Pauta da Sessão Plenária do dia 15/02/2023

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Gestão Processual e Dados Partidários

Seção de Processamento e Estatística

Pauta de Julgamento

O(s) processo(s) abaixo relacionado(s) constará(ão) da pauta de julgamento deste Regional para a Sessão do dia 15/02/2023 - às 14h, assim como os adiados ou constantes de pautas já publicadas. Em cumprimento ao art. 10 da Resolução TRE nº 75/2022, as sessões de julgamento deste Tribunal, sejam presenciais, telepresenciais ou híbridas serão transmitidas, em tempo real, através dos links https://www.youtube.com/user/justicaeleitoralrn ou https://ipleno-online.tre-rn.jus.br/#/sessoes/auto:

1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS Nº 0601427-50.2022.6.20.0000

RELATOR: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA

ASSUNTO: Prestação de Contas - De Candidato - Cargo - Deputado Federal

EMBARGANTE(S)

ELEICAO 2022 ELIESER GIRAO MONTEIRO FILHO DEPUTADO FEDERAL E ELIESER GIRAO MONTEIRO FILHO

ADVOGADO(S)

DONNIE ALLISON DOS SANTOS MORAIS - OAB RN7215

RONALD CASTRO DE ANDRADE - OAB RN5978

EDUARDO ANTONIO DANTAS NOBRE - OAB RN1476

FABIANO FALCAO DE ANDRADE FILHO - OAB RN4030

2.

RECURSO ELEITORAL Nº 0600465-08.2020.6.20.0029

Processo sujeito à observância do art. 28, § 4º, do Código Eleitoral

RELATOR: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA

ASSUNTO: Cargo - Prefeito - Cargo - Vereador - Cargo - Vice-Prefeito - Abuso - De Poder Econômico - Abuso - De Poder Político/Autoridade - Captação Ilícita de Sufrágio

RECORRENTES

IVAN LOPES JUNIOR E COLIGAÇÃO UNIÃO PELO ASSÚ (PRTB / PSL / REPUBLICANOS / PSD / PP / CIDADANIA / MDB)

ADVOGADOS E ADVOGADA

RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR - OAB RN11496

EMANUEL DE HOLANDA GRILO - OAB RN10187

ANGILO COELHO DE SOUSA - OAB RN9144

RENATO AUGUSTO SOARES DE SOUZA LOPES - OAB RN6146

PABLO DE MEDEIROS PINTO - OAB RN6330

MAIRA ARCOVERDE BARRETO PINTO - OAB RN18685

RECORRIDO E RECORRIDA

GUSTAVO MONTENEGRO SOARES E FABIELLE CRISTINA DE AZEVEDO BEZERRA

ADVOGADOS

JABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES - OAB RN9463

LEONARDO DIAS DE ALMEIDA - OAB RN4856

WLADEMIR SOARES CAPISTRANO - OAB RN3215

RECORRIDO

FRANCISCO DE ASSIS SOUTO

ADVOGADOS E ADVOGADAS

KARINA FERREIRA MACEDO - OAB RN14697

FELIPE JOSE PORPINO GUERRA AVELINO - OAB RN14276

RAFAELLA MELO DE SOUZA RODRIGUES REBOUCAS - OAB RN6808

MURILO MARIZ DE FARIA NETO - OAB RN5691

ISABELLA MELO DE SOUZA RODRIGUES REBOUCAS LOPES - OAB RN8147

GABRIELLA DE MELO SOUZA RODRIGUES REBOUCAS BARROS - OAB RN6747

CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB RN5695

RECORRIDO

ROMILDO DE QUEIROZ MINERVINO

ADVOGADO

CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA - OAB RN7719

3.

RECURSO ELEITORAL Nº 0600468-60.2020.6.20.0029

Processo sujeito à observância do art. 28, § 4º, do Código Eleitoral

RELATOR: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA

ASSUNTO: Captação Ilícita de Sufrágio - Cautelar Inominada - Preparatória

RECORRENTE

MINISTÉRIO PUBLICO ELEITORAL

RECORRIDO

ARISSON DOS SANTOS

4.

RECURSO ELEITORAL Nº 0600469-45.2020.6.20.0029

Processo sujeito à observância do art. 28, § 4º, do Código Eleitoral

RELATOR: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA

ASSUNTO: Captação Ilícita de Sufrágio - Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão

RECORRENTE

MINISTÉRIO PUBLICO ELEITORAL

RECORRIDO

RENNAN ALVES MONTEIRO

ADVOGADO

CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB RN5695

5.

RECURSO ELEITORAL Nº 0600470-30.2020.6.20.0029

Processo sujeito à observância do art. 28, § 4º, do Código Eleitoral

RELATOR: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA

ASSUNTO: Cargo - Prefeito - Cargo - Vice-Prefeito - Captação Ilícita de Sufrágio - Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão

RECORRENTE

MINISTÉRIO PUBLICO ELEITORAL

RECORRIDO

ROMILDO DE QUEIROZ MINERVINO

ADVOGADO

CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA - OAB RN7719

RECORRIDA

ADRIANA CARLA DE MOURA

RECORRIDO

ARISSON DOS SANTOS

6.

RECURSO ELEITORAL Nº 0600471-15.2020.6.20.0029

Processo sujeito à observância do art. 28, § 4º, do Código Eleitoral

RELATOR: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA

ASSUNTO: Cargo - Prefeito - Cargo - Vice-Prefeito - Abuso - De Poder Econômico - Abuso - De Poder Político/Autoridade - Captação Ilícita de Sufrágio

RECORRENTES

IVAN LOPES JUNIOR E COLIGAÇÃO UNIÃO PELO ASSÚ (PRTB / PSL / REPUBLICANOS / PSD / PP / CIDADANIA / MDB)

ADVOGADOS E ADVOGADA

MAIRA ARCOVERDE BARRETO PINTO - OAB RN18685

RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR - OAB RN11496

EMANUEL DE HOLANDA GRILO - OAB RN10187

ANGILO COELHO DE SOUSA - OAB RN9144

RENATO AUGUSTO SOARES DE SOUZA LOPES - OAB RN6146

PABLO DE MEDEIROS PINTO - OAB RN6330

RECORRENTES

GUSTAVO MONTENEGRO SOARES E FABIELLE CRISTINA DE AZEVEDO BEZERRA

ADVOGADOS

ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES - OAB RN9463

LEONARDO DIAS DE ALMEIDA - OAB RN4856

WLADEMIR SOARES CAPISTRANO - OAB RN3215

RECORRENTE

RENNAN ALVES MONTEIRO

ADVOGADOS

CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB RN5695

FELIPE JOSE PORPINO GUERRA AVELINO - OAB RN14276

RECORRIDO E RECORRIDA

GUSTAVO MONTENEGRO SOARES E FABIELLE CRISTINA DE AZEVEDO BEZERRA

ADVOGADOS

ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES - OAB RN9463

LEONARDO DIAS DE ALMEIDA - OAB RN4856

WLADEMIR SOARES CAPISTRANO - OAB RN3215

RECORRIDOS

OLIGAÇÃO UNIÃO PELO ASSÚ (PRTB / PSL / REPUBLICANOS / PSD / PP / CIDADANIA / MDB) E IVAN LOPES JUNIOR

ADVOGADOS E ADVOGADA

ANGILO COELHO DE SOUSA - OAB RN9144

EMANUEL DE HOLANDA GRILO - OAB RN10187

MAIRA ARCOVERDE BARRETO PINTO - OAB RN18685

PABLO DE MEDEIROS PINTO - OAB RN6330

RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR - OAB RN11496

RENATO AUGUSTO SOARES DE SOUZA LOPES - OAB RN6146

7.

RECURSO ELEITORAL Nº 0600477-22.2020.6.20.0029

Processo sujeito à observância do art. 28, § 4º, do Código Eleitoral

RELATOR: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA

ASSUNTO: Cargo - Prefeito - Cargo - Vereador - Cargo - Vice-Prefeito - Abuso - De Poder Político/Autoridade - Captação Ilícita de Sufrágio

RECORRENTES

IVAN LOPES JUNIOR E COLIGAÇÃO UNIÃO PELO ASSÚ (PRTB / PSL / REPUBLICANOS / PSD / PP / CIDADANIA / MDB)

ADVOGADOS E ADVOGADA

MAIRA ARCOVERDE BARRETO PINTO - OAB RN18685

RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR - OAB RN11496

EMANUEL DE HOLANDA GRILO - OAB RN10187

ANGILO COELHO DE SOUSA - OAB RN9144

RENATO AUGUSTO SOARES DE SOUZA LOPES - OAB RN6146

PABLO DE MEDEIROS PINTO - OAB RN6330

RECORRENTES

GUSTAVO MONTENEGRO SOARES E FABIELLE CRISTINA DE AZEVEDO BEZERRA

ADVOGADOS

ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES - OAB RN9463

LEONARDO DIAS DE ALMEIDA - OAB RN4856

WLADEMIR SOARES CAPISTRANO - OAB RN3215

RECORRENTE

RENNAN ALVES MONTEIRO

ADVOGADOS

CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB RN5695

FELIPE JOSE PORPINO GUERRA AVELINO - OAB RN14276

RECORRIDO

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

RECORRIDO E RECORRIDA

GUSTAVO MONTENEGRO SOARES E FABIELLE CRISTINA DE AZEVEDO BEZERRA

ADVOGADOS

ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES - OAB RN9463

LEONARDO DIAS DE ALMEIDA - OAB RN4856

WLADEMIR SOARES CAPISTRANO - OAB RN3215

RECORRIDO

ROMILDO DE QUEIROZ MINERVINO

ADVOGADO

CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA - OAB RN7719

RECORRIDO

FRANCISCO DE ASSIS SOUTO

ADVOGADOS E ADVOGADAS

CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB RN5695

KARINA FERREIRA MACEDO - OAB RN14697

FELIPE JOSE PORPINO GUERRA AVELINO - OAB RN14276

RAFAELLA MELO DE SOUZA RODRIGUES REBOUCAS - OAB RN6808

MURILO MARIZ DE FARIA NETO - OAB RN5691

ISABELLA MELO DE SOUZA RODRIGUES REBOUCAS LOPES - OAB RN8147

GABRIELLA DE MELO SOUZA RODRIGUES REBOUCAS BARROS - OAB RN6747

8.

RECURSO ELEITORAL Nº 0600478-07.2020.6.20.0029

Processo sujeito à observância do art. 28, § 4º, do Código Eleitoral

RELATOR: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA

ASSUNTO: Cargo - Prefeito - Cargo - Vereador - Cargo - Vice-Prefeito - Abuso - De Poder Econômico - Captação Ilícita de Sufrágio

RECORRENTE

IVAN LOPES JUNIOR

ADVOGADOS E ADVOGADA

MAIRA ARCOVERDE BARRETO PINTO - OAB RN18685

RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR - OAB RN11496

EMANUEL DE HOLANDA GRILO - OAB RN10187

ANGILO COELHO DE SOUSA - OAB RN9144

RENATO AUGUSTO SOARES DE SOUZA LOPES - OAB RN6146

PABLO DE MEDEIROS PINTO - OAB RN6330

RECORRENTE

COLIGAÇÃO UNIÃO PELO ASSÚ (PRTB / PSL / REPUBLICANOS / PSD / PP / CIDADANIA / MDB)

ADVOGADOS E ADVOGADA

RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR - OAB RN11496

EMANUEL DE HOLANDA GRILO - OAB RN10187

ANGILO COELHO DE SOUSA - OAB RN9144

MAIRA ARCOVERDE BARRETO PINTO - OAB RN18685

PABLO DE MEDEIROS PINTO - OAB RN6330

RECORRIDO E RECORRIDA

GUSTAVO MONTENEGRO SOARES E FABIELLE CRISTINA DE AZEVEDO BEZERRA

ADVOGADOS

ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES - OAB RN9463

LEONARDO DIAS DE ALMEIDA - OAB RN4856

WLADEMIR SOARES CAPISTRANO - OAB RN3215

RECORRIDO

ROMILDO DE QUEIROZ MINERVINO

ADVOGADO

CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA - OAB RN7719

RECORRIDO

FRANCISCO DE ASSIS SOUTO

ADVOGADOS E ADVOGADAS

CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB RN5695

KARINA FERREIRA MACEDO - OAB RN14697

FELIPE JOSE PORPINO GUERRA AVELINO - OAB RN14276

RAFAELLA MELO DE SOUZA RODRIGUES REBOUCAS - OAB RN6808

MURILO MARIZ DE FARIA NETO - OAB RN5691

ISABELLA MELO DE SOUZA RODRIGUES REBOUCAS LOPES - OAB RN8147

GABRIELLA DE MELO SOUZA RODRIGUES REBOUCAS BARROS - OAB RN6747

9.

RECURSO ELEITORAL Nº 0600479-89.2020.6.20.0029

Processo sujeito à observância do art. 28, § 4º, do Código Eleitoral

RELATOR: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA

ASSUNTO: Cargo - Prefeito - Cargo - Vereador - Cargo - Vice-Prefeito - Abuso - De Poder Econômico - Abuso - De Poder Político/Autoridade - Captação Ilícita de Sufrágio

RECORRENTE

IVAN LOPES JUNIOR

ADVOGADOS E ADVOGADA

MAIRA ARCOVERDE BARRETO PINTO - OAB RN18685

RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR - OAB RN11496

EMANUEL DE HOLANDA GRILO - OAB RN10187

ANGILO COELHO DE SOUSA - OAB RN9144

RENATO AUGUSTO SOARES DE SOUZA LOPES - OAB RN6146

PABLO DE MEDEIROS PINTO - OAB RN6330

RECORRENTE

COLIGAÇÃO UNIÃO PELO ASSÚ (PRTB / PSL / REPUBLICANOS / PSD / PP / CIDADANIA / MDB)

ADVOGADOS E ADVOGADA

RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR - OAB RN11496

EMANUEL DE HOLANDA GRILO - OAB RN10187

ANGILO COELHO DE SOUSA - OAB RN9144

MAIRA ARCOVERDE BARRETO PINTO - OAB RN18685

PABLO DE MEDEIROS PINTO - OAB RN6330

RECORRENTES

GUSTAVO MONTENEGRO SOARES E FABIELLE CRISTINA DE AZEVEDO BEZERRA

ADVOGADOS

ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES - OAB RN9463

LEONARDO DIAS DE ALMEIDA - OAB RN4856

WLADEMIR SOARES CAPISTRANO - OAB RN3215

RECORRENTE

RENNAN ALVES MONTEIRO

ADVOGADOS

CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB RN5695

FELIPE JOSE PORPINO GUERRA AVELINO - OAB RN14276

RECORRIDO E RECORRIDA

GUSTAVO MONTENEGRO SOARES E FABIELLE CRISTINA DE AZEVEDO BEZERRA

ADVOGADOS

ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES - OAB RN9463

LEONARDO DIAS DE ALMEIDA - OAB RN4856

WLADEMIR SOARES CAPISTRANO - OAB RN3215

RECORRIDA

COLIGAÇÃO UNIÃO PELO ASSÚ (PRTB / PSL / REPUBLICANOS / PSD / PP / CIDADANIA / MDB)

ADVOGADOS E ADVOGADA

RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR - OAB RN11496

EMANUEL DE HOLANDA GRILO - OAB RN10187

ANGILO COELHO DE SOUSA - OAB RN9144

PABLO DE MEDEIROS PINTO - OAB RN6330

MAIRA ARCOVERDE BARRETO PINTO - OAB RN18685

RECORRIDO

EURIMAR NOBREGA LEITE

ADVOGADOS E ADVOGADA

RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR - OAB RN11496

EMANUEL DE HOLANDA GRILO - OAB RN10187

ANGILO COELHO DE SOUSA - OAB RN9144

PABLO DE MEDEIROS PINTO - OAB RN6330 -

MAIRA ARCOVERDE BARRETO PINTO - OAB RN18685

10. RECURSO CRIMINAL ELEITORAL Nº 0600005-89.2019.6.20.0050

RELATOR: JUIZ JOSE CARLOS DANTAS TEIXEIRA DE SOUZA

REVISOR: JUIZ FERNANDO DE ARAUJO JALES COSTA

ASSUNTO: Corrupção Eleitoral - Cargo - Prefeito - Cargo - Vereador

RECORRENTE

MINISTÉRIO PUBLICO ELEITORAL

RECORRIDO

ROSANO TAVEIRA DA CUNHA

ADVOGADOS E ADVOGADAS

CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB RN5695

MURILO MARIZ DE FARIA NETO - OAB RN5691

RAFAELLA MELO DE SOUZA RODRIGUES REBOUCAS - OAB RN6808

GABRIELLA DE MELO SOUZA RODRIGUES REBOUCAS BARROS - OAB RN6747

RECORRIDO

ROGERIO CESAR SANTIAGO

ADVOGADOS

FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS - OAB RN3640

ARTUR LOBO CARVALHO - OAB RN18991

JULIANO RAPOSO SILVA - OAB RN15243

Natal/RN, 09 de fevereiro de 2023.

Márcia Regina Miranda Clementino Medeiros

Chefe da SPE/CGPP/SJ