
A gestão do patrimônio documental é um conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, à tramitação, à classificação, ao uso, à avaliação e ao arquivamento de documentos de arquivo em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou ao seu recolhimento para guarda permanente; lembrando que, “documentos de arquivo são todos os registros de informação, em qualquer suporte, inclusive magnético, óptico ou digital, produzidos e recebidos pelo órgão em decorrência do exercício de suas funções e atividades específicas ou administrativas” (Resolução CONARQ nº 06/1997).
A Comissão Permanente de Gestão Documental, prevista pelo Decreto nº 4.073/2002, tem a responsabilidade de orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção da documentação produzida e acumulada no seu âmbito de atuação, com o objetivo de identificar os documentos para guarda permanente e a eliminação dos destituídos de valor.
Legislação Federal
Constituição Federal (arts. 5º, 22, 37 e 216)
Lei nº 8.159/1991 (Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados)
Lei nº 9.605/1998 (Sanções penais e administrativas)
Lei nº 12.527/2011 (Acesso à informação)
Lei nº 12.682/2012 (Documentos em meios eletromagnéticos)
Decreto nº 4.073/2002 (Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos)
Decreto nº 4.915/2003 (Sistema de Gestão de Documentos de Arquivos - SIGA)
Decreto nº 7.845/2012 (Credenciamento de segurança)
Resolução CONARQ nº 06/1997 (Terceirização de serviços arquivísticos)
Resolução CONARQ nº 26/2008 (Gestão de documentos nos arquivos do Poder Judiciário)
Atos do Conselho Nacional de Justiça
Recomendação CNJ nº 37/2011 (Observância das normas do PRONAME)
Resolução CNJ nº 324/2020 (Proname)
Resolução CNJ nº 211 (ENTIC-JUD)
Resolução CNJ nº 91 ( MoReq-Jus)
Atos do Tribunal Superior Eleitoral
Portaria TSE nº 364/2013 (Planos de Classificação/Avaliação/Destinação das Informações)
Resolução TSE nº 23.379/2012 (Programa de Gestão Documental)
Manual de Digitalização de Documentos da Justiça Eleitoral - 2022
Atos do TRE/RN
Portaria GP nº 184/2019 (Institui o processo de classificação da informação, tratamento e grau de sigilo da JERN)
Resolução TRE/RN nº 20/2019 (Institui a Política de Segurança da Informação)
Resolução TRE/RN nº 22/2016 (Diretrizes para implantação do Programa de Gestão Documental)
Resolução TRE/RN nº 15/2016 (Política de Segurança da Informação)
Resolução TRE/RN nº 06/2014 (Política de Segurança da Informação)
Resolução TRE/RN nº 26/2020 (Aprova os Instrumentos de Gestão Documental no âmbito da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte e altera a Resolução nº 22/2016)
A Comissão Permanente de Avaliação Documental (CPAD) foi instituída pela Resolução TRE/RN nº 22/2016 , alterada pela Resolução TRE/RN nº 07/2019 , é responsável pela gestão documental do órgão. A composição da CPAD foi regulamentada pela Portaria nº 02/2017-DG , que também designou, nominalmente, os representantes atuais das zonas eleitorais.
Composição atual (cf. Portaria nº 02/2017-DG)
Unidade | Membro titular | Membro suplente |
---|---|---|
Coordenadoria de Gestão da Informação | Camila Octávio Bezerra | Janaína Helena Ataíde Targino |
Seção de Jurisprudência e Dados Partidários | Janaína Helena Ataíde Targino | Ana Carolina Villar Ramires Ribeiro Dantas |
Seção de Biblioteca e Editoração | Carlos Jose Tavares da Silva | João Raimundo Leite Neto |
Seção de Arquivo | Tibério Graco Lins Diniz | Surama Pereira Marinho |
Seção de Autuação e Distribuição | Jean de Paiva Nunes | Sheila Mayra de Araújo Lins Melo |
Seção de Protocolo e Expedição | Maria Marly Frutuoso | Rondinele de Souza Régis |
Gabinete da Corregedoria Regional Eleitoral | Hercley Medeiros de Araújo Fernandes | Cesar Augusto Targino de Medeiros |
Gabinete da Presidência | Thais de Souza Alves | Maxelli Xavier de A. Rebouças |
Gabinete de Apoio à Planejamento e Gestão da Diretoria-Geral | Fernanda Araújo Cruz Barbosa | Walquíria Gomes Cortez Cordeiro |
Gabinete de Apoio à Planejamento e Gestão da Secretaria Judiciária | Sheila Maria Carvalho Bezerra de Araújo | Giovanna Lanzillotti Martins Soares |
Gabinete de Apoio à Planejamento e Gestão da Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças | Zeneide Lobato Reis da Silva | Maria Betânia Medeiros De Andrade |
Gabinete de Apoio à Planejamento e Gestão da Secretaria de Gestão de Pessoas | Devania Araújo de Figueiredo Varella | Walbercy Alexandre de Albuquerque Costa |
Gabinete de Apoio à Planejamento e Gestão da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação | Dina Márcia de Vasconcelos Maranhão da Câmara | Jussara de Góis Borba Melo Diniz |
Núcleo do Centro de Memória/EJE | Ana Paula Vasconcelos do Amaral e Silva Araújo | - |
Cartório de Zona Eleitoral da Capital | Arlley Andrade de Souza | - |
Cartório de Zona Eleitoral do interior do Estado | Ana Isabel F. da Costa Rodrigues | - |
Atas de reuniões
2023 | 2022 | 2021 | 2020 | 2019 | 2017 | 2016 |
---|---|---|---|---|---|---|
* Não houve reuniões de trabalho da CPAD em 2018, tendo em vista o aguardo do resultado da análise dos instrumento do PDG pelo TSE no período.
Contato: cpad@tre-rn.jus.br
O Programa de Gestão Documental (PGD) do TRE/RN, cujas diretrizes foram disciplinadas pela Resolução nº 22/2016, abrange a normatização e a padronização de um conjunto de procedimentos relativos à produção, à utilização, à destinação e à conservação dos documentos, em meio físico ou digital, adotando mecanismos de controle para garantir a confiabilidade e a autenticidade da sua documentação, bem como o seu acesso contínuo.
OBJETIVOS:
- Proteger os interesses do órgão e os direitos e deveres dos servidores e eleitores;
- Realizar as atividades com transparência, possibilitando a governança e o controle social das informações;
- Apoiar e documentar a elaboração de políticas e a tomada de decisão pela Administração;
- Proceder à continuidade das atividades em caso de sinistros (materiais, equipamentos, documentos, dentre outros);
- Fornecer provas ou evidências em caso de litígios;
- Assegurar e documentar as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, bem como a pesquisa histórica;
- Manter a memória institucional e coletiva da organização; e
- Fornecer, de forma célere e segura, informações ao cidadão.
INSTRUMENTOS:
1. Plano de Classificação de Documentos (PCD) ;
2. Tabela de Temporalidade Documental (TTD) ;
3. Glossário ;
4. Lista de Documentos Vitais (LDV) ;
5. Índice do Plano de Classificação de Documentos ;
6. Ciclo de Vida Gestão Documental;
7. Mapeamento de processos de trabalho SDP - documento unificado