Accountability e Transparência
A accountability está definida pelo Tribunal de Contas da União como o conjunto de processos que visam selecionar, organizar e disponibilizar as informações de interesse das partes interessadas. Consiste em mecanismo que objetiva promover a transparência, a responsabilidade dos dirigentes e a prestação de contas, além de permitir uma atuação efetiva da auditoria interna.
O relatório integrado de gestão e demais informações relativas à prestação de contas, exigidas pela IN TCU nº 84/2020 e pela DN TCU nº 198/2022, estão publicados no portal Transparência e Prestação de Contas do TRE-RN, link Prestação de contas anual (TCU).
O Conselho Nacional de Justiça determinou, por meio das Resoluções nº 79 e nº 102, ambas de 2009, que todos os órgãos do Poder Judiciário devem disponibilizar, em seus sites na Internet, informações sobre a gestão orçamentária e financeira, quadro de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias, em ícone intitulado Transparência.
Em 2018, a Resolução CNJ nº 79 foi revogada pela Resolução CNJ nº 260, que instituiu o ranking da transparência do Poder Judiciário, para avaliar o grau de nitidez dos tribunais brasileiros em relação às informações disponíveis aos cidadãos. A norma fixou um prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da sua publicação, para ocorrer a primeira divulgação no Portal do CNJ, tendo sido alterada posteriormente pela Resolução CNJ nº 265, para definir que a atualização do ranking ocorrerá anualmente.
As informações obrigatórias, exigidas na Portaria CNJ nº 57/2023, que rege a edição do Ranking deste ano, estão acessíveis no link Informações públicas, em Acesso à informação.
Resultados do TRE-RN
Avaliação transparência do TCU 2019
Ouvidoria
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