Gestão e destinação referentes à perda de bens e valores e de prestações pecuniárias decorrentes de condenações criminais, no âmbito da Justiça Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte
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Gestão e destinação referentes à perda de bens e valores e de prestações pecuniárias decorrentes de condenações criminais, no âmbito da Justiça Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte
Esta página reúne informações referentes à gestão, arrecadação e destinação de valores e bens que ingressam na esfera da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte, em razão de decisões judiciais ou procedimentos criminais, conforme Resolução CNJ nº 558/2024 e TRE-RN 147/2025.
