O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, denominado Fundo Partidário, é constituído por dotações orçamentárias da União, multas, penalidades, doações e outros recursos financeiros que lhes forem atribuídos por lei.

O critério de distribuição do Fundo Partidário obedecer o disposto no art. 43 da Lei nº 9.096/95, que foi  alteradas pela Leis nº 11.459/2007 e 12.875/2013 .

Saiba mais: Perguntas frequentes sobre o Fundo Partidário