Suspende a realização de jornada de trabalho à distância na modalidade "trabalho remoto", no âmbito da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte.

Dispõe sobre o atendimento a eleitoras e eleitores do Estado do Rio Grande do Norte durante o período do fechamento do Cadastro Eleitoral de 2024 e dá outras providências.

Institui o Grupo de Apoio à Seção de Análise de Contas Eleitorais e Partidárias – SACEP/CGPP/SJ, com a finalidade de auxiliar no cumprimento das Metas n.º s 01 e 02 do Conselho Nacional de Justiça, com competência para prestar assistência na apreciação das prestações de contas referentes às eleições de 2022.