Prestação de contas

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, prevê no art. 17 a obrigação dos partidos políticos de prestar contas à Justiça Eleitoral.

No Estado do Rio Grande do Norte os órgãos da Justiça Eleitoral competentes para receber, analisar e julgar as prestações de contas anuais e eleitorais dos partidos políticos são:

- O Tribunal Regional Eleitoral no caso de contas anuais dos órgãos de direção partidária estadual e as contas eleitorais das Eleições Gerais; e
- Os juízes eleitorais, no caso de contas anuais dos órgãos de direção partidária municipal e as contas eleitorais das Eleições Municipais.

Avisos importantes:

1) A entrega da prestação de contas anuais de 2020 deverá ser feita até o dia 30/06/2021 por meio do sistema SPCA;
2) A autuação do PJe das contas anuais de 2020 será realizado de forma automática após o encerramento das contas no sistema SPCA, observado a fila de processamento;
3) A juntada da procuração do advogado poderá ser feita após a autuação do PJe das contas anuais de 2020;
3) Instrução para encerramento das contas anuais de 2020 dos DIRETÓRIOS MUNICIPAIS que não tiverem tido movimentação de recursos: (clique aqui - arquivo PDF); 
4) Depois da entrega das contas anuais de 2020, a sua reabertura no sistema SPCA será feita somente em sede de diligência, no caso de determinação judicial (art. 37,§ 1º da Res. TSE nº 23.604/2019); 
5) Devido ao número alto de entregas de prestações de contas anuais até 30/06, poderá haver falha de comunicação com os sistemas da Receita Federal, ELO ou SGIP, por esta razão, recomenda-se tentar o acesso ao SPCA após 5 ou 10 minutos;
6) Para os partidos que não prestarem contas anuais até 30/06, será realizado autuação automática de PJe na condição de inadimplente.
7) Perguntas frequentes elaboradas pelo TSE acerca do sistema SPCA. (Clique aqui
8) Lista com os principais problemas no acesso ao sistema SPCA (Clique aqui)
9) Atendimento da SACEP: das 13h00 às 19h00, de segunda a quinta-feira. Na sexta-feira, das 08h00 às 14h00. E-mail: sacep@tre-rn.jus.br.