Recolhimento ao Tesouro Nacional

  •  Recolhimento de Fundo Eleitoral (FEFC) das Eleições Municipais de 2020:

       No caso de sobras financeiras de campanha eleitoral do FEFC, o art. 17, § 3º  da Resolução TSE nº 23.607/2019 determina a devolução ao Tesouro Nacional por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU). Para atualizar o valor a ser recolhido, utilize o sistema do TCU: clique aqui. Em seguida, baixe as instruções para preencher a GRU: arquivo PDF - clique aqui   

        Dica rápida: Tabela com informações para preenchimento da GRU no site do Tesouro Nacional (clique aqui), para o caso de devolução do Fundo Eleitoral em PARCELA ÚNICA.           

Campo do formulário da GRU Informação
UNIDADE GESTORA (RN) 070008
GESTÃO: 00001
NOME DA UNIDADE:  Tribunal Regional Eleitoral do RN
CÓDIGO DE RECOLHIMENTO DO FUNDO ELEITORAL (FEFC): 18822-0
NÚMERO DE REFERÊNCIA PARA FUNDO ELEITORAL PARCELA ÚNICA (FEFC):

130101NNNNNXXXXX 

Legenda:

NNNNN=> Número do partido ou candidato (ATÉ 5 DÍGITOS)

XXXXXX=> Número do PJe das contas eleitorais (9 DÍGITOS). Consulte o número do PJe no portal  DivulgaCandContas do RN (clique aqui) 
COMPETÊNCIA: XX/2020 
VENCIMENTO:  DD/MM/AAAA - Dia, mês e ano do vencimento da GRU
CNPJ: XXXXXXXXXXXXXX-XX => Número do CNPJ do partido ou candidato
VALOR PRINCIPAL: R$ XX,XX

VALOR TOTAL:

 R$ XX,XX

        

  •  Recolhimento de recursos financeiros nas contas Anuais

    A Resolução TSE nº 23.604/2019 prevê situações nas quais os partidos políticos devem devolver ou recolher recursos financeiros ao Tesouro Nacional ou ao doador identificado. Os casos disciplinados pela referida Resolução são:

         a) Recursos financeiros de fonte vedada (art. 12 da Resolução);
         b) Recursos financeiros de origem não identificada (art. 13);
         c) Recursos financeiros identificados mas recusados pelo partido (art. 11, § 5º); e
         d) Devolução de recursos do fundo partidário em virtude de contas não prestadas ou má aplicação (arts. 48 e 49).

 A seguir seguem orientações para fins de devolução ou de recolhimento de recursos financeiros:  

  • Como faço para devolver recursos financeiros de origem não identificada  ? 
    R. Devem ser recolhidos ao Tesouro nacional, até o último dia útil do mês subsequente à efetivação do crédito em qualquer das contas bancárias do partido, conforme determina o art. 14 da Resolução TSE nº 23.604/2019.

  • Como faço para devolver recursos financeiros de fonte vedada  ?
    R. O partido deve fazer o estorno do valor para o doador identificado, até o último dia útil do mês subsequente à efetivação do crédito em qualquer das contas bancárias do partido. Não providenciando dentro deste prazo, o valor deverá ser recolhido ao Tesouro Nacional, conforme dispõe o art.14, § 1º, da Resolução TSE nº 23.604/2019.

  • E o se o recurso financeiro identificado for recusado pelo partido ? 
    R. O partido deve fazer o estorno do valor para o doador identificado até o último dia útil do mês subsequente à efetivação do crédito. Não providenciando dentro deste prazo, o valor deverá ser recolhido ao Tesouro Nacional, conforme dispõe o art.14, § 1º, da Resolução TSE nº 23.604/2019.

  • E se for devolução de recursos do fundo partidário em virtude de contas não prestadas ou má aplicação? 
    R. O julgador determina o recolhimento do valor ao Tesouro Nacional na decisão judicial, cabendo ao partido pagá-lo com juros e correção monetária, utilizado a Guia de Recolhimento da União.

            Em todos os casos acima, se a devolução/recolhimento não for efetuado dentro prazo estabelecido,  incide atualização monetária e juros moratórios, calculados com base na taxa aplicável aos créditos da Fazenda Pública, sobre o valor histórico, desde a data da ocorrência do fato gerador até a do efetivo recolhimento ao Tesouro Nacional, salvo se tiver sido determinado de forma diversa na decisão judicial.

Saiba mais: 

  • Para atualizar o valor a ser recolhido, utilize o sistema do TCU: Clique aqui.