| Portarias | Assunto |
|---|---|
| Portaria DG n.º 472, de 20 de dezembro de 2013 | Dispõe sobre a delegação de competência ao Secretário de Gestão de Pessoas para a concessão dos atos administrativos que especifica. |
| Portaria DG n.º 471, de 20 de dezembro de 2013 | Subdelega competência ao Secretário de Administração e Orçamento e dá outras providências |
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|[Sede Administrativa]| : de segunda a quinta-feira, das 12 às 18 horas e, na sexta-feira, das 8 às 14 horas. |[Cartórios Eleitorais]| : de segunda a sexta-feira: na Capital, de segunda a sexta-feira, das 8 às 14 horas, com expediente interno das 14 às 15 horas;
no interior do Estado, das 8 às 13 horas, com expediente interno das 13 às 14 horas.
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