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Tribunal Regional Eleitoral - RN

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Gestão da Informação

Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA Nº 213/2006/DG, DE 18 DE SETEMBRO DE 2006

(Revogada pela PORTARIA Nº 154/2007/DG, DE 22 DE AGOSTO DE 2007)

Delega competência ao titular da Secretaria Judiciária para autenticar certidões e cópias de documentos extraídos pelas unidades deste Tribunal.

O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 81, inciso XV, do Regulamento da Secretaria (Resolução n.º 15/2006-TRE/RN),

RESOLVE:

I -  Delegar competência ao titular da Secretaria Judiciária para autenticar certidões e cópias de documentos extraídos pelas unidades deste Tribunal.

II – Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

COMUNIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, em Natal, 18 de setembro de 2006.

Nilson de Brito Dantas

Diretor-Geral

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/RN de 19.09.2006

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