Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Gestão Processual e Partidos

Seção de Processamento e Estatística

PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO PRESENCIAL

O(s) processo(s) abaixo relacionado(s) constará(ão) da pauta de julgamento deste Regional para a Sessão Presencial do dia 11/12/2025 - às 14h, assim como os adiados ou constantes de pautas já publicadas. Em cumprimento ao art. 10 da Resolução TRE/RN nº 75/2022, as sessões de julgamento deste Tribunal, sejam presenciais, telepresenciais ou híbridas, serão transmitidas, em tempo real, através do link https://www.youtube.com/user/justicaeleitoralrn:

.

Processo sujeito à observância do art. 28, § 4º, do Código Eleitoral

PROCEDENCIA: Martins - RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR(A): DESEMBARGADOR RICARDO PROCÓPIO
RECORRENTE: COLIGAÇÃO OPORTUNIDADE PARA TODOS (REPUBLICANOS/PP/PDT/PSB/Federação BRASIL DA ESPERANÇA - FE BRASIL(PT/PC do B/PV) - MARTINS - RN
ADVOGADO: MARCELLA SIMONETTI MARINHO DE FARIAS - OAB/RN14504
ADVOGADO: RODRIGO FERNANDES DE PAIVA - OAB/RN16370-B
ADVOGADO: VALERIO DJALMA CAVALCANTI MARINHO - OAB/RN270
ADVOGADO: WELLINGTON DE CARVALHO COSTA FILHO - OAB/RN5921
ADVOGADO: LUANA BARBARA DE AMORIM CAMPOS - OAB/RN15647
ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA NETO - OAB/RN18960
ADVOGADO: CARLO VIRGILIO FERNANDES DE PAIVA - OAB/RN3942
ADVOGADO: MARCELO GALVAO DE CASTRO - OAB/RN4497
ADVOGADO: RAYNE LUISSA DE LIMA TEODOSIO - OAB/RN19995
RECORRIDA: MARIA JOSE DE OLIVEIRA GURGEL COSTA
ADVOGADO: YURI FELIPE LIMA DAMASCENO CORTEZ DE MEDEIROS - OAB/RN21662
ADVOGADO: ABDON VENANCIO MACIEL DA COSTA - OAB/RN21816
ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS - OAB/RN3640
RECORRIDA: SUELY GALDINO LEITE
ADVOGADO: YURI FELIPE LIMA DAMASCENO CORTEZ DE MEDEIROS - OAB/RN21662
ADVOGADO: ABDON VENANCIO MACIEL DA COSTA - OAB/RN21816
ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS - OAB/RN3640
RECORRIDO: RENATO GOMES DA SILVA
ADVOGADO: YURI FELIPE LIMA DAMASCENO CORTEZ DE MEDEIROS - OAB/RN21662
ADVOGADO: ABDON VENANCIO MACIEL DA COSTA - OAB/RN21816
ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS - OAB/RN3640
ASSUNTO: Captação Ilícita de Sufrágio - Cargo - Prefeito - Cargo - Vice-Prefeito
.

Processo sujeito à observância do art. 28, § 4º, do Código Eleitoral

PROCEDENCIA: São Gonçalo do Amarante - RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR(A): DESEMBARGADOR RICARDO PROCÓPIO
RECORRENTE: MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB - 15 - MUNICIPAL (SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN)
ADVOGADO: CAIO FREDERICK DE FRANCA BARROS CAMPOS - OAB/RN16540
ADVOGADO: LUCAS COSTA FREIRE LUZARDO - OAB/RN20492
ADVOGADO: RHANNA CRISTINA UMBELINO DIOGENES - OAB/RN13273
ADVOGADO: FABRICIO BRUNO SILVA DE OLIVEIRA - OAB/RN16190
ADVOGADO: MONICK EZEQUIEL CHAVES DE SOUSA - OAB/RN11746
ADVOGADO: EMANUELL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA - OAB/RN11641
ADVOGADO: SANDERSON LIENIO DA SILVA MAFRA - OAB/RN9249
ADVOGADO: ALUIZIO HENRIQUE DUTRA DE ALMEIDA FILHO - OAB/RN6263
ADVOGADO: KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES - OAB/RN5786
ADVOGADO: BRENO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO - OAB/RN13056
RECORRENTE: ADELSON MARTINS
ADVOGADO: SANDERSON LIENIO DA SILVA MAFRA - OAB/RN9249
ADVOGADO: RHANNA CRISTINA UMBELINO DIOGENES - OAB/RN13273
ADVOGADO: MONICK EZEQUIEL CHAVES DE SOUSA - OAB/RN11746
ADVOGADO: LUCAS COSTA FREIRE LUZARDO - OAB/RN20492
ADVOGADO: KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES - OAB/RN5786
ADVOGADO: FABRICIO BRUNO SILVA DE OLIVEIRA - OAB/RN16190
ADVOGADO: EMANUELL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA - OAB/RN11641
ADVOGADO: CAIO FREDERICK DE FRANCA BARROS CAMPOS - OAB/RN16540
ADVOGADO: ALUIZIO HENRIQUE DUTRA DE ALMEIDA FILHO - OAB/RN6263
ADVOGADO: BRENO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO - OAB/RN13056
RECORRENTE: JOSE ANTONIO BEZERRA DE SOUSA
ADVOGADO: LUCAS COSTA FREIRE LUZARDO - OAB/RN20492
ADVOGADO: CAIO FREDERICK DE FRANCA BARROS CAMPOS - OAB/RN16540
ADVOGADO: RHANNA CRISTINA UMBELINO DIOGENES - OAB/RN13273
ADVOGADO: FABRICIO BRUNO SILVA DE OLIVEIRA - OAB/RN16190
ADVOGADO: MONICK EZEQUIEL CHAVES DE SOUSA - OAB/RN11746
ADVOGADO: EMANUELL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA - OAB/RN11641
ADVOGADO: SANDERSON LIENIO DA SILVA MAFRA - OAB/RN9249
ADVOGADO: ALUIZIO HENRIQUE DUTRA DE ALMEIDA FILHO - OAB/RN6263
ADVOGADO: KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES - OAB/RN5786
ADVOGADO: BRENO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO - OAB/RN13056
RECORRENTE: TARCISIO FERNANDES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: LUCAS COSTA FREIRE LUZARDO - OAB/RN20492
ADVOGADO: CAIO FREDERICK DE FRANCA BARROS CAMPOS - OAB/RN16540
ADVOGADO: RHANNA CRISTINA UMBELINO DIOGENES - OAB/RN13273
ADVOGADO: FABRICIO BRUNO SILVA DE OLIVEIRA - OAB/RN16190
ADVOGADO: MONICK EZEQUIEL CHAVES DE SOUSA - OAB/RN11746
ADVOGADO: EMANUELL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA - OAB/RN11641
ADVOGADO: SANDERSON LIENIO DA SILVA MAFRA - OAB/RN9249
ADVOGADO: ALUIZIO HENRIQUE DUTRA DE ALMEIDA FILHO - OAB/RN6263
ADVOGADO: KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES - OAB/RN5786
ADVOGADO: BRENO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO - OAB/RN13056
RECORRIDO: FRANCISCO ARCANJO DA SILVA JUNIOR
ADVOGADO: CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB/RN5695
RECORRIDA: JOELMA DE LIMA VIEIRA
ADVOGADO: CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB/RN5695
RECORRIDA: ELAINE CRISTIELE BARBOSA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB/RN5695
RECORRIDO: IVAN TARGINO DA SILVA
ADVOGADO: CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB/RN5695
RECORRIDO: JOAO DA MATA DE MEDEIROS
ADVOGADO: CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB/RN5695
RECORRIDO: ISAILTON ABREU FERREIRA
ADVOGADO: CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB/RN5695
RECORRIDO: LEODILSON CARVALHO DE MEDEIROS
ADVOGADO: CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB/RN5695
RECORRIDO: FERNANDO MIGUEL DE AGUIAR
ADVOGADO: CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB/RN5695
RECORRIDO: NELSON FRANCISCO DE LIRA
ADVOGADO: CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB/RN5695
RECORRIDO: ELI EDSON CABRAL DE LIMA
ADVOGADO: CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB/RN5695
RECORRIDA: ROSEMEIRE SILVA DE MACEDO
ADVOGADO: CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB/RN5695
RECORRIDO: AUSTELBERTO BEZERRA DA CUNHA NETO
ADVOGADO: CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB/RN5695
RECORRIDA: ADRIANA SHEILA DE ANDRADE SEIXAS
ADVOGADO: CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB/RN5695
RECORRIDO: ULISSES CARVALHO DA COSTA
ADVOGADO: CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB/RN5695
RECORRIDO: JUCIELLY DEYSE PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO: CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB/RN5695
RECORRIDO: ANA CRISTINA DA SILVA COSTA
ADVOGADO: CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB/RN5695
RECORRIDO: MAGNO REIS TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB/RN5695
RECORRIDO: JOSE RAFAEL DUARTE JUNIOR
ADVOGADO: CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB/RN5695
RECORRIDA: Federação PSDB Cidadania (PSDB/CIDADANIA)
ASSUNTO: Cargo - Vereador - Candidatura Fictícia - Candidato Eleito

.

Processo sujeito à observância do art. 28, § 4º, do Código Eleitoral

PROCEDENCIA: São Gonçalo do Amarante - RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR(A): DESEMBARGADOR RICARDO PROCÓPIO
RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL
RECORRIDO: LEODILSON CARVALHO DE MEDEIROS
ADVOGADO: CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB/RN5695
RECORRIDO: ULISSES CARVALHO DA COSTA
ADVOGADO: CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB/RN5695
ASSUNTO: Cargo - Vereador - Candidatura Fictícia - Candidato Eleito

.

PROCEDENCIA: Tibau do Sul - RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR(A): JUIZ HALLISON REGO BEZERRA
RECORRENTE: 22 - PARTIDO LIBERAL - PL - MUNICIPAL (TIBAU DO SUL/RN)
ADVOGADO: MATHEUS SANTOS DO NASCIMENTO - OAB/RN16921
ADVOGADO: NORTON MAKARTHU MAJELA DOS SANTOS - OAB/RN17612
ADVOGADO: ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES - OAB/RN5541
RECORRENTE: FRANCISCO GOMES MONTEIRO
ADVOGADO: MATHEUS SANTOS DO NASCIMENTO - OAB/RN16921
ADVOGADO: NORTON MAKARTHU MAJELA DOS SANTOS - OAB/RN17612
ADVOGADO: ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES - OAB/RN5541
RECORRIDO: ANTONIO HENRIQUE LOPES RODRIGUES
ADVOGADO: NATALIA GOMES DE VASCONCELOS - OAB/RN15677
ADVOGADO: MARIA PAULA ABRANTES DE ALMEIDA - OAB/RN19734
ADVOGADO: GABRIELA CARDOSO DOS SANTOS - OAB/RN20858
ADVOGADO: NICACIO ANUNCIATO DE CARVALHO NETTO - OAB/RN13319
ADVOGADO: JAIR AUGUSTO GOMES DAMASCENO - OAB/RN10002
ADVOGADO: JOSE SERAFIM DA COSTA NETO - OAB/RN16430
ASSUNTO: Cargo - Vereador - Captação Ilícita de Sufrágio - Candidato Eleito

.

PROCEDENCIA: Natal - RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR(A): JUIZ EDUARDO PINHEIRO
EMBARGANTE: UNIÃO BRASIL - UNIÃO - REGIONAL (RN)
ADVOGADO: ALFEU ELIUDE ALMEIDA DE MACEDO - OAB/RN7337
ADVOGADO: CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB/RN5695
ASSUNTO: Partido Político - Órgão de Direção Estadual - Prestação de Contas - de Partido Político

.

PROCEDENCIA: Ielmo Marinho - RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR(A): JUIZ DANIEL MAIA
RECORRENTE: COLIGAÇÃO OS FILHOS DA TERRA
ADVOGADO: CARLOS ARTHUR NOBRE DINIZ - OAB/RN19716
ADVOGADO: DONNIE ALLISON DOS SANTOS MORAIS - OAB/RN7215
RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL
RECORRENTE: GUSTAVO DOS SANTOS FERNANDES
ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS - OAB/RN3640
RECORRENTE: ROSSANE MARQUES LIMA PATRIOTA
ADVOGADO: YURI FELIPE LIMA DAMASCENO CORTEZ DE MEDEIROS - OAB/RN21662
ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS - OAB/RN3640
RECORRIDO: ROSSANE MARQUES LIMA PATRIOTA
ADVOGADO: YURI FELIPE LIMA DAMASCENO CORTEZ DE MEDEIROS - OAB/RN21662
ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS - OAB/RN3640
RECORRIDO: GUSTAVO DOS SANTOS FERNANDES
ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS - OAB/RN3640
RECORRIDO: COLIGAÇÃO OS FILHOS DA TERRA
ADVOGADO: DONNIE ALLISON DOS SANTOS MORAIS - OAB/RN7215
ADVOGADO: CARLOS ARTHUR NOBRE DINIZ - OAB/RN19716
RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL
ASSUNTO: Cargo - Prefeito - Cargo - Vice-Prefeito - Conduta Vedada ao Agente Público

.

PROCEDENCIA: Pureza - RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR(A): JUIZ DANIEL MAIA
RECORRENTE: JOAO DA FONSECA MOURA NETO
ADVOGADO: IGOR DE CASTRO BESERRA - OAB/RN12881
RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL
ASSUNTO: Abuso - De Poder Político/Autoridade

.

Processo sujeito à observância do art. 28, § 4º, do Código Eleitoral

PROCEDENCIA: Santa Maria - RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR(A): JUIZ DANIEL MAIA
RECORRENTE: COLIGAÇÃO VITORIA DO POVO [MDB/FEDERAÇÃO PSDB CIDADANIA(PSDB/CIDADANIA)/FEDERAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇA -FE BRASIL(PT/PC DO B/PV)] - SANTA MARIA - RN, MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB - 15 - MUNICIPAL (SANTA MARIA/RN), FEDERAÇÃO PSDB CIDADANIA (PSDB/C
ADVOGADO: YURI FELIPE LIMA DAMASCENO CORTEZ DE MEDEIROS - OAB/RN21662
ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS - OAB/RN3640
RECORRENTE: MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB - 15 - MUNICIPAL (SANTA MARIA/RN)
ADVOGADO: YURI FELIPE LIMA DAMASCENO CORTEZ DE MEDEIROS - OAB/RN21662
ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS - OAB/RN3640
RECORRENTE: Federação PSDB Cidadania (PSDB/CIDADANIA)
ADVOGADO: YURI FELIPE LIMA DAMASCENO CORTEZ DE MEDEIROS - OAB/RN21662
ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS - OAB/RN3640
RECORRENTE: FEDERAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇA - FE BRASIL (PT/PC do B/PV)
ADVOGADO: YURI FELIPE LIMA DAMASCENO CORTEZ DE MEDEIROS - OAB/RN21662
ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS - OAB/RN3640
RECORRIDO: EMANUEL CAMPOS SEABRA JUNIOR
ADVOGADO: TIBERIO DE ARAUJO COUTINHO MADRUGA - OAB/RN16582
ADVOGADO: MARCUS FELIPE FRANCA BARROS - OAB/RN19053
ADVOGADO: ARTUR LOBO CARVALHO - OAB/RN18991
ASSUNTO: Cargo - Vereador - Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - Candidato Eleito - Abuso - De Poder Econômico

.

Natal/RN, 4de dezembro de 2025.

Joseni Almeida

Chefe da SPE/CGPP/SJ,

em substituição