MODELO DE TERMO DE REFERÊNCIA PARA AQUISIÇÃO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO

Orientação de preenchimento:

1 – Recomenda-se não alterar as partes em preto. Caso seja necessário alterar, avisar à SETEC (destacando-se com cor diferente, para ficar fácil a identificação);
2 – As partes em vermelho devem ser ajustadas, conforme o caso concreto;
3 – Em verde são explicações e dicas de preenchimento. Devem ser apagadas na versão final do documento;
4 – Podem ser acrescentados tópicos ou subitens.

TERMO DE REFERÊNCIA
AQUISIÇÃO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO

1.	CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
1.1.	Aquisição de água para consumo humano, em garrafões de 20 litros, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
ITEM	ESPECIFICAÇÃO MÍNIMA	UNIDADE 	QUANT. TOTAL ESTIMADO	
1	Água para consumo humano, sem gás, conforme especificação técnica definida no tópico 3 deste Termo de Referência.	Garrafão de 20 litros	XX
Estimar a quantidade total de duração do contrato que será no máximo até 31/12.	

1.2.	O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021.
1.3.	O objeto desta contratação é caracterizado como comum, nos termos da legislação vigente.
1.4.	O fornecimento do objeto deste Termo de Referência será realizado sob demanda, de acordo com a necessidade, cuja vigência encerra-se em 31 de dezembro do corrente ano.
1.5.	A contratação do objeto deste Termo de Referência será realizada mediante nota de empenho estimativa correspondente ao quantitativo total a ser emitida em nome da empresa vencedora no início da contratação.
1.6.	Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de 01 (um) ano contado da data do orçamento estimado, em anexo ao Edital ou aviso de dispensa eletrônica.
1.6.1.	Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. (poderão ser adotados índices setoriais)
1.6.2.	Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
1.6.3.	No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. 
1.6.4.	Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
1.6.5.	Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
2.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1.	A aquisição da água para consumo humano, sem gás, tem por objetivo atender ao consumo dos servidores e colaboradores que desempenham suas atividades no Cartório Eleitoral da XXª Zona – XXXXXX/RN.
2.2.	Devido ao fracasso ocorrido nas licitações realizadas em 2022 e 2023 pelo TRE-RN (Processo nº 3704/2022 – Pregão 35/22; Processo nº 5812/2022 – Pregão 65/22; Processo nº 7502/2022 – Pregão 92/22 e Processo nº 1061/2023 – Pregão nº 13/2023) e término da vigência das atas de registro de preços anteriores, este cartório eleitoral foi instruído a proceder com a coleta de propostas com empresas locais, aptas ao fornecimento de água para consumo humano, sem gás, para atender às necessidades do cartório durante o ano de 20XX. (À medida que as licitações forem fracassando, vão sendo acrescentados os processos e procedimentos específicos).
2.3.	A quantidade estimada baseou-se no consumo médio de 1,5 litros de água para o quantitativo de servidores durante os dias úteis chegando-se a XX garrafões de 20 litros mensais.
2.4.	O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual de 20XX, conforme detalhamento a seguir:
I)	Código do PCA: MAT.POO_XX.XX; 
II)	PCA publicado no Portal de Transparência da Justiça Eleitoral do RN.
3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO
3.1.	Água para consumo humano, sem gás, acondicionada em garrafão de 20 litros.
3.1.1.	Entende-se por água para consumo humano a água potável destinada à ingestão, preparação de alimentos e à higiene pessoal, independentemente da sua origem.
3.2.	Nos termos do Anexo da RDC Anvisa nº 274/2005 poderão ser ofertadas qualquer das seguintes categorias de água para consumo humano abaixo indicadas:
3.2.1.	Água mineral natural: é a água obtida diretamente de fontes naturais ou por extração de águas subterrâneas. É caracterizada pelo conteúdo definido e constante de determinados sais minerais, oligoelementos e outros constituintes considerando as flutuações naturais;
3.2.2.	Água natural: é a água obtida diretamente de fontes naturais ou por extração de águas subterrâneas. É caracterizada pelo conteúdo definido e constante de determinados sais minerais, oligoelementos e outros constituintes, em níveis inferiores aos mínimos estabelecidos para água mineral natural. O conteúdo dos constituintes pode ter flutuações naturais; ou
3.2.3.	Água adicionada de sais: é a água para consumo humano preparada e envasada, contendo um ou mais dos compostos previstos no item 5.3.2 do RDC nº 274/2005 – Anvisa. Não deve conter açúcares, adoçantes, aromas ou outros ingredientes. 
3.3.	A água para consumo humano, sem gás, objeto da contratação, deve atender às características microbiológicas e não conter concentrações acima dos limites máximos permitidos das substâncias químicas prejudiciais à saúde, estabelecida em regulamento técnico próprio, especialmente, a Instrução Normativa nº 60, de 2019, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
3.3.1.	A qualidade da água visa assegurar a segurança e saúde das pessoas no consumo em conformidade à Instrução Normativa Anvisa n° 60, de 23 de dezembro de 2019, que estabelece as listas de padrões microbiológicos para alimentos.
3.4.	A embalagem, retornável ou descartável, deve ser isenta de danos físicos como amassamentos, fissuras ou qualquer outra avaria que possa comprometer a qualidade da água e, ainda, deve atender às especificações da Anvisa e às normas ABNT NBR nº 14.222/2019 – embalagem plástica para água potável de mesa – garrafão retornável – requisitos e métodos de ensaio e NBR n° 15.395/2006, que estabelece os requisitos mínimos de qualidade e os métodos de ensaio exigíveis para garrafas sopradas de PET, personalizadas ou genéricas, não retornáveis, destinadas ao acondicionamento de refrigerantes e águas, e em legislação específica.
3.4.1.	Material da embalagem: PET, polietileno, policarbonato, polipropileno ou outro material aceitável para contato com alimentos e bebidas em conformidade às exigências da Portaria DNPM nº 387, de 2008 e ABNT NBR n° 14.222/2013, que deverão garantir a integridade do produto;  
3.4.2.	O garrafão deve possuir lacre de segurança, aparência limpa, isenta de manchas, alterações de cor, ranhuras, rachaduras, emendas e amassamentos, bem como não poderá possuir nenhum tipo de resíduos e odores. O gargalo não poderá possuir qualquer tipo de deformações internas ou externas;
3.4.3.	As embalagens primária e secundária do produto devem ser recicláveis e/ou conter percentual de material reciclado em sua composição em observância à norma ABNT NBR 13230/2008 – embalagens e acondicionamentos plásticos recicláveis – identificação e simbologia;
3.4.4.	Os garrafões deverão conter informações sobre o número do lote, a data de industrialização e data de validade do produto;
3.4.5.	A vida útil do garrafão retornável é de até 3 (três) anos, nos termos do inciso I do art. 5° da Portaria DNPM nº 387, de 2008. 
3.5.	O rótulo da embalagem deve ser aprovado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), conforme dispõe a Portaria MME nº 470, de 1999.
3.5.1.	A embalagem deverá vir com rótulo atualizado que identifique as características e propriedades físico-químicas do produto, composição química, classificação, fonte de origem, estabelecimento e contenha informações sobre o registro no órgão de fiscalização federal competente e demais elementos que identifiquem a qualidade do produto.
3.6.	As especificações referentes ao envase, fechamento, armazenamento, transporte e certificação devem seguir as exigências contidas na Resolução RDC n° 173, de 2006, da Anvisa, e em legislação específica.
3.7.	A validade da água deverá ser de, no mínimo, 60 (sessenta) dias corridos, contados da data de entrega do produto pela Contratada. 

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Sustentabilidade
4.1.	Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos:
4.1.1.	 A embalagem do material ofertado deverá ser constituída, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico ou biodegradável;
4.1.2.	 O material ofertado deve ser acondicionado em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento;
4.1.3.	 A comprovação das práticas de sustentabilidade indicadas nos subitens 4.1.1 e 4.1.2 poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por qualquer outro meio de prova que ateste que o bem fornecido cumpre com as exigências deste Termo de Referência;
4.1.4.	 Em caso de inexistência de certificação que ateste a adequação, o Contratante poderá, antes da contratação, realizar diligências para verificar a adequação do produto às exigências do ato convocatório, correndo as despesas por conta da licitante selecionada. Caso não se confirme a adequação do produto, a proposta selecionada será desclassificada;
4.1.5.	Devem ser observadas as disposições da Resolução Anvisa RDC nº 173, de 2006, que dispõe sobre as boas práticas para industrialização e comercialização de água mineral natural;
4.1.6.	A empresa não poderá estocar nem transportar a água mineral próxima a gás liquefeito de petróleo e/ou outro produto potencialmente tóxico para evitar contaminação, como também a nenhum outro produto que repasse odores;
4.1.7.	O descarte das embalagens deve ser realizado de modo a atender à Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, à NBR 14222/2019 – embalagem plástica para água mineral e potável de mesa, Garrafão retornável e demais normativos sobre o tema;
4.1.8.	A presente contratação está alinhada ao Plano de Logística Sustentável do TRE/RN.
Garantia da contratação
4.2.	Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
5.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
5.1.	A empresa vencedora iniciará o fornecimento do objeto Termo de Referência ao TRE/RN após o envio do empenho estimativo.
5.1.1.	As solicitações periódicas serão realizadas pelo Contratante por telefone, e-mail ou aplicativo de mensagens;
5.1.2.	A primeira entrega será realizada mediante fornecimento dos vasilhames. As demais entregas serão realizadas mediante recolhimento dos vasilhames vazios;
5.1.3.	O material deverá ser entregue sob demanda, caso o Contratante venha a solicitar;
5.1.4.	Em caso de demanda, mensalmente, a Contratada encaminhará nota fiscal para fins de pagamento, nos termos do tópico 9 (critérios de medição e pagamento) deste Termo de Referência;
5.1.5.	Após o término de vigência da contratação, a Contratada será notificada pelo Contratante para recolher os vasilhames vazios.
5.2.	O prazo para a primeira entrega do material não poderá ser superior a 02 (dois) dias úteis, contados a partir da data de envio da nota de empenho por e-mail ou outro meio em caso de impossibilidade técnica.
5.2.1.	A nota de empenho será enviada ao e-mail cadastrado no SICAF e/ou na proposta comercial da empresa vencedora;
5.2.2.	O material deverá ser entregue em remessas mensais, até o término de vigência da contratação;
5.2.3.	O prazo de entrega inicia sua contagem a partir da data de envio ou entrega da nota de empenho, independentemente da confirmação do recebimento;
5.2.4.	Caso enfrente dificuldades no recebimento da nota de empenho, a empresa vencedora deverá consultar o Cartório Eleitoral da XXª Zona – XXXXXX/RN, via correio eletrônico (ze0XX@tre-rn.jus.br) ou pelo telefone (84) 3654-59XX;
5.2.5.	As demais entregas serão realizadas a partir de comunicação do Cartório Eleitoral por e-mail ou telefone e o prazo a ser cumprido pela Contratada não poderá ser superior a 02 (dois) dias úteis;
5.2.6.	Caso não seja possível realizar a entrega dentro do prazo definido neste Termo de Referência, a Contratada deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 01 (um) dia útil de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito ou força maior.
5.3.	Os materiais deverão ser entregues aos cuidados do Cartório Eleitoral da XXª Zona, localizado na XXXXXXXXXXXXXXXXX, XX – XXXXXXXXXX, XXXXXXXXX/RN, CEP: 59XXX-XXX, em dias úteis de segunda a sexta-feira, de 09h às 12h.
5.4.	O material deverá ser entregue em conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência, devidamente embalado e individualizado, sem avarias, constando em sua embalagem informações precisas, corretas, claras, em língua portuguesa, sobre o produto e suas características, como por exemplo: qualidade, volume, composição, prazo de validade, e demais informações que se fizerem necessárias para atestar a conformidade do produto recebido com o que foi solicitado.
5.5.	O recebimento do material deverá ser feito por servidor/colaborador da Zona Eleitoral que verificará a quantidade, as condições do garrafão e da água, a inviolabilidade dos lacres, a data de fabricação dos garrafões e de envasamento da água.
5.5.1.	Só serão recebidos garrafões dentro do prazo de validade.
5.6.	A comprovação de entrega do material será realizada por meio de nota de entrega disponibilizada pela Contratada, devendo constar a quantidade, data, assinatura do servidor/colaborador responsável pelo recebimento.
5.7.	O material poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência, em decorrência de danos no transporte, ou por qualquer outro motivo desde que justificado pelo Contratante, devendo ser substituído em prazo não superior a 01 (um) dia útil, contados a partir da notificação enviada à Contratada por e-mail ou outro meio em caso de impossibilidade técnica.
5.8.	A entrega do material faz parte da contratação, sendo de responsabilidade da Contratada.
5.9.	O material porventura recusado por não se encontrar de acordo com as especificações contidas neste Termo de Referência, em decorrência de danos no transporte, ou por qualquer outro motivo desde que justificado ficará disponível no Cartório Eleitoral da XXª Zona – XXXXXXXX/RN para recolhimento por parte da Contratada pelo período de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de envio da notificação, realizada por e-mail ou outro meio em caso de impossibilidade técnica. Após este prazo, o material poderá ser doado, descartado ou receber outro destino que a Administração Contratante determinar.
5.9.1.	O disposto no subitem anterior também se aplica aos vasilhames vazios não recolhidos pela Contratada, conforme subitem 5.1.5 deste Termo de Referência.
5.10.	Objetivando a realização de pregão eletrônico ou contratação direta, serão informados códigos CATMAT de itens similares no Comprasnet. Desta forma, as especificações técnicas dos códigos informados não corresponderão exatamente às especificações deste Termo de Referência e seus anexos, devendo ser adotadas na íntegra as especificações deste Termo de Referência e seus anexos, que serão exigidas e observadas após conferência técnica, no momento do recebimento e aceite dos materiais.
5.11.	Após a homologação do procedimento de seleção do fornecedor, caso a vencedora venha a solicitar mudança de fabricante/marca/modelo do material ofertado, deverá apresentar suas razões devidamente fundamentadas com justificativas relevantes baseadas em fatos imprevisíveis do mercado acompanhadas dos documentos que lhe dão suporte, sob pena de rejeição do pedido.
5.11.1.	Junto à solicitação de mudança de fabricante/marca/modelo deverão ser encaminhadas as informações técnicas do material substituto para fins de análise do setor competente quanto à compatibilidade com as especificações técnicas exigidas neste Termo de Referência.

6.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
6.1.	A contratação deverá ser executada fielmente pelas partes, de acordo com este Termo de Referência e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
6.2.	As comunicações entre o Contratante e a Contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de e-mail e mensagem eletrônica para esse fim.
6.3.	O Contratante poderá convocar representante da empresa Contratada para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
6.4.	A execução da contratação deverá ser acompanhada e fiscalizada por servidor(es) lotado(s) na Zona Eleitoral.
6.5.	O servidor responsável pela fiscalização acompanhará a execução da contratação para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para o Contratante.
6.5.1.	O servidor responsável pela fiscalização anotará no histórico de gerenciamento da contratação todas as ocorrências relacionadas à sua execução, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. 
6.5.2.	Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, 0 servidor responsável pela fiscalização emitirá notificações para a correção da execução, determinando prazo para a correção. 
6.5.3.	O servidor responsável pela fiscalização informará à Administração Contratante, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. 
6.5.4.	No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução da contratação nas datas aprazadas, o servidor responsável pela fiscalização comunicará o fato imediatamente à Administração Contratante. 
6.6.	O servidor responsável pela fiscalização verificará a manutenção das condições de habilitação da Contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.
6.6.1.	Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o servidor responsável pela fiscalização atuará tempestivamente na solução do problema, reportando à Administração Contratante para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.
7.	OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
7.1.	Verificar minuciosamente a conformidade dos bens recebidos com as especificações constantes neste Termo de Referência, para fins de aceitação e recebimento definitivo.
7.2.	Acompanhar e fiscalizar a execução da contratação e o cumprimento das obrigações pela Contratada.
7.3.	Prestar à Contratada todas as informações e esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados.
7.4.	Comunicar à Contratada, por e-mail ou outro meio em caso de impossibilidade técnica, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido nos termos constantes neste Termo de Referência.
7.5.	Comunicar a empresa Contratada para emissão de nota fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.6.	Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos.
7.6.1.	Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da Contratada, no que couber.
7.7.	A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Referência, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
7.8.	Cientificar as instâncias jurídicas do TRE/RN para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela Contratada.
7.9.	Aplicar à Contratada as sanções previstas na lei e neste Termo de Referência.
8.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
8.1.	A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes neste Termo de Referência, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto.
8.2.	A Contratada deve efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes neste Termo de Referência, acompanhado da respectiva nota fiscal e declaração de optante pelo Simples (se for o caso).
8.2.1.	Caso a contratada seja pessoa jurídica optante do Simples Nacional, deverá encaminhar ao TRE/RN a declaração de optante, para fins de ausência de retenção tributária na fonte, de acordo com o modelo constante do anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012.
8.3.	A Contratada deverá substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos.
8.4.	A Contratada deverá comunicar à Contratante, no prazo máximo de 01 (um) dia útil que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.
8.5.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado ao Contratante ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos.
8.6.	A Contratada deverá manter, durante toda a execução da contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação ou procedimento de contratação direta.
8.7.	Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de interesse do Contratante ou de terceiros de que tomar conhecimento em razão da execução do objeto da contratação, devendo orientar os seus empregados nesse sentido.
8.8.	Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
8.9.	Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante.
8.10.	Responder, em prazo não superior a 24 horas, os questionamentos realizados por e-mail ou aplicativo de mensagens instantâneas para esclarecer dúvidas suscitadas pelo Contratante.
8.11.	A Contratada deverá cumprir as práticas de sustentabilidade dispostas nos subitens 4.1.1 e 4.1.2 deste Termo de Referência.

9.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
Recebimento do Objeto
9.1.	Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, com a nota de entrega ou instrumento equivalente, pela Zona Eleitoral, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.
9.2.	O material poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência, em decorrência de danos no transporte, ou por qualquer outro motivo desde que justificado, inclusive antes do recebimento provisório, devendo ser substituído em prazo não superior a 01 (um) dia útil, contado a partir da notificação enviada à Contratada por e-mail ou outro meio em caso de impossibilidade técnica.
9.3.	O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 06 (seis) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pelo Contratante, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação.
9.3.1.	Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 03 (três) dias úteis.
9.4.	O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.
9.5.	No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa Contratada para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
9.6.	O prazo para a solução, pela Contratada, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração Contratante durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
9.7.	O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
Liquidação
9.8.	Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
9.8.1.	O prazo de que trata o subitem anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
9.9.	Para fins de liquidação, o Contratante deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: 
a)	o prazo de validade;
b)	a data da emissão; 
c)	os dados do contrato e do Contratante; 
d)	o período respectivo de execução do contrato ou instrumento equivalente; 
e)	o valor a pagar; e 
f)	eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
9.10.	 Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que a Contratada providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao Contratante.
9.11.	 A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
9.11.1.	A Contratada também deverá estar regular perante o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça e o Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria-Geral da União.
9.12.	A Administração Contratante deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação ou contratação direta, no âmbito do Contratante, que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
9.13.	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da Contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do Contratante.
9.14.	Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o Contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da Contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 
9.15.	Persistindo a irregularidade, o Contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à Contratado a ampla defesa. 
9.16.	Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão contratual, caso a Contratada não regularize sua situação junto ao SICAF. 
Prazo de pagamento
9.17.	O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
9.17.1.	O prazo de que trata o subitem anterior será reduzido à metade, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
9.18.	Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
	            EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efe,vo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga;
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
	            I = (TX), sendo: I = [(6 / 100)]/365 com I = 0,00016438 e TX = 6% (percentual da taxa anual)
Forma de pagamento
9.19.	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela Contratada.
9.20.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
9.21.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
9.21.1.	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
9.22.	A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar, conforme subitens 8.2 e 8.2.1 deste Termo de Referência.
10.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
10.1.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, com fundamento na hipótese do inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
10.2.	O fornecedor será selecionado pela adoção do critério de julgamento pelo menor preço.
Exigências de habilitação
10.3.	Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:
10.3.1.	Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
10.3.2.	Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
10.3.3.	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
10.3.4.	Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça e o Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria-Geral da União. 

11.	INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1.	Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a Contratada que:
11.1.1.	Der causa à inexecução parcial do contrato;
11.1.2.	Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
11.1.3.	Der causa à inexecução total do contrato;
11.1.4.	Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
11.1.5.	Apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
11.1.6.	Praticar ato fraudulento na execução do contrato;
11.1.7.	Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
11.1.8.	Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
11.2.	Serão aplicadas a Contratada que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
11.2.1.	Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

11.2.2.	Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nos subitens 11.1.2, 11.1.3 e 11.1.4 deste Termo de Referência, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

11.2.3.	Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nos subitens 11.1.5, 11.1.6, 11.1.7 e 11.1.8, bem como nos subitens 11.1.2, 11.1.3 e 11.1.4 deste Termo de Referência, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave;

11.2.4.	Multa: 

11.2.4.1.	0,5% (cinco décimos por cento) por dia sobre o valor adjudicado em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração Contratante, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;

11.2.4.2.	0,5% (cinco décimos por cento) até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de atraso na execução do objeto, por período superior ao previsto no subitem anterior, ou de inexecução parcial da obrigação assumida;

11.2.4.3.	0,5% (cinco décimos por cento) até 15% (quinze por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de inexecução total da obrigação assumida;

11.2.4.4.	0,5% (cinco décimos por cento) do valor contratado por dia de atraso injustificado na apresentação da garantia (seja para reforço ou por ocasião de prorrogação), observado o máximo de 5% (cinco por cento). O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias corridos autorizará a Administração Contratante a promover a rescisão do contrato;

11.2.4.5.	0,5% a 4,0% sobre o valor mensal da contratação, conforme detalhamento constante das tabelas seguintes: 

GRAU	CORRESPONDÊNCIA	
1	0,5% sobre o valor mensal da contratação	
2	1,0% sobre o valor mensal da contratação	
3	2,0% sobre o valor mensal da contratação	
4	3,0% sobre o valor mensal da contratação	
5	4,0% sobre o valor mensal da contratação	
Tabela 1: grau da infração e percentual a ser aplicado. 
Infração	Descrição	GRAU	
1	Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesão corporal ou consequências letais (aplicação de multa por ocorrência).	5	
2	Deixar de encaminhar, quando exigido, documentação que o Contratante necessite para efetuar o pagamento pelos serviços prestados.	1	
3	Entregar os materiais com atraso não superior a 02 (dois) dias úteis em relação ao prazo de entrega definido neste Termo de Referência.	1	
4	Responder, em prazo superior a 24 horas, os questionamentos realizados por e-mail ou aplicativo de mensagens instantâneas para esclarecer dúvidas suscitadas pelo Contratante.	2	
5	Entregar os materiais com atraso superior a 02 (dois) e não superior 05 (cinco) dias úteis em relação ao prazo de entrega definido neste Termo de Referência.	2	
6	Entregar os materiais com atraso superior a 05 (cinco) e não superior 10 (dez) dias úteis em relação ao prazo de entrega definido neste Termo de Referência.	3	
7	Entregar os materiais com atraso superior a 10 (dez) dias úteis em relação ao prazo de entrega definido neste Termo de Referência.	4	
8	Não realizar a entrega dos materiais.	5	
9	Realizar a substituição dos materiais, quando incompatível com as especificações técnicas deste Termo de Referência ou por qualquer outro motivo desde que justificado pelo Contratante, em desconformidade com os prazos e condições definidos neste Termo de Referência.	4	
9	Não realizar a substituição dos materiais, quando incompatível com as especificações técnicas deste Termo de Referência ou por qualquer outro motivo desde que justificado pelo Contratante, conforme prazos e condições definidos neste Termo de Referência.	5	
10	Deixar de cumprir quaisquer dos itens do Edital e seus Anexos não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pelo Contratante.	2	
Tabela 2: condutas e grau de infração correspondente. 
11.3.	A aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante.
11.4.	Todas as sanções previstas neste Termo de Referência poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.
11.4.1.	Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
11.4.2.	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante a Contratada, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
11.4.3.	Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
11.5.	A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa a Contratada, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
11.6.	Na aplicação das sanções serão considerados:
11.6.1.	A natureza e a gravidade da infração cometida;
11.6.2.	As peculiaridades do caso concreto;
11.6.3.	As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
11.6.4.	Os danos que dela provierem para o Contratante;
11.6.5.	A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 

11.7.	Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei.
11.8.	A personalidade jurídica da Contratada poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Termo de Referência ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
11.9.	O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. 
11.10.	As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
11.11.	Os débitos da Contratada para com a Administração Contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes do contrato ou de outros contratos administrativos que a Contratada possua com o Contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022. 
12.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
12.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento ordinário do TRE/RN. 
Natal, XX de xxxxxx de 20XX
__________________________________
XXXXXXXXXXXXXX
Integrante Demandante/Técnico