CLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO
Responsável pela classificação: SGP	

Ano	
Assunto	
Tipo de documento	
Grau de sigilo	
Dispositivo legal que fundamenta a classificação	
Autoridade classificadora	Grupo de pessoas que podem acessar a informação	Data do término da restrição	
2019	1-2-0-2-1
Avaliação de desempenho

(Incluem-se formulários de avaliação de desempenho, incluídas as realizadas com foco na gestão por competências)
	Formulários de Avaliação e Autoavaliação
	Pessoal

	Art. 31 da Lei 12.527/2011		DG/SGP/CODES/SLD/Partes interessadas	Prazo máximo de 100 anos a contar da data de produção (Art. 31, § 1º, I da Lei 12.527/2011)	
2019	1-2-2-1
Assentamento funcional de servidor

(Incluem-se dossiês dos servidores compostos por cópias de documentos pessoais e outros documentos relativos ao servidor. Documentos originais somente poderão ser inseridos no dossiê do servidor quando não houver código de classificação específico)	
Declaração das remunerações
Contributivas
	Sigiloso	Art. 31 da Lei 12.527/2011		Interessado, COBEP		
		
Alteração de estado civil:
•	Formulário 
•	Informação técnica
•	Registro no sistema

	Pessoal

	Art. 31 da Lei 12.527/2011			Prazo máximo de 100 anos a contar da data de produção (Art. 31, § 1º, I da Lei 12.527/2011)	
		
Penalidades:
•	Registros no sistema
•	Informação jurídica
•	Diligência	Pessoal até a decisão da autoridade julgadora	Art. 31 da Lei 12.527/2011  c/c Art. 150 da Lei 8.112/90		Interessado, SRF,  SJP, COPES, SGP, AJDG, DG, APRES e PRES	Prazo máximo de 100 anos a contar da data de produção (Art. 31, §1º, I, da Lei 12.527/2011)  ou até a decisão da autoridade julgadora.	
2019	1-2-3-1
Concurso Público

(Incluem-se documentos como processos de contratação e pagamento de empresa organizadora, editais, exemplares únicos de provas, gabaritos, lista de aprovados, recursos e convocação de candidatos)	Registro no sistema
Planilha de Controle:
•	Informação Jurídica
•	Diligência
•	Minuta de Norma
	Pessoal ou público, a depender do contéudo (dados pessoais e de saúde)
	Art. 31 da Lei 12.527/2011			Prazo máximo de 100 anos a contar da data de produção (Art. 31, § 1º, I da Lei 12.527/2011)	
2019	1-2-3-2-1
Atos de provimento

(Incluem-se termo de posse)	Readaptação:
•	Formulário Inicial
•	Informação técnica
•	Registro no sistema
•	Informação jurídica
•	Diligência

	Pessoal	Art. 31 da Lei 12.527/2011			Prazo máximo de 100 anos a
contar da data de produção
(Art. 31, §1º, I, da Lei nº 12.527/2011)	
2019	1-2-4-2
Estágios

(Incluem-se documentos como programas, planos e contratos de estágio, seleção, frequência, pagamento, relatórios finais, avaliação, declaração de comprovação de estágio e dossiê de estagiários)	•	Termo de compromisso
•	Plano de estágio
	Pessoal	Art. 31 da Lei 12.527/2011			Prazo máximo de 100 anos a
contar da data de produção
(Art. 31, §1º, I, da Lei nº 12.527/2011)	
2019

	1-2-5 

Movimentação de pessoal	Autos do Processo Administrativo – Remoção por motivo de saúde e para acompanhar cônjuge ou companheiro. 	Pessoal
	- Art. 32, I, da Res. TRE/RN n.º 15/2016;
- Art. 31, § 1ª, I, da LAI	
Não se aplica	Unidades envolvidas no processo de trabalho, além da parte interessada	100 (cem) anos	
2019	1-2-5-1
Designação e substituição de servidor

(Incluem-se documentos de designação, nomeação e substituição de funções ou cargos comissionados, tais como formulário de indicação de substituição de função comissionada e instituição de FC/CJ)	Nomeação, posse e exercício:
•	Formulário Inicial
•	Informação técnica
•	Registro no sistema
•	Planilha de Controle 
•	
•	Informação Jurídica
•	Diligência
•	Minuta de Norma

Pessoal ou público,
a depender do contéudo (dados pessoais e de saúde)

	Resolução CNJ nº 215/2015, art. 25, §5º, inciso III			100 (cem) anos a contar da data de sua produção	
2019	1-2-5-2
Designação de magistrado do TRE e de Representante do Ministério Público

(Incluem-se processos de lista tríplice, processos de designação de Juiz do Pleno, termo e livro de posse)	•	Memorando
•	Ofício (PRES)
•	Ofício PGJA
•	Portaria PRE/RN
•	Termo de posse
•	Livro de posse
	Público	Art. 37 da CF
Art. 6º, I, da Lei 12.527/2011				
2019	1-2-5-2-1
Regulamentação de Magistrados e Promotores Eleitorais

(Incluem-se portarias de designação de Juízes e Promotores Eleitorais, expedidas por suas respectivas instituições de origem, bem como demais documentos comprobatórios de designações)	
•	Ficha cadastral
•	Certidão
•	Sistema SGAE	Pessoal	Art. 31 da Lei 12.527/2011			Prazo máximo de 100 anos a
contar da data de produção
(Art. 31, §1º, I, da Lei nº 12.527/2011)	
		•	Informação
•	Portaria
•	Planilhas
•	Livros
•	Sistema SGAE
•	Edital
•	Informação
•	Formulário
•	PAE
	Público	Art. 37 da CF
Art. 6º, I, da Lei 12.527/2011				
2019	1-2-5-3
Indicação e dispensa de requisitados

(Incluem-se processos de indicação e dispensa de requisitados, bem como documentos de designação de Chefes de Cartório, quando eram requisitados, de Escrivães Eleitorais e de Auxiliares de Cartório Eleitoral)	
•	Ficha cadastral
•	Pasta funcional
•	Registro nos Sistemas SGRH e PAE
•	Certidão
	Pessoal	Art. 31 da Lei 12.527/2011			Prazo máximo de 100 anos a
contar da data de produção
(Art. 31, §1º, I, da Lei nº 12.527/2011)
	
2019	1-2-6-1
Pagamento

(Incluem-se documentos de caráter administrativo, elaborados nos expedientes necessários ao processamento da folha de pagamento de proventos e benefícios efetuados pelo Tribunal, além de registros dos vencimentos dos servidores, magistrados e demais colaboradores, lançados na folha. Incluem-se cálculos diversos, memórias de cálculo de pagamento, informações para elaboração da folha de pagamento, relatórios mensais de concessão de auxílios, relação de consignações efetuadas, relatório comprovante de contribuições a recolher da previdência social, processos de débito de exercícios anteriores relativos a pessoal e processos de notícia de débito.)	•	Informação
•	Planilha de cálculos
•	Relatórios
•	Certidão
•	Declaração
•	Ofício
•	Guia de Recolhimento de Informações à Previdência Social – GFIP 
•	Fichas financeiras anuais
•	Ofícios referentes à margem consignável
•	Ofícios oriundos da AGU
•	Ofícios oriundos da Justiça referentes a Decisões concedendo/excluindo Pensões Alimentícias a/de beneficiários
•	Contracheque
•	Relação bancária
	Pessoal	Art. 31 da Lei 12.527/2011			Prazo máximo de 100 anos a contar da data de produção (Art. 31, §1º, I, da Lei 12.527/2011)	
2019	1-2-6-1-1
Folha de pagamento

(Incluem-se folhas de pagamento normal e suplementar para servidores ativos, inativos, pensionistas, juízes, membros, promotores e requisitados)	•	Folha analítica	Pessoal					
		•	Detalhamento da folha de pagamentode pessoal (valores brutos em reais)	Público	Art. 37 da CF
Art. 6º, I, da Lei 12.527/2011				
2019	
1-2-6-1-2
Obrigações trabalhistas e tributárias

(Incluem-se documentos de controle e de elaboração da RAIS e da DIRF, relatórios mensais de folha de pagamento, inclusive relações bancárias e demonstrativos de pagamento)	•	Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)
	Pessoal	Art. 31 da Lei 12.527/2011			Prazo máximo de 100 anos a contar da data de produção (Art. 31, §1º, I, da Lei 12.527/2011)	
		•	DIRF - Declaração de Imposto de Renda retido na fonte
	Pessoal	Art. 31 da Lei 12.527/2011			Prazo máximo de 100 anos a contar da data de produção (Art. 31, §1º, I, da Lei 12.527/2011)	
2019	1-2-6-1-3
Acesso à declaração de rendas e bens

(Incluem-se autorizações para acesso à Declaração do Imposto de Renda dos servidores.)	Declaração de Bens de Valores de servidores:

•	Formulário
•	Registro no sistema

	Pessoal	Art. 31 da Lei 12.527/2011			Prazo máximo de 100 anos a
contar da data de produção
(Art. 31, §1º, I, da Lei nº 12.527/2011)
	
		•	Declaração de IRPF ou Autorização de acesso aos dados de bens e rendas do PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE e JURISTAS
	Pessoal	Art. 31 da Lei 12.527/2011			Prazo máximo de 100 anos a
contar da data de produção
(Art. 31, §1º, I, da Lei nº 12.527/2011)
	
2019	1-2-6-3
Licenças

(Incluem-se documentos necessários para requerimento e comprovação de licença acidente em serviço, adotante, afastamento do cônjuge/companheiro, atividade política, capacitação profissional, desempenho de mandato classista, doença em pessoa da família, gestante, paternidade, prêmio por assiduidade, serviço militar, tratamento de interesses particulares e tratamento de saúde.)
	Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro:

•	Formulário Inicial
•	Informação técnica
•	Registro no sistema
•	Informação jurídica 
•	Diligência

	Pessoal	
Resolução CNJ nº 215/2015, art. 25, §5º, inciso III			
100 (cem) anos a contar da data de sua produção	
		Licença Gestante, Licença Paternidade e Licença Adotante:
•	
•	Formulário Inicial
•	Informação técnica
•	Registro no sistema
•	Informação jurídica
•	Diligência

	Pessoal	
Resolução CNJ nº 215/2015, art. 25, §5º, inciso III			
100 (cem) anos a contar da data de sua produção	
		Para casamento e falecimento:
•	 Formulário
•	Informação técnica
•	Registro no sistema
•	Informação jurídica
•	Diligência	Pessoal	Art. 31 da Lei 12.527/2011			Prazo máximo de 100 anos a contar da data de produção (Art. 31, §1º, I, da Lei 12.527/2011)	
2019	1-2-6-7
Auxílios

(Incluem-se documentos referentes à concessão dos auxílios alimentação, creche, transporte, natalidade, funeral, reclusão e ajuda de custo, tais como requerimentos, formulários de inclusão, exclusão, alteração ou recadastramento e procedimentos administrativos de remoção)	Remoção por motivo de saúde:
•	Requerimento
•	Laudo da Junta Médica
•	Informação Jurídica
•	Diligência
	Pessoal	Art. 31 da Lei 12.527/2011			Prazo máximo de 100 anos a contar da data de produção (Art. 31, §1º, I, da Lei 12.527/2011)	
		Remoção para acompanhar cônjuge:

•	Formulário
•	Informação técnica
•	Registro no sistema
•	Informação Jurídica
•	Diligência	Pessoal	Art. 31 da Lei 12.527/2011			Prazo máximo de 100 anos a contar da data de produção (Art. 31, §1º, I, da Lei 12.527/2011)	
2019	1-2-8-1
Aposentadoria e pensão

(Incluem-se processos de aposentadoria e pensão)	Aposentadoria por invalidez
•	Requerimento
•	Laudo da Junta Médica
•	Informação da SAMS
•	Informação da SGB
•	Parecer
•	Decisão	Pessoal	Art. 31 da Lei 12.527/2011			Prazo máximo de 100 anos a contar da data de produção (Art. 31, §1º, I, da Lei 12.527/2011)	
2019	
1-2-9-1
Prontuário médico/odontológico do servidor

(Incluem-se os prontuários médicos/odontológicos dos servidores e documentos como fichas clínicas dos servidores, colaboradores e dependentes)
	•	Atestado médico
•	Relatório médico
•	Parecer técnico
	Pessoal	Art. 31 da Lei 12.527/2011			Prazo máximo de 100 anos a contar da data de produção	
		Junta Médica:

•	Laudo Pericial
•	Relatório Conclusivo	Pessoal	(Art. 31, §1º, I, da Lei 12.527/2011) Art. 31 da Lei 12.527/2011			Prazo máximo de 100 anos a contar da data de produção (Art. 31, §1º, I, da Lei2.527/2011)	
2019	1-2-10-1
Frequência

(Incluem-se fichas individuais de frequência de funcionários, controles de frequência mensal, relatórios de frequência, atestados/certidões de frequência, ausência de marcação de ponto e planilhas de controle de banco de horas.)	Ponto eletrônico, Horário especial, Declaração de Comparecimento Médico:

•	Formulário Inicial
•	Informação técnica
•	Registro no sistema
•	Planilha de Controle
•	Informação jurídica
•	Diligência
	Pessoal	(Art. 31, §1º, I, da Lei 12.527/2011) Art. 31 da Lei 12.527/2011			Prazo máximo de 100 anos a contar da data de produção (Art. 31, §1º, I, da Lei2.527/2011)	
CLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO
Responsável pela classificação: PRESIDÊNCIA	

Ano	
Assunto	
Tipo de documento	
Grau de sigilo	
Dispositivo legal que fundamenta a classificação	
Autoridade classificadora	Grupo de pessoas que podem acessar a informação	Data do término da restrição	
2019	1-2-7-1 CONCILIAÇÃO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA	Autos do Processo Administrativo	Secreto ou até que se consuma o termo final do Processo Administrativo	- Art. 24, VIII, e Art. 25, II, § 2º, da Res. TRE/RN n.º 15/2016;
- Art. 24, § 1º, II, e §  3º, da LAI	Presidente do TRE/RN	Unidades envolvidas no processo de trabalho, além da parte interessada.	15 (quinze) anos ou até que se consuma o termo final do Processo Administrativo	
2019	1-2-7-2 SINDICÂNCIA	Autos do Processo Administrativo	Secreto ou até que se consuma o termo final do Processo Administrativo	- Art. 24, VIII, e Art. 25, II, § 2º, da Res. TRE/RN n.º 15/2016;
- Art. 24, § 1º, II, e § 3º, da LAI	Presidente do TRE/RN	Unidades envolvidas no processo de trabalho, além da parte interessada.	15 (quinze) anos ou até que se consuma o termo final do Processo Administrativo	
2019	1-2-7-3 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD)	Autos do Processo Administrativo	Secreto ou até que se consuma o termo final do Processo Administrativo	- Art. 24, VIII, e Art. 25, II, § 2º, da Res. TRE/RN n.º 15/2016;
- Art. 24, § 1º, II, e § 3º, da LAI	Presidente do TRE/RN	Unidades envolvidas no processo de trabalho, além da parte interessada.	15 (quinze) anos ou até que se consuma o termo final do Processo Administrativo	
CLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO
Responsável pela classificação: NSPRES	
2019	1-3-2-8 Segurança	Documentos  de controle de portaria e monitoramento de imóvel com o objetivo de garantir proteção patrimonial ao Tribunal , tais como procedimentos administrativos de contratação e pagamento de serviços de vigilância	Reservado	Art. 23, VIII, e § 1º da Lei 12.527 e art. 24, VIII, da Resolução 215 do CNJ	Chefe do NSPRES	Servidores componentes  do NSPRES,  Presidente da Comissão de Segurança,
SGC	5 anos	
2019	1-3-2-8-2 Ocorrências	Livros de registros de ocorrências	Reservado	Art. 23, VIII, e § 1º da Lei 12.527 e art. 24, VIII, da Resolução 215 do CNJ	Chefe do NSPRES	Servidores componentes do NSPRES, Presidente da Comissão de Segurança	5 anos	
CLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO
Responsável pela classificação: SAOF	
2019

Sugestão SAOF	1-3-4-3-1 Extravio, roubo, desaparecimento	Incluem-se procedimentos administrativos de ressarcimento de valores ou de bens e termos de baixa	Reservada/Restrita	Inciso III, art. 6º da Lei nº 12.527/2011	Secretária/SAO	Envolvidos e unidades do TRE-RN nas quais o processo tramita	Até que se conclua o termo final do Processo Administrativo	
CLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO
Responsável pela classificação: STIC	

Ano	
Assunto	
Tipo de documento	
Grau de sigilo	
Dispositivo legal que fundamenta a classificação	
Autoridade classificadora	Grupo de pessoas que podem acessar a informação	Data do término da restrição	
2019	1-5-7-2 Soluções
corporativas	Incluem-se documentos referentes ao
desenvolvimento de programas e
sistemas, à análise de viabilidade e
portfólio de demandas, bem como
pareceres técnicos.						
		Informações relativas ao ao ciclo de vida
de desenvolvimento de sistemas,
incluindo diagramas UML, projeto de
banco de dados, planos e casos de teste,
backlog da sprint, relatório de
retrospectiva de sprint, projetos de
interface, arquitetura de software, planos
de implantação, manuais de suporte e
outros artefatos relacionados.	Reservado	Art. 23, VI, da Lei
12.527/2011	STIC	Equipe de
desenvolvimento	5 anos
contados a
partir da
data da
produção da
informação	
		Log de software	Reservado	Art. 23, VI, da Lei
12.527/2011	STIC	Servidores
da STIC
responsáveis pelas
respectivas
ferramentas	5 anos
contados a
partir da
data da
produção da
informação	
2019	1-5-7-3-1 Licenças de s oftware	Incluem-se licenças de uso de s oftware.	Reservada	Art. 23, VI, da Lei
12.527/2011	STIC	Unidade ou
servidores
da STIC
responsáveis pela
administração dos
respectivos
produtos e
serviços	Data final de
vigência do
produto ou
serviço/Prazo final do
licenciamento	
2019	1-5-7-3-2 Requerimento de
rede sem fio	Incluem-se requerimentos de rede sem fio.	Reservada	Art. 23, VI, da Lei
12.527/2011	STIC	STIC e
servidores
ou setores
responsáveis pelo
cadastramento	Data final da
concessão
do acesso	
CLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO
Responsável pela classificação: GABINETE DO JUIZ DO TRIBUNAL/ZONA ELEITORAL	

Ano	
Assunto	
Tipo de documento	
Grau de sigilo	
Dispositivo legal que fundamenta a classificação	
Autoridade classificadora	Grupo de pessoas que podem acessar a informação	Data do término da restrição	
2019	2-2-2-2 
Ação de
Impugnação de
Mandato Eletivo	Autos do Processo Judicial –
Ação de Impugnação de
Mandato Eletivo	
Sigiloso
Obs.: o grau de sigilo deste tipo de
ação não se enquadra em
nenhum dos tipos previstos
no art.25 da Resolução TRE-RN
nº 15/2019	Art. 14, § 11, da
Constituição Federal
de 1988.	Juiz Eleitoral ao
receber a petição
inicial da – Ação de
Impugnação de
Mandato Eletivo	Equipe de
Servidores da Zona
Eleitoral em que
tramita a AIME.,
Ministério Público
Eleitoral, Partes do
Processo.	O sigilo deve
persistir a até a
1º PROVIMENTO
JUDICIAL DE
MÉRITO	
2019	2-2-2-8							
2019	2-2-2-16
Inquérito	Autos do Processo do
Inquérito Policial	O grau de sigilo deste tipo de
ação não se enquadra em
nenhum dos tipos previstos
no art. 25 da Resolução TRE-RN
nº 15/2019.	Art. 20 do Código de
Processo Penal	Juiz Eleitoral que
fiscaliza as medidas
cautelares solicitadas
durante a tramitação
do inquérito.	Equipe de
Servidores da Zona
Eleitoral em que
Tramita o Inquérito,
Ministério Público
Eleitoral e
Autoridade Policial.
	O sigilo deve
persistir até
que haja decisão
em sentido
contrário do Juízo
que fiscaliza e
profere decisões
em medidas
cautelares ou até
a denúncia
promovida pelo
Parquet Eleitoral	
CLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO
Responsável pela classificação: CRE	

Ano	
Assunto	
Tipo de documento	
Grau de sigilo	
Dispositivo legal que fundamenta a classificação	
Autoridade classificadora	Grupo de pessoas que podem acessar a informação	Data do término da restrição	
2019	3-2-1 COMUNICAÇÃO OFICIAL	compreende documentos produzidos e recebidos para a troca de informações institucionais com o público interno e externo referentes às atividades correicionais. Os documentos mais comuns são as correspondências, incluindo avisos, circulares, comunicados, memorandos, ofícios, pedidos e informações diversas.	Restrita ao público interno	Item II, § 5°, art. 25, da Resolução CNJ 215/2015	CRE	Corregedor, Servidores da CRE, Zona(s) envolvida(s)	5 (cinco) anos a contar da data de sua produção 	
2019	3-2-2 CORREIÇÃO	compreende documentos relativos às atividades de inspeção e correição, desenvolvidas no âmbito institucional interno, pela Corregedoria ou Juiz Eleitoral, para verificar a regularização do funcionamento dos serviços prestados pelos Cartórios Eleitorais e pela fiscalização das eleições. Incluem-se atas de correição/inspeção, cronogramas de correição/inspeção, controles estatísticos, relatórios de correição/inspeção e estudos administrativos.	Restrita ao público interno	Item II, § 5°, art. 25, da Resolução CNJ 215/2015	CRE	Corregedor, Servidores da CRE, Zona(s) envolvida(s)	5 (cinco) anos a contar da data de sua produção 	
2019	3-2-2-1 Funcionamento dos Cartórios Eleitorais	Incluem-se processos administrativos de correição, de apuração de irregularidades nas Zonas Eleitorais, de solicitação de providências relativas a Juiz ou Zona Eleitoral e de acompanhamento de atividades cartorárias.	Restrita ao público interno	Item II, § 5°, art. 25, da Resolução CNJ 215/2015	CRE	Corregedor, Servidores da CRE, Zona(s) envolvida(s)	5 (cinco) anos a contar da data de sua produção 	
2019	3-2-3 CADASTRO ELEITORAL	compreende documentos relativos à manutenção constante do cadastro de eleitores, registro na Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos e assegura, inclusive, uma auditoria que aponte eventuais irregularidades nas inscrições para que se promova sua regularização.	Pessoal	Item III, § 5°, art. 25, da Resolução CNJ 215/2015	CRE	Corregedor, Servidores da CRE, Zona(s) envolvida(s), Juízes, Promotores, Delegados de Polícia e Pessoa Física (em relação aos seus dados)	100 (cem) anos a contar da data de sua produção
	
2019	3-2-3-1 Situação do eleitor	Incluem-se documentos que geram modificações na situação do eleitor	Pessoal	Item III, § 5°, art. 25, da Resolução CNJ 215/2015		Corregedor, Servidores da CRE, Zona(s) envolvida(s), Juízes, Promotores, Delegados de Polícia e Pessoa Física (em relação aos seus dados)	100 (cem) anos a contar da data de sua produção	
2019	3-2-3-1-1 Restabelecimento e suspensão de direitos políticos	Incluem-se comunicações e/ou procedimentos administrativos de cessação de impedimento/restabelecimento de inscrição suspensa e comunicações de condenações, extinções penais, improbidade administrativa e condenação eleitoral.	Pessoal	Item III, § 5°, art. 25, da Resolução CNJ 215/2015		Corregedor, Servidores da CRE, Zona(s) envolvida(s), Juízes, Promotores, Delegados de Polícia e Pessoa Física (em relação aos seus dados)	100 (cem) anos a contar da data de sua produção	
2019	3-2-3-1-2 Inelegibilidade	Incluem-se comunicações de inelegibilidade e requerimentos de restabelecimento da elegibilidade.	Pessoal	Item III, § 5°, art. 25, da Resolução CNJ 215/2015		Corregedor, Servidores da CRE, Zona(s) envolvida(s), Juízes, Promotores, Delegados de Polícia e Pessoa Física (em relação aos seus dados)	100 (cem) anos a contar da data de sua produção	
2019	3-2-3-1-3 Cancelamento e restabelecimento de inscrição eleitoral	Incluem-se procedimentos administrativos de cancelamento e restabelecimento de inscrições eleitorais.	Pessoal	Item III, § 5°, art. 25, da Resolução CNJ 215/2015		Corregedor, Servidores da CRE, Zona(s) envolvida(s), Juízes, Promotores, Delegados de Polícia e Pessoa Física (em relação aos seus dados)	100 (cem) anos a contar da data de sua produção	
2019	3-2-3-1-4 Interdições	Incluem-se comunicações e/ou procedimentos administrativos de interdições, inclusive civilmente incapazes e requerimentos de restabelecimento de inscrição.	Pessoal	Item III, § 5°, art. 25, da Resolução CNJ 215/2015		Corregedor, Servidores da CRE, Zona(s) envolvida(s), Juízes, Promotores, Delegados de Polícia e Pessoa Física (em relação aos seus dados)	100 (cem) anos a contar da data de sua produção	
2019	3-2-3-1-5 Conscritos	Incluem-se comunicações de conscritos e comunicações de término de serviço militar obrigatório e requerimentos de restabelecimento de inscrição.	Pessoal	Item III, § 5°, art. 25, da Resolução CNJ 215/2015		Corregedor, Servidores da CRE, Zona(s) envolvida(s), Juízes, Promotores, Delegados de Polícia e Pessoa Física (em relação aos seus dados)	100 (cem) anos a contar da data de sua produção	
2019	3-2-3-1-6 Atualização de situação	Incluem-se procedimentos administrativos para regularização de código ASE no cadastro eleitoral, relativos à atualização da situação do eleitor, bem como certidões de quitação eleitoral permanentes ou por tempo indeterminado, excetuados os procedimentos administrativos classificados nas demais divisões do subgrupo 3-2-3-1. Quando se tratar apenas de lançamento no ASE, que não modifica nenhuma situação, classificar em 3-2-1.	Pessoal	Item III, § 5°, art. 25, da Resolução CNJ 215/2015		Corregedor, Servidores da CRE, Zona(s) envolvida(s), Juízes, Promotores, Delegados de Polícia e Pessoa Física (em relação aos seus dados)	100 (cem) anos a contar da data de sua produção	
2019	3-2-3-1-7 Quitação	Incluem-se documentos referentes à quitação eleitoral, tais como guias de multas eleitorais pagas, justificativas de ausência às urnas e dispensa de pagamento de multas. Inclui justificativas do eleitor entregues no dia da eleição.	Pessoal	Item III, § 5°, art. 25, da Resolução CNJ 215/2015		Corregedor, Servidores da CRE, Zona(s) envolvida(s), Juízes, Promotores, Delegados de Polícia e Pessoa Física (em relação aos seus dados)	100 (cem) anos a contar da data de sua produção	
2019	3-2-3-2 Registro na BPSDP	Incluem-se procedimentos administrativos para registro na Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos de situações como condenações, interdições, improbidades, conscritos, etc., relativo a pessoas sem inscrição eleitoral.	Pessoal	Item III, § 5°, art. 25, da Resolução CNJ 215/2015		Corregedor, Servidores da CRE, Zona(s) envolvida(s), Juízes, Promotores, Delegados de Polícia e Pessoa Física (em relação aos seus dados)	100 (cem) anos a contar da data de sua produção	
2019	3-2-3-3 Alistamento e recadastramento eleitoral	Incluem-se documentos produzidos durante os procedimentos de alistamento, transferência, revisão e emissão de títulos eleitorais, tais como requerimentos de alistamento, controles de entrega de títulos, títulos não procurados/retirados, listas de eleitores, planilhas estatísticas, cadernos de revisão do eleitorado, relações da divisão da circunscrição de Zonas Eleitorais (distritos/bairros/linhas).	Pessoal	Item III, § 5°, art. 25, da Resolução CNJ 215/2015		Corregedor, Servidores da CRE, Zona(s) envolvida(s), Juízes, Promotores, Delegados de Polícia e Pessoa Física (em relação aos seus dados)	100 (cem) anos a contar da data de sua produção)	
2019	3-2-3-3-1 Auditoria e processamento do cadastro eleitoral	Incluem-se documentos produzidos nos procedimentos de auditoria do cadastro de eleitores com vista a identificar possíveis pluralidades de inscrições eleitorais, tais como procedimentos administrativos de averiguação de pluralidade/duplicidade de inscrição eleitoral, batimentos e processos de transferência equivocada. Em se tratando de processo, enquadrar no item 2-2-2-44.	Pessoal	Item III, § 5°, art. 25, da Resolução CNJ 215/2015		Corregedor, Corregedor, Servidores da CRE, Zona(s) envolvida(s), Juízes, Promotores, Delegados de Polícia e Pessoa Física (em relação aos seus dados)	100 (cem) anos a contar da data de sua produção