Lei Geral de Proteção de Dados

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n° 13.709/2018), como seu próprio nome declara, trás regramento específico sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meios físicos e digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais da liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade natural.

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Organização

O TRE/RN instituiu, através da  Portaria nº 134/2020-DG, Grupo de Trabalho responsável pela realização de estudo, visando estabelecer as diretrizes internas para a implementação da LGPD.

Alterações posteriores: Portaria nº 202/2020-DG, Portaria nº 243/2020-DG e Portaria nº 253/2020-DG.