PORTARIA CONJUNTA PRES/CRE Nº 16, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021

Art. 1º Alterar, excepcionalmente, a fruição do feriado do dia 28 de outubro de 2021, em comemoração ao dia do servidor público, previsto no art. 236, caput, da Lei nº 8.112/90, e no Art. 108, IV, da Resolução TRE/RN nº 9/2012 (Regimento Interno), para a sexts-feira, dia 29 de outubro de 2021.

Art. 2º Os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se nesse dia ficam prorrogados para o dia 3 de novembro 2021 (arts. 219 e 224, § lº, CPC).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Natal, 19 de outubro de 2021.

Desembargador Gilson Barbosa

Presidente

Desembargador Cláudio Santos

Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral