* A Seção de Jurisprudência e Legislação está reformulando os Ementários Temáticos. Os temas Prestação de Contas Eleitorais,Recurso Contra Expedição de Diploma, Ação de Investigação Eleitoral, Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, Condutas vedadas a agentes públicos e Filiação Partidária  já foram remodelados e estão disponibilizados no menu Temas Selecionados com novo formato.

• Registro de Candidatura (atualizado até 09.09.2024)
• Prestação de Contas Anual de Partido Político (atualizado até 31.07.2024)
• Propaganda (atualizado até 31.07.2024)
• Poder de Polícia (atualizado até 09.09.2022)