Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Gestão Processual e Partidos

Seção de Processamento e Estatística

PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO PRESENCIAL

O(s) processo(s) abaixo relacionado(s) constará(ão) da pauta de julgamento deste Regional para a Sessão Presencial do dia 23/09/2025 - às 14h, assim como os adiados ou constantes de pautas já publicadas. Em cumprimento ao art. 10 da Resolução TRE nº 75/2022, as sessões de julgamento deste Tribunal, sejam presenciais, telepresenciais ou híbridas serão transmitidas, em tempo real, através dos links https://www.youtube.com/user/justicaeleitoralrnou https://ipleno-online.tre-rn.jus.br/#/sessoes/auto:

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1. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0600220-11.2025.6.20.0000

PROCEDENCIA: CANGUARETAMA - RIO GRANDE DO NORTE

RELATOR(A): JUIZ HALLISON REGO BEZERRA

AGRAVANTE: RADAN SOARES DA COSTA

ADVOGADO: IGOR DE CASTRO BESERRA - OAB/RN12881

ASSUNTO: ABUSO - DE PODER ECONÔMICO - ABUSO - DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE - IMPUGNAÇÃO DE ATO JUDICIAL

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2.PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Nº 0600174-56.2024.6.20.0000

PROCEDENCIA: NATAL - RIO GRANDE DO NORTE

RELATOR(A): JUIZ HALLISON REGO BEZERRA

REQUERENTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT - REGIONAL (RN)

ADVOGADO: CAIO FREDERICK DE FRANCA BARROS CAMPOS - OAB/RN16540

ADVOGADO: RENAN BRITO PONTES - OAB/RN13290

ADVOGADO: RENATO BRITO PONTES - OAB/RN15629

ADVOGADO: RHANNA CRISTINA UMBELINO DIOGENES - OAB/RN13273

ADVOGADO: BRENO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO - OAB/RN13056

ADVOGADO: EMANUELL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA - OAB/RN11641

ADVOGADO: MONICK EZEQUIEL CHAVES DE SOUSA - OAB/RN11746

ADVOGADO: SANDERSON LIENIO DA SILVA MAFRA - OAB/RN9249

ADVOGADO: RAPHAEL GURGEL MARINHO FERNANDES - OAB/RN7864

ADVOGADO: ALUIZIO HENRIQUE DUTRA DE ALMEIDA FILHO - OAB/RN6263

ADVOGADO: KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES - OAB/RN5786

ADVOGADO: FABRICIO BRUNO SILVA DE OLIVEIRA - OAB/RN16190

RESPONSÁVEL: MANOEL JUNIOR SOUTO DE SOUZA

ADVOGADO: CAIO DE PAULA SILVA - OAB/RN15485

ADVOGADO: MONICK EZEQUIEL CHAVES DE SOUSA - OAB/RN11746

ADVOGADO: SANDERSON LIENIO DA SILVA MAFRA - OAB/RN9249

ADVOGADO: RHANNA CRISTINA UMBELINO DIOGENES - OAB/RN13273

ADVOGADO: RENATO BRITO PONTES - OAB/RN15629

ADVOGADO: RENAN BRITO PONTES - OAB/RN13290

ADVOGADO: RAPHAEL GURGEL MARINHO FERNANDES - OAB/RN7864

ADVOGADO: PAULA MICHELLE LINHARES FLORIPES - OAB/RN17488

ADVOGADO: KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES - OAB/RN5786

ADVOGADO: FABRICIO BRUNO SILVA DE OLIVEIRA - OAB/RN16190

ADVOGADO: EMANUELL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA - OAB/RN11641

ADVOGADO: CAIO FREDERICK DE FRANCA BARROS CAMPOS - OAB/RN16540

ADVOGADO: BRENO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO - OAB/RN13056

ADVOGADO: ALUIZIO HENRIQUE DUTRA DE ALMEIDA FILHO - OAB/RN6263

RESPONSÁVEL: FRANCISCO IRAILSON NUNES COSTA

ADVOGADO: FABRICIO BRUNO SILVA DE OLIVEIRA - OAB/RN16190

ADVOGADO: BRENO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO - OAB/RN13056

ADVOGADO: EMANUELL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA - OAB/RN11641

ADVOGADO: KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES - OAB/RN5786

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - PARTIDO POLÍTICO - ÓRGÃO DE DIREÇÃO ESTADUAL

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3.RECURSO ELEITORAL Nº 0600584-90.2024.6.20.0008

Processo sujeito à observância do art. 28, § 4º, do Código Eleitoral

PROCEDENCIA: SÃO PAULO DO POTENGI - RIO GRANDE DO NORTE

RELATOR(A): JUÍZA SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA

RECORRENTE: SOLIDARIEDADE - 77 - MUNICIPAL (SÃO PAULO DO POTENGI/RN)

ADVOGADO: FABIO CUNHA ALVES DE SENA - OAB/RN5036

ADVOGADO: ROMULO SUASSUNA BARRETO JUNIOR - OAB/RN7096

RECORRENTE: ALEX SOUZA DE FARIAS

ADVOGADO: FABIO CUNHA ALVES DE SENA - OAB/RN5036

ADVOGADO: ROMULO SUASSUNA BARRETO JUNIOR - OAB/RN7096

RECORRENTE: ALFREDO TERTULINO DA CUNHA NETO

ADVOGADO: FABIO CUNHA ALVES DE SENA - OAB/RN5036

ADVOGADO: ROMULO SUASSUNA BARRETO JUNIOR - OAB/RN7096

RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO

ADVOGADO: FABIO CUNHA ALVES DE SENA - OAB/RN5036

ADVOGADO: ROMULO SUASSUNA BARRETO JUNIOR - OAB/RN7096

RECORRENTE: CHAUI BEZERRA TAVARES DUTRA

ADVOGADO: FABIO CUNHA ALVES DE SENA - OAB/RN5036

ADVOGADO: ROMULO SUASSUNA BARRETO JUNIOR - OAB/RN7096

RECORRENTE: JAILSON DIAS DE MOURA

ADVOGADO: FABIO CUNHA ALVES DE SENA - OAB/RN5036

ADVOGADO: ROMULO SUASSUNA BARRETO JUNIOR - OAB/RN7096

RECORRENTE: ERIKA GUILHERME LOPES DANTAS

ADVOGADO: FABIO CUNHA ALVES DE SENA - OAB/RN5036

ADVOGADO: ROMULO SUASSUNA BARRETO JUNIOR - OAB/RN7096

RECORRENTE: LEANDRO DANTAS DE OLIVEIRA

ADVOGADO: FABIO CUNHA ALVES DE SENA - OAB/RN5036

ADVOGADO: ROMULO SUASSUNA BARRETO JUNIOR - OAB/RN7096

RECORRENTE: JOAO REINIELLI DIAS COSME

ADVOGADO: FABIO CUNHA ALVES DE SENA - OAB/RN5036

ADVOGADO: ROMULO SUASSUNA BARRETO JUNIOR - OAB/RN7096

RECORRENTE: FRANCISCA SANDRA GOMES DA SILVA

ADVOGADO: FABIO CUNHA ALVES DE SENA - OAB/RN5036

ADVOGADO: ROMULO SUASSUNA BARRETO JUNIOR - OAB/RN7096

RECORRENTE: VANUZA CASSIMIRO DA SILVA

ADVOGADO: FABIO CUNHA ALVES DE SENA - OAB/RN5036

ADVOGADO: ROMULO SUASSUNA BARRETO JUNIOR - OAB/RN7096

RECORRENTE: DANIEL BARBOSA SOARES SANTA ROSA

ADVOGADO: FABIO CUNHA ALVES DE SENA - OAB/RN5036

ADVOGADO: ROMULO SUASSUNA BARRETO JUNIOR - OAB/RN7096

RECORRIDO: JOAO MARIA RIBEIRO

ADVOGADO: LUCAS COSTA FREIRE LUZARDO - OAB/RN20492

ADVOGADO: CAIO FREDERICK DE FRANCA BARROS CAMPOS - OAB/RN16540

ADVOGADO: FABRICIO BRUNO SILVA DE OLIVEIRA - OAB/RN16190

ADVOGADO: RHANNA CRISTINA UMBELINO DIOGENES - OAB/RN13273

ADVOGADO: MONICK EZEQUIEL CHAVES DE SOUSA - OAB/RN11746

ADVOGADO: EMANUELL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA - OAB/RN11641

ADVOGADO: SANDERSON LIENIO DA SILVA MAFRA - OAB/RN9249

ADVOGADO: ALUIZIO HENRIQUE DUTRA DE ALMEIDA FILHO - OAB/RN6263

ADVOGADO: KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES - OAB/RN5786

ADVOGADO: BRENO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO - OAB/RN13056

ASSUNTO: CARGO - VEREADOR - CORRUPÇÃO OU FRAUDE CANDIDATURA FICTÍCIA - CANDIDATO ELEITO

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4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO(A) REL Nº 0600371-19.2024.6.20.0062

Processo sujeito à observância do art. 28, § 4º, do Código Eleitoral

PROCEDENCIA: POÇO BRANCO - RIO GRANDE DO NORTE

RELATOR(A): JUIZ EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO

EMBARGANTE: ERINALDO FREIRE DA SILVA

ADVOGADO: ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES - OAB/RN5541

EMBARGANTE: LUIZ ANTONIO DA SILVA

ADVOGADO: ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES - OAB/RN5541

EMBARGANTE: EDIMAR ADRIANO DE SOUZA OLIVEIRA

ADVOGADO: ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES - OAB/RN5541

ADVOGADO: SARAH KAROLINE JACOME LOPES BARRETO - OAB/RN11382

EMBARGANTE: ROBSON MAX DANTAS DA CUNHA

ADVOGADO: ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES - OAB/RN5541

EMBARGANTE: RODRIGO MARQUES LUCAS DE ARAUJO

ADVOGADO: ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES - OAB/RN5541

EMBARGANTE: LOURIVAL PAULINO DO NASCIMENTO

ADVOGADO: ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES - OAB/RN5541

EMBARGADO: JOSE SANTOS DA CUNHA

ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO ALVES DE SOUZA - OAB/RN2768

ADVOGADO: KELPS DE OLIVEIRA LIMA - OAB/RN3335

ADVOGADO: JANIEL HERCILIO DA SILVA - OAB/RN8954

ADVOGADO: JOYCE MIRELLA ALVES DE OLIVEIRA VALENTIM - OAB/RN18287

ADVOGADO: JOAO MARIA SATIRO DE BARROS - OAB/RN8808

ADVOGADO: JOSE ROMUALDO CARVALHO GALVAO JUNIOR - OAB/RN22250

EMBARGADO: ITALO RODRIGUES DANTAS

ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO ALVES DE SOUZA - OAB/RN2768

ADVOGADO: KELPS DE OLIVEIRA LIMA - OAB/RN3335

ADVOGADO: JANIEL HERCILIO DA SILVA - OAB/RN8954

ADVOGADO: JOYCE MIRELLA ALVES DE OLIVEIRA VALENTIM - OAB/RN18287

ADVOGADO: JOAO MARIA SATIRO DE BARROS - OAB/RN8808

ADVOGADO: JOSE ROMUALDO CARVALHO GALVAO JUNIOR - OAB/RN22250

ASSUNTO: CARGO - VEREADOR - CANDIDATURA FICTÍCIA - CANDIDATO ELEITO

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5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO(A) REL Nº 0600373-86.2024.6.20.0062

Processo sujeito à observância do art. 28, § 4º, do Código Eleitoral

PROCEDENCIA: POÇO BRANCO - RIO GRANDE DO NORTE

RELATOR(A): JUIZ EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO

EMBARGANTE: ERINALDO FREIRE DA SILVA

ADVOGADO: ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES - OAB/RN5541

EMBARGANTE: LUIZ ANTONIO DA SILVA

ADVOGADO: ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES - OAB/RN5541

EMBARGANTE: EDIMAR ADRIANO DE SOUZA OLIVEIRA

ADVOGADO: ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES - OAB/RN5541

ADVOGADO: SARAH KAROLINE JACOME LOPES BARRETO - OAB/RN11382

EMBARGANTE: ROBSON MAX DANTAS DA CUNHA

ADVOGADO: ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES - OAB/RN5541

EMBARGANTE: RODRIGO MARQUES LUCAS DE ARAUJO

ADVOGADO: ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES - OAB/RN5541

EMBARGANTE: LOURIVAL PAULINO DO NASCIMENTO

ADVOGADO: ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES - OAB/RN5541

EMBARGADO: ELIONAY BARBOSA DA SILVA

ADVOGADO: RAFAEL BARRETO ROCHA DE OLIVEIRA - OAB/PB26229

ADVOGADO: HUMBERTO LUCAS JUREMA FURTADO ALVES - OAB/PB33071

ASSUNTO:CARGO - VEREADOR - CANDIDATURA FICTÍCIA - CANDIDATO ELEITO

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6.RECURSO ELEITORAL Nº 0600381-98.2024.6.20.0018

PROCEDENCIA: ANGICOS - RIO GRANDE DO NORTE

RELATOR(A): JUIZ EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO

RECORRENTE: MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB - MUNICIPAL (ANGICOS/RN)

ADVOGADO: THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS - OAB/RN4650

RECORRENTE: JOAO MARIA DA COSTA PINHEIRO

ADVOGADO: THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS - OAB/RN4650

RECORRENTE: RAPHAEL DO MONTE ALVES

ADVOGADO: THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS - OAB/RN4650

ASSUNTO: PARTIDO POLÍTICO - ÓRGÃO DE DIREÇÃO MUNICIPAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE PARTIDO POLÍTICO - CONTAS - DESAPROVAÇÃO/REJEIÇÃO DAS CONTAS

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7.RECURSO ELEITORAL Nº 0600586-60.2024.6.20.0008

Processo sujeito à observância do art. 28, § 4º, do Código Eleitoral

PROCEDENCIA: SÃO PEDRO - RIO GRANDE DO NORTE

RELATOR(A): JUIZ EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO

RECORRENTE: ERANDIR FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO: YURI FELIPE LIMA DAMASCENO CORTEZ DE MEDEIROS - OAB/RN21662

ADVOGADO: AFONSO ADOLFO DE MEDEIROS FERNANDES - OAB/RN3937

ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS - OAB/RN3640

RECORRENTE: COLIGAÇÃO A MUDANÇA CONTINUA (MDB/PL) SÃO PEDRO/RN

ADVOGADO: YURI FELIPE LIMA DAMASCENO CORTEZ DE MEDEIROS - OAB/RN21662

ADVOGADO: AFONSO ADOLFO DE MEDEIROS FERNANDES - OAB/RN3937

ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS - OAB/RN3640

RECORRIDO: LINDBERGH FERNANDES DE ARAUJO

ADVOGADO: TIBERIO DE ARAUJO COUTINHO MADRUGA - OAB/RN16582

ADVOGADO: MARCUS FELIPE FRANCA BARROS - OAB/RN19053

ADVOGADO: ARTUR LOBO CARVALHO - OAB/RN18991

RECORRIDO: MARCIO GRACIANO DE FREITAS

ADVOGADO: ARTUR LOBO CARVALHO - OAB/RN18991

ASSUNTO: CARGO - PREFEITO - CARGO - VICE-PREFEITO - CANDIDATO ELEITO - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - CAPTAÇÃO OU GASTO ILÍCITO DE RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL

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8.RECURSO ELEITORAL Nº 0600284-77.2024.6.20.0025

PROCEDENCIA: CAICÓ - RIO GRANDE DO NORTE

RELATOR(A): JUIZ MARCELLO ROCHA LOPES

RECORRENTE: FUNDACAO SERIDO CENTRAL

ADVOGADO: ANIZ GOMES FREITAS JUNIOR - OAB/RN15255

RECORRIDA: COLIGAÇÃO PRA CAICÓ SEGUIR MUDANDO (PP/PDT/MDB/PODE/PSD/AVANTE/FEDERAÇÃO PSDB CIDADANIA(PSDDB/CIDADANIA)/FEDERAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇA - FÉ BRASIL(PT/PC DO B/PV)

ADVOGADO: MANOEL MATIAS MEDEIROS DE ARAUJO - OAB/RN22005

ADVOGADO: YURI FELIPE LIMA DAMASCENO CORTEZ DE MEDEIROS - OAB/RN21662

ASSUNTO: CARGO - PREFEITO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - CONDUTA VEDADA A EMISSORA DE RÁDIO/TELEVISÃO NA PROGRAMAÇÃO NORMAL - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL

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9. RECURSO ELEITORAL Nº 0600292-67.2024.6.20.0053

Processo sujeito à observância do art. 28, § 4º, do Código Eleitoral

PROCEDENCIA: SERRA CAIADA - RIO GRANDE DO NORTE

RELATOR(A): JUIZ DANIEL CABRAL MARIZ MAIA

RECORRENTE: JALMIR FLAVIO DE OLIVEIRA SILVA JACINTO

ADVOGADO: ANDRE SILVA SANTOS DE CARVALHO - OAB/RN13134

ADVOGADO: LUCIANA BARROS DA COSTA LOPES - OAB/RN16400

RECORRIDO: JOAO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO

ADVOGADO: CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB/RN5695

RECORRIDA: MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO

ADVOGADO: CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB/RN5695

ASSUNTO: ABUSO - DE PODER ECONÔMICO - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - CANDIDATO ELEITO - CARGO - PREFEITO - CARGO - VICE-PREFEITO

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10. RECURSO ELEITORAL Nº 0600464-15.2024.6.20.0051

PROCEDENCIA: SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RIO GRANDE DO NORTE

RELATOR(A): JUIZ DANIEL CABRAL MARIZ MAIA

RECORRENTE: IRENE HONORATO DE FREITAS

ADVOGADO: DEBORA MARIA DE MEDEIROS SILVA - OAB/RN19101

ADVOGADO: ANTONIO APRIGIO CABRAL DE ARAUJO - OAB/RN22111

ADVOGADO: LEONARDO VASCONCELLOS BRAZ GALVAO - OAB/RN5023

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - CARGO - VEREADOR - CONTAS - APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS

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Natal/RN, 17de setembro de 2025.

Kassia Vanessa de Souza Rêgo

Chefe da SPE/CGPP/SJ