Organização

Grupo de Trabalho 

O Tribunal Regional Eleitoral instituiu o Grupo de Trabalho responsável pela realização de estudo, visando estabelecer diretrizes para a implementação da LGPD através da publicação da Portaria n.º 134/2020 - DG, cujas alterações são verificadas nas Portarias n.º 202/2020, 217/2020, 243/2020 e 253/2020.

Comitê Executivo de Privacidade de Dados

Instituído através da Portaria n. 247/2020-PRES, o Comitê Executivo de Proteção de Dados Pessoais, no âmbito da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte, está subordinado à esta Presidência e tem responsabilidade de cunho estratégico, para implementar mecanismos de tratamento e proteção dos dados pessoais existentes e propor ações voltadas a seu aperfeiçoamento, com vistas ao cumprimento das disposições da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Compete ao Comitê Executivo de Proteção de Dados Pessoais:
I – Analisar os mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais existentes e propor políticas e estratégias para o TRE/RN, de acordo com a Lei n. 13.709/2018;
II – Estabelecer princípios e diretrizes para a gestão de dados pessoais no TRE/RN;
III - Criar padrões, programas, campanhas, normas e propor a devida regulamentação;
IV – Supervisionar a execução dos planos, dos projetos e das ações  aprovados para viabilizar a implantação das diretrizes previstas na Lei n. 13.709, de  2018; 
V - Promover a conscientização da proteção de dados pessoais com treinamentos,
divulgação de ações entre os seus membros e a criação de grupos de estudos sobre boas práticas sobre o tema, com a finalidade de promover a cultura de proteção de dados no âmbito interno e externo do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte;
VI – Prestar orientações sobre o tratamento e a proteção de dados pessoais
de acordo com as diretrizes estabelecidas na Lei n. 13.709/2018 e nas normas internas;
VII - Assessorar a Presidência do TRE/RN quanto à padronização e compatibilização de cláusulas de contratos administrativos com a Lei Federal no 13.709/2018;
VIII - Monitorar a matriz de riscos, o nível de maturidade e governança dos processos de proteção de dados pessoais, tomando medidas para adequá-las aos padrões desejáveis;
IX – ofertar parecer sobre privacidade e proteção de dados pessoais nos casos em que for consultado pelo Encarregado;
X – promover o intercâmbio de informações sobre a proteção de  dados pessoais com outros órgãos. 
XI - Realizar outras ações pertinentes à Lei Geral de Proteção de Dados.

Encarregado

O Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte atua como canal de comunicação entre o TRE/RN, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Rafael Vale Bezerra
(Portaria PRES n.247/2020, de 14 de dezembro de 2020)
 
Telefone
(84) 3654-5021
 
E-mail
encarregado@tre-rn.jus.br
 
Endereço
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
Assessoria Jurídico- Administrativa da Presidência
Av. Rui Barbosa, 215, Tirol, CEP 59.015-290 - Natal/RN.
 
Previsão legal
Artigo 41, §1º, da LGPD
"A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador."
 
Atribuições
Compete ao Encarregado:
I – ser o canal de comunicação entre a instituição e:
a) o titular de dados pessoais;
b) a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais.
II – prestar esclarecimentos, realizar comunicações, orientar operadores e contratados sobre as práticas tomadas ou a serem tomadas para garantir a proteção dos dados pessoais;
III – receber as reclamações dos titulares quanto ao tratamento de seus dados, respondê-las e tomar providências para que sejam sanados os desvios;
IV – manter a comunicação sobre o tratamento de dados pessoais com as autoridades internas e externas à instituição;
v – apoiar a implementação e a manutenção de práticas de conformidade do Tribunal à legislação sobre o tratamento de dados pessoais.

Agentes de Tratamento

O que são agentes de tratamento? No âmbito da LGPD, o tratamento dos dados pessoais pode ser realizado por dois “agentes de tratamento”, o Controlador e o Operador:
  • O Controlador é definido pela Lei como a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. No âmbito da Administração Pública, o Controlador será a pessoa jurídica do órgão ou entidade pública sujeita à Lei, representada pela autoridade imbuída de adotar as decisões acerca do tratamento de tais dados.
  • O  Operador  é  a  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  direito  público  ou  privado,  que  realiza  o  tratamento de dados pessoais em nome do Controlador, aí incluídos agentes públicos no sentido amplo  que  exerçam  tal  função,  bem  como  pessoas  jurídicas  diversas  daquela  representada  pelo  Controlador,  que  exerçam  atividade  de  tratamento  no  âmbito  de  contrato  ou  instrumento  congênere.
No âmbito da LGPD, o tratamento dos dados pessoais pode ser realizado por dois agentes de tratamento, o controlador e o operador.
O controlador é definido pela Lei como a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Na Administração Pública, o controlador será a pessoa jurídica do órgão ou entidade pública sujeita à Lei, representada pela autoridade imbuída de adotar as decisões acerca do tratamento de tais dados.
O operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, aí incluídos agentes públicos no sentido amplo que exerçam tal função, bem como pessoas jurídicas diversas daquela representada pelo controlador, que exerçam atividade de tratamento no âmbito de contrato ou instrumento congênere.
 

Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD)

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) é a instituição responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD, assim como aplicar as penalidades previstas em caso de descumprimento. Além disso, a ANPD desempenha as tarefas de regular e de orientar, preventivamente, sobre como aplicar a lei. Cidadãos e organizações poderão colaborar com a autoridade.
A Lei 13.853/19 - que altera a Lei nº 13.709/2018 - cria a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), responsável pela fiscalização e pela regulação da LGPD, vinculada à Presidência da República.
Já a estrutura regimental da ANPD foi aprovada pelo Decreto nº 10.474 de 26 de agosto de 2020.
A ANPD é constituída pelos seguintes órgãos:
I - Conselho Diretor;
II - Órgão consultivo: Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;
III - Órgãos de assistência direta e imediata ao Conselho Diretor:
a) Secretaria-Geral;
b) Coordenação-Geral de Administração; e
c) Coordenação-Geral de Relações Institucionais e Internacionais;
IV - Órgãos seccionais:
a) Corregedoria;
b) Ouvidoria; e
c) Assessoria Jurídica; e
V - Órgãos específicos singulares:
a) Coordenação-Geral de Normatização;
b) Coordenação-Geral de Fiscalização; e
c) Coordenação-Geral de Tecnologia e Pesquisa.
§ 1º O Conselho Diretor é o órgão máximo de decisão da ANPD.
§ 2º Cabe ao Diretor-Presidente a gestão e a representação institucional da ANPD.
 
Decreto nº 10.474 de 26 de agosto de 2020 – Aprova a estrutura da ANPD