Petição apresentada, nos termos das normas vigentes, por meio do Sistema de Processo Judicial Eletrônico – Pje.

Compromisso assumido

• Receber com presteza, segurança e transparência todas as ações eleitorais ajuizadas perante o TRE-RN.

Público

• Todo e qualquer cidadão, devidamente representado por advogado legalmente habilitado, nos termos da legislação aplicável.

Como ter acesso ao serviço

• Acessar o sistema

Prazo de atendimento

• Imediato.

Legislação Aplicável

• Constituição Federal, Lei nº 9.504/97, Código Eleitoral e Resoluções do TSE.

Observações

• Nos termos da Resolução TSE n.º 23.417/2014, o sistema PJe estará aberto ao recebimento de petições 24 horas por dia;
• Nas Ações Eleitorais não há custas processuais.