TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE
11ª ZONA ELEITORAL - CANGUARETAMA
EDITAL Nº 056/2023
(CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS)
PRAZO 45 DIAS
A Excelentíssima Senhora Dra. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO, Juíza da 11ª Zona Eleitoral de Canguaretama/RN, no uso de suas atribuições legais, após aprovação do teor deste documento pela Comissão Permanente de Avaliação Documental - CPAD – TRE/RN, em obediência ao art. 16, IV, da Res. TRE-RN 22/2016.
TORNA PÚBLICO a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem ciência que, nos termos da Res. TSE n.º 23.379/2012 e de acordo com a Tabela de Temporalidade Documental aprovada pela Resolução nº 26/2020 – TRE/RN, de 13/08/2020, a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à publicação deste edital, se não houver oposição, esta unidade eleitoral eliminará os documentos constantes da listagem de eliminação anexa, podendo os interessados, no prazo citado, requerer o desentranhamento ou cópias dos documentos, mediante petição, desde que tenham qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigida a este Juízo Eleitoral.
A eliminação de documentos aqui tratada se dará através de destinação à reciclagem, mediante envio dos referidos documentos a qualquer empresa ou cooperativa cujo o objeto abranja a reciclagem de documentos e que funcione no Estado do Rio Grande do Norte, sem qualquer ônus para a Justiça Eleitoral.
E para que lhe dê ampla divulgação, determinou a Exma. Juíza Eleitoral desta 11ªZE que fosse o presente Edital publicado no DJE e afixado no mural do Cartório Eleitoral. Dado e passado nesta cidade de Canguaretama, aos 20 (vinte) dias do mês de novembro do ano de 2023. Eu, ANNA CHRISTINA PISCO ROCHA DA SILVA, Chefe de Cartório da 11ª Zona Eleitoral, preparei e digitei o presente edital, que vai assinado pela Juíza Eleitoral.
DANIELA DO NASCIMENTO COSMO
Juíza da 11ª Zona Eleitoral
ANEXO DO EDITAL Nº 56/2023
LISTAGEM DE DOCUMENTOS A SEREM ELIMINADOS, CONFORME TABELA DE TEMPORALIDADE
CÓDIGO |
CLASSE/SUBCLASSE |
DOCUMENTOS |
PRAZO PREVISTO NA TABELA DE TEMPORALIDADE |
DATA DO DOCUMENTO |
1-1-1 |
Comunicação Oficial |
Ofícios, Ofícios-circulares e requerimentos recebidos pelo Cartório Eleitoral e pelo Juiz Eleitoral Ofícios e Ofícios-Circulares expedidos pelo Cartório Eleitoral e pelo Juiz Eleitoral Editais expedidos pelo Cartório Eleitoral |
6 anos (2 anos fase corrente / 4 anos fase intermed.) |
2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 |
1-3-1 |
COMUNICAÇÃO OFICIAL |
Ofícios relacionados aos serviços de postagem via ECT |
6 anos (2 anos fase corrente / 4 anos fase intermed.) |
2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 |
1-3-4-3 |
Administração de material de Consumo - Movimentação |
Termos de Transferência interna de patrimônio e Guia de remessa de materiais de consumo. |
6 anos (2 anos fase corrente / 4 anos fase intermed.) |
2004, 2005, 2006, 2007, 2008. 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 |
1-5-2-2 |
Movimentação |
Livro carga de mandados expedidos Livro de Protocolo Recibos PCE recebidas no Cartório Eleitoral Livro de Registro de Correição Cartorária |
6 anos (2 anos fase corrente / 4 anos fase intermed.) |
2004, 2005, 2006, 2007, 2008. 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 |
2-1-1 |
Comunicação Oficial |
Ofícios recebidos do MPE, da Diretoria Geral, da Presidência, da Corregedoria Eleitoral, da Secretária Judiciária, da Procuradoria da Fazenda Nacional e de outros órgãos relacionados ao controle jurisdicional Requerimentos recebidos |
6 anos (2 anos fase corrente / 4 anos fase intermed.) |
2004, 2005, 2006, 2007, 2008. 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 |
2-1-2-2 |
Controle |
Livro de carga de processos Livro de registro de candidato |
2 anos |
2004, 2005, 2006, 2007, 2008. 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 |
2-2-1 |
Comunicação Oficial |
Edital de partido político em formação Edital em prestação de contas anuais de partidos políticos Edital de citação/intimação em processos judiciais eleitorais Informação do Cartório Eleitoral ao Magistrado Ofícios circulares informando composição partidária Informação e ofícios relacionados as atividades judiciárias Procuração de Coligação depositada |
6 anos (2 anos fase corrente / 4 anos fase intermed.) |
2005, 2006, 2007, 2008. 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 |
3-0-1 |
Administração e Disciplinamento de Eleições -Comunicação Oficial |
Correspondências, incluindo avisos, circulares, comunicados Memorandos, ofícios, pedidos e informações relativas a administração e disciplina das eleições (reuniões sobre dias e horários de divulgação, convenção partidária, percurso do transporte gratuito de eleitores, cadastro de veículos autorizados, motoristas cadastrados para transporte de eleitor) Material de propaganda de Eleição (panfletos, santinhos, documentos informativos) Controle de frequência de táxi utilizado nas eleições |
6 anos (2 anos fase corrente / 4 anos fase intermed.) |
2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 |
3-1-1 |
COMUNICAÇÃO OFICIAL |
Ofícios, Ofícios-circulares, editais, documentos informativos sobre fiscalização de propaganda Edital de geração de mídia e preparação das urnas eletrônicas Edital e Portarias de Comissão de transporte, Percurso dos transportes de eleitores no dia da eleição, carros e ônibus autorizados para o transporte e motoristas cadastrados Edital de locais de votação Editais de convocação de reunião de Partido Portaria e Edital de convocação para diplomação |
6 anos (2 anos fase corrente / 4 anos fase intermed.) |
2004, 2006, 2008,2010, 2012, 2014, 2016 |
3-1-2-1 |
Administração e Controle da propaganda Eleitoral - Fiscalização de Eleição |
Registro de Auto de Infração Eleitoral Ata de Eleição (Veículo e motoristas para transporte de eleitores, percursos do transporte, datas e horários de propaganda eleitoral) Atas de Reuniões dos sorteios de dias de carreata Ata de distribuição de horário para propaganda de inserções nas rádios Editais nomeando fiscais para exercício do Poder de Polícia Fiscais de Partido credenciados |
2 anos (Fase corrente) |
2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 |
3-1-4 |
Preparação Logística - Eleições |
Atas de preparação de urnas e gravação de mídias, extratos de cargas de urnas eletrônicas de votação e de contingência. Ata de teste de votação Formulário de lacres Recibos de urnas Atas de Reuniões Partidárias Lista de Eletricistas cadastrados Ata de auditoria das urnas eletrônicas e extratos de carga Ata de audiência de verificação de fotografia – VV foto Eletricistas cadastrados Relação de telefones e pontos de apoio, lista e recibos de material de ponto de apoio e seções |
5 anos (Fase corrente) |
2003, 2004, |
3-1-5-2 |
Eleição- Votação eletrônica |
Cadernos de votação, folhas de votação, comprovantes de votação destacados |
8 anos (Fase corrente) |
2006, 2008, 2010, 2012 e 2014 |
3-1-5-3 |
Apuração |
Zerésima de urna eletrônica, vias do boletim de urna e boletim de processamento. |
5 anos (2 anos fase corrente / 3 anos fase intermed.) |
2006, 2008, 2010, 2012, 2014 e 2016 |
3-1-5-4 |
Treinamentos |
Material de treinamento de eleição |
4 anos |
2004, 2006, 2008, 2010, 2012, 2014, 2016 |
3-1-7 |
Diplomação |
Documentos dos eleitos para a diplomação (cópia de certificado de reservista, cópias de documentos pessoais) Ata de Diplomação, convites para autoridades |
9 anos (4 anos fase corrente / 5 anos fase intermed.) |
2008, 2010 e 2012 |
3-2-1 |
Comunicação Oficial |
Ofício informando pluralidade de inscrição eleitoral Edital de Correição Editais e Comunicações de óbitos Ofícios sobre transferências de Eleitor Edital de RAES Ofícios comunicando duplicidades de inscrições eleitorais Ofícios informando filiação partidária Edital de Convocação de mesários |
6 anos (2 anos fase corrente / 4 anos fase intermed.) |
1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 |
3-2-2 |
Correição |
Ata de Correição |
2 anos (Fase corrente) |
2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 |
3-2-3-1-1 |
Restabelecimento e suspensão de direitos políticos |
Condenação Restabelecimentos de inscrição eleitoral |
17 anos (5 anos fase corrente /12 anos fase intermed.) |
2004 e 2005 |
3-2-3-1-4 |
Cadastro eleitoral - interdição |
Ofícios com relação de interdição |
6 anos (2 anos fase corrente / 4 anos fase intermed.) |
2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 |
3-2-3-1-5 |
Cadastro eleitoral Situação do eleitor - Conscritos |
Ofícios com relação dos conscritos |
5 anos (enquanto ativo fase corrente/ 5 anos fase intermed.) |
2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 |
3-2-3-1-6 |
Cadastro eleitoral - atualização de situação do eleitor |
Requerimentos de impossibilidade de locomoção |
5 anos (enquanto ativo fase corrente/ 5 anos fase intermed.) |
1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 |
3-2-3-1-7 |
Cadastro eleitoral Situação do eleitor - Quitação eleitoral |
Certidão de quitação eleitoral Justificativas de ausência às urnas (requerimentos e documentos impressos do sistema de justificativas) Multas Eleitorais (guias de pagamentos e comprovantes de pagamentos) |
7 anos (2 anos fase corrente / 5 anos fase intermed.) |
1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2015 |
3-2-3-3 |
Alistamento e recadastramento Eleitoral |
Documentos de RAEs (alistamento, segunda via, revisão, transferência) e títulos não procurados/retirados Documentos de revisão biométrica Protocolo de Entrega de Título (PET) |
5 anos (fase corrente) |
2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2015, 2016 e 2017 |
3-2-3-3-2 |
Locais de votação |
Formulários de vistoria de locais de votação Exclusão de local de votação |
8 anos (fase corrente) |
2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 |
3-2-4-1 |
Filiação Partidária-Filiação partidária |
Lista de filiados a partido |
10 anos (2 anos de fase corrente / 8 anos de fase intermediária) |
2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 |
3-2-4-1-1 |
Filiação Partidária-Filiação partidária- Cadastro de usuário |
Requerimento de Cadastro no Filiaweb Requerimento de senha de acesso |
7 anos (2 anos de fase corrente / 5 anos de fase intermediária) |
2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, |
3-2-4-1-2 |
Assentamento de Ato partidário-Filiação partidária-Desfiliação |
Requerimentos de desfiliação partidária |
7 anos (2 anos de corrente / 5 anos de fase intermediária) |
2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 |
3-2-5 |
Convocação de Mesário |
Frequência de mesários para treinamento de eleições Comprovantes de recebimento de Cartas de Convocação |
4 anos (fase corrente) |
2010, 2012, 2014, 2016, 2018 |
3-2-5-2 |
Convocação de mesários-Justificativas |
Requerimentos de justificativas de ausência de mesários Requerimentos de dispensa de convocação |
4 anos (fase corrente) |
2010, 2012, 2014, 2016, 2018 |
3-2-5-3 |
Solicitação de certificados |
Declaração de trabalho de mesário Diploma de mesário Comprovante/Lista de comparecimento mesário |
4 anos (fase corrente) |
2010, 2012, 2014, 2016, 2018 |
Este texto não substitui o publicado na Edição nº 219/2023 do DJe-TRE/RN, de 23.11.2023, p. 56-63.
Ouvidoria
Termos de uso e privacidade
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