Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Gestão Processual e Partidos

Seção de Processamento e Estatística

PAUTA DE JULGAMENTO – SESSÃO VIRTUAL

O(s) processo(s) abaixo relacionado(s) constará(ão) da pauta de julgamento virtual deste Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, com início às 08h do dia 10/12/2025 e término às 23h59 do dia 12/12/2025, assim como os adiados ou constantes de pautas já publicadas. Nos termos do art. 5º da Resolução TRE/RN nº 150/2025, fica consignado que o julgamento ocorrerá em ambiente eletrônico, nas datas e horários acima indicados. As partes, advogados(as) e demais legitimados(as) poderão apresentar requerimentos de sustentação oral na forma presencial ou virtual, quando cabíveis, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, observadas as disposições regimentais e regulamentares. As sessões de julgamento virtuais deste Tribunal poderão ser acompanhadas, em tempo real, por meio do link: https://www.tre-rn.jus.br/servicos-judiciais/processos/sessoes-plenarias-atas-e-pautas-de-julgamentos/pautas-de-julgamento-pje:

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1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no(a) REl N 0600426-38.2024.6.20.0007
PROCEDENCIA: São José de Mipibu - RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR(A): JUIZ EDUARDO PINHEIRO
EMBARGANTE: ELIANE MARIA DAS CHAGAS
ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS - OAB/RN3640
ADVOGADO: ALCIR RAFAEL FERNANDES CONCEICAO - OAB/RN7038
ADVOGADO: WILKIE MARQUES FERREIRA - OAB/RN7362
ADVOGADO: RICHARD BARROS CASACCHI - OAB/RN10959
ADVOGADO: MARCIA CRISTIANE BEZERRA RANGEL - OAB/RN14800
ADVOGADO: ROBERTO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - OAB/RN19642
ASSUNTO: Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas - Prestação de Contas – De Candidato - Cargo - Vereador
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2. RECURSO ELEITORAL N 0600242-64.2024.6.20.0013
PROCEDENCIA: Passagem - RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR(A): JUIZ EDUARDO PINHEIRO
RECORRENTE: MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB - 15 - MUNICIPAL (PASSAGEM/RN)
ADVOGADO: LUIS HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA - OAB/RN4264
RECORRIDA: JULIANA GONCALVES PEDROZA
SOCIEDADE: MEIROZ GRILO, GUTEMBERG & COSTA DUARTE CONSULTORIA JURIDICA - OAB/RN017505
ADVOGADO: RODRIGO ESCOSSIA DE MELO - OAB/RN13709
ADVOGADO: RAPHAELA DANTAS AMANCIO - OAB/RN18982
ADVOGADO: DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO - OAB/RN9935
ADVOGADO: JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA - OAB/RN6400
ASSUNTO: Impugnação - Transferência de Domicílio Eleitoral

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3. RECURSO ELEITORAL N 0600275-54.2024.6.20.0013
PROCEDENCIA: Passagem - RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR(A): JUIZ EDUARDO PINHEIRO
RECORRENTE: SOLIDARIEDADE - 77 - MUNICIPAL (PASSAGEM/RN)
ADVOGADO: FERNANDA REVOREDO FAGUNDES TARGINO - OAB/RN14252
ADVOGADO: CARLOS JOSE FERNANDES - OAB/RN5781
RECORRIDA: MARIA DE FATIMA BEZERRA DE QUEIROZ
ASSUNTO: Impugnação - Transferência de Domicílio Eleitoral
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4. RECURSO ELEITORAL N 0600293-75.2024.6.20.0013
PROCEDENCIA: Passagem - RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR(A): JUIZ EDUARDO PINHEIRO
RECORRENTE: SOLIDARIEDADE - 77 - MUNICIPAL (PASSAGEM/RN)
ADVOGADO: FERNANDA REVOREDO FAGUNDES TARGINO - OAB/RN14252
ADVOGADO: CARLOS JOSE FERNANDES - OAB/RN5781
RECORRIDA: D. L. A. D. A.
ASSUNTO: Impugnação - Inscrição Eleitoral
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5. RECURSO ELEITORAL N 0600299-82.2024.6.20.0013
PROCEDENCIA: Passagem - RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR(A): JUIZ EDUARDO PINHEIRO
RECORRENTE: SOLIDARIEDADE - 77 - MUNICIPAL (PASSAGEM/RN)
ADVOGADO: FERNANDA REVOREDO FAGUNDES TARGINO - OAB/RN14252
ADVOGADO: CARLOS JOSE FERNANDES - OAB/RN5781
RECORRIDO: MARCOS ANTONIO RIBEIRO
ASSUNTO: Impugnação - Transferência de Domicílio Eleitoral

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6. RECURSO ELEITORAL N 0600302-37.2024.6.20.0013
PROCEDENCIA: Passagem - RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR(A): JUIZ EDUARDO PINHEIRO
RECORRENTE: SOLIDARIEDADE - 77 - MUNICIPAL (PASSAGEM/RN)
ADVOGADO: FERNANDA REVOREDO FAGUNDES TARGINO - OAB/RN14252
ADVOGADO: CARLOS JOSE FERNANDES - OAB/RN5781
RECORRIDO: JOSE FELLIPE LIMA DA SILVA
ASSUNTO: Impugnação - Transferência de Domicílio Eleitoral

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7. RECURSO ELEITORAL N 0600358-70.2024.6.20.0013
PROCEDENCIA: Passagem - RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR(A): JUIZ EDUARDO PINHEIRO
RECORRENTE: SOLIDARIEDADE - 77 - MUNICIPAL (PASSAGEM/RN)
ADVOGADO: FERNANDA REVOREDO FAGUNDES TARGINO - OAB/RN14252
ADVOGADO: CARLOS JOSE FERNANDES - OAB/RN5781
RECORRIDO: DAVI FRANCO DA SILVA
ASSUNTO: Impugnação - Transferência de Domicílio Eleitoral
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8. RECURSO ELEITORAL N 0600368-17.2024.6.20.0013
PROCEDENCIA: Passagem - RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR(A): JUIZ EDUARDO PINHEIRO
RECORRENTE: SOLIDARIEDADE - 77 - MUNICIPAL (PASSAGEM/RN)
ADVOGADO: FERNANDA REVOREDO FAGUNDES TARGINO - OAB/RN14252
ADVOGADO: CARLOS JOSE FERNANDES - OAB/RN5781
RECORRIDA: ISABELLE LOPES DE FREITAS
ASSUNTO: Impugnação - Transferência de Domicílio Eleitoral
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9. RECURSO ELEITORAL N 0600443-56.2024.6.20.0013
PROCEDENCIA: Passagem - RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR(A): JUIZ EDUARDO PINHEIRO
RECORRENTE: SOLIDARIEDADE - 77 - MUNICIPAL (PASSAGEM/RN)
ADVOGADO: FERNANDA REVOREDO FAGUNDES TARGINO - OAB/RN14252
ADVOGADO: CARLOS JOSE FERNANDES - OAB/RN5781
RECORRIDA: MARIA DO CEU COELHO DOS SANTOS PEIXOTO
ASSUNTO: Impugnação - Transferência de Domicílio Eleitoral
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10. RECURSO ELEITORAL N 0600445-26.2024.6.20.0013
PROCEDENCIA: Passagem - RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR(A): JUIZ EDUARDO PINHEIRO
RECORRENTE: SOLIDARIEDADE - 77 - MUNICIPAL (PASSAGEM/RN)
ADVOGADO: FERNANDA REVOREDO FAGUNDES TARGINO - OAB/RN14252
ADVOGADO: CARLOS JOSE FERNANDES - OAB/RN5781
RECORRIDA: ANDREA PAULA GOMES DA SILVA
ASSUNTO: Impugnação - Transferência de Domicílio Eleitoral

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11. RECURSO ELEITORAL N 0600460-92.2024.6.20.0013
PROCEDENCIA: Passagem - RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR(A): JUIZ EDUARDO PINHEIRO
RECORRENTE: SOLIDARIEDADE - 77 - MUNICIPAL (PASSAGEM/RN)
ADVOGADO: FERNANDA REVOREDO FAGUNDES TARGINO - OAB/RN14252
ADVOGADO: CARLOS JOSE FERNANDES - OAB/RN5781
RECORRIDA: LEIDIANA MATIAS
ASSUNTO: Impugnação - Transferência de Domicílio Eleitoral
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12. RECURSO ELEITORAL N 0600698-97.2024.6.20.0050
PROCEDENCIA: Parnamirim - RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR(A): JUIZ EDUARDO PINHEIRO
RECORRENTE: MURILO COSTA CAVALCANTE
ADVOGADO: JANIEL HERCILIO DA SILVA - OAB/RN8954
ADVOGADO: GIOVANNA YULE LIMA DE MACEDO - OAB/DF81948
ADVOGADO: JHENNIFER HANNAH LIMA DE MACEDO - OAB/DF74473
ADVOGADO: JOSE ROMUALDO CARVALHO GALVAO JUNIOR - OAB/RN22250
SOCIEDADE: LIMA MACEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - OAB/DF7988/23
ADVOGADO: KELPS DE OLIVEIRA LIMA - OAB/RN3335
ASSUNTO: Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas - Prestação de Contas - De Candidato - Cargo - Vereador
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13. RECURSO ELEITORAL N 0600090-53.2024.6.20.0033
PROCEDENCIA: Mossoró - RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR(A): JUIZ DANIEL MAIA
RECORRENTE: COLIGAÇÃO MOSSORÓ DO POVO (UNIÃO BRASIL / PSD / SOLIDARIEDADE /REPUBLICANOS)
ADVOGADO: CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA - OAB/RN7719
RECORRENTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
ADVOGADO: SILVIA MARIA CASACA LIMA - OAB/SP307184
ADVOGADO: RICARDO TADEU DALMASO MARQUES - OAB/SP305630
ADVOGADO: PRISCILA PEREIRA SANTOS - OAB/SP310634
ADVOGADO: PRISCILA ANDRADE - OAB/SP316907
ADVOGADO: NATALIA TEIXEIRA MENDES - OAB/SP317372
ADVOGADO: MARLIO DE ALMEIDA NOBREGA MARTINS - OAB/SP238513
ADVOGADO: JESSICA LONGHI - OAB/SP346704
ADVOGADO: DIEGO COSTA SPINOLA - OAB/SP296727
ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB/SP138436-A
ADVOGADO: CARINA BABETO CAETANO - OAB/SP207391
ADVOGADO: CAMILLE GOEBEL ARAKI - OAB/SP275371
RECORRIDA: COLIGAÇÃO MOSSORÓ DO POVO (UNIÃO BRASIL / PSD / SOLIDARIEDADE /REPUBLICANOS)
ADVOGADO: CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA - OAB/RN7719
RECORRIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
ADVOGADO: JESSICA LONGHI - OAB/SP346704
ADVOGADO: SILVIA MARIA CASACA LIMA - OAB/SP307184
ADVOGADO: PRISCILA PEREIRA SANTOS - OAB/SP310634
ADVOGADO: PRISCILA ANDRADE - OAB/SP316907
ADVOGADO: NATALIA TEIXEIRA MENDES - OAB/SP317372
ADVOGADO: CAMILLE GOEBEL ARAKI - OAB/SP275371
ADVOGADO: CARINA BABETO CAETANO - OAB/SP207391
ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB/SP138436-A
ADVOGADO: RICARDO TADEU DALMASO MARQUES - OAB/SP305630
ADVOGADO: DIEGO COSTA SPINOLA - OAB/SP296727
ADVOGADO: MARLIO DE ALMEIDA NOBREGA MARTINS - OAB/SP238513
ASSUNTO: Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Redes Sociais - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet

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14. RECURSO ELEITORAL N 0600352-87.2024.6.20.0005
PROCEDENCIA: Bom Jesus - RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR(A): JUIZ DANIEL MAIA
RECORRENTE: JOSE FRANCISCO FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO: LETHICIA GEOVANIA BEZERRA DE BRITO - OAB/RN19674
ADVOGADO: WELLINGTON DE CARVALHO COSTA FILHO - OAB/RN5921
ASSUNTO: Prestação de Contas - De Candidato - Cargo - Vereador - Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas
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15. RECURSO ELEITORAL N 0600366-81.2024.6.20.0034
PROCEDENCIA: Mossoró - RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR(A): JUIZ DANIEL MAIA
RECORRENTE: GENIVAN DE FREITAS VALE
ADVOGADO: MARTHA RUTH XAVIER DUARTE - OAB/RN15777
ADVOGADO: MARCOS LANUCE LIMA XAVIER - OAB/RN3292
RECORRENTE: NAYARA GADELHA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: MARTHA RUTH XAVIER DUARTE - OAB/RN15777
ADVOGADO: MARCOS LANUCE LIMA XAVIER - OAB/RN3292
ASSUNTO: Cargo - Vice-Prefeito - Prestação de Contas - De Candidato - Cargo – Prefeito - Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas
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16. RECURSO ELEITORAL N 0600384-51.2024.6.20.0051
PROCEDENCIA: São Gonçalo do Amarante - RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR(A): JUIZ DANIEL MAIA
RECORRENTE: ADRIANA DO NASCIMENTO FAUSTINO
ADVOGADO: ANTONIO APRIGIO CABRAL DE ARAUJO - OAB/RN22111
ADVOGADO: DEBORA MARIA DE MEDEIROS SILVA - OAB/RN19101
ASSUNTO: Prestação de Contas - De Candidato - Cargo - Vereador - Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas
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17. RECURSO ELEITORAL N 0600457-38.2024.6.20.0046
PROCEDENCIA: Taipu - RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR(A): JUIZ DANIEL MAIA
RECORRENTE: AVANTE - MUNICIPAL (TAIPU/RN)
ADVOGADO: MILENO CARLOS JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA - OAB/PE49675
ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS - OAB/RN3640
ASSUNTO: Partido Político - Órgão de Direção Municipal - Prestação de Contas - de Partido Político - Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas
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18. RECURSO ELEITORAL N 0600493-94.2024.6.20.0009
PROCEDENCIA: Tibau do Sul - RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR(A): JUIZ DANIEL MAIA
RECORRENTE: LAELSON MARQUES CAETANO
ADVOGADO: ENIO RODRIGUES DE CASTRO VILLACA - OAB/RN14963
ADVOGADO: CAIO FREDERICK DE FRANCA BARROS CAMPOS - OAB/RN16540
ADVOGADO: RHANNA CRISTINA UMBELINO DIOGENES - OAB/RN13273
ADVOGADO: BRENO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO - OAB/RN13056
ADVOGADO: SANDERSON LIENIO DA SILVA MAFRA - OAB/RN9249
ADVOGADO: KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES - OAB/RN5786
ADVOGADO: FABRICIO BRUNO SILVA DE OLIVEIRA - OAB/RN16190
ASSUNTO: Prestação de Contas - De Candidato - Cargo - Vereador - Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas.
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19. RECURSO ELEITORAL N 0600590-68.2024.6.20.0050
PROCEDENCIA: Parnamirim - RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR(A): JUIZ DANIEL MAIA
RECORRENTE: NOEMIA DO NASCIMENTO MIRANDA SILVA
ADVOGADO: PAULO AUGUSTO FERNANDES FORTES - OAB/MG131667
ADVOGADO: LUCAS BESSONI COUTINHO DE MAGALHAES - OAB/MG139537
ASSUNTO: Prestação de Contas - De Candidato - Cargo - Vereador - Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas.
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20. RECURSO ELEITORAL N 0600705-89.2024.6.20.0050
PROCEDENCIA: Parnamirim - RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR(A): JUIZ DANIEL MAIA
RECORRENTE: EMANUEL MARQUES DO NASCIMENTO
ADVOGADO: CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB/RN5695
ASSUNTO: Prestação de Contas - De Candidato - Cargo - Vereador - Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas.

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Natal/RN, 28de novembro de 2025.

Joseni Almeida

Chefe da SPE/CGPP/SJ,

em substituição