ORIENTAÇÕES OPERACIONAIS:

De início o interessado deve contratar advogado, profissional legalmente habilitado para a representação processual, posto que os processos de prestação de contas partidárias têm caráter jurisdicional.

De igual modo, é obrigatória a contratação de contabilista, profisssional que detêm o conhecimento técnico para prestar serviços de assessoramento contábil e para elaborar a prestação de contas, tratando-se de exigência prevista na legislação eleitoral.

Condições básicas para o regular funcionamento de órgão de direção de partido político (nacional, estadual e municipal):

• anotação partidária vigente perante a Justiça Eleitoral (Sistema de Gerenciamento de Dados Partidários - SGIP);
• inscrição regular no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, da Receita Federal - RFB;
• conta(s) bancária(s): requerimento de abertura (clique aqui);

A prestação de contas anual partidária:

• compreende o registro e a comprovação da movimentação financeira, bem como dos recursos estimados em dinheiro (doações de bens e serviços) utilizados durante o exercício;
• é obrigatória para todos os níveis de direção partidária (nacional, estadual e municipal) que tenham mantido vigência regular perante a Justiça Eleitoral, ainda que por um dia, durante o exercício a que se referem as contas; e
• deve ser apresentada até 30 de junho do ano seguinte ao exercício financeiro de que tratam as contas.

Exercícios 2020 e posteriores:

• deve ser elaborada unicamente no sistema Sistema de Prestação de Contas Anual - SPCA);
• autuação do Processo Judicial Eletrônico - PJe: automática, mediante a integração eletrônica do sistema SPCA e o Sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe (sem a necessidade de qualquer outra ação de protocolo no PJe);
• demonstrativos (§1º do art. 29 da Resolução TSE nº 23.604/2019): gerados pelo sistema SPCA e juntados automaticamente no PJe; e
• outras peças obrigatórias (§2º do art. 29 da Resolução TSE nº 23.604/2019): inseridas pelo usuário diretamente no sistema SPCA ou, se não o fizer, devem juntados diretamente no PJe em até cinco dias após a autuação do Processo Judicial Eletrônico.

Exercícios 2017, 2018 e 2019:

• deve ser elaborada no sistema Sistema de Prestação de Contas Anual - SPCA);
• autuação do Processo Judicial Eletrônico: feita pelo advogado constituído, no sistema PJe, devendo ser observada a classe específica (Prestação de Contas Anual - 12377); e
• demonstrativos e outras peças obrigatórias (§§ 1º e 2º do art. 29 da Resolução TSE nº 23.604/2019): devem ser juntados diretamente no PJe pelo advogado por ocasião da autuação ou em até cinco dias após a autuação do Processo Judicial Eletrônico, independentemente de notificação judicial, vez que a autuação não ocorre automaticamente.

Exercícios anteriores a 2017:

• utilizar modelos de demonstrativos (clique aqui);
• autuação do Processo Judicial Eletrônico: diretamente no sistema PJe pelo advogado constituído, devendo ser observada a classe específica; e
• demonstrativos e outras peças obrigatórias (§§ 1º e 2º do art. 29 da Resolução TSE nº 23.604/2019): devem ser juntados diretamente no PJe pelo advogado por ocasião da autuação ou em até cinco dias após a autuação do Processo Judicial Eletrônico, independentemente de notificação judicial, vez que a autuação não ocorre automaticamente.

Declaração de Ausência de Movimentação Financeira - DAMF

• modalidade simplificada de prestação de contas prevista a partir do exercício 2015;
• permitida somente para órgãos de direção partidária municipais que não tenham realizado movimentação financeira no período a que se referem as contas;
• para os exercícios 2017 e posteriores a DAMF deve ser elaborada no próprio sistema SPCA (vide manual do módulo de Encerramento); e
• para os exercícios 2015 e 2016 utilizar o formulário eletrônico específico (acesse aqui).

Contas NÃO PRESTADAS:

Antes de iniciar a elaboração da prestação de contas certifique-se da inexistência de decisão judicial declaratória de CONTAS NÃO PRESTADAS referentes ao mesmo exercício. Se for o caso, se julgadas e transitada em julgado (verifique aqui), devem ser observados os procedimentos orientados no menu "Regularização de Contas".

PERGUNTAS FREQUENTES:

1) Quais documentos devem ser apresentados na prestação de contas com movimentação financeira?

Resposta: Em até cinco dias após a autuação do processo judicial eletrônico da prestação de contas, o prestador de contas deve providenciar a juntada dos seguintes documentos em formato PDF (§ 2º do art. 29 da Resolução TSE nº 23.604/2019), caso já não os tenha inserido diretamente no SPCA:

• Balanço contábil (art. 32, § 2º, da Lei no 9.096/1995);
• Parecer da Comissão Executiva ou do Conselho Fiscal do partido, se houver (Art. 29, § 2º, inciso I, da Resolução TSE nº 23.604/2019);
• Instrumento de mandato para constituição de advogado do partido, dos seus atuais dirigentes (presidente e tesoureiro), bem como dos responsáveis pela gestão financeira do partido à época a que se referem as contas (Art. 29, § 2º, inciso II art. 31, I e II e art. 32, da Resolução TSE nº 23.604/2019);
• Certidão fornecida pelo Conselho Federal ou Conselho Regional de Contabilidade atestando o regular para o exercício profissional do contabilista responsável técnico pelas contas (Art. 4o, IV e art. 29, §2º, III, da Resolução TSE nº 23.604/2019);
• Comprovante de remessa da escrituração contábil digital à RFB, se for o caso (Art. 25 e art. 29, § 2o, inciso IV, da Resolução TSE nº 23.604/2019);
• Documentos fiscais que comprovem os gastos realizados com recursos oriundos do Fundo Partidário, se for o caso (Art. 29, § 2o, inciso V, da Resolução TSE nº 23.604/2019); e
• Cópia de Guia de Recolhimento da União - GRU e do respectivo comprovante de pagamento, na hipótese de recebimento de receitas de origem não identificada ou de fonte vedada (Art. 11, § 5o, art, 14 caput e § 1o e 3o e art. 29, § 2o, inciso VI, da Resolução TSE nº 23.604/2019).

Observação: as peças previstas nos incisos I a XIV do § 1º do art. 29 da Resolução TSE nº 23.604/2019, consistem de demonstrativos que são geradas eletronicamente pelo sistema SPCA e a sua juntada aos autos do Processo Judicial Eletrônico é feita de forma automática nas prestações de contas do exercício 2020 e posteriores. Para os exercícios anteriores a 2020 é necessária a autuação e a juntada "manual" desses demonstrativo, diretamente no sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe, bem assim em relação aos demais documentos obrigatórios (vide resolução aplicável, conforme o exercício).

2. Quais sanções judiciais são previstas para o caso de DESAPROVAÇÃO da prestação de contas?

Resposta: O partido que tiver suas contas desaprovadas por decisão judicial transitada em julgado proferida pela Justiça Eleitoral está sujeito a:

• devolução ao Tesouro Nacional de valores de recursos públicos eventualmente utilizados em desacordo com a legislação;
• descontos ou suspensão de recebimento dos recursos do Fundo Partidário; e
• outras consequências legais após as devidas apurações em ações judiciais específicas, se for o caso.

3. Quais sanções judiciais são previstas para o caso de contas NÃO PRESTADAS?

Resposta: O partido que tiver suas contas julgadas não prestadas por decisão judicial transitada em julgado proferida pela Justiça Eleitoral está sujeito a:

• devolução integral ao Tesouro Nacional de valores de recursos públicos que eventualmente tenha recebido no exercício;
• descontos ou suspensão de recebimento dos recursos do Fundo Partidário;
• suspensão da anotação partidária perante a Justiça Eleitoral após o trânsito em julgado em processo específico; e
• outras consequências legais após as devidas apurações em ações judiciais específicas, se for o caso.

4. Como obter suporte técnico operacional?

Resposta: para dirimir dúvidas ou para reportar situações de erro ou falhas relacionados aos sistemas envolvidos, os canais de endereçamento são os seguintes, conforme o assunto:

Saiba mais: outras perguntas publicadas pelo TSE (clique aqui ).

Saiba mais:  Acesso ao DivulgaSPCA  

3) SICO -> Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias. Acesse o módulo de consulta externa do SICO e pesquise a situação das contas dos partidos políticos, dos candidatos e dos comitês financeiros, em âmbito nacional, regional e municipal.

Saiba mais:  Acesso ao SICO externo  

4) SICO/Suspensão -> Sistema de consulta das Suspensões das Cotas do Fundo Partidário.

Saiba mais: Acesso ao módulo de consulta do SICO

5) RAC -> Sistema de Requerimento de Abertura de Conta Bancária. O RAC permite a impressão dos documentos necessários à abertura das contas dos partidos políticos. Os documentos devem ser apresentado à instituição financeira no ato do cadastro, nos termos do art. 6º, § 10, I, da Res. TSE nº 23.604/2019. 

Saiba mais: Requerimento.

6) SPED -> Sistema Público de Escrituração Digital. O SPED é o sistema no qual o partido deve transmitir sua escritura contábil digital à Receita Federal, nos termos do artigo 25 da Resolução TSE n.º 23.604/2019, para que Justiça Eleitoral possa ter acesso aos livros contábeis do partido.

Saiba mais:  Site do SPED na Receita Federal.