
Tribunal Regional Eleitoral - RN
Secretaria Judiciária
Coordenadoria de Gestão da Informação
Seção de Jurisprudência e Legislação
PORTARIA Nº 213/2006/DG, DE 18 DE SETEMBRO DE 2006
(Revogada pela PORTARIA Nº 154/2007/DG, DE 22 DE AGOSTO DE 2007)
Delega competência ao titular da Secretaria Judiciária para autenticar certidões e cópias de documentos extraídos pelas unidades deste Tribunal.
O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 81, inciso XV, do Regulamento da Secretaria (Resolução n.º 15/2006-TRE/RN),
RESOLVE:
I - Delegar competência ao titular da Secretaria Judiciária para autenticar certidões e cópias de documentos extraídos pelas unidades deste Tribunal.
II – Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
COMUNIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, em Natal, 18 de setembro de 2006.
Nilson de Brito Dantas
Diretor-Geral
Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/RN de 19.09.2006

