Direitos políticos ou direitos de cidadania consistem no conjunto dos direitos atribuídos ao cidadão, que lhe permite, através do voto, do exercício de cargos públicos ou da utilização de outros instrumentos constitucionais e legais, ter efetiva participação e influência nas atividades de governo.

Estar no gozo dos direitos políticos significa, pois, estar habilitado a alistar-se eleitoralmente, habilitar-se a candidaturas para cargos eletivos ou a nomeações para certos cargos públicos não eletivos, participar de sufrágios, votar em eleições, plebiscitos e referendos, apresentar projetos de lei pela via da iniciativa popular e propor ação popular.

Quem não está no gozo dos direitos políticos não poderá filiar-se a partido político e nem investir-se em qualquer cargo público, mesmo não eletivo.

Requisitos necessários

• Preenchimento de requerimento de regularização;
• Documento de identificação;
• Certificado de Reservista ou outro documento atestando o término do serviço militar obrigatório para eleitores com registro de conscrição, para eleitores do sexo masculino no ano em que completam 19 anos;
• Documento expedido pela Vara Criminal atestando a extinção da punibilidade para eleitores com registro de condenação criminal;
• Documento expedido pela Vara competente atestando o término do prazo da suspensão dos direitos políticos para eleitores com registro de improbidade administrativa.

Tempo de duração do atendimento

10 minutos

Prazo de entrega do serviço ou registro no sistema

10 dias