema, os documentos contidos nas alíneas anteriores.

29. Sou candidato e quero utilizar meu carro durante a campanha eleitoral. Como devo proceder? 
Inicialmente, é preciso destacar que os bens próprios do candidato somente podem ser utilizados na campanha eleitoral quando demonstrados que já integravam seu patrimônio em período anterior ao pedido de registro da sua candidatura (art. 25, § 2º, Resolução TSE nº 23.607/2019). Restando comprovado esse requisito, o prestador de contas deve adotar as providências contidas no item 29 desta lista.

30. Os advogados e os profissionais de contabilidade podem doar gratuitamente seus serviços aos candidatos e partidos?
Não. O art. 23, § 10, da Lei nº 9.504/1997 estabelece que  pagamento efetuado por pessoas físicas de honorários de serviços advocatícios e de contabilidade, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidato ou partido político, não constitui doação de bens e serviços estimáveis em dinheiro.

31. Na condição de candidato, recebi as seguintes doações estimáveis em dinheiro :

 a) bens móveis até o valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por cedente;

b) doações estimáveis em dinheiro de partidos políticos decorrentes do uso comum tanto de sedes; e

c) aquisição de materiais de propaganda eleitoral.

 Tenho que emitir recibos eleitorais dessas doações e registrá-las na minha prestação de contas?

 R. A emissão de recibo eleitoral é facultativa para os casos acima, conforme prevê o art. 7º, § 6º da Resolução TSE nº 23.607/2019. Todavia, o registro dessas doações é obrigatório tanto na contas do doador (partido/candidato) como na do beneficiário (ex. candidato), conforme determina o  art. 7º, § 10 da Resolução em comento. Destaque-se que a Lei 9.504/1997, no art. 38, § 2º,  prevê a dispensa do registro na conta do beneficiário no caso de gasto material impresso veicular em propaganda conjunta de diversos candidatos, devendo esse gasto constar na prestação de contas daquele que houver arcado financeiramente com os custos.

 

DA COMERCIALIZAÇÃO DE BENS E/OU SERVIÇOS E/OU DA PROMOÇÃO DE EVENTOS

32. Que medidas devem ser adotadas antes da promoção de eventos ou da comercialização de bens e/ou serviços durante a campanha eleitoral?
De acordo com o art. 30, I, da Resolução da TSE nº 23.607/2019, os candidatos ou partidos políticos que desejarem promover eventos ou comercialização de bens e/ou serviços , com objetivo de arrecadar recursos para a campanha eleitoral, deverão comunicar formalmente sua realização ao Juízo Eleitoral responsável pelo julgamento da prestação de contas da campanha, com antecedência mínima de cinco dias úteis, que poderá determinar a fiscalização.

33. Quais informações devem constar no comunicado à Justiça Eleitoral?
A comunicação deverá conter as seguintes informações: data e horário de realização do evento; descrição do evento; local de sua realização, com indicação do endereço (rua/avenida, número, bairro, cidade); quantitativo aproximado de pessoal e de participantes; números de telefones, e-mail e nome completo da pessoa responsável pelas informações e/ou esclarecimentos que se fizerem necessários no curso do evento.

34. Como comprovo e declaro as receitas e as despesas realizadas durante o evento? 
As despesas ocorridas durante o evento, devem ser comprovadas por meio de documentação idônea, ou seja, nota fiscal, contrato, recibo, conforme o caso. Os valores arrecadados constituem doação eleitoral financeira e devem obedecer as regras previstas nos artigos 21 e 30, §4º, da Resolução da TSE nº 23.607/2019. Ademais, todas as receitas e despesas devem ser registradas individualmente no sistema SPCA/2020.

DAS FONTES VEDADAS E DOS RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA

35. Quais são as receitas financeiras ou estimáveis consideradas vedadas pela Justiça Eleitoral?
De acordo com o art. 31 da Resolução TSE nº 23.607/2019, é vedado a partido político ou candidato receber direta ou indiretamente, receitas financeiras ou estimáveis, inclusive por meio de publicidade, oriundo de: a) pessoa jurídica; b) origem estrangeira ; e c) pessoa física permissionária de serviço público.  Destaque-se que a configuração de receita de origem estrangeira diz respeito à procedência dos recursos doados.

36.  Sou pessoa física, taxista e permissionário de um ente público. Posso doar recursos financeiros ou estimados a um partido ou determinado candidato?
Não. A doação é vedada, em razão do disposto no art. 31, III da Resolução TSE nº 23.607/2019. Caso a doação já tenha sido efetivada, o candidato ou partido deve devolver imediatamente o recuso ao doador, sendo vedada sua utilização ou aplicação financeira. (art. 31, § 3º)

37.  Sou candidato e pessoa física permissionária de um ente público. Posso doar recursos próprios, financeiros ou estimados, para minha campanha? 
Sim. Nessa hipótese, a doação é lícita, e o candidato pode doar recursos próprios para sua campanha, conforme prevê o art. 31, §2º, da Resolução TSE nº 23.607/2019.

38. O que caracteriza um recurso como sendo de origem não identificada?
 A Resolução TSE nº 23.607/2019 estabelece os seguintes casos (art. 32, §1º), nos quais se consideram recursos de origem não identificada (RONI):
 I - a falta ou a identificação incorreta do doador;
 II - a falta de identificação do doador originário nas doações financeiras recebidas de outros candidatos ou partidos políticos;
 III - a informação de número de inscrição inválida no CPF do doador pessoa física ou no CNPJ quando o doador for candidato ou partido político;
 IV - as doações recebidas em desacordo com o disposto no art. 21, §1º, desta Resolução quando impossibilitada a devolução ao doador; 
 V - as doações recebidas sem a identificação do número de inscrição no CPF/CNPJ no extrato eletrônico ou em documento bancário;
 VI - os recursos financeiros que não provenham das contas específicas de que tratam os arts. 8º e 9º desta Resolução;
 VII - doações recebidas de pessoas físicas com situação cadastral na Secretaria da Receita Federal do Brasil que impossibilitem a identificação da origem real do doador; e/ou
 VIII - recursos utilizados para quitação de empréstimos cuja origem não seja comprovada.

39. Recebi recursos de origem vedada ou não identificada e não há meios válidos para devolvê-los ao doador. O que faço? 
Na impossibilidade de devolução dos recursos ao doador, o prestador de contas deve providenciar imediatamente a transferência dos recursos recebidos ao Tesouro Nacional (art. 31, §4 º e art. 32, §6º), por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), atualizando-se monetariamente o valor, se for o caso, conforme determina os artigos 31, §5º e 32, §3º,  da Resolução TSE nº 23.607/2019.

40. Como faço para atualizar monetariamente os valores a serem devolvidos ao Tesouro Nacional e onde gero a Guia de Recolhimento da União (GRU)?
R. Para atualizar monetariamente os valores irregulares, acesse o site do TCU e informe os dados necessários (Clique aqui). Em seguida, baixe este guia que contém as instruções do TSE para preenchimento e geração da GRU.

DA DATA-LIMITE PARA A ARRECADAÇÃO DE RECURSOS E DE REALIZAÇÃO DE DESPESAS.  DAS DÍVIDAS DE CAMPANHA

41. Até quando os partidos políticos e candidatos podem contrair obrigações para fins da campanha eleitoral?
Os partidos políticos e candidatos podem contrair obrigações até o dia da eleição do 1º turno, em 15/11/2020 (art. 33, caput ). No caso de 2º turno, até 29/11/2020, para os candidatos e partidos que estiverem participando.

42. E a arrecadação dos recursos financeiros, até quando é possível ?
Como regra, os partidos políticos e candidatos podem arrecadação até o dia da eleição do 1º turno (15/11/2020), ou 2º turno (29/11/2020), se for o caso. Após esses prazos, é permitida a arrecadação de recursos exclusivamente para a quitação de despesas já contraídas e não pagas até o dia da eleição, as quais deverão estar integralmente quitadas até o prazo de entrega da prestação de contas à Justiça Eleitoral. (art. 33, § 1º ).

43. Fui candidato e não consegui quitar todas as dívidas de campanha. Como devo proceder?
Eventuais débitos de campanha não quitados até a data fixada para a apresentação da prestação de contas podem ser assumidos pelo partido político (art. 33, § 2º). Destaque-se que a assunção da dívida de campanha somente é possível por decisão do órgão nacional de direção partidária (dispensável se prestador de contas for órgão partidário - art. 33, § 7º- ), com apresentação (art. 33, § 3º), no ato de entrega da prestação de contas final, dos seguintes documentos: a) acordo expressamente formalizado, no qual deverão constar a origem e o valor da obrigação assumida, os dados e a anuência do credor; b) cronograma de pagamento e quitação que não ultrapasse o prazo fixado para a prestação de contas da eleição subsequente para o mesmo cargo; e c) indicação da fonte dos recursos que serão utilizados para a quitação do débito assumido. Destaque-se que as despesas já contraídas e não pagas até a data da eleição, conforme o caso, devem ser comprovadas por documento fiscal hábil e idôneo emitido na data da realização da despesa ou por outro meio de prova permitido. (art. 33, § 6º)


DOS GASTOS ELEITORAIS

 (Continua ...)

Vídeos do Youtube e apostilas elaborados pelo TSE demonstrando os procedimentos operacionais do SPCE Cadastro/2020 

AÇÕES:

PRÉ-REQUISITOS 

ARRECADAÇÃO DE RECURSOS

GASTOS ELEITORAIS

Manuais/Cursos

  • Guias do candidatos - prestação de contas. TRE-SP (Clique aqui). TRE-SC (Clique aqui)
  • Manual do sistema SPCE cadastro 2020. Arquivo  PDF. (Clique aqui)   
  • Manuais e curso EAD de Prestação de Contas Eleitorias de 2020. Site do TSE. (Clique aqui)    


Vídeos

a) Sistema de Validação e Envio de Dados (FiscalizaJE)

O Sistema FiscalizaJE é um programa desenvolvido pela Justiça Eleitoral que objetiva a coleta e o envio dos dados das notas fiscais Eletrônicas de bens e serviços emitidas pelos candidatos e partidos políticos e, ainda, a identificação das pessoas físicas permissionárias de serviço público.

Saiba mais: Página do TSE sobre o Sistema FiscalizaJE

Observação: As instruções e os arquivos acima devem ser encaminhados ao profissional de TI da tributação estadual ou municipal.

 

b) Sistema SPCE Cadastro das Eleições Municipais de 2020 

c) Sistema para consulta do CNPJ de campanha eleitoral para candidatos e partidos

d) Sistema para Requerimento de Abertura de Conta Bancária (RAC) e autenticação

e) Sistema de Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais

f) Sistema de Financiamento Coletivo