PORTARIA nº 001/2019 - 47ª ZE

Estabelece providências em razão da realização das Eleições Suplementares para os cargos de Prefeito e Vice-prefeito do município de Alto do Rodrigues/RN – Eleições 2016;

 

O Exmo. Sr. Arthur Bernardo Maia do Nascimento, MM. Juiz da 47ª Zona Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Poder de Polícia que a Legislação Eleitoral vigente atribui ao Juiz Eleitoral,

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de se manter a ordem pública nesta cidade, visando a votação e apuração nas Eleições suplementares deste ano,

CONSIDERANDO que o uso indiscriminado de bebidas alcoólicas, vem sobremaneira contribuir para a perda do bom senso por parte de seus usuários,

R E S O L V E

Art. 1° - Determinar a suspensão da venda e consumo de bebidas alcoólicas de qualquer espécie em locais públicos, bares, restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos afins, localizados no município de Alto do Rodrigues/RN, no período compreendido entre 22:00 horas do dia 30/11/2019 e 18:00 horas do dia 01/12/2019;

Art. 2° - Determinar, em consequência, por igual período, o fechamento de todos os bares e similares em funcionamento em toda a extensão desta 47ª Zona Eleitoral de Alto do Rodrigues/RN no horário acima determinado;

Art. 3° - Revogar as disposições em contrário, ficando os infratores sujeitos às penalidade legais.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Pendências/RN, 24 de Outubro de 2019.

 

 

Arthur Bernardo Maia do Nascimento

Juiz Eleitoral


Anexo da Portaria.