Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Gestão Processual e Partidos

Seção de Processamento e Estatística

PAUTA DE JULGAMENTO – SESSÃO VIRTUAL

O(s) processo(s) abaixo relacionado(s) constará(ão) da pauta de julgamento virtual deste Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, com início às 08h do dia 25/11/2025 e término às 23h59 do dia 27/11/2025, assim como os adiados ou constantes de pautas já publicadas. Nos termos do art. 5º da Resolução TRE/RN nº 150/2025, fica consignado que o julgamento ocorrerá em ambiente eletrônico, nas datas e horários acima indicados. As partes, advogados(as) e demais legitimados(as) poderão apresentar requerimentos de sustentação oral na forma presencial ou virtual, quando cabíveis, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, observadas as disposições regimentais e regulamentares. As sessões de julgamento virtuais deste Tribunal poderão ser acompanhadas, em tempo real, por meio do link: https://www.tre-rn.jus.br/servicos-judiciais/processos/sessoes-plenarias-atas-e-pautas-de-julgamentos/pautas-de-julgamento-pje:

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1. RECURSO ELEITORAL Nº 0600283-31.2024.6.20.0013
PROCEDENCIA: Passagem - RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR(A): JUIZ HALLISON REGO BEZERRA
RECORRENTE: SOLIDARIEDADE - 77 - MUNICIPAL (PASSAGEM/RN)
ADVOGADO: FERNANDA REVOREDO FAGUNDES TARGINO - OAB/RN14252
ADVOGADO: CARLOS JOSE FERNANDES - OAB/RN5781
RECORRIDA: ANA LUIZA PAIVA DA SILVA
ASSUNTO: Impugnação - Inscrição Eleitoral
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2. RECURSO ELEITORAL Nº 0600286-83.2024.6.20.0013
PROCEDENCIA: Passagem - RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR(A): JUIZ HALLISON REGO BEZERRA
RECORRENTE: SOLIDARIEDADE - 77 - MUNICIPAL (PASSAGEM/RN)
ADVOGADO: FERNANDA REVOREDO FAGUNDES TARGINO - OAB/RN14252
ADVOGADO: CARLOS JOSE FERNANDES - OAB/RN5781
RECORRIDA: JOYCE CAMILA DA SILVA
ASSUNTO: Impugnação - Transferência de Domicílio Eleitoral

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3. RECURSO ELEITORAL Nº 0600296-30.2024.6.20.0013
PROCEDENCIA: Passagem - RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR(A): JUIZ HALLISON REGO BEZERRA
RECORRENTE: SOLIDARIEDADE - 77 - MUNICIPAL (PASSAGEM/RN)
ADVOGADO: FERNANDA REVOREDO FAGUNDES TARGINO - OAB/RN14252
ADVOGADO: CARLOS JOSE FERNANDES - OAB/RN5781
RECORRIDA: MARIA ELIANA DA SILVA
ASSUNTO: Impugnação - Inscrição Eleitoral
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4. RECURSO ELEITORAL Nº 0600361-25.2024.6.20.0013
PROCEDENCIA: Passagem - RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR(A): JUIZ HALLISON REGO BEZERRA
RECORRENTE: SOLIDARIEDADE - 77 - MUNICIPAL (PASSAGEM/RN)
ADVOGADO: FERNANDA REVOREDO FAGUNDES TARGINO - OAB/RN14252
ADVOGADO: CARLOS JOSE FERNANDES - OAB/RN5781
RECORRIDO: EDCLEISON PEREIRA DE AMORIM
ASSUNTO: Impugnação - Transferência de Domicílio Eleitoral 
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5. RECURSO ELEITORAL Nº 0600382-98.2024.6.20.0013
PROCEDENCIA: Passagem - RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR(A): JUIZ HALLISON REGO BEZERRA
RECORRENTE: MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB - 15 - MUNICIPAL (PASSAGEM/RN)
ADVOGADO: LUIS HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA - OAB/RN4264
RECORRIDO: EDSON LOBO DE FREITAS
ASSUNTO: Impugnação - Transferência de Domicílio Eleitoral
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6. RECURSO ELEITORAL Nº 0600473-91.2024.6.20.0013
PROCEDENCIA: Passagem - RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR(A): JUIZ HALLISON REGO BEZERRA
RECORRENTE: SOLIDARIEDADE - 77 - MUNICIPAL (PASSAGEM/RN)
ADVOGADO: FERNANDA REVOREDO FAGUNDES TARGINO - OAB/RN14252
ADVOGADO: CARLOS JOSE FERNANDES - OAB/RN5781
RECORRIDO: GREGINALDO GONCALVES DE CALCIO
ASSUNTO: Impugnação - Transferência de Domicílio Eleitoral 
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7. RECURSO ELEITORAL Nº 0600252-11.2024.6.20.0013
PROCEDENCIA: Passagem - RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR(A): JUÍZA SUELY SILVEIRA
RECORRENTE: MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB - 15 - MUNICIPAL (PASSAGEM/RN)
ADVOGADO: LUIS HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA - OAB/RN4264
RECORRIDA: MARIA DAS DORES DE LIMA SILVA
ASSUNTO: Impugnação - Transferência de Domicílio Eleitoral
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8. RECURSO ELEITORAL Nº 0600294-60.2024.6.20.0013
PROCEDENCIA: Passagem - RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR(A): JUÍZA SUELY SILVEIRA
RECORRENTE: SOLIDARIEDADE - 77 - MUNICIPAL (PASSAGEM/RN)
ADVOGADO: FERNANDA REVOREDO FAGUNDES TARGINO - OAB/RN14252
ADVOGADO: CARLOS JOSE FERNANDES - OAB/RN5781
RECORRIDA: FABRICIA FERNANDES DE VALENCA
ASSUNTO: Impugnação - Inscrição Eleitoral

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9. RECURSO ELEITORAL Nº 0600362-10.2024.6.20.0013
PROCEDENCIA: Passagem - RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR(A): JUÍZA SUELY SILVEIRA
RECORRENTE: SOLIDARIEDADE - 77 - MUNICIPAL (PASSAGEM/RN)
ADVOGADO: FERNANDA REVOREDO FAGUNDES TARGINO - OAB/RN14252
ADVOGADO: CARLOS JOSE FERNANDES - OAB/RN5781
RECORRIDA: JOELMA PEREIRA DA CRUZ
ASSUNTO: Impugnação - Transferência de Domicílio Eleitoral 

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10. RECURSO ELEITORAL Nº 0600396-82.2024.6.20.0013
PROCEDENCIA: Passagem - RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR(A): JUÍZA SUELY SILVEIRA
RECORRENTE: MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB - 15 - MUNICIPAL (PASSAGEM/RN)
ADVOGADO: LUIS HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA - OAB/RN4264
RECORRIDO: JOSE JORDAO BEZERRA
ASSUNTO: Impugnação - Transferência de Domicílio Eleitoral 
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11. RECURSO ELEITORAL Nº 0600488-60.2024.6.20.0013
PROCEDENCIA: Passagem - RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR(A): JUÍZA SUELY SILVEIRA
RECORRENTE: SOLIDARIEDADE - 77 - MUNICIPAL (PASSAGEM/RN)
ADVOGADO: CARLOS JOSE FERNANDES - OAB/RN5781
ADVOGADO: FERNANDA REVOREDO FAGUNDES TARGINO - OAB/RN14252
RECORRIDA: ANA CRISTINA DE SOUSA DUARTE
ASSUNTO: Impugnação - Transferência de Domicílio Eleitoral 

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12. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no(a) REl N 0600356-29.2024.6.20.0069
PROCEDENCIA: Natal - RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR(A): JUIZ EDUARDO PINHEIRO
EMBARGANTE: ELIVELTON ROCHA DA SILVA
ADVOGADO: JHENNIFER HANNAH LIMA DE MACEDO - OAB/DF74473
ADVOGADO: GIOVANNA YULE LIMA DE MACEDO - OAB/DF81948
ADVOGADO: JOYCE MIRELLA ALVES DE OLIVEIRA VALENTIM - OAB/RN18287
ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO ALVES DE SOUZA - OAB/RN2768
ADVOGADO: KELPS DE OLIVEIRA LIMA - OAB/RN3335
ADVOGADO: CASSIUS CLAUDIO PEREIRA BARRETO - OAB/RN2635
ADVOGADO: JANIEL HERCILIO DA SILVA - OAB/RN8954
ADVOGADO: JOSE ROMUALDO CARVALHO GALVAO JUNIOR - OAB/RN22250
ASSUNTO: Prestação de Contas - De Candidato - Cargo - Vereador - Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas
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13. RECURSO ELEITORAL Nº 0600202-79.2024.6.20.0014
PROCEDENCIA: São Miguel do Gostoso - RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR(A): JUIZ EDUARDO PINHEIRO
RECORRENTE: COLIGAÇÃO CONTINUAR É PRECISO [PSD/Federação BRASIL DA ESPERANÇA - FE BRASIL(PT/PC do B/PV)/PDT/MDB] - SÃO MIGUEL DO GOSTOSO - RN
ADVOGADO: FELIPE JOSE PORPINO GUERRA AVELINO - OAB/RN14276
ADVOGADO: CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB/RN5695
RECORRENTE: LEONARDO TEIXEIRA DA CUNHA
ADVOGADO: CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB/RN5695
RECORRENTE: JOAO EUDES RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO: CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB/RN5695
RECORRIDO: COLIGAÇÃO MUDANÇA E RECONSTRUÇÃO (PP/PL)
ADVOGADO: JANIEL HERCILIO DA SILVA - OAB/RN8954
ADVOGADO: JOSE ROMUALDO CARVALHO GALVAO JUNIOR - OAB/RN22250
ADVOGADO: CASSIUS CLAUDIO PEREIRA BARRETO - OAB/RN2635
ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO ALVES DE SOUZA - OAB/RN2768
ADVOGADO: JOYCE MIRELLA ALVES DE OLIVEIRA VALENTIM - OAB/RN18287
ASSUNTO: Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors - Cargo - Prefeito - Cargo - Vice-Prefeito
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14. RECURSO ELEITORAL Nº 0600289-38.2024.6.20.0013
PROCEDENCIA: Passagem - RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR(A): JUIZ EDUARDO PINHEIRO
RECORRENTE: SOLIDARIEDADE - 77 - MUNICIPAL (PASSAGEM/RN)
ADVOGADO: FERNANDA REVOREDO FAGUNDES TARGINO - OAB/RN14252
ADVOGADO: CARLOS JOSE FERNANDES - OAB/RN5781
RECORRIDO: EDSLLAYNY MARIA DE ARAUJO ROSENDO
ADVOGADO: ALLAN NORBERTO QUEIROZ DA SILVA - OAB/RN19004
ASSUNTO: Impugnação - Transferência de Domicílio Eleitoral 
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15. RECURSO ELEITORAL Nº 0600444-41.2024.6.20.0013
PROCEDENCIA: Passagem - RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR(A): JUIZ EDUARDO PINHEIRO
RECORRENTE: SOLIDARIEDADE - 77 - MUNICIPAL (PASSAGEM/RN)
ADVOGADO: FERNANDA REVOREDO FAGUNDES TARGINO - OAB/RN14252
ADVOGADO: CARLOS JOSE FERNANDES - OAB/RN5781
RECORRIDO: EDMAR SILVA DOS SANTOS
ADVOGADO: ALLAN NORBERTO QUEIROZ DA SILVA - OAB/RN19004
ASSUNTO: Impugnação - Transferência de Domicílio Eleitoral 
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16. RECURSO ELEITORAL Nº 0600218-97.2024.6.20.0025
PROCEDENCIA: Caicó - RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR(A): JUIZ DANIEL MAIA
RECORRENTE: EDJAILZA CLEDJA SANTOS NOGUEIRA
ADVOGADO: MANOEL MATIAS MEDEIROS DE ARAUJO - OAB/RN22005
ADVOGADO: YURI FELIPE LIMA DAMASCENO CORTEZ DE MEDEIROS - OAB/RN21662
ASSUNTO: Prestação de Contas - De Candidato - Cargo - Vereador - Contas - Não Apresentação das Contas

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17. RECURSO ELEITORAL Nº 0600223-53.2024.6.20.0047
PROCEDENCIA: Pendências - RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR(A): JUIZ DANIEL MAIA
RECORRENTE: JANUNCIA OLEGARIO DE MELO
ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA PEIXOTO - OAB/RN22439
ADVOGADO: FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA - OAB/RN12555-B
ASSUNTO: Prestação de Contas - De Candidato - Cargo - Vereador - Contas – Desaprovação/ Rejeição das Contas
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18. RECURSO ELEITORAL Nº 0600563-17.2024.6.20.0008
PROCEDENCIA: Riachuelo - RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR(A): JUIZ DANIEL MAIA
RECORRENTE: JOAO BASILIO NETO
ADVOGADO: MARCUS FELIPE FRANCA BARROS - OAB/RN19053
ADVOGADO: ARTUR LOBO CARVALHO - OAB/RN18991
ADVOGADO: TIBERIO DE ARAUJO COUTINHO MADRUGA - OAB/RN16582
ASSUNTO: Partido Político - Órgão de Direção Municipal - Prestação de Contas - de Partido Político - Contas - Não Apresentação das Contas

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19. RECURSO ELEITORAL Nº 0600696-30.2024.6.20.0050
PROCEDENCIA: Parnamirim - RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR(A): JUIZ DANIEL MAIA
RECORRENTE: UNIÃO BRASIL - UNIÃO - 44 - MUNICIPAL (PARNAMIRIM/RN)
ADVOGADO: MARTHA RUTH XAVIER DUARTE - OAB/RN15777
ADVOGADO: MARCOS LANUCE LIMA XAVIER - OAB/RN3292
ASSUNTO: Prestação de Contas - de Partido Político - Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas - Partido Político - Órgão de Direção Municipal
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20. REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS Nº 0600229-70.2025.6.20.0000
PROCEDENCIA: Natal - RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR(A): JUIZ DANIEL MAIA
REQUERENTE: PARTIDO RENOVACAO DEMOCRATICA - 25 - PRD - REGIONAL (RN)
ADVOGADO: DONNIE ALLISON DOS SANTOS MORAIS - OAB/RN7215
RESPONSÁVEL: PAULO HENRIQUE DA SILVA NASCIMENTO
ADVOGADO: DONNIE ALLISON DOS SANTOS MORAIS - OAB/RN7215
RESPONSÁVEL: LEANDRO CARLOS PRUDENCIO
ADVOGADO: DONNIE ALLISON DOS SANTOS MORAIS - OAB/RN7215
ASSUNTO: Partido Político - Órgão de Direção Estadual - Prestação de Contas - de Partido Político - Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

Natal/RN, 12de novembro de 2025.

Kassia Vanessa de Souza Rêgo

Chefe da SPE/CGPP/SJ