Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Gestão Processual e Partidos

Seção de Processamento e Estatística

PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO PRESENCIAL

O(s) processo(s) abaixo relacionado(s) constará(ão) da pauta de julgamento deste Regional para a Sessão Presencial do dia 06/11/2025 - às 14h, assim como os adiados ou constantes de pautas já publicadas. Em cumprimento ao art. 10 da Resolução TRE/RN nº 75/2022, as sessões de julgamento deste Tribunal, sejam presenciais, telepresenciais ou híbridas, serão transmitidas, em tempo real, através do link https://www.youtube.com/user/justicaeleitoralrn:

Processo sujeito à observância do art. 28, § 4º, do Código Eleitoral

ORIGEM: SÃO GONÇALO DO AMARANTE-RN

RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO PROCÓPIO

RECORRENTE: MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB - 15 - MUNICIPAL (SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN)

ADVOGADOS: ALUIZIO HENRIQUE DUTRA DE ALMEIDA FILHO - OAB: 6263/RN, SANDERSON LIENIO DA SILVA MAFRA - OAB: 9249/RN, BRENO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO - OAB: 13056/RN, RHANNA CRISTINA UMBELINO DIOGENES - OAB: 13273/RN, CAIO FREDERICK DE FRANCA BARROS CAMPOS - OAB: 16540/RN, FABRICIO BRUNO SILVA DE OLIVEIRA - OAB: 16190/RN, MONICK EZEQUIEL CHAVES DE SOUSA - OAB: 11746/RN, LUCAS COSTA FREIRE LUZARDO - OAB: 20492/RN, KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES - OAB: 5786/RN e EMANUELL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA - OAB: 11641/RN

RECORRENTE: ADELSON MARTINS

ADVOGADOS: ALUIZIO HENRIQUE DUTRA DE ALMEIDA FILHO - OAB: 6263/RN, SANDERSON LIENIO DA SILVA MAFRA - OAB: 9249/RN, BRENO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO - OAB: 13056/RN, RHANNA CRISTINA UMBELINO DIOGENES - OAB: 13273/RN, CAIO FREDERICK DE FRANCA BARROS CAMPOS - OAB: 16540/RN, FABRICIO BRUNO SILVA DE OLIVEIRA - OAB: 16190/RN, MONICK EZEQUIEL CHAVES DE SOUSA - OAB: 11746/RN, LUCAS COSTA FREIRE LUZARDO - OAB: 20492/RN, KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES - OAB: 5786/RN e EMANUELL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA - OAB: 11641/RN

RECORRENTE: JOSE ANTONIO BEZERRA DE SOUSA

ADVOGADOS: ALUIZIO HENRIQUE DUTRA DE ALMEIDA FILHO - OAB: 6263/RN, SANDERSON LIENIO DA SILVA MAFRA - OAB: 9249/RN, BRENO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO - OAB: 13056/RN, RHANNA CRISTINA UMBELINO DIOGENES - OAB: 13273/RN, CAIO FREDERICK DE FRANCA BARROS CAMPOS - OAB: 16540/RN, FABRICIO BRUNO SILVA DE OLIVEIRA - OAB: 16190/RN, MONICK EZEQUIEL CHAVES DE SOUSA - OAB: 11746/RN, LUCAS COSTA FREIRE LUZARDO - OAB: 20492/RN, KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES - OAB: 5786/RN e EMANUELL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA - OAB: 11641/RN

RECORRENTE: TARCISIO FERNANDES DE OLIVEIRA

ADVOGADOS: ALUIZIO HENRIQUE DUTRA DE ALMEIDA FILHO - OAB: 6263/RN, SANDERSON LIENIO DA SILVA MAFRA - OAB: 9249/RN, BRENO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO - OAB: 13056/RN, RHANNA CRISTINA UMBELINO DIOGENES - OAB: 13273/RN, CAIO FREDERICK DE FRANCA BARROS CAMPOS - OAB: 16540/RN, FABRICIO BRUNO SILVA DE OLIVEIRA - OAB: 16190/RN, MONICK EZEQUIEL CHAVES DE SOUSA - OAB: 11746/RN, LUCAS COSTA FREIRE LUZARDO - OAB: 20492/RN, KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES - OAB: 5786/RN e EMANUELL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA - OAB: 11641/RN

RECORRIDO: FRANCISCO ARCANJO DA SILVA JUNIOR

ADVOGADO: CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB: 5695/RN

RECORRIDO: IVAN TARGINO DA SILVA

ADVOGADO: CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB: 5695/RN

RECORRIDO: JOAO DA MATA DE MEDEIROS

ADVOGADO: CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB: 5695/RN

RECORRIDO: ISAILTON ABREU FERREIRA

ADVOGADO: CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB: 5695/RN

RECORRIDO: LEODILSON CARVALHO DE MEDEIROS

ADVOGADO: CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB: 5695/RN

RECORRIDO: FERNANDO MIGUEL DE AGUIAR

ADVOGADO: CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB: 5695/RN

RECORRIDO: NELSON FRANCISCO DE LIRA

ADVOGADO: CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB: 5695/RN

RECORRIDO: ELI EDSON CABRAL DE LIMA

ADVOGADO: CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB: 5695/RN

RECORRIDO: AUSTELBERTO BEZERRA DA CUNHA NETO

ADVOGADO: CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB: 5695/RN

RECORRIDO: ULISSES CARVALHO DA COSTA

ADVOGADO: CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB: 5695/RN

RECORRIDO: JUCIELLY DEYSE PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO: CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB: 5695/RN

RECORRIDO: ANA CRISTINA DA SILVA COSTA

ADVOGADO: CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB: 5695/RN

RECORRIDO: MAGNO REIS TEIXEIRA DA SILVA

ADVOGADO: CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB: 5695/RN

RECORRIDO: JOSE RAFAEL DUARTE JUNIOR

ADVOGADO: CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB: 5695/RN

RECORRIDA: JOELMA DE LIMA VIEIRA

ADVOGADO: CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB: 5695/RN

RECORRIDA: ELAINE CRISTIELE BARBOSA DE OLIVEIRA

ADVOGADO: CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB: 5695/RN

RECORRIDA: ROSEMEIRE SILVA DE MACEDO

ADVOGADO: CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB: 5695/RN

RECORRIDA: ADRIANA SHEILA DE ANDRADE SEIXAS

ADVOGADO: CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB: 5695/RN

RECORRIDA: Federação PSDB Cidadania (PSDB/CIDADANIA)

ASSUNTO: Candidatura Fictícia. Candidato Eleito. Cargo - Vereador

Processo sujeito à observância do art. 28, § 4º, do Código Eleitoral

ORIGEM: SÃO GONÇALO DO AMARANTE-RN

RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO PROCÓPIO

RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

RECORRIDO: ULISSES CARVALHO DA COSTA

ADVOGADO: CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB: 5695/RN

RECORRIDO: LEODILSON CARVALHO DE MEDEIROS

ADVOGADO: CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB: 5695/RN

ASSUNTO: Candidatura Fictícia. Candidato Eleito. Cargo - Vereador

ORIGEM: NATAL-RN

RELATORA: JUÍZA SUELY SILVEIRA

RECORRENTE: NATALIA BASTOS BONAVIDES

ADVOGADOS: MATHEUS BERCKMANS DE SOUZA DANTAS - OAB: 22327/RN, LUIZ HENRIQUE TORQUATO REGO - OAB: 22381/RN, ANDRE AUGUSTO DE CASTRO - OAB: 3898/RN, ALTAIR SOARES DA ROCHA FILHO - OAB: 14966/RN e VICTOR PINTO MAIA - OAB: 14385/RN

RECORRENTE: COLIGAÇÃO NATAL MERECE MAIS (Federação Brasil da Esperança - PT/PCdoB/PV - PDT, MDB, PSB)

ADVOGADOS: MATHEUS BERCKMANS DE SOUZA DANTAS - OAB: 22327/RN, LUIZ HENRIQUE TORQUATO REGO - OAB: 22381/RN, EDSON CORDEIRO HENRIQUE - OAB: 22493/RN, VICTOR PINTO MAIA - OAB: 14385/RN, ANDRE AUGUSTO DE CASTRO - OAB: 3898/RN e ALTAIR SOARES DA ROCHA FILHO - OAB: 14966/RN

RECORRIDO: RADIO NATAL REIS MAGOS LTDA

ADVOGADOS: EDUARDO LUIS DE SOUZA PACHECO - OAB: 18278/RN e CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB: 5695/RN

ASSUNTO: Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa. Cargo - Prefeito

ORIGEM: SERRA NEGRA DO NORTE-RN

RELATOR: JUIZ EDUARDO PINHEIRO

IMPETRANTE: COLIGAÇÃO SERRA NEGRA AVANÇA FORTE (PODE/PL/FEDERAÇÃO PSDB CIDADANIA)

ADVOGADO: YURI FELIPE LIMA DAMASCENO CORTEZ DE MEDEIROS - OAB: 21662/RN

IMPETRANTE: LARISSA SANTOS ALMEIDA DE ALBUQUERQUE MARANHAO

ADVOGADO: YURI FELIPE LIMA DAMASCENO CORTEZ DE MEDEIROS - OAB: 21662/RN

IMPETRANTE: FLAVIO BARROS BEZERRA

ADVOGADO: YURI FELIPE LIMA DAMASCENO CORTEZ DE MEDEIROS - OAB: 21662/RN

IMPETRADO: JUÍZO DA 026ª ZONA ELEITORAL DE CAICÓ RN

LITISCONSORTE PASSIVO: ACACIO SANZIO DE BRITO

ADVOGADOS: LEONARDO VASCONCELLOS BRAZ GALVAO - OAB: 5023/RN e VINICIUS DUTRA SOUZA - OAB: 21990/RN

LITISCONSORTE PASSIVO: EVANILDO NUNES DA ROSA

ADVOGADOS: LEONARDO VASCONCELLOS BRAZ GALVAO - OAB: 5023/RN e VINICIUS DUTRA SOUZA - OAB: 21990/RN

ASSUNTO: Impugnação de Ato Judicial. Abuso - De Poder Econômico. Abuso - De Poder Político/Autoridade. Cargo - Prefeito. Cargo - Vice-Prefeito

ORIGEM: NATAL-RN

RELATOR: JUIZ DANIEL MAIA

IMPETRANTE: PODEMOS - MUNICIPAL (NATAL/RN)

ADVOGADOS: ALEXANDRE MAGNO ALVES DE SOUZA - OAB: 2768/RN, CASSIUS CLAUDIO PEREIRA BARRETO - OAB: 2635/RN, JANIEL HERCILIO DA SILVA - OAB: 8954/RN e JOYCE MIRELLA ALVES DE OLIVEIRA VALENTIM - OAB: 18287/RN

AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 02ª ZONA ELEITORAL - NATAL/RN

ASSUNTO: Execução - De Astreintes. Execução - Cumprimento de Sentença. Impugnação de Ato Judicial

Processo sujeito à observância do art. 28, § 4º, do Código Eleitoral

ORIGEM: DOUTOR SEVERIANO-RN

RELATOR: JUIZ DANIEL MAIA

RECORRENTE: PROGRESSISTAS - PP - MUNICIPAL (DOUTOR SEVERIANO/RN)

ADVOGADOS: JOSE NERY FERNANDES DE OLIVEIRA - OAB: 7539/RN e YURI CARVALHO PONTIM - OAB: 28215/CE

RECORRENTE: PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD - 55 - MUNICIPAL (DOUTOR SEVERIANO/RN)

ADVOGADOS: YURI CARVALHO PONTIM - OAB: 28215/CE, FERNANDO DE ARAUJO JALES COSTA - OAB: 4602/RN, JOSE NERY FERNANDES DE OLIVEIRA - OAB: 7539/RN e VICTOR HUGO BATISTA SOARES - OAB: 9184/RN

RECORRIDO: VALDEMIR LUIZ DA SILVA

ADVOGADOS: DAVI EMANOEL NOGUEIRA DE AQUINO - OAB: 21244/RN e CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB: 5695/RN

RECORRIDO: RAILDA PEREIRA DE MELO JACOME

ADVOGADOS: DAVI EMANOEL NOGUEIRA DE AQUINO - OAB: 21244/RN e CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB: 5695/RN

RECORRIDO: ANTONIO NILTON FREITAS

ADVOGADOS: DAVI EMANOEL NOGUEIRA DE AQUINO - OAB: 21244/RN e CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB: 5695/RN

RECORRIDO: MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB - MUNICIPAL (DOUTOR SEVERIANO/RN)

ADVOGADOS: DAVI EMANOEL NOGUEIRA DE AQUINO - OAB: 21244/RN e CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB: 5695/RN

RECORRIDO: JOSEFA ALZINEIDE BESERRA SILVA

ADVOGADOS: DAVI EMANOEL NOGUEIRA DE AQUINO - OAB: 21244/RN e CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB: 5695/RN

RECORRIDO: FRANCISCO ADRIANO SILVA NOGUEIRA

ADVOGADOS: DAVI EMANOEL NOGUEIRA DE AQUINO - OAB: 21244/RN e CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB: 5695/RN

RECORRIDO: ERINALDO CORREIA REGO

ADVOGADOS: DAVI EMANOEL NOGUEIRA DE AQUINO - OAB: 21244/RN e CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB: 5695/RN

RECORRIDO: FRANCISCO ALDERI VIEIRA

ADVOGADOS: DAVI EMANOEL NOGUEIRA DE AQUINO - OAB: 21244/RN e CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB: 5695/RN

RECORRIDO: JANAISA INGRID DE BESSA QUEIROZ

ADVOGADOS: DAVI EMANOEL NOGUEIRA DE AQUINO - OAB: 21244/RN e CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB: 5695/RN

RECORRIDO: ANTONIO PEREIRA NETO

ADVOGADOS: DAVI EMANOEL NOGUEIRA DE AQUINO - OAB: 21244/RN e CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB: 5695/RN

RECORRIDO: FLAVIANILDO HENRIQUE FERNANDES

ADVOGADOS: TALVANE ROBSON MOTA DE MOURA - OAB: 31442/CE, DAVI EMANOEL NOGUEIRA DE AQUINO - OAB: 21244/RN, CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB: 5695/RN e JOSE ANAILTON FERNANDES - OAB: 31980/CE

ASSUNTO: Candidatura Fictícia. Candidato Eleito. Corrupção ou Fraude. Cargo - Vereador. Eleições - Eleição Proporcional

Processo sujeito à observância do art. 28, § 4º, do Código Eleitoral

ORIGEM: SERRA CAIADA-RN

RELATOR: JUIZ DANIEL MAIA

RECORRENTE: JALMIR FLAVIO DE OLIVEIRA SILVA JACINTO

ADVOGADOS: LUCIANA BARROS DA COSTA LOPES - OAB: 16400/RN e ANDRE SILVA SANTOS DE CARVALHO - OAB: 13134/RN

RECORRIDA: MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO

ADVOGADO: CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB: 5695/RN

RECORRIDO: JOAO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO

ADVOGADO: CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB: 5695/RN

ASSUNTO: Abuso - De Poder Econômico. Candidato Eleito. Abuso - De Poder Político/Autoridade. Cargo - Prefeito. Cargo - Vice-Prefeito

Natal/RN, 30de outubro de 2025.

Kassia Vanessa de Souza Rêgo

Chefe da SPE/CGPP/SJ