O Tribunal Superior Eleitoral instituiu, em 16/06/2009, no âmbito de sua competência, o Sistema de Petição Eletrônica, novo instrumento oficial de envio de petições e recursos por meio eletrônico, na forma prevista da Lei n° 11.419/06.

Acesse o  Sistema de Petição Eletrônica do TSE.

Confira o texto que regulamenta a matéria:

• Lei nº 11.419/2006