REGULARIZAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS ANUAIS

           Os órgãos partidários que estiverem inadimplentes em relação à prestação de contas anual de algum exercício financeiro poderão requerer a regularização objetivando a suspensão das consequências previstas na legislação: suspensão de novos repasses de recursos públicos (FP e FEFC) e/ou eventual suspensão do registro ou da anotação do partido no respectivo Tribunal.

             O pedido deverá ser dirigido ao Juízo Eleitoral competente, de acordo com a jurisdição eleitoral: em se tratando de órgão municipal, ao Juízo Eleitoral de 1º grau da respectiva Zona Eleitoral; no que tange às direções partidárias estaduais, o pedido deverá ser direcionado ao Tribunal Eleitoral respectivo, ainda que elaborado e apresentado pelo órgão partidário hierarquicamente superior, em substituição ao ente inadimplente, na hipótese de anotações partidárias suspensas ou com vigências expiradas.

             Em qualquer caso, a propositura de regularização deverá ser formalizada via Processo Judicial Eletrônico (PJe), na Classe Petição, na forma disciplinada pelo art. 58 da Resolução TSE nº 23.604/2019, que regulamenta o disposto no Título III - Das Finanças e Contabilidade dos Partidos - da Lei nº 9.096/1995.

PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS

1) Inicialmente, o interessado deverá contratar advogado, profissional legalmente habilitado para a representação processual, a quem cabe peticionar o pedido através do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://www.tre-rn.jus.br/servicos-judiciais/PJe), posto que os processos de prestação de contas têm caráter jurisdicional.

2) De igual modo, faz-se necessária a contratação de contabilista regularmente habilitado, profissional que detém conhecimento técnico para prestar serviços de assessoramento contábil e para elaborar prestações de contas, por exigência fixada na legislação eleitoral.

3) O pedido deverá ser instruído com todos os dados e documentos que deveriam ter sido apresentados à época da obrigação de prestar contas. Para tanto, especificamente em relação aos exercícios financeiros de 2017 e seguintes, deverá ser utilizado, obrigatoriamente, o Sistema de Prestação de Contas Anual - SPCA, ainda que se trate da Declaração de Ausência de Movimentação de Recursos a que alude o art. 28, § 4º, da Resolução TSE n.º 23.604/2019.

4) O acesso ao SPCA dar-se-á através de senha pessoal disponibilizada ao presidente da agremiação, ou seja, ao atual dirigente máximo do órgão partidário inadimplente, se vigente. No caso de órgão suspenso ou de vigência expirada, o login no Sistema se fará por meio de senha do presidente do órgão hierarquicamente superior, que realizará o preenchimento das peças com os dados do órgão inadimplente e da última composição partidária, com base no cadastro do Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias - SGIP (http://www.tre-rn.jus.br/partidos/partidos-politicos/informacoes-partidarias), com a devida apresentação à Justiça Eleitoral, conforme estabelece o art. 58, § 1º, I, da Resolução TSE n.º 23.604/2019.

5) Para o primeiro acesso ao SPCA, far-se-á necessário proceder à qualificação do prestador de contas, na página inicial do Sistema, à direita da tela, onde serão informados os dados do partido político (CNPJ, nome, esfera, UF, Município/Zona, exercício financeiro desejado e período da prestação de contas), do presidente da respectiva agremiação cadastrado no SGIP, com nome, data de nascimento, nº de inscrição no CPF, título de eleitor, endereço de e-mail e senha de acesso. Afigura-se, portanto, que acesso ao SPCA se dará a partir dos dados (CPF e título de eleitor) do presidente da respectiva agremiação partidária, mediante o uso da senha pessoal escolhida.

6) Caso o partido político já possua usuário cadastrado no SPCA, mas não disponha da senha, poderá se utilizar da funcionalidade “Esqueci Minha Senha” na tela de login, informando o CPF, título de eleitor, data de nascimento do presidente e o endereço de e-mail previamente cadastrado.

7) Na hipótese de o órgão partidário desconhecer o endereço de e-mail já cadastrado para recuperação da senha, é possível solicitar alteração do endereço eletrônico. Para tanto, o presidente da agremiação partidária, estadual ou municipal, deverá solicitar formalmente à SACEP/CADPP/SJ a alteração pretendida, mediante mensagem eletrônica encaminhada ao endereço eletrônico contas.anuais@tre-rn.jus.br.

8) Importa ressaltar que o acesso ao SPCA somente será possibilitado ao órgão partidário que possua inscrição individual no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ. Assim, para fins de entrega da prestação de contas anual (exercícios 2017 e seguintes), sob o prisma eminentemente técnico-operacional, o número de inscrição no CNPJ, devidamente informado no SGIP, é indispensável ao acesso e à elaboração da prestação de contas. Nessa seara, convém salientar que a inscrição no CNPJ das agremiações partidárias é disciplinada pela Instrução Normativa RFB n.º 1.863/2018.

9) Para os exercícios financeiros de 2016 e anteriores, as peças deverão ser elaboradas utilizando-se os modelos disponibilizados na página de Internet do TRE/RN (http://www.tre-rn.jus.br/partidos/contas-partidarias/contas-anuais), para cada exercício específico.

10) Na hipótese de Declaração de Ausência de Movimentação de Recursos, prevista apenas para as agremiações partidárias municipais a partir do exercício financeiro de 2015, consoante dispõe o art. 32, § 4º, da Lei n.º 9.096/95, em especial quanto aos exercícios de 2015 e 2016, deverá ser utilizado formulário eletrônico disponível no mesmo endereço eletrônico (http://www.tre-rn.jus.br/partidos/contas-partidarias/contas-anuais), ao passo que, para os exercícios financeiros de 2017 e posteriores, deverá ser utilizado o SPCA.

11) O Pedido de Regularização não tem efeito suspensivo e será submetido à análise técnica prévia antes de proferida a decisão.

SERVIÇOS JUDICIAIS E SUPORTE TÉCNICO

           Dentre outros serviços judiciais, importa destacar que o Portal da Secretária Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (http://www.tre-rn.jus.br/servicos-judiciais/mural-da-secretaria-judiciaria/portal) reúne informações e links de acesso a orientações e materiais que melhor detalham a matéria, a exemplo de manuais, guia do usuário do SPCA e FAQ. Eventuais suportes técnico-operacionais poderão realizados através do endereço eletrônico contas.anuais@tre-rn.jus.br.