Recolhimento ao Tesouro Nacional

         A Resolução TSE nº 23.604/2019 prevê situações nas quais os partidos políticos devem devolver ou recolher recursos financeiros ao Tesouro Nacional ou ao doador identificado. Os casos disciplinados pela referida Resolução são:

         a) Recursos financeiros de fonte vedada (art. 12 da Resolução);
         b) Recursos financeiros de origem não identificada (art. 13);
         c) Recursos financeiros identificados mas recusados pelo partido (art. 11, § 5º); e
         d) Devolução de recursos do fundo partidário em virtude de contas não prestadas ou má aplicação (arts. 48 e 49).

 A seguir seguem orientações para fins de devolução ou de recolhimento de recursos financeiros:  

  • Como faço para devolver recursos financeiros de origem não identificada  ? 
    R. Devem ser recolhidos ao Tesouro nacional, até o último dia útil do mês subsequente à efetivação do crédito em qualquer das contas bancárias do partido, conforme determina o art. 14 da Resolução TSE nº 23.604/2019.

  • Como faço para devolver recursos financeiros de fonte vedada  ?
    R. O partido deve fazer o estorno do valor para o doador identificado, até o último dia útil do mês subsequente à efetivação do crédito em qualquer das contas bancárias do partido. Não providenciando dentro deste prazo, o valor deverá ser recolhido ao Tesouro Nacional, conforme dispõe o art.14, § 1º, da Resolução TSE nº 23.604/2019.

  • E o se o recurso financeiro identificado for recusado pelo partido ? 
    R. O partido deve fazer o estorno do valor para o doador identificado até o último dia útil do mês subsequente à efetivação do crédito. Não providenciando dentro deste prazo, o valor deverá ser recolhido ao Tesouro Nacional, conforme dispõe o art.14, § 1º, da Resolução TSE nº 23.604/2019.

  • E se for devolução de recursos do fundo partidário em virtude de contas não prestadas ou má aplicação? 
    R. O julgador determina o recolhimento do valor ao Tesouro Nacional na decisão judicial, cabendo ao partido pagá-lo com juros e correção monetária, utilizado a Guia de Recolhimento da União.

            Em todos os casos acima, se a devolução/recolhimento não for efetuado dentro prazo estabelecido,  incide atualização monetária e juros moratórios, calculados com base na taxa aplicável aos créditos da Fazenda Pública, sobre o valor histórico, desde a data da ocorrência do fato gerador até a do efetivo recolhimento ao Tesouro Nacional, salvo se tiver sido determinado de forma diversa na decisão judicial.

Saiba mais: 

  • Para atualizar o valor a ser recolhido, utilize o sistema do TCU: Clique aqui.