Permitir a realização de vista de processos judiciais que se encontram arquivados para fins de consulta ou cópia.

Unidade responsável

Seção de Documentação e Protocolo - SDP/CGI/SJ

Compromisso assumido

Garantir o acesso à informação.

Público

Todo e qualquer cidadão(ã), nos termos da legislação aplicável.

Como ter acesso ao serviço

Comparecer à Seção de Documentação e Protocolo, localizada no prédio sede do TRE/RN e cumprir os requisitos abaixo.

Requisitos

Solicitar acesso ao processo de interesse perante a unidade responsável;

Identificar o processo (ex: ter o número de protocolo da ação/ número do processo/nome(s) da(s) parte(s) que pretende consultar).

Prazo de atendimento

Até 2 dias.

Legislação Aplicável

Constituição Federal, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015- Novo CPC, Resolução TSE n.º 23.326/2010 e Lei n.º 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação.

Observação

Após o deferimento, o cidadão deverá comparecer, pessoalmente, à Seção de Documentação e Protocolo do Tribunal localizada no prédio-sede.