Tribunal Regional Eleitoral - RN
Secretaria Judiciária
Coordenadoria de Gestão da Informação
Seção de Jurisprudência e Legislação
PORTARIA Nº 202/2024/DG, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Aprova o cronograma de encerramento do exercício financeiro de 2024.
A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 82 do Regulamento da Secretaria;
CONSIDERANDO os dispositivos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, das Emendas Constitucionais nºs 95 e 100;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a execução orçamentária e financeira e de padronizar, otimizar e dar maior celeridade e transparência aos procedimentos a serem realizados nos processos de encerramento do exercício;
CONSIDERANDO os dispositivos da Orientação SOF/TSE nº 13 atualizada em maio de 2024, que dispõe sobre as solicitações de liberação de recursos para pagamento de despesas obrigatórias no âmbito da Justiça Eleitoral;
CONSIDERANDO o que consta do SEI nº 9091/2024.
R E S O L V E:
Art. 1º Fica definido o seguinte cronograma de encerramento do exercício financeiro de 2024, que será observado por todas as unidades administrativas do Tribunal:
ITEM |
DATA-LIMITE |
PROCEDIMENTO |
1. |
30/09/2024 |
Envio à SAOF pelas áreas demandantes de pedido de ARP já formalizadas. |
2. |
30/09/2024 |
Publicação de contratos com prazo de entrega de 60 dias. |
3. |
11/10/2024 |
Publicação de contratos com prazo de entrega de 30 dias. |
4. |
21/10/2024 |
Data limite para a concessão de suprimento de fundos pelo ordenador de despesas. |
5. |
30/10/2024 |
Envio à SAOF pelas áreas demandantes de pedido de ARP formalizadas após 30.09.2024 |
6. |
04/11/2024 |
Aplicação de suprimento de fundos com uso do Cartão de Pagamento do Poder Judiciário. |
7. |
18/11/2024 |
Publicação de contratos com entrega imediata. |
8. |
22/11/2024 |
Assinatura das apostilas ou aditivos referentes à concessão, de forma retroativa, de reajustes ou repactuações de contratos. |
9. |
29/11/2024 |
Entrega do objeto contratado. |
10. |
29/11/2024 |
Publicação de termo aditivo de prorrogação dos contratos cuja vigência encerrará entre 01/12 e 31/12/2024. |
11. |
29/11/2024 |
Encaminhamento à SECON da prestação de contas relativa a suprimentos de fundos. |
12. |
04/12/2024 |
Emissão de Termo de Recebimento Definitivo. |
13 |
06/12/2024 |
Encaminhamento à SEORC de folhas de pagamento de que envolvam autorizações do TSE para liberação de pagamento |
14. |
09/12/2024 |
Manifestação dos fiscais de contrato sobre crédito a ser inscrito em restos a pagar. |
15. |
09 /12/2024 |
Reclassificação da despesa orçamentária (SECON) relativa a suprimento de fundos e baixa da respectiva responsabilidade e encaminhar para a SEMAT. |
16. |
09/12/2024 |
Requerimento de ressarcimento de despesa . |
17. |
09/12/2024 |
Encaminhamento à SAOF de proposta de concessão de diárias e de requisição de passagens. |
18. |
10/12/2024 |
Encaminhamento à SEORC da folha de pagamento de dezembro e demais folhas suplementares não enquadradas no item 13. |
19. |
16/12/2024 |
Atesto e envio das faturas de novembro e dezembro (parcial, referente a 15 dias) para pagamento dos contratos. |
20. |
16/12/2024 |
Ajustes dos saldos dos empenhos a liquidar (reforço/anulação). |
21. |
16/12/2024 |
Anulação dos saldos remanescentes de empenhos referentes a despesas com diárias, ajuda de custo e suprimento de fundos. |
22. |
16/12/2024 |
Realizar o fechamento financeiro no sistema de controle e no SIAFI e emitir o Relatório de Movimentação Mensal de Bens, o Relatório de Movimentação Anual do Patrimônio e do Almoxarifado. |
23. |
16/12/2024 |
Emissão de ordem de pagamento, de GRU e Documento de Arrecadação de tributos e contribuições (DARF, DAR e GPS). |
24. |
18/12/2024 |
Autorização de ordem de pagamento (Ordenador de Despesas e Gestor Financeiro). |
25. |
18/12/2024 |
Cancelamento dos restos a pagar inscritos ou reinscritos que não são devidos. |
26. |
18/12/2024 |
Registrar no SIAFI os contratos celebrados pelo TRE-RN no referido exercício. |
27. |
18/12/2024 |
Indicação pelo Ordenador de Despesa ou por quem estiver delegado formalmente no SIAFI, dos empenhos a serem inscritos em restos a pagar não processados a liquidar e em liquidação. |
28. |
19/12/2024 |
Devolução ao respectivo órgão repassador dos saldos orçamentários e financeiros não utilizados, recebidos por descentralização de crédito. |
29. |
19/12/2024 |
Regularização de contas contábeis. |
30. |
19/12/2024 |
Conformidade de Registros de Gestão. |
Art. 2º A Seção de Gestão de Materiais - SEMAT/COPAT encerrará suas atividades para atendimento às demandas do público interno no dia 12 de dezembro de 2024.
Art. 3º Casos excepcionais serão submetidos à deliberação da Diretora-Geral da Secretaria do Tribunal.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Natal, na data da assinatura eletrônica.
Ana Esmera Pimentel da Fonseca
Diretora-Geral
Este texto não substitui o publicado no Boletim SEI - TRE/RN, em 27/09/2024.
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