TRE-RN Resolução n.º 5, de 20 de março de 2012

Texto compilado

Aprova o Regulamento da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, II, do Regimento Interno (Resolução n.º 8, de 28 de fevereiro de 2008), resolve aprovar o seguinte REGULAMENTO DA SECRETARIA:

TÍTULO I

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO ÚNICO

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 1º A estrutura administrativa da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte compreende:

I - PRESIDÊNCIA (PRES):

a) Gabinete (GABPRES);

1) Núcleo de Segurança da Presidência (NSPRES) (Incluído pela Resolução n.º 11, de 19/09/2017)

1) Núcleo de Segurança Institucional e Inteligência (NSI). (Redação dada pela Resolução n.º 108, de 25/07/2023)

b) Assessoria Judiciária (AJPRES);

c) Assessoria Especial (AEPRES);

c) Assessoria Jurídico-Administrativa da Presidência (APRES); (Redação dada pela Resolução n.º 25, de 15/12/2016)

d) Assessoria de Comunicação Social e Cerimonial (ASCOM);

e) Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria (CCIA):

e) Auditoria Interna (AUDI): (Redação dada pela Resolução n.º 28, de 30/08/2018)

1) Seção de Orientação e Análise de Gestão (SOAG);

1) Seção de Orientação da Governança (SOG); (Redação dada pela Resolução n.º 28, de 30/08/2018)

2) Seção de Auditoria (SAUD);

2) Seção de Avaliação da Gestão (SAG) (Redação dada pela Resolução n.º 28, de 30/08/2018)

3) Seção de Análise de Contas Eleitorais e Partidárias (SACEP). (Revogado pela Resolução n.º 25, de 15/12/2016)

f) Assessoria de Planejamento e Gestão Estratégica (ASPLAN). (Incluído pela Resolução n.º 13, de 21/09/2017) 

f) Assessoria de Apoio à Governança e Gestão Estratégica (AGE); (Redação dada pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

f) Assessoria de Gestão Estratégica, Governança e Inovação (AGE); (Redação dada pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

1) Escritório de Projetos e Apoio à Governança (EPAG); (Incluído pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019) (Revogado pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

2) Escritório de Processos Organizacionais e Riscos (EPOR); (Incluído pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

2) Escritório de Projetos, Processos Organizacionais e Riscos (EPOR); (Redação dada pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

3) Núcleo de Estatística (NE); (Incluído pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

3) Núcleo de Estatística e Análise de Dados (NE); (Redação dada pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

4) Núcleo de Gestão Socioambiental (NGS); (Incluído pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

4) Núcleo Socioambiental (NSA); (Redação dada pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

5) Núcleo de Acessibilidade e Inclusão (NAI). (Incluído pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

g) Escola Judiciária Eleitoral (EJE): (Incluído pela Resolução nº 29, de 1º/09/2020)

1) Gabinete da Escola Judiciária Eleitoral (GABEJE); (Incluído pela Resolução nº 29, de 1º/09/2020)

1.1) Núcleo de Estudos Eleitorais (NEEL); (Incluído pela Resolução nº 29, de 1º/09/2020)

1.2) Núcleo de Cidadania e Ações Sociais (NCAS); (Incluído pela Resolução nº 29, de 1º/09/2020)

2) Núcleo do Centro de Memória (NCEM) (Incluído pela Resolução nº 29, de 1º/09/2020); (Revogado pela Resolução nº 106, de 23/05/2023)

h) Secretaria de Tecnologia da Informação e Eleições: (STIE) (Incluído pela Resolução nº 29, de 1º/09/2020) (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

1) Gabinete e Apoio a Planejamento e Gestão da Secretaria de Tecnologia da Informação e Eleições (GAPSTIE): (Incluído pela Resolução nº 29, de 1º/09/2020(Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

2) Coordenadoria de Infraestrutura Tecnológica (COINF): (Incluído pela Resolução nº 29, de 1º/09/2020(Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

2.1) Seção de Redes e Infraestrutura (SRI); (Incluído pela Resolução nº 29, de 1º/09/2020(Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

2.2) Seção de Segurança da Informação (SSI); (Incluído pela Resolução nº 29, de 1º/09/2020(Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

2.3) Seção de Microinformática (SMI); (Incluído pela Resolução nº 29, de 1º/09/2020(Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

3) Coordenadoria de Sistemas Corporativos (COSIS): (Incluído pela Resolução nº 29, de 1º/09/2020(Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

3.1) Seção de Desenvolvimento de Sistemas (SDS): (Incluído pela Resolução nº 29, de 1º/09/2020(Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

3.2) Seção de Novas tecnologias e Desenvolvimento Web (SNT); (Incluído pela Resolução nº 29, de 1º/09/2020(Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

3.3) Seção de Bancos de Dados e Sistemas (SBDS); (Incluído pela Resolução nº 29, de 1º/09/2020(Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

4) Coordenadoria de Eleições (COELE); (Incluído pela Resolução nº 29, de 1º/09/2020(Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

4.1) Seção de Sistemas Eleitorais e Apoio às Eleições (SSAE); (Incluído pela Resolução nº 29, de 1º/09/2020(Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

4.2) Seção de Urna Eletrônica (SUE). (Incluído pela Resolução nº 29, de 1º/09/2020(Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

h) Assessoria de Integração (ASSINT).   (Incluído pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

1) Núcleo de Apoio à Prestação Jurisdicional. (Incluído pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

II - JUÍZES DA CORTE (JC):

a) Gabinete (GABJC).

III - ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL (EJE):  (Excluído pela Resolução n.º 29, de 1º/09/2020

a) Gabinete (GABEJE). (Excluído pela Resolução nº 29, de 1º/09/2020)

IV - CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL (CRE):

a) Gabinete (GABCRE);

b) Assessoria Jurídica e Correicional (AJCRE);

c) Coordenadoria de Direitos Políticos e Cadastro Eleitoral (CDCE):

1) Seção de Direitos Políticos e Suporte às Zonas Eleitorais (SDPS);

2) Seção de Fiscalização e Atualização do Cadastro Eleitoral (SFAC).

V – OUVIDORIA ELEITORAL (OE)

a) Gabinete (GABOE)

VI - DIRETORIA-GERAL (DG):

a) Gabinete (GABDG);

a) Gabinete (GAPDG); (Redação dada pela Resolução n.º 28, de 05/12/2019)

1) Núcleo de Licitações (NL); (Incluído pela Resolução n.º 13, de 21/09/2017) (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

b) Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (AJDG);

c) Assessoria de Planejamento e Gestão Estratégica (ASPLAN). (Revogado pela Resolução n.º 13, de 21/09/2017)

VII - SECRETARIA JUDICIÁRIA (SJ):

a) Gabinete (GABSJ);

a) Gabinete e Apoio a Planejamento e Gestão da Secretaria Judiciária (GAPSJ); (Redação dada pela Resolução n.º 9, de 12/09/2017)

1) Núcleo Judiciário de Apoio à Prestação Jurisdicional (Incluído pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

1) Núcleo de Apoio à Prestação Jurisdicional; (Redação dada pela Resolução n.º 67, de 26/01/2022) (Revogado pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

2) Núcleo do Centro de Memória (NCEM);   (Incluído pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

3) Núcleo da Biblioteca e Editoração (NBE)   (Incluído pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

b) Coordenadoria de Autuação, Distribuição, Processamento e Partidos (CADPP):

b) Coordenadoria de Autuação, Distribuição Processamento e Prestação de Contas (CADPP); (Redação dada pela Resolução n.º 25, de 15/12/2016)

b) Coordenadoria de Gestão Processual e Partidos (CGPP) (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

1) Seção de Autuação e Distribuição (SAD);

1) Seção de Administração do PJE e Gestão Processual (SAGP) (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

1) Seção de Autuação e Distribuição (SAD); (Redação dada pela Resolução n.º 74, de 26/04/2022)

2) Seção de Processamento de Feitos (SPF);

2) Seção de Processamento e Dados Partidários  (SPDP) (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

3) Seção de Gerenciamento de Dados Partidários (SGDP);

3) Seção de Análise de Contas Eleitorais e Partidárias (SACEP) (Redação dada pela Resolução n.º 25, de 15/12/2016);

4) Seção de Apoio à Corte e Taquigrafia (SACT);

4) Seção de Apoio ao Plenário (SAP) (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021);

5) Seção de Processamento, Estatística e Multas Eleitorais (SPME) (Incluído pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

5) Seção de Processamento e Estatística (SPE); (Redação dada pela Resolução n.º 74, de 26/04/2022)

c) Coordenadoria de Gestão da Informação (CGI):

1) Seção de Jurisprudência e Legislação (SJUR);

1) Seção de Jurisprudência, Legislação e Dados Partidários (SJDP); (Redação dada pela Resolução n.º 25, de 15/12/2016)

1) Seção de Jurisprudência e Legislação (SJL) (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021);

2) Seção de Biblioteca e Editoração (SBE) (Revogado pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021);

3) Seção de Arquivo (SA).

3) Seção de Documentação e Protocolo (SDP) (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021).

VIII - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO (SAO):

VIII - Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças (SAOF): (Redação dada pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

a) Gabinete (GABSAO);

a) Gabinete e Apoio a Planejamento e Gestão da Secretaria de Administração e Orçamento (GAPSAO); (Redação dada pela Resolução n.º 9, de 12/09/2017)

a) Gabinete e Apoio a Planejamento e Gestão da Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças (GAPSAOF); (Redação dada pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

b) Coordenadoria de Orçamento e Finanças (COF):

b) Coordenadoria de Orçamento e Finanças (COFIN): (Redação dada pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

1) Seção de Planejamento Orçamentário e Financeiro (SPOF);

1) Seção de Planejamento Orçamentário e Financeiro (SEPOF); (Redação dada pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

2) Seção de Execução Orçamentária e Financeira (SEOF);

2) Seção de Execução Financeira (SEFIN); (Redação dada pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

3) Seção de Contabilidade (SC);

3) Seção de Contabilidade Analítica e Gerencial (SECON); (Redação dada pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

4) Seção de Execução Orçamentária (SEORC)   (Incluído pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

c) Coordenadoria de Material e Patrimônio (CMP):

c) Coordenadoria de Licitações, Contratos e Materiais (COLIC): (Redação dada pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

c) Coordenadoria de Licitações e Contratos (COLIC): (Redação dada pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

1) Seção de Licitações, Contratos e Informações Processuais (SLCIP);

1) Seção de Editais e Contratos (SEDIC); (Redação dada pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

2) Seção de Compras e Serviços (SCS);

2) Seção de Análise Técnica de Contratações (SETEC); (Redação dada pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

3) Seção de Gestão de Contratos (SGC);

3) Seção de Gestão de Contratos (SEGEC); (Redação dada pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

4) Seção de Patrimônio (SPAT);

4) Seção de Patrimônio (SEPAT); (Redação dada pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

5) Seção de Almoxarifado (SALM);

5) Seção de Materiais (SEMAT); (Redação dada pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

6) Seção de Licitações (SECLI); (Incluído pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

d) Coordenadoria de Apoio Administrativo (CAP):

d) Coordenadoria Administrativa e de Infraestrutura (COADI): (Redação dada pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

1) Seção de Protocolo e Expedição (SPEX) (Revogado pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021);

2) Seção de Segurança, Transportes e Apoio Administrativo (STAP);

2) Seção de Gestão de Transportes (SETRAN); (Redação dada pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

3) Seção de Conservação Predial (SCP);

3) Seção de Conservação Predial (SECOP); (Redação dada pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

4) Seção de Engenharia (SENG).

4) Seção de Engenharia (SENGE). (Redação dada pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

5) Seção de Manutenção (SEMAN). (Incluído pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

e) Coordenadoria de Gestão Patrimonial, Almoxarifado e Transporte (COPAT)   (Incluído pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

1) Seção de Gestão Patrimonial (SEPAT);   (Incluído pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

2) Seção de Gestão de Materiais (SEMAT);   (Incluído pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

3) Seção de Gestão de Transportes (SETRAN)   (Incluído pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

IX - SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS (SGP):

a) Gabinete (GABSGP);

a) Gabinete e Apoio a Planejamento e Gestão da Secretaria de Gestão de Pessoas (GAPSGP); (Redação dada pela Resolução n.º 9, de 12/09/2017)

b) Coordenadoria de Pessoal (CP):

b) Coordenadoria de Pessoal (COPES); (Redação dada pela Resolução n.º 9, de 12/09/2017)

1) Seção de Informações Processuais (SIP);

1) Seção de Análise Jurídica de Pessoal (SJP); (Redação dada pela Resolução n.º 9, de 12/09/2017)

2) Seção de Juízes e Promotores Eleitorais (SJPE);

2) Seção de Gestão de Autoridades e Servidores Externos (SGAE); (Redação dada pela Resolução n.º 9, de 12/09/2017)

3) Seção de Registros Funcionais (SRF);

4) Seção de Gestão de Benefícios (SGB);

5) Seção de Assistência Médica e Saúde Ocupacional (SAMS);

c) Coordenadoria de Pagamento (COPAG):

c) Coordenadoria de Benefícios e Pagamento (COBEP): (Redação dada pela Resolução n.º 9, de 12/09/2017)

1) Seção de Folha de Pagamento (SFP);

2) Seção de Cálculos e Conferências (SCC);

3) Seção de Gestão de Benefícios (SGB); (Realocado pela Resolução n.º 9, de 12/09/2017)

d) Da Coordenadoria de Educação e Desenvolvimento (COED):

d) Coordenadoria de Desenvolvimento Organizacional (CODES): (Redação dada pela Resolução n.º 9, de 12/09/2017)

1) Seção de Capacitação (SCAP);

1) Seção de Formação e Aperfeiçoamento (SFA); (Redação dada pela Resolução n.º 9, de 12/09/2017 ) (Revogado pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

2) Seção de Lotação e Gestão de Desempenho (SLD);

2) Seção de Gestão de Estágio e Avaliação de Desempenho (SEGEAD); (Redação dada pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

2) Seção de Gestão de Estágio, Adicionais e Teletrabalho (SEGEAT); (Redação dada pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

3) Seção de Assistência Médica e Saúde Ocupacional (SAMS). (Realocado pela Resolução n.º 9, de 12/09/2017)

4) Seção de Desenvolvimento Organizacional (SEDES). (Incluído pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

X – SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (STI)

X - SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (STIC) : (Redação dada pela Resolução n.º 20, de 21/10/2014 ) (Excluído pela Resolução nº 29, de 1º/09/2020)

a) Gabinete (GABSTI);

a) Gabinete e Apoio a Planejamento e Gestão da Secretaria de Tecnologia da Informação e comunicação (GAPGSTIC) (Redação dada pela Resolução n.º 23, de 27/10/2015)

a) Gabinete e Apoio a Planejamento e Gestão da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (GAPSTIC); (Redação dada pela Resolução n.º 9, de 12/09/2017 ) (Excluido pela Resolução nº 29, de 1º/09/2020)

b) Coordenadoria de Infraestrutura Tecnológica (CIT);

b) Coordenadoria de Infraestrutura Tecnológica (COINF); (Redação dada pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 ) (Excluído pela Resolução nº 29, de 1º/09/2020)

1) Seção de Redes e Infraestrutura (SRI); (Excluído pela Resolução nº 29, de 1º/09/2020)

2) Seção de Atendimento Remoto (SAR);

2) Seção de Suporte e Segurança da Informação (SSI); (Redação dada pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 ) (Excluído pela Resolução nº 29, de 1º/09/2020)

3) Seção de Suporte Presencial (SSP);

3) Seção de Microinformática (SMI); (Redação dada pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 ) (Excluído pela Resolução nº 29, de 1º/09/2020)

c) Coordenadoria de Sistemas (CS);

c) Coordenadoria de Sistemas Corporativos (COSIS); (Redação dada pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 ) (Excluído pela Resolução nº 29, de 1º/09/2020)

1) Seção de Desenvolvimento de Sistemas (SDS); (Excluído pela Resolução nº 29, de 1º/09/2020)

2) Seção de Publicações Eletrônicas (SPE); (Excluído pela Resolução nº 29, de 1º/09/2020)

2) Seção de Novas Tecnologias e Desenvolvimento Web (SNT); (Redação dada pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 ) (Excluído pela Resolução nº 29, de 1º/09/2020)

3) Seção de Bancos de Dados e Sistemas (SBDS) ; (Excluído pela Resolução nº 29, de 1º/09/2020)

d) Coordenadoria de Logística de Eleições (CLE)

d) Coordenadoria de Tecnologia de Eleições (COTEL) (Redação dada pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 ) (Excluído pela Resolução nº 29, de 1º/09/2020)

1) Seção de Sistemas e Apoio às Eleições (SSAE);

1) Seção de Sistemas Eleitorais e Apoio às Eleições (SSAE); (Redação dada pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 ) (Excluído pela Resolução nº 29, de 1º/09/2020)

2) Seção de Urna Eletrônica (SUE); (Excluído pela Resolução nº 29, de 1º/09/2020)

XI - Secretaria de Tecnologia da Informação e Eleições (STIE): (Incluído pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

a) Gabinete e Apoio a Planejamento e Gestão da Secretaria de Tecnologia da Informação e Eleições (GAPSTIE); (Incluído pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

b) Coordenadoria de Infraestrutura Tecnológica (COINF): (Incluído pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

1) Seção de Redes e Infraestrutura (SRI); (Incluído pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

2) Seção de Segurança da Informação (SSI); (Incluído pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

3) Seção de Microinformática (SMI); (Incluído pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

c) Coordenadoria de Sistemas Corporativos (COSIS): (Incluído pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

1) Seção de Desenvolvimento de Sistemas (SDS); (Incluído pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

2) Seção de Novas Tecnologias e Desenvolvimento Web (SNT); (Incluído pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

3) Seção de Bancos de Dados e Sistemas (SBDS); (Incluído pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

d) Coordenadoria de Eleições (COELE): (Incluído pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

1) Seção de Sistemas Eleitorais e Apoio às Eleições (SSAE); (Incluído pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

2) Seção de Urna Eletrônica (SUE); (Incluído pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

3) Seção de Planejamento e Logística de Eleições (SPLE) (Incluído pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

Parágrafo único. O Organograma da Estrutura Administrativa do Tribunal integra este Regulamento, sob a forma de anexos.

TÍTULO II

DAS FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS

CAPÍTULO I

DA PRESIDÊNCIA

Seção I

Das Gratificações

Art. 2º Os cargos em comissão (CJs) e as funções comissionadas (FCs) da Presidência estão assim distribuídos:

I - 3 (três) cargos em comissão nível CJ-2;

I - 2 (dois) cargos em comissão nível CJ-3; (Redação dada pela Resolução n.º 29, de 1º/09/2020)

I - 1 (um) cargo em comissão nível CJ-3; (Redação dada pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

II - 2 (dois) cargos em comissão nível CJ-1;

II - 3 (três) cargos em comissão nível CJ-1; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 21/09/2017)

II - 4 (quatro) cargos em comissão nível CJ-2;(Redação dada pela Resolução nº 29, de 1º/09/2020)

II - 1 (um) cargo em comissão nível CJ-2; (Redação dada pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

III - 3 (três) funções comissionadas nível FC-6;

III - 2 (duas) funções comissionadas nível FC-6; (Redação dada pela Resolução n.º 25, de 15/12/2016)

III - 4 (quatro) funções comissionadas nível FC-6; (Redação dada pela Resolução n.º 24, de 14/08/2018)

III - 5 (cinco) funções comissionadas nível FC-6; (Redação dada pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

III - 4 (quatro) cargos em comissão nível CJ-1; (Redação dada pela Resolução nº 29, de 1º/09/2020)

III – 5 (cinco) cargos em comissão nível CJ-1; (Redação dada pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

IV - 2 (duas) funções comissionadas nível FC-5;

IV - 5 (cinco) funções comissionadas nível FC-3; (Redação dada pela Resolução n.º 2, de 11/02/2014)

IV - 2 (duas) funções comissionadas nível FC-3; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 21/09/2017)

IV - 6 (seis) funções comissionadas nível FC-3; (Redação dada pela Resolução n.º 24, de 14/08/2018)

IV - 5 (cinco) funções comissionadas nível FC-3; (Redação dada pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

IV - 15 (quinze) funções comissionadas nível FC-6;  (Redação dada pela Resolução nº 29, de 1º/09/2020)

IV -  6 (seis) funções comissionadas nível FC-6; (Redação dada pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

V - 2 (duas) funções comissionadas nível FC-4;

V - 3 (três) funções comissionadas nível FC-1; (Redação dada pela Resolução n.º 2, de 11/02/2014)

V - 4 (quatro) funções comissionadas nível FC-1; (Redação dada pela Resolução n.º 25, de 15/12/2016)

V - 11 (onze) funções comissionadas nível FC-1; (Redação dada pela Resolução n.º 11, de 19/09/2017)

V - 12 (doze) funções comissionadas nível FC-1; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 21/09/2017)

V - 1 (uma) função comissionada nível FC-4 (Redação dada pela Resolução nº 29, de 1º/09/2020);

VI - 4 (quatro) funções comissionadas nível FC-3;

VI - 3 (três) funções comissionadas nível FC-3; (Redação dada pela Resolução n.º 7, de 10/05/2012)

VI - 4 (quatro) funções comissionadas nível FC-3; (Redação dada pela Resolução nº 20, de 10/10/2012) (Revogado pela Resolução n.º 11, de 19/09/2017)

VI - 8 (oito) funções comissionadas nível FC-3; (Incluído pela Resolução nº 29, de 1º/09/2020)

VI – 9 (nove) funções comissionadas nível FC-3; (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

VI - 8 (oito) funções comissionadas nível FC-3; (Redação dada pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

VII - 9 (nove) funções comissionadas nível FC-2; (Incluído pela Resolução nº 29, de 1º/09/2020)

VII - 1 (uma) função comissionadas nível FC-2; (Redação dada pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

VII - 2 (duas) funções comissionadas nível FC-2; (Redação dada pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

VIII - 17 (dezessete) funções comissionadas nível FC-1; (Incluído pela Resolução nº 29, de 1º/09/2020)

VIII - 14 (catorze) funções comissionadas nível FC-1. (Redação dada pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

VIII - 15 (quinze) funções comissionadas nível FC-1. (Redação dada pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

Seção II

Das Atribuições

Subseção I

Do Gabinete da Presidência

Art. 3º Ao Gabinete da Presidência compete:

I - elaborar e expedir a correspondência oficial interna e externa;

II - receber e processar, em sistema informatizado próprio, os documentos e processos dirigidos à Presidência, encaminhando-os aos seus respectivos destinos;

III - organizar a agenda do Presidente;

IV - organizar e controlar o arquivamento dos documentos, conforme a sua temporalidade;

V - providenciar e acompanhar, junto aos setores competentes do Tribunal, as requisições de diárias e passagens relativas aos deslocamentos do Presidente e dos servidores lotados na Presidência;

VI - organizar a escala anual de férias e eventuais plantões dos servidores das unidades ligadas à Presidência;

VII - fornecer todo o suporte operacional e material para as atividades das Assessorias Judiciária, Especial e de Comunicação Social e Cerimonial;

VII - fornecer todo o suporte operacional e material para as atividades das Assessorias da Presidência; (Redação dada pela Resolução nº 25, de 15/12/2016)

VIII – Consultar o Sistema de Processo Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, dando os encaminhamentos necessários;

IX - controlar a numeração e publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE-TRE/RN) e intranet das portarias expedidas pela Presidência; (Incluído pela Resolução n.º 9, de 12/09/2017)

X - lotar os servidores nas unidades administrativas da Secretaria do Tribunal. (Incluído pela Resolução n.º 63, de 19/10/2021)

Subseção I-A

Do  Núcleo de Segurança de Presidência

(Incluído pela Resolução n.º 11, de 19/09/2017)

Do Núcleo de Segurança Institucional e Inteligência

(Redação dada pela Resolução n.º 108, de 25/07/2023)

Art. 3º-A  Ao Núcleo de Segurança da Presidência compete assessorar a Presidência nos assuntos relacionados à segurança e às atividades estratégicas de inteligência do Tribunal. (Incluído pela Resolução n.º 11, de 19/09/2017)

Art. 3º-A Ao Núcleo de Segurança Institucional e Inteligência (NSI) compete: (Redação dada pela Resolução n.º 108, de 25/07/2023)

I - assessorar a Presidência nos assuntos relacionados à segurança e às atividades estratégicas de inteligência do Tribunal; (Incluído pela  Resolução n.º 108, de 25/07/2023

II - assessorar a Comissão Permanente de Segurança Institucional do Tribunal, no que for pertinente; (Incluído pela  Resolução n.º 108, de 25/07/2023

III - operar equipamentos específicos de segurança no desempenho das atividades diárias e de inteligência, quando for o caso, autorizadas pelo(a) Presidente(a) do Tribunal; (Incluído pela  Resolução n.º 108, de 25/07/2023

IV - identificar, elaborar e implementar a Política, os Planos, as Normas e os Protocolos relativos à Segurança Institucional; (Incluído pela  Resolução n.º 108, de 25/07/2023

V - elaborar e adotar procedimentos operacionais e administrativos que busquem a constante qualidade, efetividade e modernização das ações relativas à segurança Institucional; (Incluído pela  Resolução n.º 108, de 25/07/2023

VI - orientar, controlar e executar as atividades relativas à segurança de magistrados(as), servidores(as), colaboradores(as) e visitantes, bem como das áreas, instalações e patrimônio da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte; (Incluído pela  Resolução n.º 108, de 25/07/2023

VII - providenciar, quando necessária, a execução das ações de segurança de dignitários, inclusive as relativas aos serviços de escolta armada, após consulta à Comissão Permanente de Segurança Institucional e autorização pela Presidência do Tribunal, sem prejuízo da cooperação com os órgãos e instituições competentes; (Incluído pela  Resolução n.º 108, de 25/07/2023

VIII - zelar pela segurança no cumprimento de atos judiciais, bem como de servidores(as) no desempenho de suas funções institucionais, sem prejuízo da requisição policial constante nos arts. 782, § 2º, e 846, § 2º, do Código de Processo Civil; (Incluído pela  Resolução n.º 108, de 25/07/2023

IX - apoiar, executar e/ou fiscalizar a segurança preventiva das dependências físicas do Tribunal e respectivas áreas de segurança adjacentes e juízos vinculados, bem como em qualquer local onde haja atividade jurisdicional e/ou administrativa; (Incluído pela  Resolução n.º 108, de 25/07/2023

X - executar a segurança preventiva e o policiamento das sessões plenárias e das audiências, bem como prestar apoio aos eventos promovidos pelo Tribunal; (Incluído pela  Resolução n.º 108, de 25/07/2023

XI - supervisionar e apoiar o monitoramento eletrônico e presencial nas instalações da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte, acionando as autoridades policiais quando necessário; (Incluído pela  Resolução n.º 108, de 25/07/2023

XII - supervisionar as atividades operacionais relacionadas ao controle de acesso de pessoas, veículos e bens patrimoniais, de entrada e saída das dependências do prédio Sede, Fórum e Centro de Operações da Justiça Eleitoral (COJE), zelando para que nenhum bem seja retirado de suas unidades sem a prévia e expressa comunicação; (Incluído pela  Resolução n.º 108, de 25/07/2023

XIII - manter atualizado o controle da identificação dos veículos que tenham acesso aos estacionamentos deste Tribunal; (Incluído pela  Resolução n.º 108, de 25/07/2023

XIV - acompanhar as atividades de recepção, supervisionando e orientando quando necessário; (Incluído pela  Resolução n.º 108, de 25/07/2023

XV - manter os equipamentos de controle de acesso em pleno funcionamento; (Incluído pela  Resolução n.º 108, de 25/07/2023

XVI - supervisionar, controlar e orientar as atividades desenvolvidas por empresas terceirizadas da área de segurança, ou afins, que prestem serviços ao Tribunal; (Incluído pela  Resolução n.º 108, de 25/07/2023

XVII - controlar, fiscalizar e executar atividades de prevenção e, se for oportuno, combate a incêndios, sem prejuízo da cooperação com os órgãos e instituições competentes; (Incluído pela  Resolução n.º 108, de 25/07/2023

XVIII - confeccionar as identidades funcionais e os crachás para autoridades e visitantes; (Incluído pela  Resolução n.º 108, de 25/07/2023

XIX - zelar pela custódia de equipamentos e materiais de consumo utilizados nas atividades de segurança Institucional; (Incluído pela  Resolução n.º 108, de 25/07/2023

XX - interagir com unidades de segurança de outros órgãos públicos, na execução de atividades comuns ou de interesse do Tribunal; (Incluído pela  Resolução n.º 108, de 25/07/2023

XXI - cumprir atividades complementares constantes dos normativos internos do Tribunal; (Incluído pela  Resolução n.º 108, de 25/07/2023

XXII - através do serviço de inteligência, promover a avaliação de riscos para subsidiar o planejamento e a execução de medidas para proteger os ativos do tribunal, contribuindo com a Segurança Institucional; (Incluído pela  Resolução n.º 108, de 25/07/2023

XXIII - produzir e difundir conhecimentos de inteligência sobre fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre processos que afetam à Segurança Institucional; (Incluído pela  Resolução n.º 108, de 25/07/2023

XXIV - promover ações especializadas para identificar, prevenir, obstruir e neutralizar ações de inteligência adversa e as ações que constituam ameaça à proteção de dados e conhecimentos de inteligência, pessoas, áreas e instalações da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte; (Incluído pela  Resolução n.º 108, de 25/07/2023

XXV - realizar atividades de inteligência na produção do conhecimento para a segurança orgânica e Institucional, com objetivo de mitigar e controlar riscos, observando a regulamentação interna do Tribunal; (Incluído pela  Resolução n.º 108, de 25/07/2023

XXVI - gerir os contratos exclusivos da Área de Inteligência; (Incluído pela  Resolução n.º 108, de 25/07/2023

XXVII - desempenhar outras competências típicas da área de inteligência e segurança institucional, bem como aquelas delegadas pela autoridade superior ou contidas em normas afetas à natureza dos serviços. (Incluído pela  Resolução n.º 108, de 25/07/2023

Subseção II

Da Assessoria Judiciária da Presidência

Art. 4º À Assessoria Judiciária da Presidência compete prestar assessoramento jurídico ao Presidente no exercício da função jurisdicional e, ainda:

I - acompanhar as sessões da Corte;

II -elaborar pareceres, informações e minutas de votos sobre assuntos que devam ser submetidos pelo Presidente à Corte;

II - elaborar pareceres, informações e minutas de votos sobre assuntos relativos à atividade jurisdicional; (Redação dada pela Resolução n.º 7, de 29/05/2014)

III - elaborar minutas de decisões relativas à admissibilidade dos recursos especiais;

IV - elaborar minutas de despachos em processos judiciais;

IV - elaborar minutas de despachos e decisões em processos judiciais; (Redação dada pela Resolução nº 29, de 1º/09/2020)

V - opinar quando houver dúvidas sobre a classificação dos feitos e papéis registrados na Secretaria do Tribunal;

VI - elaborar minutas de portarias e resoluções relativas à atividade jurisdicional;

VII - elaborar minuta e informações aos tribunais superiores relativos à atividade jurisdicional; (Incluído pela Resolução nº 29, de 1º/09/2020)

Subseção III

Da Assessoria Especial da Presidência

Da Assessoria Jurídico Administrativa da Presidência

(Redação dada pela Resolução n.º 25, de 15/12/2016)

Art. 5º À Assessoria Especial da Presidência compete prestar assessoramento jurídico ao Presidente em sua gestão administrativa e, ainda:

Art. 5º À Assessoria Jurídico-Administrativa da Presidência compete prestar assessoramento jurídico ao Presidente em sua gestão administrativa e, ainda: (Redação dada pela Resolução n.º 25, de 15/12/2016)

I - elaborar pareceres e informações sobre assuntos de ordem administrativa que não se submetam à Corte;

I - elaborar pareceres, informações e minutas de votos sobre assuntos relativos à atividade administrativa; (Redação dada pela Resolução n.º 7, de 29/05/2014)

I - elaborar pareceres opinativos, informações e minutas de votos sobre assuntos relativos à atividade administrativa;  (Redação dada pela Resolução nº 29, de 1º/09/2020)

II - analisar os pedidos de reconsideração ou recursos de decisões proferidas nos processos administrativos;

III - elaborar minutas de despachos em processos administrativos;

IV - elaborar minutas de portarias e resoluções relativas à atividade administrativa;

V - analisar as normas administrativas e solicitar sua atualização se for o caso, em conformidade com o que consta no banco de dados próprio;

VI - participar dos Comitês de Gestão Estratégica e de Orçamento;

VII - quando solicitado pelo presidente, emitir parecer opinativo sobre qualquer assunto de interesse da administração (Incluído pela Resolução nº 29, de 1º/09/2020)

Subseção IV

Da Assessoria de Comunicação Social e Cerimonial

Art. 6º À Assessoria de Comunicação Social e Cerimonial compete o planejamento, a coordenação e a execução das atividades de imprensa, cerimonial, comunicação social e publicidade institucional do Tribunal, e, ainda:

I - propor política de comunicação, objetivando intermediar e estreitar a relação entre a Justiça Eleitoral e os veículos de comunicação em geral, propiciando a divulgação de suas metas institucionais, ações sociais e eventos oficiais;

II - preparar releases para a imprensa com notícias de interesse da Justiça Eleitoral relacionadas ao Tribunal e zonas eleitorais do estado;

III - agendar e acompanhar o Presidente, o Corregedor Regional Eleitoral, os Juízes do Tribunal e o Diretor-Geral em entrevistas, encontros e eventos relacionados com a Justiça Eleitoral;

IV - acompanhar as sessões da Corte;

V - disponibilizar notícias no site do Tribunal, incluindo a resenha das decisões dos julgados da Corte, em caráter meramente informativo;

VI - acompanhar e coletar nos veículos de comunicação em geral matérias de interesse do Tribunal, repassando-as às unidades administrativas;

VII - promover a divulgação das ações e campanhas de interesse do Tribunal nos veículos de comunicação;

VIII - documentar, por meio de fotografias e vídeos, os eventos promovidos ou que contarem com a participação do Tribunal, disponibilizando o acervo no Banco de Áudio e Imagem do Tribunal, sob sua responsabilidade;

IX - coordenar e supervisionar a produção, forma e conteúdo de qualquer periódico jornalístico produzido pelo Tribunal;

X - auxiliar na elaboração de informações dos cartórios eleitorais e na sua divulgação nos veículos de comunicação;

XI - responder ou encaminhar aos setores competentes as solicitações e outras mensagens enviadas por usuários da Internet;

XII - agendar as entrevistas de representantes do Tribunal;

XIII - efetuar cobertura jornalística, redigir e providenciar a divulgação de matérias relacionadas ao Tribunal, bem como acompanhar e analisar o noticiário referente à Justiça Eleitoral;

XIV - atuar em conjunto com outras unidades do Tribunal visando à divulgação e realização de eventos que promovam a integração social dos servidores da Justiça Eleitoral entre si e com a comunidade;

XV - elaborar e executar, no que for de atribuição específica, planos, programas e projetos de comunicação social, visando à evolução dos indicadores estratégicos do Tribunal vinculados à área de comunicação;

XVI - dar cobertura e divulgação às reuniões internas, de natureza estratégica e/ou tática, quando solicitada;

XVII - definir e executar política de endomarketing no Tribunal, aprimorando e desenvolvendo continuamente ações próprias para esse fim;

XVIII - redigir convites, em meio escrito ou eletrônico, para cerimônias e solenidades promovidas pelo Tribunal, bem como responder a convites recebidos de outras instituições ou autoridades;

XIX - organizar e manter atualizado o cadastro de autoridades civis, militares e eclesiásticas para fins de emissão de convites;

XX - solicitar contratação de prestadoras de serviços e empresas especializadas em cerimonial, organização de eventos e propagandas, quando necessário;

XXI - gerir as atividades relativas às solenidades, comemorações e recepções afetas ao Tribunal;

XXII - planejar e gerir as atividades referentes à divulgação dos resultados das eleições e diplomação dos eleitos;

XXIII - coordenar o credenciamento, os locais e os sistemas de trabalho da imprensa na cobertura de eventos da Justiça Eleitoral;

XXIV - desenvolver outras atribuições e responsabilidades afins e correlatas determinadas pelo Presidente.

Subseção V

Da Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria

Art. 7º À Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria compete:

Art. 7º A Auditoria Interna (AUDI), unidade administrativa ao nível de Coordenadoria, constitui unidade autônoma e independente vinculada diretamente à Presidência do Tribunal, à qual deve reportar-se administrativamente, competindo-lhe: (Redação dada pela Resolução n.º 28, de 30/08/2018)

I - orientar, verificar a legalidade e avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial das unidades administrativas, observando a probidade dos responsáveis pela guarda e aplicação de dinheiros, valores e outros bens do Tribunal ou a estes confiados;

I - verificar e avaliar o cumprimento das metas do PPA, programas de governo e orçamento, bem como os resultados das gestões orçamentária, financeira e patrimonial das unidades administrativas e do Tribunal, quanto à eficiência, à eficácia e à efetividade; (Redação dada pela Resolução n.º 7, de 29/05/2014)

I - Orientar a gestão no desenvolvimento da Governança Corporativa, por iniciativa própria ou mediante provocação da Administração por meio de Consultas, na observância dos Princípios e Diretrizes que regem a boa Governança; (Redação dada pela Resolução n.º 28, de 30/08/2018)

II - organizar as tomadas de contas do Tribunal;

II - Dar conhecimento à Presidência dos prazos definidos pelo Tribunal de Contas da União relativos à Prestação de Contas Anual, bem como emitir Parecer do Dirigente nos Relatórios de Auditoria elaborados por suas Seções avaliando os Relatórios de Gestão Anuais ou prestados em Tomada de Contas pelo Tribunal, relatando e avaliando seu conteúdo e resultados e certificando as Tomadas de Contas, antes do encaminhamento ao Tribunal de Conta da União; (Redação dada pela Resolução n.º 28, de 30/08/2018)

III - coordenar os programas de auditoria interna, de treinamento a candidatos e partidos políticos;

III - coordenar os programas de auditoria interna; (Redação dada pela Resolução n.º 25, de 15/12/2016)

III - Dar ciência à Presidência e ao Tribunal de Contas da União de qualquer irregularidade, ilegalidade ou descumprimento de prazos que tomar conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária; (Redação dada pela Resolução n.º 28, de 30/08/2018)

IV - dar ciência à Presidência e ao Tribunal de Contas da União de qualquer irregularidade, ilegalidade ou descumprimento de prazos que tomar conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária;

IV - Propor medidas a serem observadas pelas unidades administrativas, visando a sua conformidade com as normas da Administração; (Redação dada pela Resolução n.º 28, de 30/08/2018)

V - examinar a regularidade da tomada de contas anual do Tribunal, antes do encaminhamento ao Tribunal de Contas da União;

V - Propor e acompanhar tomada de contas especial, nos casos previstos em lei; (Redação dada pela Resolução n.º 28, de 30/08/2018)

VI - propor medidas a serem observadas pelas unidades administrativas, visando a sua conformidade com as normas da administração;

VI - Apresentar à Presidência parecer emitido nos processos contendo relatórios circunstanciados, a partir de levantamento realizado por suas Seções, das Tomadas de Contas Especiais dos responsáveis pela gestão de bens e valores públicos; (Redação dada pela Resolução n.º 28, de 30/08/2018)

VII - apresentar à Diretoria-Geral os processos de tomadas de contas dos responsáveis pela gestão de bens e valores públicos, emitindo o respectivo parecer;

VII - Consolidar as propostas de atividades de auditoria e encaminhar à Presidência para conhecimento e autorização para publicação o Plano de Auditoria de Longo Prazo e o Plano Anual de Atividades de Auditoria, comunicando ainda, a necessidade de alteração, quando for o caso de adequação em razão de demandas externas como Auditorias Integradas ou Coordenadas determinadas pelo CNJ ou TSE; (Redação dada pela Resolução n.º 28, de 30/08/2018)

VIII - propor e acompanhar tomada de contas especial, nos casos previstos em lei;

VIII - Supervisionar as atividades realizadas pelas Equipes de Auditoria, assegurando-se de que as unidades administrativas atendam às requisições de documentos ou informações, necessários ao desempenho de suas atribuições; (Redação dada pela Resolução n.º 28, de 30/08/2018)

IX - requisitar às unidades administrativas, documentos ou informações necessários ao desempenho de suas atribuições;

IX - Propor ação de capacitação continuada da equipe em técnicas de auditoria, bem como nos pilares de governança e estratégia e segurança da informação e quaisquer matérias que se façam imprescindíveis à atualização e nivelamento de todos os auditores, prezando pela multidisciplinaridade da equipe; (Redação dada pela Resolução n.º 28, de 30/08/2018)

X - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, à eficiência e à efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Tribunal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

X - zelar pela guarda e aplicação de dinheiros, valores e outros bens do Tribunal ou a este confiados, observando as condições que autorizam a sua disponibilidade e cientificando a Presidência do Tribunal acerca de eventual desvio ou malversação na utilização dos bens ou dos recursos públicos; (Redação dada pela Resolução n.º 7, de 29/05/2014)

X - Atuar em parceria com o setor responsável pela Educação e Desenvolvimento Institucionais, conforme o caso, orientando e sugerindo ou ainda disseminando conhecimento para setores, gestores e servidores em temas específicos, ao identificar lacunas de competências e conhecimentos indispensáveis à boa governança e gestão de riscos; (Redação dada pela Resolução n.º 28, de 30/08/2018)

XI - desenvolver estudos sobre a estrutura organizacional e funcional da Coordenadoria, propondo medidas de aperfeiçoamento dos serviços que lhe são afetos;

XI - Apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão e institucional; (Redação dada pela Resolução n.º 28, de 30/08/2018)

XII - apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional;

XII - propor, acompanhar e controlar eventuais contratações de consultorias e auditorias independentes; (Redação dada pela Resolução n.º 7, de 29/05/2014)

XII - Avaliar, em conjunto com as Seções da AUDI, o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e Planejamento Estratégico da instituição; (Redação dada pela Resolução n.º 28, de 30/08/2018)

XIII - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual respectivo;

XIII - elaborar relatórios parciais ou específicos, sempre que solicitado pela Presidência do Tribunal sobre o exame da legalidade de atos concernentes à execução orçamentária ou à avaliação da gestão financeira, de pessoal e patrimonial, visando à aferição dos resultados das ações administrativas, assim como regular a boa aplicação dos recursos públicos disponíveis; (Redação dada pela Resolução n.º 7, de 29/05/2014)

XIII - Elaborar Relatórios Anuais de Avaliação de Gestão para apresentação à Presidência do Tribunal; (Redação dada pela Resolução n.º 28, de 30/08/2018)

XIV - subsidiar meios e informações, bem como apoiar o controle externo e o Conselho Nacional de Justiça no exercício de sua missão institucional;

XIV - fornecer eventuais subsídios e apoiar o Tribunal de Contas da União e o Conselho Nacional de Justiça no exercícios de suas missões institucionais; (Redação dada pela Resolução n.º 7, de 29/05/2014)

XIV - Orientar e supervisionar suas Seções na elaboração de relatórios parciais ou específicos, sempre que solicitado pela Presidência ou pelo Plenário da Corte do Tribunal, sobre o exame da legalidade de atos concernentes à execução orçamentária ou à avaliação da gestão financeira, de pessoal e patrimonial, visando à aferição dos resultados das ações administrativas, assim como a regular aplicação dos recursos públicos disponíveis; (Redação dada pela Resolução n.º 28, de 30/08/2018)

XV - elaborar relatórios parciais ou específicos, sempre que solicitado pela Presidência do Tribunal sobre o exame da legalidade de atos concernentes à execução orçamentária ou à avaliação da gestão financeira, de pessoal e patrimonial, visando à aferição dos resultados das ações administrativas, assim como regular a boa aplicação dos recursos públicos disponíveis. (Revogado pela Resolução n.º 7, de 29/05/2014)

XV - Propor, disciplinar, acompanhar e controlar as eventuais contratações de consultorias e auditorias independentes;(Incluído pela Resolução n.º 28, de 30/08/2018);

XVI - Acompanhar e manter registro dos processos que versem sobre cobrança de valores utilizados indevidamente ou que causaram prejuízo ao erário, no âmbito deste Tribunal, com vistas a subsidiar o relatório da Tomada de Contas Anual deste Órgão. (Incluído pela Resolução n.º 28, de 30/08/2018);

XVII - Orientar e aferir, por meio de suas Seções, a legalidade dos atos e avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial das unidades administrativas, observando a probidade dos responsáveis pela guarda e aplicação de dinheiros, valores e outros bens do Tribunal ou a estes confiados; (Incluído pela Resolução n.º 28, de 30/08/2018)

XVIII - Manter repertório atualizado de normas, diretrizes e julgados relacionados à Governança Corporativa e gestão de riscos que possibilitem a correta orientação da gestão do Tribunal pela AUDI (Incluído pela Resolução n.º 28, de 30/08/2018).

Art. 8º À Seção de Orientação e Análise de Gestão compete:

Art. 8º À Seção de Orientação da Governança - SOG/AUDI compete a responsabilidade de suprir a AUDI de informações necessárias à orientação da gestão no desenvolvimento da Governança Corporativa, o que realiza por meio de auditorias, consultorias e monitoramento e as seguintes ações: (Redação dada pela Resolução n.º 28, de 30/08/2018)

I - executar as atividades de orientação e emissão de pareceres que visem a racionalizar a execução da despesa, bem como aumentar a eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;

I - emitir pareceres que visem à racionalização da execução da despesa, bem como ao aumento da eficiência e da eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; (Redação dada pela Resolução n.º 7, de 29/05/2014)

I - Acompanhar a conformidade e avaliar a adequação dos recursos de informática e publicidade postos ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação por todos os meios de que a organização disponha; (Redação dada pela Resolução n.º 28, de 30/08/2018)

II - fiscalizar a observância da legislação sobre os gastos orçamentários e financeiros;

II - fiscalizar a observância da legislação sobre os gastos orçamentários e financeiros, podendo elaborar Plano Anual de Fiscalização, a ser submetido à Presidência do Tribunal; (Redação dada pela Resolução n.º 7, de 29/05/2014)

II - Acompanhar e avaliar os Indicadores de Desempenho e de Gestão do Tribunal, avaliando a conformidade dos resultados da gestão com o Planejamento Estratégico da instituição; (Redação dada pela Resolução n.º 28, de 30/08/2018)

III - verificar a exatidão e suficiência dos dados referentes aos atos de admissão, desligamento e movimentação de pessoal, bem como a concessão de aposentadoria, pensões, contagem de tempo de serviço e de contribuição e outros direitos, bem como o seu fundamento legal;

III - Analisar e avaliar, à luz dos princípios da Administração Publica e dos preceitos orçamentários e financeiros, a regularidade dos processos de governança de aquisições e contratações; (Redação dada pela Resolução n.º 28, de 30/08/2018)

IV - analisar, à luz dos princípios da Administração Pública e dos preceitos orçamentários e financeiros, os processos de licitação, dispensa e inexigibilidade, bem como os contratos deles decorrentes, atentando para o cumprimento dos ditames da lei e da jurisprudência do Tribunal de Contas da União e do Conselho Nacional de Justiça;

IV - Por meio de auditorias específicas, analisar e avaliar, à luz dos princípios da Administração Pública e dos preceitos orçamentários e financeiros, a regularidade dos processos de governança de aquisições e contratações de obras e serviços de engenharia; (Redação dada pela Resolução n.º 28, de 30/08/2018)

V - acompanhar o andamento das sindicâncias e dos processos administrativos disciplinares, observando a eventual apuração de responsabilidades;

V - Avaliar, por meio de auditorias específicas, a conformidade da estrutura de Tecnologia da Informação e dos recursos nela aplicados e analisar, à luz dos princípios da Administração Pública e dos preceitos orçamentários e financeiros, a regularidade dos processos de governança de aquisições e contratações de tecnologia de Informação (Redação dada pela Resolução n.º 28, de 30/08/2018);

VI - promover diligência para que os responsáveis corrijam as deficiências ou erros de informação, ou ajustem o ato aos ditames da lei e à jurisprudência do Tribunal de Contas da União e do Conselho Nacional de Justiça;

VI - Avaliar a eficiência, eficácia e regularidade dos controles internos da Administração; (Redação dada pela Resolução n.º 28, de 30/08/2018)

VII - examinar os processos de apuração de responsabilidade, em relação às sindicâncias, processos administrativos disciplinares e tomadas de contas especiais, verificando o ressarcimento de eventuais prejuízos causados ao erário;

VII - Avaliar a legalidade dos atos relativos à gestão de pessoas, em especial à admissão e ao desligamento de pessoal, à concessão de aposentadorias e pensões, contagem de tempo de serviço e de contribuição e outros direitos, à cessão e requisição ou qualquer movimentação de pessoal, conferindo a exatidão e suficiência dos dados e recursos aplicados; (Redação dada pela Resolução n.º 28, de 30/08/2018)

VIII - informar sobre qualquer irregularidade ou ilegalidade, inclusive quanto a descumprimento de prazos, detectada nos processos de admissão, desligamento, aposentadoria e pensão, sob pena de responsabilidade solidária.

VIII - Examinar os processos de apuração de responsabilidade, em relação às sindicâncias, processos administrativos disciplinares e tomadas de contas especiais, verificando o ressarcimento de eventuais prejuízos causados ao erário, informando a necessidade da instauração de tomada de contas especial, se for o caso; (Redação dada pela Resolução n.º 28, de 30/08/2018)

IX – emitir orientações gerais acerca de matérias de sua competência visando ao contínuo aprimoramento das atividades de controle, transparência, eficiência e eficácia da gestão pública;

IX - Manter e atualizar na página da Intranet os relatos e resumos de conteúdos de capacitações dos quais os auditores internos tenham participado, disseminando o conhecimento com toda a instituição; (Redação dada pela Resolução n.º 28, de 30/08/2018)

X - elaborar relatório circunstanciado das tomadas de contas especiais para encaminhar à Presidência.

X - Emitir orientações gerais acerca de matérias de competência da AUDI visando o contínuo aprimoramento das atividades de controle, transparência, eficiência e eficácia da gestão pública; (Redação dada pela Resolução n.º 28, de 30/08/2018)

XI - propor, disciplinar, acompanhar e controlar as eventuais contratações de consultorias e auditorias independentes.

XI - Manter registro das decisões do Tribunal de Contas da União relacionadas aos processos administrativos provenientes do Tribunal, promovendo ampla divulgação das Decisões junto à organização; (Redação dada pela Resolução n.º 28, de 30/08/2018)

XII - Certificar-se de que as Orientações Técnicas e Recomendações dos órgãos de controle externo, e da Auditoria Interna, alcancem a todos os responsáveis pelos processos, garantindo sua eficácia; (Incluído pela Resolução n.º 28, de 30/08/2018)

XIII - Elaborar, sob orientação do Titular da AUDI, o Plano de Auditoria de Longo Prazo - PALP, bem como o Plano Anual de Atividades de Auditoria - PAA, em consonância com as diretrizes, normas e padrões estabelecidos para auditoria no serviço público; (Incluído pela Resolução n.º 28, de 30/08/2018)

XIV - Dar ciência à Presidência, por meio do titular da AUDI, da necessidade de serem promovidas diligências objetivando a correção, pelos responsáveis, de deficiências ou erros de informação, bem como ajustes de atos praticados, aos ditames da lei e à jurisprudência do Tribunal de Contas da União e do Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Resolução n.º 28, de 30/08/2018)

XV - Atuar em conjunto, sempre que necessário o reforço à força de trabalho, em especial nas ações coordenadas e integradas determinadas pelo CNJ ou TSE. (Incluído pela Resolução n.º 28, de 30/08/2018)

Art. 9º. À Seção de Auditoria compete:

Art. 9º. À Seção de Avaliação da Gestão - SAG/AUDI compete atuar na Avaliação da Gestão e no Monitoramento das ações implementadas pelas unidades administrativas a partir das demandas de controle externo e auditorias internas, aferindo se foram corretamente executadas e seus resultados, realizando as seguintes ações: (Redação dada pela Resolução n.º 28, de 30/08/2018)

I - realizar auditorias operacionais no âmbito contábil, financeiro, patrimonial, de execução orçamentária, de pessoal e demais áreas do Tribunal, visando a comprovar a legalidade, avaliar os resultados e certificar os atos de gestão;

I - realizar auditoria contábil, orçamentária, operacional e patrimonial, observando os aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade, com vistas à avaliação de resultados e à certificação dos atos de gestão; (Redação dada pela Resolução n.º 7, de 29/05/2014)

I - Auditar o sistema informatizado de pessoal e a consistência dos dados lançados pelas unidades envolvidas, avaliando também a regularidade dos procedimentos de concessão e prestação de contas de diárias e passagens; (Redação dada pela Resolução n.º 28, de 30/08/2018)

II - elaborar, sob orientação da Coordenadoria, o Plano Anual de Atividades de Auditoria, em consonância com as diretrizes, normas e padrões estabelecidos para auditoria no serviço público;

II - elaborar, sob orientação da Coordenadoria de Controle Interno, o Plano de Auditoria de Longo Prazo (PALP), quadrienal, e Plano Anual de Auditoria (PAA), observadas as Normas editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade no que tange à auditoria, assim como aquelas inerentes ao setor público, bem como as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, no que concerne às Ações Coordenadas de Auditoria; (Redação dada pela Resolução n.º 7, de 29/05/2014)

II - Auditar periodicamente a Folha de Pessoal para avaliar as despesas relativas ao pagamento e à concessão de direitos e vantagens, bem como o cumprimento da exigência da apresentação e do tratamento das declarações de bens e rendas, atendendo os normativos vigentes; (Redação dada pela Resolução n.º 28, de 30/08/2018)

III - acompanhar as providências adotadas pelas áreas e unidades auditadas, em decorrência de impropriedades e irregularidades eventualmente detectadas, manifestando-se sobre sua eficácia e propondo, quando for o caso, manifestações e proposições em relatórios específicos, que devem ser lançadas na Tomada de Contas Anual por ocasião do Certificado de Auditoria;

III - acompanhar as providências adotadas pelas áreas e unidades auditadas, em decorrência de eventuais impropriedades e irregularidades, manifestando-se sobre sua eficácia e propondo recomendações, quando for o caso, por meio de relatórios específicos, que deverão ser submetidas à Presidência do Tribunal e posteriormente informadas ao Tribunal de Contas da União, por ocasião do Relatório de Gestão; (Redação dada pela Resolução n.º 7, de 29/05/2014)

III - Avaliar a regularidade da gestão dos bens patrimoniais móveis e de suprimento de material de consumo do Tribunal; (Redação dada pela Resolução n.º 28, de 30/08/2018)

IV - manter assentamentos sobre as auditorias realizadas e tomadas de contas;

IV - Avaliar a execução orçamentária e os programas de gestão, verificando a consistência e a regularidade do Relatório de Gestão Fiscal; (Redação dada pela Resolução n.º 28, de 30/08/2018)

V - informar da necessidade da instauração de tomada de contas especial sobre eventos que possam ter causado danos ao erário;

V - Avaliar a gestão do patrimônio imobiliário de propriedade do Tribunal ou locado de terceiros; (Redação dada pela Resolução n.º 28, de 30/08/2018)

VI - manter registro das decisões do Tribunal de Contas da União relacionadas aos processos administrativos provenientes do Tribunal;

VI - Auditar periodicamente a regular aplicação de recursos mediante suprimento de fundos; (Redação dada pela Resolução n.º 28, de 30/08/2018)

VII - conservar, pelo prazo legal a contar da data de julgamento das contas pelo Tribunal de Contas da União, os papéis de trabalho, relatórios, certificados e pareceres relacionados com a auditoria realizada;

VII - Avaliar a regularidade dos atos de gestão contábil, orçamentária e financeira; (Redação dada pela Resolução n.º 28, de 30/08/2018)

VIII - relatar e certificar as tomadas de contas;

VIII - Avaliar a eficiência, eficácia e regularidade dos controles internos da Administração; (Redação dada pela Resolução n.º 28, de 30/08/2018)

IX - propor, disciplinar, acompanhar e c ontrolar as eventuais contratações de consultorias e auditorias independentes; (Revogado pela Resolução n.º 7, de 29/05/2014)

IX - tomar ciência, ao final, dos processos que versam sobre cobrança de valores utilizados indevidamente ou que causaram prejuízo ao erário, no âmbito deste Tribunal, com vistas a subsidiar o relatório da Tomada de Contas Anual deste Órgão (Redação dada pela Resolução n.º 7, de 29/05/2014).

IX - Elaborar, sob orientação do titular da Auditoria, o Plano de Auditoria de Longo Prazo - PALP, bem como o Plano Anual de Atividades de Auditoria - PAA, em consonância com as diretrizes, normas e padrões estabelecidos para auditoria no serviço público; (Redação dada pela Resolução n.º 28, de 30/08/2018)

X - tomar ciência, ao final, dos processos que versam sobre cobrança de valores utilizados indevidamente ou que causaram prejuízo ao erário, no âmbito deste Tribunal, com vistas a subsidiar o relatório da Tomada de Contas Anual deste Órgão.

X - Orientar e acompanhar a tramitação de expedientes originados dos órgãos de Controle Externo; (Redação dada pela Resolução n.º 28, de 30/08/2018)

XI - Monitorar o atendimento, pelas unidades administrativas, das recomendações de auditoria cujo cumprimento foi determinado pela Presidência do Tribunal, avaliando sua eficácia e apresentando, quando for o caso, manifestações e proposições em relatórios específicos, que devem ser lançadas na Tomada de Contas Anual por ocasião do Certificado de Auditoria; (Incluído pela Resolução n.º 28, de 30/08/2018)

XII - Responsabilizar-se pela publicação e ampla divulgação do Plano de Auditoria de Longo Prazo - PALP e Plano Anual de Atividades de Auditoria - PAA, bem como dos Relatórios Finais das Auditorias realizadas e das recomendações aprovadas pela Presidência; (Incluído pela Resolução n.º 28, de 30/08/2018 )

XIII - Responsabilizar-se pela publicação e ampla divulgação dos Relatórios de Gestão Anual do Tribunal, bem como dos Relatórios de Auditoria em Tomadas de Contas e Pareceres do Titular da AUDI; (Incluído pela Resolução n.º 28, de 30/08/2018)

XIV - Responsabilizar-se pela publicação e ampla divulgação dos Julgamentos das Contas do Tribunal; (Incluído pela Resolução n.º 28, de 30/08/2018)

XV - Atuar em conjunto, sempre que necessário o reforço à força de trabalho, em especial nas ações coordenadas e integradas determinadas pelo CNJ ou TSE.  (Incluído pela Resolução n.º 28, de 30/08/2018)

Art. 10. À Seção de Análise de Contas Eleitorais e Partidárias compete: (Revogado pela Resolução n.º 25, de 15/12/2016)

I - executar as atividades relativas ao exame, parecer, controle e acompanhamento dos processos de prestação de contas eleitorais, assim como propor normas e critérios a serem adotados na execução dessas atividades; (Revogado pela Resolução n.º 25, de 15/12/2016)

II - emitir parecer sobre contas de candidato e comitê financeiro para subsidiar a instrução e julgamento dos processos de prestação de contas de campanha eleitoral; (Revogado pela Resolução n.º 25, de 15/12/2016)

III - elaborar, ao término das campanhas eleitorais, relatório sintético das contas dos candidatos e comitês financeiros, para demonstrar a situação das contas eleitorais prestadas e não prestadas; (Revogado pela Resolução n.º 25, de 15/12/2016)

IV - subsidiar o desenvolvimento de proposição de instruções e de sistemas informatizados de prestação de contas eleitorais e partidárias;(Revogado pela Resolução n.º 25, de 15/12/2016)

V - esclarecer as dúvidas suscitadas sobre prestação de contas e orientar os candidatos e partidos políticos quanto à correta aplicação das normas pertinentes à prestação de contas de campanha eleitoral;(Revogado pela Resolução n.º 25, de 15/12/2016)

VI - propor e implantar instrumentos técnico-operacionais que possibilitem conferir credibilidade às informações prestadas por candidatos, comitês financeiros e partidos políticos;(Revogado pela Resolução n.º 25, de 15/12/2016)

VII - exercer a fiscalização sobre a movimentação financeira e a escrituração contábil dos partidos políticos, verificando a integridade e fidedignidade das informações pertinentes à prestação de contas anual; (Revogado pela Resolução n.º 25, de 15/12/2016)

VIII - acompanhar o parcelamento das Tomadas de Contas Especiais por aplicação irregular do Fundo Partidário;(Revogado pela Resolução n.º 25, de 15/12/2016)

IX - examinar e opinar sobre a regularidade da s contas anuais dos diretórios regionais das agremiações partidárias apresentadas à Justiça Eleitoral;(Revogado pela Resolução n.º 25, de 15/12/2016)

X - proceder ao exame dos recursos interpostos contra decisões prolatadas nos autos de prestação de contas eleitorais e partidárias pelos Juízes eleitorais, com posterior emissão de parecer técnico; (Revogado pela Resolução n.º 25, de 15/12/2016)

XI - prover suporte técnico aos cartórios eleitorais por ocasião d os exames das contas eleitorais e partidárias, mediante treinamento voltado para os Chefes de Cartório e equipe técnica designada pelos Juízes Eleitorais;(Revogado pela Resolução n.º 25, de 15/12/2016)

XII - promover eventos com vistas a orientar os Juízes e Promotores eleitorais, representantes partidários e assessores políticos acerca dos procedimentos concernentes à prestação de contas;(Revogado pela Resolução n.º 25, de 15/12/2016)

XIII - propor diligências que visem à correção de omissões e ao esclarecimento de dúvidas verificadas na instrução dos processos de contas eleitorais e partidárias;(Revogado pela Resolução n.º 25, de 15/12/2016)

XIV - elaborar informativo demonstrando a situação das contas anuais das agremiações partidárias, sob a responsabilidade do Tribunal;(Revogado pela Resolução n.º 25, de 15/12/2016)

XV - acompanhar o andamento dos processos de prestação de contas partidárias; (Revogado pela Resolução n.º 25, de 15/12/2016)

XVI - propor a intimação de partido político para restituir ao erário o valor do fundo partidário irregularmente aplicado;

XVI - propor a intimação de partidos políticos, de dirigentes partidários e de candidatos para restituir ao erário valores do Fundo Partidário que tenham sido irregular mente aplicados ou em decorrência da captação de receitas de origens vedadas ou não identificadas; (Redação dada pela Resolução n.º 7, de 29/05/2014 ) (Revogado pela Resolução n.º 25, de 15/12/2016)

XVII - propor a instauração de tomada de contas especial partidária;

XVII - propor a instauração de Tomada de Contas Especial partidária e eleitoral, nos casos em que for verificada subsistência de débito em valor superior àquele fixado pelo Tribunal de Contas da União para dispensa de procedimento; (Redação dada pela Resolução n.º 7, de 29/05/2014 ) (Revogado pela Resolução n.º 25, de 15/12/2016)

XVIII - elaborar demonstrativo financeiro do débito objeto da instauração da tomada de contas especial, informando o valor e as datas de repasses do fundo partidário; (Revogado pela Resolução n.º 25, de 15/12/2016)

XIX - sistematizar as rotinas referentes às prestações de contas de partidos políticos;(Revogado pela Resolução n.º 25, de 15/12/2016)

XX - manter assentamento sobre a situação das prestações de contas dos partidos políticos, inclusive sobre o montante de recursos do fundo partidário aplicado irregularmente.(Revogado pela Resolução n.º 25, de 15/12/2016)

XXI - proceder à inscrição dos devedores no CADIN, depois de esgotadas as medidas de cobrança, na forma prevista na legislação, quando determinada pela autoridade competente.

XXI - emitir Relatório acerca de informações relacionadas a débitos não quitados, por partidos políticos e candidatos, apurados em sede de prestação de contas partidária e eleitoral, cujas medidas de cobrança tenham se esgotado, com posterior envio à Presidência do Tribunal, para fins de encaminha mento à Procuradoria da Fazenda Nacional no Rio Grande do Norte. (Redação dada pela Resolução n.º 7. de 29/05/2014 ) (Revogado pela Resolução n.º 25, de 15/12/2016)

Subseção VI

Da Assessoria de Planejamento e Gestão Estratégica

(Incluída pela Resolução n.º 13, de 21/09/2017) ;

Da Assessoria de Apoio à Governança e Gestão Estratégica

(Redação dada pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

Da Assessoria de Gestão Estratégica, Governança e Inovação

(Redação dada pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

Art. 10. À Assessoria de Planejamento e Gestão Estratégica compete prestar consultoria ao corpo diretivo do Tribunal para implementação, operacionalização e gestão do planejamento estratégico, assessorando nas atividades relacionadas à gestão do planejamento, incluindo o gerenciamento de projetos, a otimização de processos de trabalho e o acompanhamento de dados estatísticos, e ainda: (Incluído pela Resolução n.º 13, de 21/09/2017)

Art. 10. À Assessoria de Planejamento e Gestão Estratégica compete prestar consultoria ao corpo diretivo do Tribunal para implementação, operacionalização e gestão do planejamento estratégico, assessorando nas atividades relacionadas à gestão do planejamento, incluindo o gerenciamento de projetos, a otimização de processos de trabalho e o acompanhamento de dados estatísticos, bem como o planejamento, implementação e monitoramento das ações voltadas ao cumprimento das diretrizes fixadas na política de sustentabilidade, e ainda: (Redação dada pela Resolução n.º 25, de 23/08/2018)

Art. 10. À Assessoria de Planejamento e Gestão Estratégica compete prestar consultoria ao corpo diretivo do Tribunal para implementação, operacionalização e gestão do planejamento estratégico, assessorando nas atividades relacionadas à gestão do planejamento, incluindo o gerenciamento de projetos, a otimização de processos de trabalho, o acompanhamento de dados estatísticos, o controle sobre a aplicação das normas de acessibilidade,   bem como o planejamento, implementação e monitoramento das ações voltadas ao cumprimento das diretrizes fixadas na política de sustentabilidade, e ainda: (Redação dada pela Resolução n.º 11, de 11/07/2019)

Art. 10. À Assessoria de Apoio à Governança e Gestão Estratégica compete prestar assessoramento aos dirigentes do Tribunal na implementação e gestão da estratégia, incluindo o gerenciamento de projetos estratégicos, a gestão de processos organizacionais e a análise de dados estatísticos, bem como apoiar o sistema de governança interna e o planejamento e gestão das ações voltadas às temáticas socioambiental, acessibilidade, gestão de riscos e transparência, e ainda: (Redação dada pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

Art. 10. À Assessoria de Gestão Estratégica, Governança e Inovação compete apoiar o sistema de governança interna e prestar assessoramento aos dirigentes do Tribunal na melhoria da gestão estratégica, por meio da coordenação dos processos de construção e revisão do planejamento estratégico, do gerenciamento de projetos, da melhoria dos processos organizacionais, da estatística e análise de dados institucionais, da gestão das ações voltadas às temáticas de sustentabilidade, acessibilidade e inclusão, inovação, riscos e controles internos, transparência, da interlocução com os órgãos de fiscalização externos do Poder Judiciário no que diz respeito a diretrizes estratégicas e políticas judiciárias institucionais, e ainda: (Redação dada pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

I - assessorar na elaboração e atualização periódica do planejamento estratégico do Tribunal; (Incluído pela Resolução n.º 13, de 21/09/2017)

I - coordenar a elaboração e a revisão periódica do planejamento estratégico do Tribunal;(Redação dada pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

II - implantar e realizar a gestão do planejamento estratégico do Tribunal; (Incluído pela Resolução n.º 13, de 21/09/2017)

II - assessorar a elaboração, revisão e desdobramento dos planos estratégicos, táticos e setoriais junto às áreas de gestão, visando assegurar o alinhamento e a conformidade com a estratégia institucional; (Redação dada pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

III - acompanhar e avaliar o cumprimento das metas estratégicas da organização; (Incluído pela Resolução n.º 13, de 21/09/2017)

III - orientar tecnicamente a elaboração do plano de gestão da Presidência, conforme disposto no Regimento Interno do Tribunal; (Redação dada pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

IV - vincular os trabalhos ao Escritório de Projetos, que deverá padronizar roteiro de planejamento e acompanhamento de projetos; (Incluído pela Resolução n.º 13, de 21/09/2017)

IV - assessorar a elaboração das propostas orçamentárias, de modo a assegurar a previsão de recursos para a execução das metas do plano estratégico institucional; (Redação dada pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

V - participar do processo de elaboração da proposta orçamentária e orientar sobre prioridades do planejamento estratégico; (Incluído pela Resolução n.º 13, de 21/09/2017)

V - avaliar o cumprimento das metas do plano estratégico do Tribunal, para orientar a análise dos resultados institucionais pelo conselho de governança do órgão; (Redação dada pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

V - avaliar o cumprimento das metas do plano estratégico do Tribunal, para orientar a análise dos resultados institucionais pelas instâncias de governança do órgão; (Redação dada pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

VI - manter portfólio de projetos estratégicos visando fornecer informações rápidas sobre as iniciativas estratégicas em curso, supervisionando, ainda, a gestão dessas iniciativas; (Incluído pela Resolução n.º 13, de 21/09/2017)

VI - promover a comunicação do plano estratégico, assegurando a ampla divulgação das ações e resultados do desempenho institucional; (Redação dada pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

VI - promover a comunicação sistêmica do plano estratégico, assegurando a ampla divulgação das ações e resultados do desempenho institucional; (Redação dada pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

VII - promover ações de sensibilização para o planejamento estratégico; (Incluído pela Resolução n.º 13, de 21/09/2017)

VII - promover a modernização institucional através do compartilhamento de boas práticas de gestão; (Redação dada pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

VII - promover a modernização institucional através do compartilhamento de boas práticas, técnicas, métodos e ferramentas de gestão e inovação; (Redação dada pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

VIII - assegurar o alinhamento de todas as unidades de apoio à estratégia, em especial, as áres de orçamento, pessoal e tecnologia da informação e comunicação; (Incluído pela Resolução n.º 13, de 21/09/2017)

VIII - promover a gestão da inovação para a solução de problemas que possam afetar negativamente a estratégia ou que contribuam para o desenvolvimento organizacional; (Redação dada pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

VIII - promover a gestão da inovação para a solução de problemas que possam afetar negativamente a estratégia ou que contribuam para o desenvolvimento organizacional, com foco no cliente externo; (Redação dada pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

IX - promover a divulgação de ações e resultados referentes ao planejamento estratégico; (Incluído pela Resolução n.º 13, de 21/09/2017)

IX - organizar e conduzir o processo de avaliação das eleições oficiais; (Redação dada pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019 ) (Excluído pela Resolução nº 29, de 1º/09/2020)

X - coordenador, em conjunto com a área de gestão de pessoas, programa de capacitação contínua de servidores para a coordenação e operacionalização do planejamento estratégico e gestão de projetos; (Incluído pela Resolução n.º 13, de 21/09/2017)

X - assessorar a elaboração do plano integrado das eleições oficiais, avaliando conjuntamente as propostas de melhorias oriundas da avaliação de cada pleito; (Redação dada pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019 )(Excluído pela Resolução nº 29, de 1º/09/2020)

XI - incentivar o reconhecimento institucional das melhores práticas e inovações organizacionais; (Incluído pela Resolução n.º 13, de 21/09/2017)

XI - promover o desenvolvimento da gestão de projetos; (Redação dada pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

XI - assessorar na elaboração do portfólio anual de projetos estratégicos, a fim de manter a conformidade com as metodologias institucionais;  (Redação dada pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

XII - promover a troca de experiência entre os tribunais, identificando e compartilhando as melhores práticas; (Incluído pela Resolução n.º 13, de 21/09/2017)

XII - assessorar na elaboração do portfólio anual de projetos estratégicos, a fim de manter a conformidade com as metodologias institucionais; (Redação dada pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

XII - promover o desenvolvimento da gestão de processos em conformidade com as metodologias institucionais;(Redação dada pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

XIII - avaliar, juntamente com a Coordenadoria de Sistemas Eleitorais e Logística de Eleições, as atividades  desenvolvidas na Secretaria do Tribunal e nas zonas eleitorais a cada pleito eleitoral, apresentando relatório de avaliação final à Diretoria-Geral, com propostas de melhoria dos pontos críticos porventura identificados; (Incluído pela Resolução n.º 13, de 21/09/2017)

XIII -avaliar, juntamente com a Coordenadoria de Logística de Eleições, as atividades desenvolvidas na Secretaria do Tribunal e nas Zonas Eleitorais a cada pleito eleitoral, apresentando relatório de avaliação final à Presidência com propostas de melhoria dos pontos críticos porventura identificados; ( Redação dada pela Resolução n.º 24, de 14/08/2018)

XIII - promover o desenvolvimento da gestão de processos em conformidade com as metodologias institucionais; (Redação dada pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

XIII - prestar consultoria para implantação e acompanhamento de sistemas de gestão da qualidade; (Redação dada pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

XIV - prestar assessoramento à Diretoria-Geral na elaboração e execução do planejamento de eleições, oficiais e não oficiais, plebiscito, referendo e revisões eleitorais biométricas, levantando dados, elaborando tabelas e cronogramas, dimensionando os serviços e recursos necessários; (Incluído pela Resolução n.º 13, de 21/09/2017)

XIV - prestar assessoramento na elaboração e execução do planejamento de eleições, oficiais e não oficiais, plebiscito, referendo e revisões eleitorais biométricas, levantando dados, elaborando tabelas e cronogramas, dimensionando os serviços e recursos necessários; (Redação dada pela Resolução n.º 24, de 14/08/2018)

XIV - prestar consultoria para implantação e acompanhamento de sistemas de gestão da qualidade; (Redação dada pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

XIV - assegurar a atualização contínua dos dados estatísticos do Tribunal junto ao Conselho Nacional de Justiça;(Redação dada pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

XV - prestar consultoria em gestão de processos de trabalho; (Incluído pela Resolução n.º 13, de 21/09/2017)

XV - assegurar a atualização contínua dos dados estatísticos do Tribunal junto ao Conselho Nacional de Justiça; (Redação dada pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

XV - assessorar a rede de governança do Tribunal, no que for de sua competência, de modo a compatibilizar as deliberações das diversas instâncias;(Redação dada pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

XVI - assessorar na elaboração, implantação e acompanhamento de projetos de racionalização de métodos e processos de trabalho; (Incluído pela Resolução n.º 13, de 21/09/2017)

XVI - assessorar a rede de governança do Tribunal, no que for de sua competência, de modo a compatibilizar as deliberações das diversas instâncias; (Redação dada pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

XVI - promover estudos e elaborar propostas de melhoria do sistema de governança do Tribunal; (Redação dada pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

XVII - prestar consultoria para implantação e acompanhamento de sistemas de gestão da qualidade; (Incluído pela Resolução n.º 13, de 21/09/2017)

XVII - promover estudos e elaborar propostas de melhoria do sistema de governança do Tribunal; (Redação dada pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

XVII - orientar a implementação de práticas de gestão apontadas nos levantamentos de governança aplicados pelos órgãos de controle, de modo a elevar o nível de maturidade em governança do Tribunal; (Redação dada pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

XVIII - promover estudos e elaborar propostas de definição da estrutura orgânica do tribunal; (Incluído pela Resolução n.º 13, de 21/09/2017)

XVIII - orientar a implementação de práticas de gestão apontadas nos levantamentos de governança aplicados pelos órgãos de controle, de modo a elevar o nível de maturidade em governança do Tribunal; (Redação dada pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

XVIII - consolidar as informações prestadas pelas demais unidades do Tribunal para os levantamentos de governança e gestão institucionais do Tribunal de Contas da União; (Redação dada pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

XIX - assessorar na elaboração de normas, procedimentos, regulamentos, manuais e demais instrumentos operacionais de trabalho; (Incluído pela Resolução n.º 13, de 21/09/2017)

XIX - assessorar a implantação do sistema de gestão de riscos no Tribunal, conjuntamente com a unidade de auditoria interna; (Redação dada pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

XX - promover a divulgação de ações e resultados referentes à gestão da qualidade e à gestão de processos de trabalho; (Incluído pela Resolução n.º 13, de 21/09/2017)

XX - promover a disseminação da gestão de riscos e aprimoramento dos controles internos, assegurando a conformidade com as orientações normativas do Tribunal relativas à matéria; (Redação dada pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

XXI - atualizar, periodicamente, o Sistema de Estatística do Poder Judiciário, instituído pelo CNJ; (Incluído pela Resolução n.º 13, de 21/09/2017)

XXI - avaliar e propor mudanças na política de gestão de riscos; (Redação dada pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

XXII - elaborar e divulgar indicadores estatísticos e o boletim estatístico do tribunal; (Incluído pela Resolução n.º 13, de 21/09/2017)

XXII - promover o aprimoramento contínuo do processo de elaboração do relatório anual de gestão enviado ao Tribunal de Contas da União; (Redação dada pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

XXIII - fornecer informações estatísticas quando solicitadas; (Incluído pela Resolução n.º 13, de 21/09/2017)

XXIII - consolidar as informações prestadas pelas áreas do Tribunal para elaboração dos relatórios de gestão e transição; (Redação dada pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

XXIII - consolidar as informações prestadas pelas áreas do Tribunal para elaboração dos relatórios de prestação de contas e de transição;(Redação dada pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

XXIV - demonstrar, analiticamente, a evolução dos dados estatísticos; (Incluído pela Resolução n.º 13, de 21/09/2017)

XXIV - assessorar na elaboração de normas, procedimentos, regulamentos, manuais e demais instrumentos operacionais de trabalho das áreas vinculadas à unidade. (Redação dada pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

XXIV - gerenciar a parte operacional do Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (LIODS) do Tribunal, acompanhando as atividades e os projetos desenvolvidos e o seu funcionamento, além de atuar para o fortalecimento do ecossistema;(Redação dada pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

XXV - elaborar tabelas e gráficos demonstrativos para orientar as conclusões ou o processo de tomada de decisões; (Incluído pela Resolução n.º 13, de 21/09/2017)

XXV - promover o desenvolvimento da gestão de projetos; (Redação dada pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

XXVI - manter os dados estatísticos permanentemente atualizados; (Incluído pela Resolução n.º 13, de 21/09/2017)

XXVI - assessorar na elaboração de normas, procedimentos, regulamentos, manuais e demais instrumentos operacionais de trabalho das áreas vinculadas à unidade. (Redação dada pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

XXVII - calcular, anualmente, a taxa de desempenho relativo a processos julgados do ano anterior, e, em seguida fazer projeção para o período dos quatro anos seguintes; (Incluído pela Resolução n.º 13, de 21/09/2017) (Revogado pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

XXVIII - elaborar, mensalmente, relatório comparativo entre a meta prevista e a realizada dos julgados; (Incluído pela Resolução n.º 13, de 21/09/2017) (Revogado pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

XXIX - compor os Comitês de Gestão Estratégica e de Orçamento; (Incluído pela Resolução n.º 13, de 21/09/2017) (Revogado pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

XXX - elaborar painel de monitoramento dos projetos e indicadores estratégicos para apresentação nas reuniões trimestrais de análise da estratégia. (Incluído pela Resolução n.º 13, de 21/09/2017) (Revogado pela Resolução n.º 115, de 0911/2023)

Parágrafo único. Serão regidos pela Assessoria de Planejamento e Gestão Estratégica, para o desempenho de suas atribuições, o Escritório Corporativo de Projetos, o Escritório de Processos Organizacionais e o Núcleo de Estatística. (Incluído pela Resolução n.º 13, de 21/09/2017)

Parágrafo único. Serão regidos pela Assessoria de Planejamento e Gestão Estratégica, para o desempenho de suas atribuições, o Escritório Corporativo de Projetos, o Escritório de Processos Organizacionais, o Núcleo de Estatística e o Núcleo de Gestão Socioambiental. (Redação dada pela Resolução n.º 25, de 23/08/2018)

Parágrafo único. Serão regidos pela Assessoria de Planejamento e Gestão Estratégica, para o desempenho de suas atribuições, o Escritório Corporativo de Projetos, o Escritório de Processos Organizacionais, o Núcleo de Estatística, o Núcleo de Gestão Socioambiental e o Núcleo de Acessibilidade e Inclusão. (Redação dada pela Resolução n.º 11, de 11/07/2019)

Parágrafo único. Estão vinculados à Assessoria de Apoio à Governança e Gestão Estratégica no desenvolvimento de atividades especializadas, o Escritório de Projetos e Apoio à Governança, o Escritório de Processos Organizacionais e Riscos, o Núcleo de Estatística, o Núcleo de Gestão Socioambiental e o Núcleo de Acessibilidade e Inclusão. (Redação dada pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

Parágrafo único. Estão vinculados à Assessoria de Gestão Estratégica, Governança e Inovação, no desenvolvimento de atividades especializadas, o Escritório de Projetos, Processos Organizacionais e Riscos, o Núcleo de Estatística e Análise de Dados, o Núcleo Socioambiental e o Núcleo de Acessibilidade e Inclusão. (Redação dada pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

Subseção VI-A

Do Núcleo de Gestão Socioambiental

(Incluída pela Resolução n.º 25, de 23/08/2018 )

Do Escritório de Projetos e Apoio à Governança

(Redação dada pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

(Revogada pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)


Art.10-A. Ao Núcleo de Gestão Socioambiental compete o planejamento, implementação e monitoramento das ações voltadas ao cumprimento das diretrizes fixadas na política de sustentabilidade adotada pelo Tribunal e das normas concernentes à matéria que sejam aplicáveis ao Poder Judiciário e à Justiça Eleitoral. (Incluída pela Resolução n.º 25, de 23/08/2018)

Art.10-A. Ao Escritório de Projetos e Apoio à Governança compete a identificação e desenvolvimento de metodologias de projetos, o monitoramento da conformidade dos modelos-padrão de gerenciamento de projetos, o gerenciamento do portfólio de projetos estratégicos, o fomento à cultura de gestão de projetos e o apoio técnico em questões de governança, realizando as seguintes atividades:  (Redação dada pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019) (Revogado pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

I - revisar continuadamente a metodologia em gerenciamento de projetos;  (Incluído pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019) (Revogado pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

II - promover a melhoria contínua do processo de gerenciamento de projetos; (Incluído pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019) (Revogado pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

III - propor a atualização e regulamentação de normas relativas à gestão de projetos; (Incluído pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019) (Revogado pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

IV - avaliar a conformidade da documentação dos projetos à metodologia a ser submetida à análise da unidade; (Incluído pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019) (Revogado pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

V - recomendar e direcionar a adequação dos modelos-padrão nos casos de desconformidade; (Incluído pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)  (Revogado pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

VI - orientar sobre o uso das ferramentas e operacionalização dos sistemas corporativos e softwares adotados para documentar os projetos; (Incluído pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019(Revogado pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

VII - prestar assessoramento técnico em gestão de projetos; (Incluído pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019) (Revogado pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

VIII - registrar os projetos estratégicos em sistema próprio de gerenciamento; (Incluído pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019(Revogado pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

IX - acompanhar a execução dos projetos, especialmente quanto ao escopo, tempo e custo, sinalizando, conforme o caso, a necessidade de adoção de medidas corretivas ou cancelamento; (Incluído pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019) (Revogado pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

X - organizar e manter repositório de lições aprendidas e de melhores práticas em gerenciamento de projetos; (Incluído pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019) (Revogado pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

XI - orientar as unidades quanto às boas práticas em gerenciamento de projetos; (Incluído pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019(Revogado pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

XII - promover capacitação interna em gerenciamento de projetos; (Incluído pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019) (Revogado pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

XIII - estimular o desenvolvimento de soluções inovadoras relacionadas à gestão estratégica; (Incluído pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019) (Revogado pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

XIV - realizar análise prévia dos planos setoriais anuais das áreas de gestão, identificação e seleção dos projetos estratégicos; (Incluído pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019) (Revogado pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

XV - aplicar os critérios de priorização dos projetos estratégicos, para avaliação do Assessor e deliberação da instância máxima de governança do Tribunal; (Incluído pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019) (Revogado pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

XVI - divulgar ações, resultados, boas práticas e outros assuntos relacionados à gestão de projetos nos sítios da Intranet e da Internet do Tribunal; (Incluído pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019) (Revogado pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

XVII - acompanhar a implementação das deliberações das instâncias de governança pelas áreas de gestão; (Incluído pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019(Revogado pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

XVIII - prestar apoio técnico à Assessoria na elaboração, implantação, monitoramento e revisão do plano de gestão da Presidência; (Incluído pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019(Revogado pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

XIX - preparar instrumentos de divulgação das ações e resultados referentes ao plano de gestão da Presidência; (Incluído pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019(Revogado pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

XX - orientar o conteúdo programático de ações de capacitação em gestão de projetos para gestores e servidores do Tribunal; (Incluído pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019) (Revogado pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

XXI - executar outras atividades correlatas às atribuições da Assessoria de Apoio à Governança e Gestão Estratégica, sob a coordenação do seu titular. (Incluído pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019(Revogado pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

Subseção VI-B

Do Núcleo de Acessibilidade  e Inclusão (Incluída pela Resolução n.º 11, de 11/07/2019)

Do Escritório de Processos Organizacionais e Riscos

(Redação dada pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

Do Escritório de Projetos, Processos Organizacionais e Riscos

(Redação dada pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

Art.10-B. O Núcleo de Acessibilidade e Inclusão terá suas atribuições executadas no âmbito da Assessoria de Planejamento e Gestão Estratégia e contará com a colaboração das demais unidades do Tribunal. (Incluído pela Resolução n.º 11, de 11/07/2019)

Art.10-B. Ao Escritório de Processos Organizacionais e Riscos compete a atualização da metodologia e a disseminação da cultura de gestão de processos, a atualização da arquitetura de processos e do catálogo de atividades do Tribunal, o apoio às unidades quanto ao mapeamento e modelagem dos processos de trabalho, o monitoramento e controle dos processos de trabalho estrategicamente remodelados e acompanhamento e avaliação do processo de gestão de riscos, realizando as seguintes atividades: (Redação dada pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

Art. 10-B. Ao Escritório de Projetos, Processos Organizacionais e Riscos compete a identificação e desenvolvimento de metodologias de projetos, o monitoramento da conformidade dos modelos-padrão de gerenciamento de projetos, o gerenciamento do portfólio de projetos estratégicos, o fomento à cultura de gestão de projetos, a atualização da metodologia e a disseminação da cultura de gestão de processos, a atualização da arquitetura de processos e do catálogo de atividades do Tribunal, o apoio às unidades quanto ao mapeamento e modelagem dos processos de trabalho, o monitoramento e controle dos processos de trabalho estrategicamente remodelados e acompanhamento e avaliação do processo de gestão de riscos, realizando as seguintes atividades: (Redação dada pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

I - acompanhar a atualização dos processos decorrente das modificações ocorridas no planejamento estratégico, na cadeia de valor e nos processos de trabalho das unidades; (Incluído pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

I - revisar continuadamente a metodologia em gerenciamento de projetos; (Redação dada pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

II - atualizar a Arquitetura de Processos e o Catálogo de Atividades, publicando eletronicamente os documentos atualizados; (Incluído pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

II - propor a atualização e regulamentação de normas relativas à gestão de projetos; (Redação dada pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

III - realizar estudos para identificar novas técnicas e ferramentas de apoio à gestão dos processos de trabalho; (Incluído pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

III - avaliar a conformidade da documentação dos projetos à metodologia a ser submetida à análise da unidade e prestar assessoramento técnico em gestão de projetos; (Redação dada pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

IV - definir padrões, artefatos e métodos de Business Process Management, a serem observados no âmbito do Tribunal; (Incluído pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

IV - acompanhar a execução dos projetos, sinalizando, conforme o caso, a necessidade de adoção de medidas corretivas ou cancelamento; (Redação dada pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

V - propor a atualização da metodologia de processos vigente, quando necessário, divulgando e fomentando a utilização dos métodos e técnicas estabelecidos na nova metodologia; (Incluído pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

V - orientar quanto às boas práticas em gerenciamento de projetos e manter repositório de lições aprendidas; (Redação dada pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

VI - elaborar o portfólio dos processos “críticos”; (Incluído pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

VI - realizar análise prévia dos planos setoriais anuais das áreas de gestão, identificação e seleção dos projetos estratégicos; (Redação dada pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

VII - identificar os responsáveis (donos) dos processos; (Incluído pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

VII - orientar o conteúdo programático de ações de capacitação em gestão de projetos para gestores e servidores do Tribunal; (Redação dada pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

VIII - submeter à deliberação superior as propostas de melhoria dos processos, atuando como gerente nos projetos de melhoria dos processos de natureza estratégica; (Incluído pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

VIII - acompanhar a atualização dos processos, decorrente das modificações ocorridas no planejamento estratégico, na cadeia de valor e nos processos de trabalho das unidades; (Redação dada pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

IX - assessorar as unidades do Tribunal nos processos de melhoria de gestão da rotina; (Incluído pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

IX - atualizar a Arquitetura de Processos e o Catálogo de Atividades, publicando eletronicamente os documentos atualizados; (Redação dada pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

X - monitorar a performance (tempo) e a conformidade dos processos de trabalho remodelados, definindo estratégias para correção dos problemas identificados; (Incluído pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

X - realizar estudos para identificar novas técnicas e ferramentas de apoio à gestão dos processos de trabalho; (Redação dada pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

XI - disponibilizar eletronicamente, para consulta interna, material de apoio à gestão de processos, atualizando a documentação, quando necessário; (Incluído pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

XI - definir padrões, artefatos e métodos de Business Process Management, a serem observados no âmbito do Tribunal; (Redação dada pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

XII - divulgar ações, resultados, processos remodelados, boas práticas e outros assuntos relacionados à gestão de processos nos sítios da Intranet e da Internet do Tribunal; (Incluído pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

XII - propor a atualização da metodologia de processos vigente, quando necessário, divulgando e fomentando a utilização dos métodos e técnicas estabelecidos na nova metodologia; (Redação dada pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

XIII - orientar o conteúdo programático de ações de capacitação em gestão de processos para gestores e servidores do Tribunal; (Incluído pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

XIII - elaborar o portfólio dos processos "críticos"; (Redação dada pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

XIV - avaliar periodicamente e propor, quando necessário, o aprimoramento do processo de gestão de riscos e controles internos; (Incluído pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

XIV - identificar os responsáveis (donos) dos processos; (Redação dada pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

XV - identificar, subsidiariamente, e monitorar, em conjunto com as unidades do Tribunal, os riscos e controles internos inerentes aos projetos e às atividades; (Incluído pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

XV - submeter à deliberação superior as propostas de melhoria dos processos, atuando como gerente nos projetos de melhoria dos processos de natureza estratégica; (Redação dada pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

XVI - definir a metodologia e os procedimentos de identificação, controle e avaliação de riscos nos projetos e nas atividades executadas pelas unidades do Tribunal; (Incluído pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

XVI - assessorar as unidades do Tribunal nos processos de melhoria de gestão da rotina; (Redação dada pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

XVII - criar e consolidar banco de dados com o histórico e o arquivo de matrizes de riscos; (Incluído pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

XVII - monitorar a performance (tempo) e a conformidade dos processos de trabalho remodelados, definindo estratégias para correção dos problemas identificados; (Redação dada pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

XVIII - apoiar tecnicamente e orientar as unidades do Tribunal na aplicação do processo de gerenciamento de riscos; (Incluído pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

XVIII - disponibilizar eletronicamente, para consulta interna, material de apoio à gestão de processos, atualizando a documentação, quando necessário; (Redação dada pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

XIX - executar outras atividades correlatas às atribuições da Assessoria de Apoio à Governança e Gestão Estratégica, sob a coordenação do seu titular. (Incluído pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

XIX - divulgar ações, resultados, processos remodelados, boas práticas e outros assuntos relacionados à gestão de processos nos sítios da Intranet e da Internet do Tribunal; (Redação dada pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

XX - orientar o conteúdo programático de ações de capacitação em gestão de processos para gestores e servidores do Tribunal; (Incluído pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

XXI - avaliar periodicamente e propor, quando necessário, o aprimoramento do processo de gestão de riscos e controles internos; (Incluído pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

XXII - identificar, subsidiariamente, e monitorar, em conjunto com as unidades do Tribunal, os riscos e controles internos inerentes aos projetos e às atividades; (Incluído pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

XXIII - definir a metodologia e os procedimentos de identificação, controle e avaliação de riscos nos projetos e nas atividades executadas pelas unidades do Tribunal; (Incluído pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

XXIV - criar e consolidar banco de dados com o histórico e o arquivo de matrizes de riscos; (Incluído pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

XXV - apoiar tecnicamente e orientar as unidades do Tribunal na aplicação do processo de gerenciamento de riscos; (Incluído pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

XXVI - executar outras atividades correlatas às atribuições da assessoria, sob a coordenação do seu titular. (Incluído pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

Subseção VI-C 

Do Núcleo de Gestão Socioambiental

(Incluída pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

Do Núcleo  Socioambiental

(Redação dada pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

Art. 10-C. Ao Núcleo de Gestão Socioambiental compete o planejamento, implementação e monitoramento das ações voltadas ao cumprimento das diretrizes fixadas na política de sustentabilidade adotada pelo Tribunal e das normas concernentes à matéria que sejam aplicáveis ao Poder Judiciário e à Justiça Eleitoral, realizando as seguintes atividades: (Incluído pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

Art. 10-C. Ao Núcleo Socioambiental compete o planejamento, implementação e monitoramento das ações voltadas ao cumprimento das diretrizes fixadas na política de sustentabilidade adotada pelo Tribunal e das normas concernentes à matéria que sejam aplicáveis ao Poder Judiciário e à Justiça Eleitoral, realizando as seguintes atividades: (Redação dada pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

I - incentivar o combate a todas as formas de desperdício, promovendo ações voltadas para práticas de consumo consciente, bem como para a eficiência do gasto público; (Incluído pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

II - promover a gestão adequada dos resíduos gerados no Tribunal; (Incluído pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

III - promover e consolidar política de sustentabilidade para a inserção de critérios socioambientais nos procedimentos licitatórios de aquisições e contratações de serviços e obras de engenharia; (Incluído pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

IV - desenvolver ações que visem à conscientização e à educação ambiental de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores; (Incluído pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

V - fomentar o engajamento institucional e a participação individual e coletiva com vistas à preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania; (Incluído pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

VI - propor a implementação de programas, projetos e ações para a utilização sustentável da água, eficiência energética e conservação de energia; (Incluído pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

VII - gerenciar e monitorar os indicadores de impacto ambiental do Plano de Logística Sustentável (PLS) em consonância com o planejamento estratégico institucional; (Incluído pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

VIII - revisar e fiscalizar ações, projetos e iniciativas das unidades do Tribunal que repercutam nos indicadores de sustentabilidade; (Incluído pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

IX - auxiliar tecnicamente as unidades do Tribunal no que tange a questões de responsabilidade socioambiental; (Incluído pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

X - coordenar e supervisionar as atividades socioambientais desenvolvidas no Tribunal; (Incluído pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

XI - realizar estudos e pesquisas em sua área de competência;(Incluído pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

XII - emitir manifestação nos feitos que cuidem de matérias relacionadas à unidade; (Incluído pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

XIII - elaborar relatório anual com indicadores e ações de responsabilidade socioambiental do Tribunal; (Incluído pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

XIV - manter intercâmbio e propor parcerias com os demais órgãos do Poder Judiciário, da Administração Pública e entidades sem fins lucrativos que possam contribuir com as metas de sustentabilidade do Tribunal; (Incluído pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

XV - executar outras atividades correlatas às atribuições da Assessoria de Apoio à Governança e Gestão Estratégica, sob a coordenação do seu titular. (Incluído pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

Subseção VI-D 

Do Núcleo de Estatística

(Incluída pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

Do Núcleo de Estatística e Análise de Dados

(Redação dada pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

Art. 10-D. Ao Núcleo de Estatística compete a elaboração, revisão e monitoramento dos indicadores e das metas estratégicas, a atualização e envio de dados integrantes do Sistema de Estatística do Poder Judiciário, a realização de estudos estatísticos para orientar a avaliação e o processo de tomada de decisão, e a análise e divulgação dos resultados institucionais relativos à sua área de atuação. (Incluída pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

Art. 10-D. Ao Núcleo de Estatística e Análise de Dados compete a elaboração, revisão e monitoramento dos indicadores e das metas estratégicas, a atualização e envio de dados integrantes do Sistema de Estatística do Poder Judiciário, a realização de estudos estatísticos para orientar a avaliação e o processo de tomada de decisão, e a análise e divulgação dos resultados institucionais relativos à sua área de atuação, realizando as seguintes atividades: (Redação dada pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

I - coletar, consolidar, tratar, monitorar continuamente e disponibilizar os dados relativos aos indicadores estratégicos do Tribunal e os demandados pelos órgãos de controle externo; (Incluído pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

I - orientar tecnicamente a padronização, a regulamentação e a melhoria contínua da gestão dos dados estatísticos do Tribunal; (Redação dada pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

II - produzir as informações e estudos relativos aos dados estatísticos do Tribunal que impactem na estratégia; (Incluído pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

II - prestar auxílio às áreas de gestão na elaboração de indicadores gerenciais; (Redação dada pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

III - orientar tecnicamente a padronização, a regulamentação e a melhoria contínua da gestão dos dados estatísticos do Tribunal; (Incluído pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

III - propor melhoria no processo de elaboração e coleta de dados estratégicos, para fins de prestação de contas do desempenho institucional; (Redação dada pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

IV - prestar auxílio às áreas de gestão na elaboração de indicadores gerenciais; (Incluído pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

IV - extrair, tratar, consolidar e enviar os dados estatísticos e as bases de dados ao Conselho Nacional de Justiça; (Redação dada pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

V - elaborar estudos e pesquisas demandadas pela Presidência e pela Corregedoria, visando subsidiar a tomada de decisão em projetos estratégicos da gestão; (Incluído pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

V - desenvolver e implementar medidas para saneamento e correção dos dados, sempre que necessário; (Redação dada pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

VI - propor melhoria no processo de coleta de dados estratégicos; (Incluído pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

VI - apresentar os dados por meio de relatórios, painéis ou outros mecanismos de publicidade e disponibilização da informação; (Redação dada pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

VII - executar outras atividades correlatas às atribuições da Assessoria de Apoio à Governança e Gestão Estratégica, sob a coordenação do seu titular. (Incluído pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

VII - subsidiar tecnicamente a alta administração na gestão, organização e validação de bases de dados, produção de estatísticas e elaboração de diagnósticos relacionadas ao seu negócio e a sua estratégia; (Redação dada pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

VIII - validar e conferir toda e qualquer remessa de dados ao Conselho Nacional de Justiça, como mecanismo de verificação e garantia da consistência da informação prestada; (Incluído pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

IX - executar outras atividades correlatas às atribuições da assessoria, sob a coordenação do seu titular. (Incluído pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

Subseção VI-E 

Do Núcleo de Acessibilidade e Inclusão

(Incluída pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

Art. 10-E. Ao Núcleo de Acessibilidade e Inclusão compete o planejamento, implementação e monitoramento das ações voltadas ao cumprimento das diretrizes relativas à acessibilidade e à inclusão fixadas pelo Tribunal e das normas concernentes à matéria que sejam aplicáveis ao Poder Judiciário e à Justiça Eleitoral, realizando as seguintes atividades: (Incluído pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

I - implementar as ações e demandas oriundas da Comissão Permanente de Acessibilidade; (Incluído pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

II - propor e coordenar planos e projetos voltados à acessibilidade, suporte institucional e gestão de pessoas relacionadas à pessoa com deficiência; (Incluído pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

III - zelar pelo cumprimento da legislação vigente relativa à pessoa com deficiência; (Incluído pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

IV - elaborar relatórios e pesquisas em sua área de competência; (Incluído pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

V - encaminhar às áreas competentes as demandas e providências, depois de apreciadas pela Comissão Permanente de Acessibilidade e aprovadas pela Presidência; (Incluído pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

VI - manter cadastro atualizado dos servidores e empregados terceirizados com deficiência que trabalhem no Tribunal, com especificação da deficiência e suas necessidades particulares, o qual deverá ser revisado detalhadamente uma vez por ano; (Incluído pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

VII - manter cadastro atualizado dos servidores e profissionais que atuem como intérpretes para a indicação nos casos em que os partícipes de processos administrativos ou judiciais forem pessoas com deficiência; (Incluído pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019 )

VIII - zelar pela guarda de todo material físico afeto à atribuição do Núcleo e manter sigilo e segurança das informações;(Incluído pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

IX - prestar apoio integral à Comissão Permanente de Acessibilidade e à Presidência do Tribunal sobre a matéria de sua competência; (Incluído pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

X - executar outras atividades correlatas às atribuições da Assessoria de Apoio à Governança e Gestão Estratégica, sob a coordenação do seu titular. (Incluído pela Resolução n.º 30, de 05/12/2019)

Subseção VII

Da Assessoria de Integração

  (Incluída pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

Art. 10-F – À Assessoria de Integração compete prestar assessoramento técnico ao Presidente e, ainda:   (Incluído pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

I – desenvolver e apresentar propostas, projetos e ações, promovendo a participação dos servidores, com o objetivo de manter e aprimorar a integração entre as unidades da Secretaria e entre esta e as zonas eleitorais; (Incluído pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

II – controlar a vigência e a composição de todas as Comissões, Comitês, Grupos de Trabalho e de Estudo, inclusive sugerindo servidores, se for o caso, quando houver necessidade de renovação; (Incluído pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

III – compor todos os Grupos de Trabalho de Eleição, mantendo a Presidência informada acerca das discussões e andamento dos trabalhos; (Incluído pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

IV – coordenar o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD), com responsabilidade de cunho estratégico, promovendo as ações necessárias à implantação de mecanismos de tratamento e proteção dos dados pessoais existentes e propondo ações voltadas ao seu aperfeiçoamento; (Incluído pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

V – gerenciar os dados disponibilizados na Intranet e no Portal da Transparência do Tribunal, observando normas e recomendações pertinentes, bem como atuando junto aos responsáveis pelas publicações, a fim de que apresentem conteúdo adequado e atualizado; (Incluído pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

VI – gerenciar e monitorar, juntamente com a Assessoria de Gestão Estratégica (AGE), o cumprimento e o alcance dos requisitos determinados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pelas áreas responsáveis e informar, periodicamente, a Presidência, quanto ao alcance dos resultados almejados, bem como propor atualizações, sempre que necessário, de acordo com novas definições anuais de requisitos; (Incluído pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

VII - Planejar, coordenar, implementar e monitorar a Política de Integridade do TRERN a fim de estruturar, reforçar e manter a cultura de integridade institucional, em apoio à boa governança, estabelecendo as balizas dos padrões de conduta ética do corpo funcional, das medidas de controle disciplinar, além daquelas relativas à prevenção e ao combate a fraudes e à corrupção;  (Incluído pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

VIII - desempenhar outras atividades designadas pelo titular da unidade, relativas à sua área de competência.  (Incluído pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

VIII - promover a gestão de riscos de integridade, por meio de planos de ação, de mitigação de riscos, de contingências e de respostas à materialização dos riscos. (Redação dada pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

IX - planejar, gerenciar, supervisionar e controlar as atividades referentes ao Núcleo de Apoio à Prestação Jurisdicional; (Incluído pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

X - desempenhar outras atividades designadas pelo titular da unidade, relativas à sua área de competência. (Incluído pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

Subseção VII-A

Do Núcleo de Apoio à Prestação Jurisdicional

(Incluído pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

Art. 10-G. Ao Núcleo de Apoio à Prestação Jurisdicional compete: (Incluído pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

I - atuar em colaboração com as unidades judiciárias de 1º Grau, mediante solicitação dos Juízes Eleitorais, condicionado à aprovação da Corregedoria Regional Eleitoral; (Incluído pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

II - prestar suporte aos Juízos Eleitorais assistidos, no que diz respeito à elaboração de atos processuais, despachos, decisões e sentenças; (Incluído pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

III - realizar pesquisas de legislação, doutrina e jurisprudência; (Incluído pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

IV - inserir os dados nos sistemas eletrônicos pertinentes ao registro ou ao cumprimento das decisões exaradas pelos Juízos Eleitorais assistidos, nos autos dos processos judiciais eletrônicos; (Incluído pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

V - controlar e fornecer à Corregedoria Regional Eleitoral os dados necessários à mensuração dos indicadores estratégicos do Tribunal, no que for pertinente; (Incluído pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

VI - prestar informações ao Juízo Eleitoral assistido acerca do andamento dos processos que estão sob a responsabilidade do Núcleo; (Incluído pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

§ 1º O Núcleo de Apoio à Prestação Jurisdicional seguirá as diretrizes estabelecidas pelo Juízo Eleitoral, por meio da definição de metas e foco em determinadas classes processuais, não lhe competindo qualquer orientação acerca da realização de práticas cartorárias, cuja competência é exclusiva da Corregedoria Regional Eleitoral, nos termos do seu regulamento. (Incluído pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

§ 2º Poderá ser instituído Grupo de Apoio às Zonas Eleitorais, com a coordenação do Núcleo de Apoio à Prestação Jurisdicional, a fim de dar suporte ao cumprimento das Metas Nacionais do Conselho Nacional de Justiça, o qual terá suas atribuições e periodicidade estabelecidas por ato conjunto da Presidência e da Vice-Presidência e Corregedoria-Regional Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte. (Incluído pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

CAPÍTULO III

DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL

Seção I

Da Gratificação

Art.13. A Escola Judiciária Eleitoral conta com uma função comissionada (FC) de nível FC-3.

Art. 13. A Escola Judiciária Eleitoral conta com 01 (uma) Função Comissionada, nível FC.6, 02 (duas) Funções Comissionadas, nível FC.3, e 01 (uma) Função Comissionada, nível FC.1. (Redação dada pela Resolução n.º 3, de 14.02.2019)

Art. 11. A Escola Judiciária Eleitoral conta com 01 (uma) Função Comissionada, nível FC.6, 02 (duas) Funções Comissionadas, nível FC.3, e 01 (uma) Função Comissionada, nível FC.1. (Redação dada pela Resolução n.º 3, de 14.02.2019) (Renumerado pela Resolução n.º 29, de 1º/09/2020)

Art. 11 . A Escola Judiciária Eleitoral conta com 02 (duas) Funções Comissionadas, nível FC.6, 02 (duas) Funções Comissionadas, nível FC.3, 01 (uma) Função Comissionada, nível FC.2, e 02 (duas) Funções Comissionadas, nível FC.1. (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021);

Art. 11. A Escola Judiciária Eleitoral conta com 01 (um) cargo em comissão nível CJ-1; 02 (duas) funções comissionadas, nível FC-6; 02 (duas) funções comissionadas, nível FC-3; 01 (uma) função comissionada, nível FC-2 e 02 (duas) funções comissionadas, nível FC-1 (Redação dada pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022).

Art. 11. A Escola Judiciária Eleitoral conta com 01 (um) cargo em comissão nível CJ-1; 01 (uma) função comissionada, nível FC-6; 02 (duas) funções comissionadas, nível FC-3 e 01 (uma) função comissionada, nível FC-2. (Redação dada pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023).

Seção II

Das Atribuições

Art. 14. Ao Gabinete da Escola Judiciária Eleitoral compete:

I - prestar apoio técnico e administrativo ao Diretor e ao Vice-Diretor; 

II - elaborar e expedir a correspondência oficial interna e externa; 

III - receber e processar os documentos e processos dirigidos à Escola, encaminhando-os aos seus respectivos destinos, após determinação do seu titular; 

IV - organizar a agenda do Diretor e do Vice-Diretor;

V - manter atualizado o cadastro das Escolas Judiciárias Eleitorais e outras unidades correlatas no âmbito do Poder Judiciário;

VI - organizar e controlar o arquivamento dos documentos, conforme a sua temporalidade; 

VII - organizar o conteúdo de eventuais publicações editadas pela Escola; 

VIII - executar os procedimentos necessários para a realização dos cursos de formação, atualização, aperfeiçoamento e especialização planejados, obedecidas as regras procedimentais praticadas pelo Tribunal Regional Eleitoral e as diretrizes institucionais; 

IX - providenciar e acompanhar, junto aos setores competentes do Tribunal, as requisições de diárias e passagens relativas aos deslocamentos do Diretor, do Vice-Diretor, do Secretário e dos servidores lotados na Escola; 

X - organizar a escala anual de férias e eventuais plantões dos servidores da Escola; 

XI - auxiliar na elaboração do Plano de Ação anual de sua área de atuação, estabelecendo metas e projetos alinhados ao Planejamento Estratégico do Tribunal; 

XII - prestar as informações necessárias à elaboração da proposta orçamentária anual do Tribunal, dada sua natureza de ação estratégica, conforme Plano de Ação definido pela direção da Escola; 

XIII - executar, no que couber, e acompanhar as ações e projetos da Escola ou nos quais esta esteja inserida; 

XIV - estabelecer indicadores gerenciais para os projetos definidos no Plano de Ação, acompanhando-os, e aos estratégicos do Tribunal, conforme a periodicidade, quando se relacionarem com as atividades desenvolvidas pela Escola; 

XV - desempenhar outras atividades decorrentes do exercício da função ou que lhes sejam atribuídas pela direção da Escola. 

Art. 11-A As atribuições das unidades da Escola Judiciária eleitoral são estabelecidas em Regulamento próprio (Redação dada pela Resolução n.º 29, de 1º/09/2020).

Subseção VII

Da Secretaria de Tecnologia da Informação e Eleições

(Incluída pela Resolução n.º 29, de 1º/09/2020)

Art.12. À Secretaria de Tecnologia da Informação e Eleições compete (Incluído pela Resolução n.º 29, de 1º/09/2020 ) : (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

I - planejar, dirigir e supervisionar as atividades relacionadas à infraestrutura tecnológica, ao desenvolvimento de sistemas corporativos e à tecnologia de eleições; (Redação dada pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019) (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

II - promover a governança e gestão de tecnologia da informação e comunicação, de acordo com as boas práticas mundiais e recomendações dos órgãos de controle;(Redação dada pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019) (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

III - acompanhar os planos táticos e operacionais vinculados à sua área de atuação; e (Incluído pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019)(Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

IV - munir os superiores das informações gerenciais necessárias à tomada de decisão acerca da gestão e do uso da tecnologia da informação, inclusive nos assuntos relacionados às eleições.” (Incluído pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019)(Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

V - assessorar a Presidência nos assuntos relacionados ao planejamento, à definição e à implementação de diretrizes, metas e planos de ação relacionados à governança e gestão de tecnologia da informação e do plano integrado das eleições (Incluído pela Resolução n.º 29, de 1º/09/2020 ); (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

VI - realizar análises e produzir informações para subsidiar decisões estratégicas pela Presidência (Incluído pela Resolução n.º 29, de 1º/09/2020 ); (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

VII - assessorar a elaboração do plano integrado das eleições oficiais pelo Comitê Gestor de Eleições, analisando conjuntamente as propostas de melhorias oriundas da avaliação de cada pleito (Incluído pela Resolução n.º 29, de 1º/09/2020 ); (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

VIII - analisar e propor ao Comitê Gestor de eleições diretrizes para elaboração do plano integrado das eleições oficiais a partir dos relatórios e sugestões de proostas de melhorias sugeridas pelos grupos de trabalho permanente de eleições (Incluído pela Resolução n.º 29, de 1º/09/2020 ); (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

IX - realizar estudos e propor diretrizes com vistas à otimização do processo eleitoral (Incluído pela Resolução n.º 29, de 1º/09/2020 ); (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

X - promover alinhamento dos requisitos dos projetos de eleição com todas as unidades envolvidas no processo eleitoral, subsidiando as Secretarias de Gestão de Pessoas e de Administração, Orçamento e Finanças com elementos necessários ao estabelecimento dos parâmetros de alocação de recursos humanos e materiais, no que se refere à operacionalização das eleições (Incluído pela Resolução n.º 29, de 1º/09/2020 ); (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

XI - acompanhar a execução do plano integrado das eleições, reportando os pontos críticos, sugerindo intervenções e propondo ajustes e melhorias nas atividades e prazos (Incluído pela Resolução n.º 29, de 1º/09/2020 ); (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

XII - zelar pela efetiva utilização e contínuo aperfeiçoamento do sistema informatizado utilizado para monitoramento do plano integrado das eleições (Incluído pela Resolução n.º 29, de 1º/09/2020 ); (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

XIII - organizar e conduzir o processo de avaliação das eleições oficiais (Incluído pela Resolução n.º 29, de 1º/09/2020 ); Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

XIV - consolidar os relatórios de avaliação das eleições, providenciando relatório conclusivo propondo medidas de melhoria para tomada de decisões estratégicas ao planejamento dos próximos pleitos (Incluído pela Resolução n.º 29, de 1º/09/2020 ); (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

Subseção II

Do Gabinete e Apoio a Planejamento e Gestão da Secretaria de Tecnologia da Informação e Eleições

(Redação dada pela Resolução n.º 29, de 1º/09/2020 )

Art.12-A. Ao Gabinete e Apoio a Planejamento e Gestão da Secretaria de Tecnologia da Informação e Eleições compete (Incluído pela Resolução n.º 29, de 1º/09/2020 ) : (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

I – assistir o seu titular na coordenação das unidades sob sua direção, fornecendo-lhe o apoio necessário ao desempenho de suas atribuições; (Redação dada pela Resolução n.º 19, de 19/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

II – realizar as atividades administrativas do Gabinete de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Secretário; (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

III - auxiliar o gestor da unidade, administrando a agenda de atividades do Secretário, preparando a infraestrutura necessária à realização dos eventos, prestando apoio quando necessário ao seu deslocamento, bem como apoiando na elaboração de atas e relatórios, além do controle de pendências existentes; (Redação dada pela Resolução n.º 19, de 19/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

IV – analisar os documentos e processos dirigidos à Secretaria e elaborar as minutas dos atos oficiais da área de TIC a serem expedidos, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Secretário; (Redação dada pela Resolução n.º 19, de 19/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

V – administrar documentos, informações e arquivos físicos e eletrônicos, elaborando, organizando, classificando e descartando documentos, conforme o caso, divulgando informações de interesse e dando conhecimento dos atos administrativos do Tribunal aos servidores da Secretaria; (Redação dada pela Resolução n.º 19, de 19/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

VI - providenciar e acompanhar, junto aos setores competentes do Tribunal, as requisições de diárias e passagens relativas aos deslocamentos dos servidores e/ou colaboradores eventuais da Secretaria, na área de sua competência;(Redação dada pela Resolução n.º 19, de 19/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

VII - consolidar a escala anual de férias e eventuais plantões dos servidores da Secretaria; (Redação dada pela Resolução n.º 19, de 19/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

VIII - solicitar, em sistema próprio, a autorização para prestação de serviço extraordinário a ser dado pelos servidores e/ou colaboradores eventuais da Secretaria; (Redação dada pela Resolução n.º 19, de 19/09/2019 ) (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

IX - acompanhar a tramitação dos documentos e processos de interesse da Secretaria; (Redação dada pela Resolução nº 23, de 27/10/2015 ) (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

X - auxiliar na elaboração dos planos estratégico e diretor da área de TIC, inclusive nas revisões de ambos os instrumentos sempre que necessário; (Redação dada pela Resolução n.º 19, de 19/09/2019 ) (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

XI - coletar e fornecer informações, bem como elaborar relatórios gerenciais, relativos a planejamento e gestão da Secretaria;(Redação dada pela Resolução n.º 19, de 19/09/2019 ) (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

XII - coletar e controlar os indicadores de desempenho afetos à Secretaria, acompanhando, analisando e divulgando os resultados, de modo a medir sistematicamente o nível de maturidade em governança, gestão, projetos e processos de TI; (Redação dada pela Resolução n.º 19, de 19/09/2019 ) (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

XIII - estudar e propor processos de trabalho relativos a planejamento e gestão da área de TIC, com base em normas nacionais e internacionais e recomendações dos órgãos de controle; (Redação dada pela Resolução n.º 19, de 19/09/2019) (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

XIV - consolidar, no âmbito da Secretaria, as respostas a questionamentos aplicados pela ouvidoria e órgãos de controle internos e externos, que avaliam periodicamente a situação da gestão e da governança nas instituições; (Redação dada pela Resolução n.º 19, de 19/09/2019 ) (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

XV  - manter atualizada pasta eletrônica e específica das determinações e orientações dos órgãos externos dirigidas ao Tribunal e das auditorias internas, bem como sobre legislação, normas e jurisprudência em matérias relacionadas à área de atuação da Secretaria; (Redação dada pela Resolução n.º 19, de 19/09/2019 ) (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

XVI - assessorar o desenvolvimento de políticas, processos e normas técnicas das unidades da STIC e de comitês, que propiciem a utilização eficiente e segura dos recursos de TIC, bem como, acompanhar as normas em andamento na Secretaria, servindo como ponto de contato para as diferentes áreas do Tribunal; (Redação dada pela Resolução n.º 19, de 19/09/2019 ) (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

XVII - apoiar a gestão do portfólio e do catálogo de serviços da Secretaria;(Incluído pela Resolução n.º 23, de 27/10/2015 ) (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

XVIII - disseminar e promover, na área de TIC, o conhecimento em riscos, controle internos e modelos de referência relacionados; (Incluído pela Resolução n.º 23, de 27/10/2015 ) (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

XIX - fomentar a adoção de mecanismos para o gerenciamento de riscos relacionados à área de atuação da Secretaria, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Tribunal; (Redação dada pela Resolução n.º 19, de 19/09/2019)

XX - prestar suporte metodológico ao gerenciamento de projetos da Secretaria, com base em modelo definido pelo Tribunal; (Redação dada pela Resolução n.º 19, de 19/09/2019 ) (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

XXI- monitorar e controlar os projetos estratégicos, táticos e operacionais da Secretaria; (Redação dada pela Resolução n.º 19, de 19/09/2019 ) (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

XXII - realizar ações e contribuir com estudos sobre projetos, processos e qualidade na área de tecnologia da informação e comunicação; (Redação dada pela Resolução n.º 19, de 19/09/2019 ) (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

XXIII- apoiar a modelagem de processos de trabalho da área de TIC, com base em metodologia definida pelo Tribunal; (Redação dada pela Resolução n.º 19, de 19/09/2019 ) (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

XXIV- auxiliar o planejamento e a gestão orçamentária das ações e investimentos de TIC, acompanhando o orçamento e fornecendo informações regulares aos gestores sobre a execução; (Redação dada pela Resolução n.º 19, de 19/09/2019 ) (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

XXV - prestar suporte metodológico ao planejamento de aquisições e contratações de soluções de TIC, com base em metodologia definida pelo Tribunal; (Redação dada pela Resolução n.º 19, de 19/09/2019 ) (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

XXVI- auxiliar a elaboração do plano de capacitação da área de TIC, alinhado ao planejamento de capacitação do Tribunal, a partir da consolidação das demandas encaminhadas pelas unidades, bem como acompanhar a sua execução; (Redação dada pela Resolução n.º 19, de 19/09/2019 ) (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

XXVII – acompanhar a execução dos planos de ação e iniciativas; (Incluído pela Resolução n.º 19, de 19/09/2019 ) (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

XXVIII – acompanhar e monitorar as matérias inerentes à Secretaria, nas páginas eletrônicas do Tribunal, e manter os seus conteúdos atualizados; e (Incluído pela Resolução n.º 19, de 19/09/2019 ) (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

XXIX - desempenhar outras atividades designadas pelo titular da Secretaria, relacionadas à sua área de competência. (Incluído pela Resolução n.º 19, de 19/09/2019 ) (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

XXX - apoiar o Secretário nas atividades relacionadas ao plano integrado das eleições oficiais e ao processo de avaliação das eleições oficiais (Incluído pela Resolução n.º 29, de 1º/09/2020 ) (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

Subseção III

Da Coordenadoria de Infraestrutura Tecnológica

Art. 12-B. À Coordenadoria de Infraestrutura Tecnológica compete coordenar, orientar e controlar as atividades de administração de recursos de microinformática e de rede, de segurança da informação, de suporte aos usuários do Tribunal e, ainda (Incluído pela Resolução n.º 29, de 1º/09/2020 ): (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

I - garantir compatibilidade e mecanismos de segurança para os serviços de tecnologia de informação e comunicação, promovendo a adoção de padrões abertos, seguros e não-proprietários, considerando custos, desempenho e continuidade tecnológica; e (Redação dada pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

II - elaborar o plano de gestão dos ativos de tecnologia da informação e comunicação, visando à renovação e aperfeiçoamento da infraestrutura de TIC existente e o aprimoramento dos serviços prestados aos usuários da Justiça Eleitoral.” (Redação dada pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

III - acompanhar e prestar informações relativas aos indicadores da sua área de atuação, analisando e implementando, em conjunto com o titular da Secretaria, as medidas necessárias para a consecução das metas institucionais; (Incluído pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

IV - mapear e analisar os riscos dos processos críticos da sua área de atuação e aprimorar ou estabelecer os devidos controles internos para mitigar os riscos identificados; (Incluído pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

V - propor e acompanhar a implementação de ações de melhorias contínuas das atividades desempenhadas pelas unidades vinculadas a sua área, visando a eficiência operacional; e (Incluído pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

VI - desempenhar outras atividades designadas pelo titular da Secretaria, inerentes a sua área de atuação. (Incluído pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

Art.12-C. À Seção de Redes e Infraestrutura compete (Incluído pela Resolução n.º 29, de 1º/09/2020 ): (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022) (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

I –projetar, implementar e manter a infraestrutura tecnológica no âmbito dos datacenters e das salas técnicas;(Redação dada pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

II –avaliar a viabilidade de implantação de novas soluções no âmbito dos datacenters considerando custos, benefícios, impacto de desempenho, necessidade de treinamento e aspectos de segurança; (Redação dada pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019)(Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

III – implementar e executar procedimentos para a realização de cópias de segurança dos dados dos servidores de rede, bem como executar testes para garantir a devida restauração dos dados; (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

IV - garantir a disponibilidade da infraestrutura dos sistemas e serviços de tecnologia da informação e comunicação no âmbito do Tribunal, em cumprimento às normas estabelecidas pelo Tribunal; (Redação dada pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

V - avaliar a viabilidade de implantação de novos sistemas e serviços de tecnologia da informação e comunicação no âmbito do Tribunal, de acordo com a capacidade, nos aspectos relativos à utilização da rede de comunicação, armazenamento e processamento de dados; (Redação dada pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

VI - monitorar os ativos e servidores de rede, maximizando a disponibilidade da infraestrutura de TIC; (Redação dada pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

VII – monitorar a rede de dados da Justiça Eleitoral do Estado, nos aspectos relativos ao desempenho, disponibilidade e segurança; (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

VIII – gerenciar a base centralizada de usuários do serviço de diretório; (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

IX – controlar as licenças de softwares instalados nos servidores de rede; (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

X – participar da definição de políticas de segurança da informação relacionadas à infraestrutura tecnológica. (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

XI - atualizar os sistemas operacionais dos servidores de rede relacionados aos serviços de infraestrutura de responsabilidade da unidade, definidos no catálogo de serviços de TIC;(Incluído pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

XII - apoiar o planejamento das contratações quanto as especificações técnicas dos softwares, equipamentos e serviços de redes e infraestrutura de TIC; (Incluído pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

XIII - apoiar os gerenciamentos de incidentes, requisições, configuração de ativos e problemas de tecnologia da informação e comunicação referentes à infraestrutura e telecomunicações; (Incluído pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

XIV - elaborar, implantar e acompanhar os processos de trabalho gerenciados pela sua unidade; (Incluído pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 ) (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

XV - mapear e analisar os riscos dos processos críticos da sua área de atuação e aprimorar ou estabelecer os devidos controles internos para mitigar os riscos identificados; (Incluído pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

XVI - fornecer informações e dados relativos a indicadores de desempenho de responsabilidade da unidade, para fins de monitoramento da gestão; e (Incluído pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

XVII - desempenhar outras atividades designadas pelo Coordenador, relativas à sua área de competência (Incluído pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 ) (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

Art.12-D. À Seção de Segurança da Informação compete (Incluído pela Resolução n.º 29, de 1º/09/2020 ): (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

I - promover ações de conscientização sobre segurança da informação (Redação dada pela Resolução n.º 29, de 1º/09/2020 ); (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

II - gerenciar a base de conhecimento de serviços de TIC; (Redação dada pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

III - realizar a análise de vulnerabilidades (Redação dada pela Resolução n.º 29, de 1º/09/2020 ); (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

IV - gerenciar o catálogo de serviços de TIC; (Redação dada pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

V - apoiar o planejamento das contratações quanto às especificações técnicas de microinformática e serviços de TIC; (Redação dada pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 ) (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

VI - testar, configurar e homologar os softwares das estações de trabalho que serão disponibilizados aos usuários;(Redação dada pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

VII - atestar o recebimento, controlar e disponibilizar as licenças de uso de software do Tribunal; (Redação dada pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

VIII -(Excluído pela Resolução n.º 29, de 1º/09/2020 ); 

IX - desenvolver rotinas de automação com objetivo de simplificar a resolução de incidentes pelo próprio usuário; (Incluído pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

X - projetar, customizar, automatizar e implementar adequações às ferramentas de suporte utilizadas pelo Tribunal;(Incluído pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

XI - oferecer subsídios e operacionalizar a implantação da Política de Segurança da Informação; (Incluído pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

XII - gerenciar o processo de incidentes de segurança de TIC; (Incluído pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

XIII - gerenciar o processo de continuidade de serviços essenciais de TIC;(Incluído pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

XIV - mapear e analisar os riscos dos processos críticos da sua área de atuação, inclusive os relacionados à segurança da informação de TIC, e aprimorar ou estabelecer os devidos controles internos para mitigar os riscos identificados; (Incluído pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

XV - elaborar, implantar e acompanhar os processos de trabalho gerenciados pela sua unidade;(Incluído pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

XVI - fornecer informações e dados relativos a indicadores de desempenho de responsabilidade da unidade, para fins de monitoramento da gestão; e (Incluído pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

XVII - desempenhar outras atividades designadas pelo Coordenador, relativas à sua área de competência. (Incluído pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 ) (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

Art.12-E. À Seção de Microinformática compete (Incluído pela Resolução n.º 29, de 1º/09/2020 ): (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

I - prestar suporte técnico de tecnologia da informação de segundo nível aos usuários, quanto à instalação, configuração e utilização de sistemas, aplicativos, e equipamentos de TIC  (Redação dada pela Resolução n.º 29, de 1º/09/2020 ); (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

II – preparar equipamentos de TIC, instalando os sistemas e aplicativos e configurando-os para disponibilização aos usuários; (Redação dada pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

III - prestar suporte técnico de TIC nas atividades e eventos que envolvam a participação da Justiça Eleitoral no Estado; (Redação dada pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

IV - atestar o recebimento de equipamentos, peças de reposição, periféricos e suprimentos de TIC, emitindo parecer técnico, quando solicitado; (Redação dada pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

V - armazenar equipamentos de TIC de reserva ou em manutenção; (Redação dada pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

VI - realizar atividades de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de TIC; (Redação dada pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

VII - encaminhar equipamentos de TIC à assistência técnica, acompanhando o andamento dos serviços realizados; (Redação dada pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

VIII - identificar os equipamentos de TIC inservíveis, irrecuperáveis, antieconômicos ou ociosos, para a devida baixa patrimonial pelas unidades competentes, efetuando o descarte seguro de dados, quando do desfazimento de tais bens; (Redação dada pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

IX - apoiar os gerenciamentos de incidentes, requisições, configuração de ativos e problemas de tecnologia da informação e comunicação referentes à microinformática; (Redação dada pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 ) (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

X - elaborar, implantar e acompanhar os processos de trabalho gerenciados pela sua unidade; (Incluído pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

XI - apoiar o planejamento de aquisições e contratações de soluções de TIC quanto as especificações técnicas relacionadas a sua área de atuação;(Incluído pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

XII - mapear e analisar os riscos dos processos críticos da sua área de atuação e aprimorar ou estabelecer os devidos controles internos para mitigar os riscos identificados;(Incluído pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

XIII - fornecer informações e dados relativos a indicadores de desempenho de responsabilidade da unidade, para fins de monitoramento da gestão; e (Incluído pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 ) (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

XIV - desempenhar outras atividades designadas pelo Coordenador, relativas à sua área de competência. (Incluído pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 ) (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

XV - gerenciar as atividades de suporte técnico da central de serviços de TIC (Incluído pela Resolução n.º 29, de 1º/09/2020 ); (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

XVI - fornecer especificações técnicas e atestar o recebimento de equipamentos, peças de reposição, periféricos e suprimentos de informática, emitindo parecer técnico, quando solicitado (Incluído pela Resolução n.º 29, de 1º/09/2020 ). (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

Art. 12-F. À Coordenadoria de Sistemas Corporativos compete coordenar, orientar e controlar as atividades de análise, desenvolvimento, implantação, manutenção e sustentação de sistemas de informação; de implementação de aplicativos para dispositivos móveis; e de administração de bancos de dados e sistemas, definindo e mantendo padrões tecnológicos e de qualidade, garantindo a melhoria contínua dos processos de aquisição e de desenvolvimento de software; e, ainda: (Redação dada pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 )(Incluído pela Resolução n.º 29, de 1º/09/2020 ) (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

I - coordenar análises de aplicação de novas tecnologias de âmbito institucional; (Incluído pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

II - garantir suporte tecnológico à gestão das publicações eletrônicas nos sítios eletrônicos do Tribunal; (Incluído  pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

III - coordenar e monitorar o ciclo de vida dos sistemas de informação desenvolvido no Tribunal, desde a sua concepção até a sua desativação; (Incluído pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

IV - planejar, coordenar e monitorar o gerenciamento do escopo, dos requisitos, da arquitetura de software, do desenvolvimento e sustentação dos sistemas de informação desenvolvidos e implantados no Tribunal. (Incluído pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

V - acompanhar e prestar informações relativas aos indicadores da sua área de atuação, analisando e implementando, em conjunto com o titular da Secretaria, as medidas necessárias para a consecução das metas institucionais; (Incluído pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

VI - mapear e analisar os riscos dos processos críticos da sua área de atuação e aprimorar ou estabelecer os devidos controles internos para mitigar os riscos identificados; (Incluído pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

VII - propor e acompanhar a implementação de ações de melhorias contínuas das atividades desempenhadas pelas unidades vinculadas a sua área, visando a eficiência operacional; e (Incluído pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

VIII - desempenhar outras atividades designadas pelo titular da Secretaria, inerentes a sua área de atuação. (Incluído pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

Art. 12-G. À Seção de Desenvolvimento de Sistemas compete (Incluído pela Resolução n.º 29, de 1º/09/2020 ): (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

I - identificar os requisitos das demandas de desenvolvimento de sistemas de informação, analisando a viabilidade técnica e estimando o tempo e os recursos necessários para a sua execução; (Redação dada pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 ) (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

II - definir padrões tecnológicos, metodologias e técnicas para atividades de análise, projeto e desenvolvimento de sistemas; (Redação dada pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

III - planejar, projetar e manter a arquitetura de software a ser adotada para o desenvolvimento de sistemas de informação; (Redação dada pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

IV - projetar, construir e manter sistemas de informação baseados em padrões de desenvolvimento e normas técnicas estabelecidas, realizando processos de gerenciamento de escopo e de requisitos; (Redação dada pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

V - manter e controlar códigos-fonte e documentos produzidos durante o desenvolvimento de sistemas; (Redação dada pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

VI - elaborar cenários, implementar e executar os testes de qualidade nos sistemas informatizados desenvolvidos; (Redação dada pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

VII - manter o registro de versões, elaborar documentação padronizada e manter os ambientes de integração e entrega contínua relativos aos sistemas desenvolvidos pela unidade;  (Incluído pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

VIII - adaptar códigos-fontes de sistemas de terceiros que necessitem de ajustes para o seu correto funcionamento no Tribunal, nos casos em que estes sistemas tenham sido desenvolvidos com tecnologia compatível ou similar com a arquitetura de software e a infraestrutura de sistemas estabelecidas, e cujas adaptações não alterem as regras de negócio do sistema original; (Incluído pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

IX - apoiar o processo de implantação de sistemas desenvolvidos pela unidade e solicitados por outros órgãos, após autorização por autoridade competente; (Incluído pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

X - planejar, monitorar e acompanhar a realização de demandas relacionadas à sustentação de sistemas; (Incluído pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

XI - atualizar os sistemas operacionais dos servidores de rede relacionados aos serviços de infraestrutura de responsabilidade da unidade, definidos no catálogo de serviços de TIC; (Incluído pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

XII - elaborar, implantar e acompanhar os processos de trabalho gerenciados pela sua unidade; (Incluído pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

XIII - apoiar o planejamento de aquisições e contratações de soluções de TIC quanto as especificações técnicas relacionadas a sua área de atuação; (Incluído pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

XIV - mapear e analisar os riscos dos processos críticos da sua área de atuação e aprimorar ou estabelecer os devidos controles internos para mitigar os riscos identificados; (Incluído pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

XV - fornecer informações e dados relativos a indicadores de desempenho de responsabilidade da unidade, para fins de monitoramento da gestão; e (Incluído pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

XVI - desempenhar outras atividades designadas pelo Coordenador, relativas à sua área de competência. (Incluído pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

Art. 12-H. À Seção de Novas Tecnologias e Desenvolvimento Web compete: (Incluído pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 ) (Redação dada pela Resolução n.º 29, de 1º/09/2020 ): (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

I - planejar, projetar, implantar, gerenciar e manter os sítios eletrônicos do Tribunal; (Redação dada pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

II - projetar e desenvolver sítios eletrônicos e portais de conteúdo temáticos do Tribunal; (Redação dada pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

III - realizar a prospecção de soluções computacionais para aplicação de novas tecnologias ligadas à intranet e à internet; (Redação dada pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 ) (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

IV - implementar formulários eletrônicos para a aplicação de questionários e coleta de informações no âmbito da intranet e da internet; (Redação dada pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

V - assegurar a adequação e a formatação, bem como garantir suporte à produção e publicação de conteúdo nos sítios eletrônicos do Tribunal; (Redação dada pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 ) (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

VI - desenvolver aplicativos para dispositivos móveis destinados aos públicos interno e externo do Tribunal; (Redação dada pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

VII - desenvolver aplicações web associadas a adoção de técnicas e padrões tecnológicos de baixa complexidade arquitetural; (Redação dada pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

VIII - realizar o gerenciamento de escopo e de requisitos das aplicações web e dos aplicativos para dispositivos móveis desenvolvidos; (Incluído pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

IX - atualizar os sistemas operacionais dos servidores de rede relacionados aos serviços de infraestrutura de responsabilidade da unidade, definidos no catálogo de serviços de TIC; (Incluído pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

X - elaborar, implantar e acompanhar os processos de trabalho gerenciados pela sua unidade; (Incluído pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 ) (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

XI - apoiar o planejamento de aquisições e contratações de soluções de TIC quanto as especificações técnicas relacionadas a sua área de atuação; (Incluído pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

XII - mapear e analisar os riscos dos processos críticos da sua área de atuação e aprimorar ou estabelecer os devidos controles internos para mitigar os riscos identificados; (Incluído pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

XIII - fornecer informações e dados relativos a indicadores de desempenho de responsabilidade da unidade, para fins de monitoramento da gestão; e (Incluído pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 ) (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

XIV - desempenhar outras atividades designadas pelo Coordenador, relativas à sua área de competência. (Incluído pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 ); (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

XV - avaliar, instalar e manter ferramentas de inteligência e de exploração de dados obtidos a partir dos sistemas negociais utilizados no  Tribunal, com o objetivo de disponibilizar informações relevantes para os usuários internos e externos, apoiando a tomada de decisões pela alta administração (Incluído pela Resolução n.º 29, de 1º/09/2020 ). (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

Art. 12-I. À Seção de Bancos de Dados e Sistemas compete: (Incluído pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 )(Redação dada pela Resolução n.º 29, de 1º/09/2020 ): (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

I – projetar, instalar e administrar os sistemas de bancos de dados locais de uso geral, abrangendo sistemas gerenciadores de banco de dados e suas respectivas licenças; (Redação dada pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

II - gerenciar e monitorar a segurança, o acesso, a utilização e o desempenho dos sistemas de bancos de dados (Redação dada pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

III – estabelecer estratégias de armazenamento, recuperação e manutenção dos bancos de dados; (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

IV – elaborar e fornecer consultas ou relatórios baseados nas informações disponíveis nos bancos de dados, quando não disponíveis por meio de sistemas informatizados, mediante validação da área negocial responsável; (Redação dada pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

V – realizar a implantação de sistemas administrativos e judiciários informatizados; (Redação dada pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

VI – garantir a atualização e a disponibilidade dos sistemas administrativos e judiciários implantados neste Tribunal. (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

VII - realizar análises e estudos de viabilidade de implantação de novos sistemas, em conjunto com as demais unidades da Coordenadoria de Sistemas Corporativos; (Incluído pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

VIII - estabelecer mecanismos de auditoria nos bancos de dados, por solicitação de autoridade competente; (Incluído pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

IX - (Excluído pela Resolução n.º 29, de 1º/09/2020 );

X - atualizar os sistemas operacionais dos servidores de rede relacionados aos serviços de infraestrutura de responsabilidade da unidade, definidos no catálogo de serviços de TIC; (Incluído pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

XI - elaborar, implantar e acompanhar os processos de trabalho gerenciados pela sua unidade; (Incluído pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

XII - apoiar o planejamento de aquisições e contratações de soluções de TIC quanto as especificações técnicas relacionadas a sua área de atuação; (Incluído pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

XIII - mapear e analisar os riscos dos processos críticos da sua área de atuação e aprimorar ou estabelecer os devidos controles internos para mitigar os riscos identificados; (Incluído pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

XIV - fornecer informações e dados relativos a indicadores de desempenho de responsabilidade da unidade, para fins de monitoramento da gestão; e (Incluído pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

XV - desempenhar outras atividades designadas pelo Coordenador, relativas à sua área de competência. (Incluído pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

Subseção V

Da Coordenadoria de  Eleições

(Redação dada pela Resolução n.º 29, de 1º/09/2020 )

Art.12-J. À Coordenadoria de  Eleições compete coordenar, orientar e controlar as atividades técnicas e operacionais relativas ao cadastro de eleitores; à logística de eleições ; aos sistemas eleitorais e às urnas eletrônicas , e ainda: (Incluído pela Resolução n.º 29, de 1º/09/2020 ) (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

I - coordenar o andamento das atividades dos grupos de trabalho permanente de eleições (Redação dada pela Resolução n.º 29, de 1º/09/2020 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

II - gerenciar a consolidação dos dados oficiais provenientes dos sistemas eleitorais visando à inseminação das urnas eletrônicas e à totalização das eleições oficiais; (Incluído pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

III – garantir o suporte técnico em relação a sistemas eleitorais e urnas eletrônicas, bem como viabilizar a capacitação dos Chefes de Cartório e auxiliares de eleições, mediante a instalação e gestão da Central de Treinamento e Suporte às Zonas Eleitorais; (Incluído pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

IV – fornecer orientações e informações sobre sistemas eleitorais, urnas eletrônicas e logística de TIC nas eleições, inclusive disponibilizando modelos e tutoriais quando necessário. (Incluído pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

V - acompanhar e prestar informações relativas aos indicadores da sua área de atuação, analisando e implementando, em conjunto com o titular da Secretaria, as medidas necessárias para a consecução das metas institucionais; (Incluído pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

VI - mapear e analisar os riscos dos processos críticos da sua área de atuação e aprimorar ou estabelecer os devidos controles internos para mitigar os riscos identificados; (Incluído pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

VII - propor e acompanhar a implementação de ações de melhorias contínuas das atividades desempenhadas pelas unidades vinculadas a sua área, visando a eficiência operacional; e (Incluído pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

VIII - desempenhar outras atividades designadas pelo titular da Secretaria, inerentes a sua área de atuação. (Incluído pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019(Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

IX - consolidar os relatórios e sugestões de propostas de melhorias sugeridas pelos grupos de trabalho permanente de eleições (Incluído   pela Resolução n.º 29, de 1º/09/2020)(Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

X - organizar sistematicamente, para os Cartórios Eleitorais, a coletânea de informações e material de apoio elaborados pelas respectivas áreas sobre assuntos afetos à realização das eleições (Portal Eleições) (Incluído pela Resolução n.º 29, de 1º/09/2020 ); (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

XI - sistematizar o conjunto de atividades relacionadas à organização das eleições, incluindo prazos e pessoal envolvido (Incluído pela Resolução n.º 29, de 1º/09/2020 ). (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

Art. 12-K. À Seção de Sistemas Eleitorais e Apoio às Eleições compete: (Incluído pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 ) (Redação dada pela Resolução n.º 29, de 1º/09/2020 ) (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

I - prestar suporte aos sistemas eleitorais inerentes à área de tecnologia da informação e comunicação, bem como ministrar os treinamentos necessários; (Redação dada pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

II - gerenciar as atualizações das versões desktop dos aplicativos relacionados ao cadastro de eleitores e filiados e à geração de mídias, na Secretaria e Zonas Eleitorais; (Redação dada pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

III - manter atualizado o cadastro de locais de votação e prestar orientação aos cartórios eleitorais quanto a sua criação, alteração e exclusão e quanto à movimentação de seções eleitorais; (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

IV – consolidar dados oficiais provenientes dos sistemas de cadastro de eleitores, de registro de candidatos e de preparação, para fins de geração de mídias, carga oficial de urnas eletrônicas e totalização das eleições; (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

V - monitorar o processamento dos arquivos de justificativa, de eleitores faltosos, de biometria, dentre outros, provenientes dos sistemas eleitorais; (Redação dada pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019(Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

VI - fornecer subsídios à elaboração de plano de contingência para o período final de alistamento eleitoral, no que se refere aos sistemas eleitorais e à logística de atendimento; (Redação dada pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

VII - produzir material de apoio (guias, checklists, manuais e tutoriais), bem como treinar equipes de suporte e de Zonas Eleitorais quanto à utilização de sistemas voltados às Eleições Oficiais e Suplementares, além dos Simulados; (Redação dada pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019  (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

VIII - prestar suporte quanto às ações previstas no planejamento para preparação (geração de mídias e carga de aplicativos) e realização de eleições, fornecendo dados e informações de logística; (Redação dada pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

VI - auxiliar na elaboração do relatório de avaliação de cada pleito eleitoral, elaborando gráficos e tabelas e consolidando informações prestadas pelos cartórios eleitorais no que se refere à área de tecnologia da informação. (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

IX - elaborar proposta de agregação de seções e racionalização de locais de votação para as eleições; (Redação dada pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

X – fornecer consultas e relatórios a partir de aplicações baseadas no cadastro eleitoral e em resultados de eleições; (Incluído pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

XI – cadastrar e manter contas de usuários e repassar autorizações dos portais de aplicações eleitorais do TSE; (Incluído pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

XII - fornecer subsídios para o levantamento de necessidades relativas ao planejamento das eleições oficiais; (Incluído pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

XIII - monitorar ocorrências de banco de erros do cadastro eleitoral; (Incluído pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

XIV - elaborar, implantar e acompanhar os processos de trabalho gerenciados pela sua unidade; (Incluído pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

XV - mapear e analisar os riscos dos processos críticos da sua área de atuação e aprimorar ou estabelecer os devidos controles internos para mitigar os riscos identificados; (Incluído pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

XVI - fornecer informações e dados relativos a indicadores de desempenho de responsabilidade da unidade, para fins de monitoramento da gestão; e (Incluído pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

XVII - desempenhar outras atividades designadas pelo Coordenador, relativas à sua área de competência. (Incluído pela Resolução n.º 19, de11/09/2019) (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

Art.12-L. À Seção de Urna Eletrônica compete (Incluído pela Resolução n.º 29, de 1º/09/2020 ): (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

I - manter sob sua guarda as urnas eletrônicas e respectivos suprimentos, gerenciando o armazenamento, recebimento, distribuição e recolhimento desses materiais; (Redação dada pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

II - gerenciar a execução dos trabalhos de manutenção preventiva e corretiva das urnas eletrônicas, acompanhando e fiscalizando as atividades de limpeza e conservação, testes exaustivos, conserto e carga das baterias, a fim de mantê-los em bom estado de conservação e condições operacionais; (Redação dada pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

III - gerenciar o recebimento de novas urnas eletrônicas, realizando os testes necessários ao aceite, com registro das informações em sistema próprio do Tribunal Superior Eleitoral; (Redação dada pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

IV – manter atualizados os dados dos sistemas oficiais do Tribunal Superior Eleitoral para gerenciamento das manutenções preventivas e corretivas, além da certificação das urnas eletrônicas; (Redação dada pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

V - gerenciar o empréstimo de urna eletrônica para a realização de eleições não oficiais/comunitárias, quando autorizadas, prestando orientações ao público em geral e realizando a parametrização das urnas, treinamento e suporte, quando for o caso; (Redação dada pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

VI – fornecer informações e orientações relativas a urnas eletrônicas, lacres, mídias, envelopes com lacre, peças e suprimentos para as Eleições Oficiais e Suplementares, além dos Simulados; (Redação dada pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

VII - elaborar, implantar e acompanhar os processos de trabalho gerenciados pela sua unidade; (Redação dada pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

VIII - mapear e analisar os riscos dos processos críticos da sua área de atuação e aprimorar ou estabelecer os devidos controles internos para mitigar os riscos identificados; (Redação dada pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019)(Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

IX - fornecer informações e dados relativos a indicadores de desempenho de responsabilidade da unidade, para fins de monitoramento da gestão; e (Redação dada pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019 (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

X - desempenhar outras atividades designadas pelo Coordenador, relativas à sua área de competência. (Redação dada pela Resolução n.º 19, de 11/09/2019(Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

XI - analisar as ocorrências registradas no dia das eleições com as urnas eletrônicas, visando à proposição de possíveis soluções objetivando minimizar os eventos supracitados. (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

CAPÍTULO II

DOS GABINETES DOS JUÍZES DA CORTE

Seção I

Das Gratificações

Art. 11. Os cargos em comissão (CJs) e as funções comissionadas (FCs) dos Gabinetes dos Juízes da Corte estão assim distribuídos:

Art. 13. Os cargos em comissão (CJs) e as funções comissionadas (FCs) dos Gabinetes dos Juízes da Corte estão assim distribuídos: (Renumerado pela Resolução n.º 29, de 1º/09/2020)

I - 5 (cinco) cargos em comissão nível CJ-1;

II - 5 (cinco) funções comissionadas nível FC-3.

Seção II

Das Atribuições

Art. 12. Aos Gabinetes dos Juízes da Corte compete:

Art.14. Aos Gabinetes dos Juízes da Corte compete: (Renumerado pela Resolução n.º 29, de 1º/09/2020)

I - prestar assessoria aos Membros da Corte Eleitoral, no que diz respeito à elaboração de relatórios, votos e despachos;

II - examinar, controlar e acompanhar petições e processos conclusos ou distribuídos aos Juízes;

III - encaminhar à Secretaria Judiciária os processos a serem incluídos em pauta para julgamento ou para publicação de aviso de julgamento;

IV - realizar pesquisas de legislação, doutrina e jurisprudência;

V - executar, sob a orientação do Juiz, trabalhos que concorram para a celeridade do julgamento dos processos e da elaboração dos respectivos acórdãos, controlando as pautas de julgamento;

VI - organizar, acompanhar e secretariar as audiências designadas pelos Juízes Relatores;

VII - auxiliar na elaboração de acórdãos, em conformidade com a redação dada pelo Juiz Relator, submetê-los à revisão e assinatura dos Membros da Corte e encaminhá-los à Secretaria Judiciária;

VIII - prestar apoio ao Juiz ao qual está subordinado, fornecendo-lhe todo o suporte apoio operacional necessário ao desempenho de suas atribuições;

IX - prestar assessoria aos Juízes Auxiliares, desde que autorizado pelo Juiz titular respectivo;

X - elaborar e expedir a correspondência oficial interna e externa;

XI - manter devidamente atualizado, em sistema informatizado próprio, o andamento dos processos sob a sua guarda e proceder ao registro do inteiro teor da ementa e da decisão proferida pela Corte, bem como do resumo conclusivo de despacho proferido pelo Relator, para fins de acompanhamento dos relatórios judiciários;

XII - organizar e controlar o arquivamento dos documentos, bem como a sua temporalidade;

XIII - organizar a escala anual de férias e eventuais plantões dos servidores do Gabinete;

XIV - contribuir na elaboração do Plano de Ação da Secretaria Judiciária, no que se relacionar ao alcance das metas institucionais da área judiciária;

XV - providenciar e acompanhar, junto aos setores competentes do Tribunal, as requisições de diárias e passagens relativas aos deslocamentos dos Juízes da Corte e dos servidores lotados no Gabinete;

XVI - providenciar a reprodução em meio magnético das peças processuais destinadas à análise prévia dos Membros da Corte e publicá-las em sistema informatizado próprio;

XVII - controlar e fornecer os dados necessários à mensuração dos indicadores estratégicos do Tribunal, no que for pertinente;

XVIII - elaborar plano de ação interno para o alcance das metas judiciárias do Conselho Nacional de Justiça, relacionadas ao Tribunal, encaminhando as informações solicitadas em tempo hábil à unidade responsável pela inserção dos dados em sistema próprio daquele órgão.

CAPÍTULO IV

DA CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL

Seção I

Das Gratificações

Art. 15. Os cargos em comissão (CJ) e as funções comissionadas (FCs) da Corregedoria Regional Eleitoral estão assim distribuídos:

I - 2 (dois) cargos em comissão nível CJ-2;

II - 3 (três) funções comissionadas nível FC-6;

II- 5 (cinco) funções comissionadas nível FC-6; (Redação dada pela Resolução n.º 24, de 14/08/2018)

II - 1 (um) cargo em comissão nível CJ-1; (Redação dada pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

III - 2 (duas) funções comissionadas nível FC-5;

III - 5 (cinco) funções comissionadas nível FC-3; (Redação dada pela Resolução n.º 2, de 11/02/2014)

III - 5 (cinco) funções comissionadas nível FC-6; (Redação dada pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

IV - 1 (uma) função comissionada nível FC-4;

IV - 1 (uma) função comissionada nível FC -2; (Redação dada pela Resolução n.º 2, de 11/02/2014)

IV - 2 (duas) funções comissionadas nível FC-2; (Redação dada pela Resolução n.º 24, de 14/08/2018)

IV -  5 (cinco) funções comissionadas nível FC-3; (Redação dada pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

V - 2 (duas) funções comissionadas nível FC -3; (Revogado pela Resolução n.º 24, de 14/08/2018)

V - 2 (duas) funções comissionadas nível FC-2. (Incluído pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

V - 1 (uma) função comissionada nível FC-2. (Redação dada pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

VI - 1 (uma) função comissionada nível FC -2. (Revogado pela Resolução n.º 24, de 14/08/2018)

Seção II

Das Atribuições

Art. 16. As atribuições das unidades da Corregedoria Regional Eleitoral serão estabelecidas em Regulamento próprio.

CAPÍTULO V

DA OUVIDORIA ELEITORAL

Seção I

Das Atribuições

Art. 17. As atribuições da Ouvidoria Eleitoral serão estabelecidas em Regulamento próprio.

CAPÍTULO VI

DA DIRETORIA-GERAL

Seção I

Das Gratificações

Art. 18. Os cargos em comissão (CJs) e as funções comissionadas (FCs) da Diretoria-Geral estão assim distribuídos:

I - 1 (um) cargo em comissão nível CJ-4;

II - 1 (um) cargo em comissão nível CJ-2;

III - 1 (um) cargo em comissão nível C J-1; (Revogado pela Resolução n.º 13, de 21/09/2017)

IV - 1 (uma) função comissionada nível FC-6;

IV - 1 (um) cargo em comissão nível CJ-1 (Redação dada pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022);

V - 1 (uma) função comissionada nível FC-5;

V - 6 (seis) funções comissionadas nível FC -3; (Redação dada pela Resolução n.º 2, de 11.02.2014 )

V - 4 (quatro) funções comissionadas nível FC-3 (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 21/09/2017) ;

V - 6 (seis) funções comissionadas nível FC-3; (Redação dada pela Resolução n.º 28, de 05/12/2019 )

V -  1 (uma) função comissionada nível FC-6 (Redação dada pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022);  

VI - 2 (duas) funções comissionadas nível FC-4;

VI - 1 (uma) função comissionada nível FC-2; (Redação dada pela Resolução n.º 2, de 11/02/2014 ) (Revogado pela Resolução n.º 28, de 05/12/2019)

VII - 1 (uma) função comissionada nível FC-2.

VII - 1 (uma) função comissionada nível FC -3; (Redação dada pela Resolução n.º 7, de 10/05/2012)

VII - 1 (uma) função comissionada nível F C -2; (Redação dada pela Resolução nº 20, de 10/10/2012)

VII - 3 (três) funções comissionadas nível FC -1; (Redação dada pela Resolução n.º 2, de 11/02/2014)

VII - 2 (duas) funções comissionadas nível FC-1; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 21/09/2017)

VII - 4 (quatro) funções comissionadas nível FC-3. (Redação dada pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

VIII - 1 (uma) função comissionada nível FC- 2. (Redação dada pela Resolução n.º 7, de 10/05/2012 ) (Revogado pela Resolução nº 20, de 10/10/2012)

IX - 1 (uma) função comissionada nível FC-2; (Incluído pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

X - 2 (duas) funções comissionadas nível FC-1. (Incluído pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

Seção II

Das Atribuições

Subseção I

Da Diretoria-Geral

Art. 19. À Diretoria-Geral compete planejar, coordenar e supervisionar todas as atividades cartorárias e administrativas da Secretaria, de acordo com a orientação estabelecida pelo Presidente e as deliberações do Tribunal, bem como estabelecer diretrizes, normas, critérios e projetos a serem adotados na execução da gestão estratégica e das atividades específicas das eleições, no âmbito da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte.

Subseção II

Do Gabinete da Diretoria-Geral

Do Gabinete e Apoio a Planejamento e Gestão da Diretoria Geral

(Redação dada pela Resolução n.º 28, de 05/12/2019)

Art. 20. Ao Gabinete da Diretoria-Geral compete:

Art. 20. Ao Gabinete e Apoio a Planejamento e Gestão da Diretoria-Geral (GAPDG) compete: (Redação dada pela Resolução n.º 28, de 05/12/2019)

I - assistir o Diretor-Geral na coordenação das unidades sob sua direção, fornecendo-lhe todo o apoio operacional e material necessário ao desempenho de suas atribuições legais e regimentais;

I - assistir o titular da Diretoria-Geral na coordenação das unidades sob sua direção, fornecendo-lhe o apoio necessário ao desempenho de suas atribuições; (Redação dada pela Resolução n.º 28, de 05/12/2019)

II - realizar as atividades administrativas do Gabinete de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Diretor-Geral;

II - realizar as atividades administrativas do Gabinete de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo titular da Diretoria-Geral; (Redação dada pela Resolução n.º 28, de 05/12/2019)

III - controlar a agenda de atividades do Diretor-Geral;

III - auxiliar o titular da Diretoria-Geral, administrando a sua agenda de atividades, prestando-lhe apoio, quando necessário, em eventuais deslocamentos, bem como na elaboração de atas e relatórios e, ainda, no gerenciamento de pendências existentes; (Redação dada pela Resolução n.º 28, de 05/12/2019)

IV - receber e processar os documentos e processos dirigidos à Diretoria-Geral, encaminhando-os aos seus respectivos destinos, após decisão do seu titular;

IV - analisar os documentos e processos dirigidos à Diretoria-Geral e elaborar as minutas dos atos a serem expedidos, de acordo com as diretrizes estabelecidas, efetuando o controle de prazos, quando necessário; (Redação dada pela Resolução n.º 28, de 05/12/2019)

V - elaborar e expedir a correspondência oficial interna e externa;

V - elaborar e expedir as correspondências oficiais internas e externas emanadas do titular da Diretoria-Geral; (Redação dada pela Resolução n.º 28, de 05/12/2019)

VI - organizar e controlar o arquivamento dos documentos, conforme a sua temporalidade, inclusive os referentes à legislação de interesse da Diretoria-Geral;

VI - administrar documentos, informações e arquivos físicos e eletrônicos, elaborando, organizando, classificando e descartando documentos, conforme o caso; (Redação dada pela Resolução n.º 28, de 05/12/2019)

VII - organizar a escala anual de férias e eventuais plantões dos servidores da Diretoria-Geral;

VII - organizar a escala anual de férias e de eventuais plantões dos servidores vinculados à Diretoria-Geral; (Redação dada pela Resolução n.º 28, de 05/12/2019)

VIII - providenciar e acompanhar, junto aos setores competentes do Tribunal, as requisições de diárias e passagens relativas aos deslocamentos dos servidores lotados na Diretoria-Geral;

VIII - providenciar e acompanhar, junto aos setores competentes do Tribunal, as requisições de diárias e passagens relativas aos deslocamentos dos servidores lotados na Diretoria-Geral; (Redação dada pela Resolução n.º 28, de 05/12/2019)

IX - fornecer todo o suporte operacional e material para as atividades das Assessorias Jurídica e de Planejamento e Gestão Estratégica;

IX - fornecer suporte operacional e material para as atividades da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral e do Núcleo de Licitações; (Redação dada pela Resolução n.º 28, de 05/12/2019)

IX - fornecer suporte operacional e material para as atividades da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral; (Redação dada pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

X - encaminhar ao setor competente os elementos necessários à elaboração da folha de pagamento dos Membros da Corte e do Procurador Regional Eleitoral;

X – elaborar e/ou revisar os atos administrativos emanados pelo titular da Diretoria-Geral, conforme o caso, dando-lhes a devida publicidade; (Redação dada pela Resolução n.º 28, de 05/12/2019)

XI - elaborar e/ou publicar ordens de serviços, portarias e outras normas internas;

XI - encaminhar à Imprensa Nacional, para publicação no Diário Oficial da União, os atos administrativos expedidos pela Diretoria-Geral e o Relatório de Gestão Fiscal; (Redação dada pela Resolução n.º 28, de 05/12/2019)

XII - encaminhar à imprensa oficial as matérias para publicação;

XII - acompanhar e monitorar os atos administrativos e as matérias oriundas da Diretoria-Geral nas páginas eletrônicas do Tribunal, mantendo seus conteúdos atualizados; (Redação dada pela Resolução n.º 28, de 05/12/2019)

XIII - elaborar portarias referentes a comissões e grupos de trabalho; (Incluído pela Resolução n.º 9, de 12/09/2017)

XIII - acompanhar a tramitação dos documentos e processos de interesse da Diretoria-Geral; (Redação dada pela Resolução n.º 28, de 05/12/2019)

XIV - controlar a numeração e publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE-TRE/RN) e intranet das portarias expedidas pela Diretoria-Geral.(Incluído pela Resolução n.º 9, de 12/09/2017)

XIV - manter atualizada pasta eletrônica e específica, no que tange às determinações e orientações emanadas dos órgãos de controle externo, dirigidas ao Tribunal, e das auditorias internas, bem como sobre legislação, normas e jurisprudência em matérias relacionadas à área de atuação da Diretoria-Geral; (Redação dada pela Resolução n.º 28, de 05/12/2019)

XV - auxiliar a elaboração do plano de capacitação da Diretoria-Geral, alinhado ao planejamento de capacitação do Tribunal, a partir da consolidação das demandas encaminhadas pelas unidades, bem como acompanhar a sua execução; (Incluído pela Resolução n.º 28, de 05/12/2019 )

XVI - solicitar, em sistema próprio, autorização para a realização de serviço extraordinário pelos servidores vinculados à Diretoria-Geral; (Incluído pela Resolução n.º 28, de 05/12/2019)

XVII - fomentar a adoção de mecanismos para o gerenciamento de riscos relacionados à área de atuação da Diretoria-Geral, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Tribunal; (Incluído pela Resolução n.º 28, de 05/12/2019)

XVIII - definir controles internos para o acompanhamento do desempenho dos processos de trabalho e outras atividades; (Incluído pela Resolução n.º 28, de 05/12/2019)

XIX - desempenhar outras atividades designadas pelo titular da Diretoria-Geral, relacionadas à sua área de competência. (Incluído pela Resolução n.º 28, de 05/12/2019)

Subseção II-A

Do Núcleo de Licitações

(Incluído pela Resolução n.º 2, de 11.02.2014 )

  (Revogada pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

Art.20-A. Ao Núcleo de Licitação compete a distribuição, a realização e o acompanhamento dos processos licitatórios. (incluído pela Resolução n.º 2, de 11.02.2014 ) (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

Subseção III

Da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral

Art. 21. À Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral compete prestar assessoramento jurídico-administrativo ao Diretor-Geral, e ainda:

I - realizar estudos e pesquisas de ordem jurídica e administrativa, manifestando-se nos processos que lhe forem submetidos;

II - elaborar e propor a edição de instruções ou normas internas que facilitem o entendimento e a aplicação das leis em vigor ou solucionem questões de caráter geral;

III - subsidiar com análises, pareceres e informações jurídicas as decisões do Diretor-Geral em processos administrativos;

IV - analisar as minutas dos editais de licitações, contratos, convênios, acordos e ajustes, bem como dos termos aditivos a serem firmados pelo Tribunal;

V - compilar os documentos necessários à prestação da Tomada de Contas Anual, submetendo a minuta à aprovação do Diretor-Geral.

Subseção IV

Da Assessoria de Planejamento e Gestão Estratégica

(Revogada pela Resolução n.º 13, de 21/09/2017)

Art. 22. À Assessoria de Planejamento e Gestão Estratégica compete prestar consultoria ao corpo diretivo do Tribunal para implementação, operacionalização e gestão do planejamento estratégico, assessorando nas atividades relacionadas à gestão do planejamento, incluindo o gerenciamento de projetos, a otimização de processos de trabalho e o acompanhamento de dados estatísticos, e ainda: (Revogado pela Resolução n.º 13, de 21/09/2017)

I - assessorar na elaboração e atualização periódica do planejamento estratégico do Tribunal; (Revogado pela Resolução n.º 13, de 21/09/2017)

I I - implantar e realizar a gestão do planejamento estratégico do Tribunal; (Revogado pela Resolução n.º 13, de 21/09/2017)

III - acompanhar e avaliar o cumprimento das metas estratégicas da organização; (Revogado pela Resolução n.º 13, de 21/09/2017)

IV - vincular os trabalhos ao Escritório de Projetos, que deverá padronizar roteiro de planejamento e acompanhamento de projetos; (Revogado pela Resolução n.º 13, de 21/09/2017)

V - participar do processo de elaboração da proposta orçamentária e orientar sobre prioridades do planejamento estratégico; (Revogado pela Resolução n.º 13, de 21/09/2017)

VI - manter portfólio de projetos estratégicos visando fornecer informações rápidas sobre as iniciativas estratégicas em curso, supervisionando, ainda, a gestão dessas iniciativas; (Revogado pela Resolução n.º 13, de 21/09/2017)

VII - promover ações de sensibilização para o planejamento estratégico; (Revogado pela Resolução n.º 13, de 21/09/2017)

VIII - assegurar o alinhamento de todas as unidades de apoio à estratégia, em especial, as áreas de orçamento, pessoal e tecnologia da informação;

VIII - assegurar o alinhamento de todas as unidades de apoio à estratégia, em especial, as áreas de orçamento, pessoal e tecnologia da informação e comunicação; (Redação dada pela Resolução n.º 20, de 21.10. 2014 ) (Revogado pela Resolução n.º 13, de 21/09/2017)

IX - promover a divulgação de ações e resultados referentes ao planejamento estratégico; (Revogado pela Resolução n.º 13, de 21/09/2017)

X - coordenar, em conjunto com a área de gestão de pessoas, programa de capacitação contínua de servidores para a coordenação e operacionalização do planejamento estratégico e gestão de projetos; (Revogado pela Resolução n.º 13, de 21/09/2017)

XI - incentivar o reconhecimento institucional das melhores práticas e inovações organizacionais; (Revogado pela Resolução n.º 13, de 21/09/2017)

XII - promover a troca de experiência entre os tribunais, identificando e compartilhando as melhores práticas; (Revogado pela Resolução n.º 13, de 21/09/2017)

XIII - avaliar, juntamente com a Coordenadoria de Sistemas Eleitorais e Logística de Eleições, as atividades desenvolvidas na Secretaria do Tribunal e nas zonas eleitorais a cada pleito eleitoral, apresentando relatório de avaliação final à Diretoria-Geral com propostas de melhoria dos pontos críticos porventura identificados; (Revogado pela Resolução n.º 13, de 21/09/2017)

XIV - prestar assessoramento à Diretoria-Geral na elaboração e execução do planejamento de eleições, oficiais e não oficiais, plebiscito, referendo e revisões eleitorais biométricas, levantando dados, elaborando tabelas e cronogramas, dimensionando os serviços e recursos necessários; (Revogado pela Resolução n.º 13, de 21/09/2017)

XV - prestar consultoria em gestão de processos de trabalho; (Revogado pela Resolução n.º 13, de 21/09/2017)

XVI - assessorar na elaboração, implantação e acompanhamento de projetos de racionalização de métodos e processos de trabalho; (Revogado pela Resolução n.º 13, de 21/09/2017)

XVII - prestar consultoria para implantação e acompanhamento de sistemas de gestão da qualidade; (Revogado pela Resolução n.º 13, de 21/09/2017)

XVIII - promover estudos e elaborar propostas de definição da estrutura orgânica do tribunal; (Revogado pela Resolução n.º 13, de 21/09/2017)

XIX - assessorar na elaboração de normas, procedimentos, regulamentos, manuais e demais instrumentos operacionais de trabalho; (Revogado pela Resolução n.º 13, de 21/09/2017)

XX - promover a divulgação de ações e resultados referentes à gestão da qualidade e à gestão de processos de trabalho. (Revogado pela Resolução n.º 13, de 21/09/2017)

XXI - atualizar, periodicamente, o Sistema de Estatística do Poder Judiciário, instituído pelo C NJ; (Revogado pela Resolução n.º 13, de 21/09/2017)

XXII - elaborar e divulgar indicadores estatísticos e o boletim estatístico do tribunal; (Revogado pela Resolução n.º 13, de 21/09/2017)

XXIII - fornecer informações estatísticas quando solicita das; (Revogado pela Resolução n.º 13, de 21/09/2017)

XXIV - demonstrar, analiticamente, a evolução dos dados estatísticos; (Revogado pela Resolução n.º 13, de 21/09/2017)

XXV - elaborar tabelas e gráficos demonstrativos para orientar as conclusões ou o processo de tomada de decisões; (Revogado pela Resolução n.º 13, de 21/09/2017)

XXVI - manter os dados estatísticos permanentemente atualiza dos; (Revogado pela Resolução n.º 13, de 21/09/2017)

XXVII - calcular, anualmente, a taxa de desempenho relativo a processos julgados do ano anterior, e, em seguida fazer projeção para o período dos quatro anos seguintes; (Revogado pela Resolução n.º 13, de 21/09/2017)

XXVIII - elaborar, mensalmente, relatório comparativo entre a meta prevista e a realizada dos julgados; (Revogado pela Resolução n.º 13, de 21/09/2017)

XXIX - compor os Comitês de Gestão Estratégica e de Orçamento; (Revogado pela Resolução n.º 13, de 21/09/2017)

XXX - elaborar painel de monitoramento dos projetos e indicadores estratégicos para apresentação nas reuniões trimestrais de análise da estratégia. (Revogado pela Resolução n.º 13, de 21/09/2017)

Parágrafo único. Serão regidos pela Assessoria de Planejamento e Gestão Estratégica, para o desempenho de suas atribuições, o Escritório Corporativo de Projetos, o Escritório de Processos Organizacionais e o Núcleo de Estatística. (Revogado pela Resolução n.º 13, de 21/09/2017)

CAPÍTULO VII

DA SECRETARIA JUDICIÁRIA

Seção I

Das Gratificações

Art. 23. Os cargos em comissão (CJs) e as funções comissionadas (FCs) da Secretaria Judiciária estão assim distribuídos:

I - 1 (um) cargo em comissão nível CJ-3;

II - 2 (dois) cargos em comissão nível CJ-2;

III - 8 (oito) funções comissionadas nível FC-6;

III - 1 (um) cargo em comissão nível CJ-1; (Redação dada pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

IV - 4 (quatro) funções comissionadas nível FC-3; 

IV - 1 (uma) função comissionada nível FC-3; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 12/08/2013 )

IV – 1 (uma) função comissionada nível FC-2; (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021 )

IV - 7 (sete) funções comissionadas nível FC-6; (Redação dada pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

V - 1 (uma) função comissionada nível FC-2;

V - 11 (onze) funções comissionadas nível FC-1;  (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

V - 1 (uma) função comissionada nível FC-3 (Redação dada pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

VI – 1 (uma) função comissionada nível FC-01.

VI - 5 (cinco) funções comissionadas nível F C -1. (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 12/08/2013 )

VI - 7 (sete) funções comissionadas nível FC-1 (Redação dada pela Resolução n.º 25, de 15/12/2016 )

VI - 6 (seis) funções comissionadas nível FC-1 (Redação dada pela Resolução n.º 9, de 12/09/2017 ) ( Revogado pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021 )

VII - 11 (onze) funções comissionadas nível FC-1 (Incluído pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

VII - 10 (dez) funções comissionadas nível FC-1. (Redação dada pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

Seção II

Das Atribuições

Subseção I

Da Secretaria Judiciária

Art. 24. À Secretaria Judiciária compete planejar, dirigir e supervisionar as atividades cartorárias pertinentes a autuação, distribuição e processamento dos feitos da competência originária e recursal do Tribunal; dar cumprimento aos despachos proferidos nos feitos; anotar e registrar dados das agremiações partidárias; registrar candidatos nas eleições federais e estaduais; fornecer apoio técnico necessário às sessões da Corte; publicar as decisões, despachos, pautas, avisos de julgamento, editais e acórdãos; registrar sistematicamente a legislação, a doutrina e a jurisprudência em matéria eleitoral; arquivar os processos e documentos de natureza específica de suas atividades; editar as publicações oficiais; e elaborar planos de trabalho e métodos de divulgação do acervo bibliográfico e do Centro de Memória do Tribunal, bem como definir diretrizes para a preparação das eleições, no que couber.

Art. 24. À Secretaria Judiciária compete planejar, dirigir e supervisionar as atividades cartorárias pertinentes a autuação, distribuição e processamento dos feitos da competência originária e recursal do Tribunal; dar cumprimento aos despachos proferidos nos feitos; anotar e registrar dados das agremiações partidárias; registrar candidatos nas eleições federais e estaduais; fornecer apoio técnico necessário às sessões da Corte; publicar as decisões, despachos, pautas, avisos de julgamento, editais e acórdãos; registrar sistematicamente a legislação, a doutrina e a jurisprudência em matéria eleitoral; arquivar os processos e documentos de natureza específica de suas atividades; editar as publicações oficiais; e elaborar planos de trabalho e métodos de divulgação do acervo bibliográfico, gerir as atividades relacionadas ao bom funcionamento do Sistema de Filiação Partidária, propondo à Presidência a edição dos respectivos atos e apresentando sugestões destinadas à modernização dos serviços , bem como definir diretrizes para a preparação das eleições, no que couber”. (Redação dada pela Resolução n.º 34, de 19/12/2019 )

Art. 24. À Secretaria Judiciária compete planejar, gerenciar, supervisionar e controlar as atividades referentes à gestão da informação e documental, aos procedimentos judiciais nos processos de competência do Tribunal e do Núcleo de Apoio à Prestação Jurisdicional (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021).

Art. 24. À Secretaria Judiciária compete planejar, gerenciar, supervisionar e controlar as atividades referentes à gestão da informação e documental e aos procedimentos judiciais nos processos de competência do Tribunal. (Redação dada pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

Parágrafo único. Compete, ainda, à Secretaria Judiciária planejar, gerenciar, supervisionar e dirigir as atividades desenvolvidas pelas unidades a ela subordinadas. (Incluído pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

Subseção II

Do Gabinete da Secretaria Judiciária

Art. 25. Ao Gabinete da Secretaria Judiciária compete:

Art. 25. Ao Gabinete e Apoio a Planejamento e Gestão da Secretaria Judiciária (GAPSJ) compete: (Redação dada pela Resolução n.º 9, de 12/09/2017)

I - assistir o seu titular na gestão da Secretaria, fornecendo-lhe todo o apoio operacional necessário ao desempenho de suas atribuições;

I - assistir o titular na gestão da Secretaria, fornecendo-lhe o apoio operacional necessário ao desempenho de suas atribuições; (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

II - realizar as atividades administrativas do Gabinete de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Secretário;

III - controlar a agenda de atividades do Secretário;

IV - analisar previamente os documentos e processos dirigidos à Secretaria, visando auxiliar a sua análise pelo Secretário;

V - elaborar e expedir os atos administrativos pertinentes às Seções que integram a Secretaria;

VI - organizar e controlar o arquivamento dos documentos, conforme a sua temporalidade;

VII - organizar a escala anual de férias e eventuais plantões dos servidores da Secretaria;

VIII - auxiliar na elaboração do Plano de Ação da Secretaria, alinhado ao Planejamento Estratégico do Tribunal;

IX - providenciar e acompanhar, junto aos setores competentes do Tribunal, as requisições de diárias e passagens relativas aos deslocamentos dos servidores e/ou colaboradores eventuais da Secretaria na sua área de competência;

X - autuar, no sistema de tramitação eletrônica do Tribunal, os processos administrativos relativos à aquisição e contratação de bens e serviços;

XI - acompanhar as atividades da Secretaria, efetuando a coleta de informações e a produção de relatórios gerenciais e de gestão;

XII - controlar os indicadores administrativos do Planejamento Estratégico do Tribunal relativos à área, para análise dos resultados pelo titular e Coordenadores da Secretaria.

XIII - prestar atendimento a advogados, representantes de partidos políticos e partes processuais fornecendo-lhes informações sobre a tramitação de processos judiciais e outros documentos de interesse em andamento no Tribunal;

XIV - informar aos cartórios eleitorais as decisões monocráticas ou colegiadas referentes a processos judiciais em trâmite no Tribunal, para conhecimento dos juízes eleitorais, quando determinado pelo relator ou pela Corte;

XV - revisar os Termos de Inscrição de Multas Eleitorais e registrá-los em livro ou sistema próprio;

XVI - elaborar os atos do Secretário nos processos judiciais, visando o cumprimento das decisões e despachos do Presidente, dos juízes relatores e do Corregedor Regional Eleitoral;

XVII - controlar a remessa e o recebimento físico e eletrônico dos processos judiciais em trâmite na Procuradoria Regional Eleitoral;

XVIII - desempenhar outras atividades designadas pelo Secretário, inerentes à sua área de atuação;

XIX - manter atualizada a tabela de Relatores e Revisores; (Incluído pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

XX - manter controle quantitativo das atividades realizadas pela Unidade, para fins estatísticos; (Incluído pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

XXI - elaborar relatório estatístico anual das atividades realizadas pela Unidade;  (Incluído pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

XXII - zelar pela guarda, uso e conservação dos materiais e bens patrimoniais da Unidade, comunicando ao Secretário Judiciário qualquer irregularidade, bem como assinando o competente termo de responsabilidade; (Incluído pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

XXIII - comunicar aos Cartórios Eleitorais a aplicação de multas decorrentes de decisões com trânsito em julgado em processos de competência originária do Tribunal e sua posterior quitação, para fins de anotação no cadastro eleitoral; (Incluído pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

XXIV – prestar apoio necessário para a inscrição dos créditos oriundos de processos de prestação de contas no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do setor público Federal (CADIN), controlando os registros e as respectivas baixas. (Incluído pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

Subseção II-A

Do Núcleo de Apoio à Prestação Jurisdicional

(Incluída pela Resolução n.º 67, de 26/01/2022)

Art. 25-A: Ao Núcleo de Apoio à Prestação Jurisdicional compete: (Incluído pela Resolução n.º 67, de 26/01/2022) (Revogado pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

I - atuar em colaboração com as unidades judiciárias de 1º Grau, mediante solicitação dos Juízes Eleitorais, condicionado à aprovação da Corregedoria Regional Eleitoral (Incluído pela Resolução n.º 67, de 26/01/2022); (Revogado pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023

II - prestar suporte aos Juízos Eleitorais assistidos, no que diz respeito à elaboração de atos processuais, despachos, decisões e sentenças (Incluído pela Resolução n.º 67, de 26/01/2022); (Revogado pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

III - realizar pesquisas de legislação, doutrina e jurisprudência (Incluído pela Resolução n.º 67, de 26/01/2022 ); (Revogado pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

IV - inserir os dados nos sistemas eletrônicos pertinentes ao registro ou ao cumprimento das decisões exaradas pelos Juízos Eleitorais assistidos, nos autos dos processos judiciais eletrônicos (Incluído pela Resolução n.º 67, de 26/01/2022); (Revogado pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

V - controlar e fornecer à Corregedoria Regional Eleitoral os dados necessários à mensuração dos indicadores estratégicos do Tribunal, no que for pertinente (Incluído pela Resolução n.º 67, de 26/01/2022 ); (Revogado pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

VI - prestar informações ao Juízo Eleitoral assistido acerca do andamento dos processos que estão sob a responsabilidade do Núcleo(Incluído pela Resolução n.º 67, de 26/01/2022 ). (Revogado pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

§ 1º O Núcleo de Apoio à Prestação Jurisdicional seguirá as diretrizes estabelecidas pelo Juízo Eleitoral, por meio da definição de metas e foco em determinadas classes processuais, não lhe competindo qualquer orientação acerca da realização de práticas cartorárias, cuja competência é exclusiva da Corregedoria Regional Eleitoral, nos termos do seu regulamento (Incluído pela Resolução n.º 67, de 26/01/2022 ). (Revogado pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

§ 2º Poderá ser instituído Grupo de Apoio às Zonas Eleitorais, com a coordenação do Núcleo de Apoio à Prestação Jurisdicional, a fim de dar suporte ao cumprimento das Metas Nacionais do Conselho Nacional de Justiça, o qual terá suas atribuições e periodicidade estabelecidas por ato conjunto da Presidência e da Vice-Presidência e Corregedoria-Regional Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte. (Incluído pela Resolução n.º 67, de 26/01/2022(Revogado pela Resolução n.º 115, de 09/11/2023)

Subseção II-B

Do Núcleo do Centro de Memória

  (Incluída pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

Art. 25-B - Compete ao Núcleo do Centro de Memória:  (Incluído pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

I – registrar, catalogar, desenvolver as ações de conservação preventiva do patrimônio material e imaterial de caráter histórico, conforme o Manual de Processo de Gestão Museal;   (Incluído pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

II - organizar, manter e disponibilizar para pesquisa o acervo documental de valor histórico para o TRE/RN;   (Incluído pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

III - prestar informações aos usuários sobre os documentos que compõem o seu acervo;   (Incluído pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

IV – proceder à formação de coleções acerca dos registros documentais referentes à história do TRE/RN, efetuando o levantamento das peças e documentos suscetíveis de incorporação ao acervo;   (Incluído pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

V – propor políticas de preservação e de tratamento do acervo documental;   (Incluído pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

VI - conceber e executar projetos expográficos sobre a memória institucional e da Justiça Eleitoral no Rio Grande do Norte;   (Incluído pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

VII - manter e atualizar, no Museu Virtual da Justiça Eleitoral do RN, imagens do acervo, pesquisas e textos com o intuito de produzir narrativas acerca da história do Poder Judiciário e a consequente difusão e consolidação da imagem institucional, divulgando o Centro de Memória e suas ações para os outros museus, centros de memória, memoriais, arquivos, universidades, escolas e instituições afins;   (Incluído pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

VIII – participar da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD e da Comissão de Gestão da Memória do TRE/RN;   (Incluído pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

IX – elaborar e executar projetos de pesquisa com vistas a produzir publicações (impressas e virtuais) para disseminação da memória institucional;   (Incluído pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

X – observar as normas e procedimentos do Processo de Gestão do Acervo Museal, com vistas à preservação e conservação do acervo do Centro de Memória;   (Incluído pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

XI – encaminhar seu plano anual para o Gabinete de Apoio e Planejamento da Secretaria Judiciária, para avaliação e validação;   (Incluído pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

XII – atender aos indicadores de desempenho definidos no plano museológico;   (Incluído pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

XIII – participar da Rede de Memória da Justiça Eleitoral - REME, da Rede de Memória do Poder Judiciário - MEMOJUS, propondo ações, incentivando o intercâmbio de boas práticas e conhecimento técnico e administrativo de forma a agregar valor informativo sobre a Justiça Eleitoral e seu papel na sociedade;  (Incluído pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

XIV – participar dos eventos da Rede de Memória da Justiça Eleitoral – REME, dos eventos de Memória do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dos eventos do Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM como forma de divulgação dos trabalhos do Centro de Memória e da promoção da cidadania, por meio do pleno acesso ao patrimônio histórico e museológico gerido e custodiado pelo Poder Judiciário;   (Incluído pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

XV – manter contato com a Seção de Documentação e Protocolo do TRE/RN para parceria em pesquisas históricas;   (Incluído pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

XVI – manter estreita articulação com a Assessoria de Comunicação e Cerimonial - ASCOM do TRE/RN, para divulgação de suas ações;  (Incluído pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

XVII – realizar interlocução com instituições culturais e protetoras do Patrimônio Histórico e Cultural.  (Incluído pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

Subseção II-C

Do Núcleo da Biblioteca e Editoração

  (Incluída pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

Art. 25-C Compete ao Núcleo da Biblioteca e Editoração:  (Incluído pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

I - organizar, conservar e atualizar o acervo bibliográfico (livros, periódicos) e produções acadêmicas (artigos, monografias e teses) da Biblioteca do Tribunal;   (Incluído pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

II - manter intercâmbio com bibliotecas da Justiça Eleitoral e das Redes de Bibliotecas em nível nacional (RVBI, REJE, BDJur, Bibliomemojus, Juslaboris, etc);   (Incluído pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

III - inventariar periodicamente o acervo, com vistas à identificação de extravios, necessidade de encadernação, restauração ou desinfecção de obras e com base nestas identificações sugerir aquisições;   (Incluído pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

IV - orientar, atender e cadastrar os usuários, controlando os empréstimos, reservas e devoluções, providenciando, na forma do seu regulamento, a reposição das obras extraviadas;   (Incluído pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

V - organizar os serviços de cobrança e a aplicação de sanção aos usuários em débito;   (Incluído pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

VI - normalizar as publicações oficiais do Tribunal, de acordo com as normas da ABNT;   (Incluído pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

VII - manter atualizado o sistema automatizado da biblioteca, para catalogação em rede do acervo bibliográfico, zelando pela padronização adotada pelo REJE - Rede de Bibliotecas da Justiça Eleitoral;   (Incluído pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

VIII - promover a disseminação seletiva da informação, que trata do estudo dos usuários e da seleção de material e serviços para encaminhar aos usuários da sede do Tribunal e das Zonas Eleitorais, conforme as necessidades para melhoria de suas atividades e tomadas de decisão;   (Incluído pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

IX - atender às consultas externas, conforme seu regulamento;   (Incluído pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

X - exercer o controle do ambiente de circulação e dos locais de leitura, em relação ao uso do material solicitado para consulta, a fim de evitar extravios e danos;   (Incluído pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

XI - efetuar a separação de material bibliográfico, que compõe o acervo da biblioteca, por características como raridade (absoluta e relativa), obra rara, livro raro, livro antigo, biblioteca custodial, biblioteca patrimonial, coleção custodial e coleções especiais, com seu tratamento, descrição e catalogação;   (Incluído pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

XII - observar as normas e procedimentos para a organização, catalogação, controle e preservação do acervo, bem como os concernentes a sua visitação;   (Incluído pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

XIII - proceder à especificação, projeto, organização, diagramação e programação visual de peças de comunicação ou de produtos de divulgação institucional, atribuindo-lhes características e estabelecendo critérios técnicos para sua confecção;   (Incluído pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

XIV – elaborar normas e procedimentos para as atividades referentes à editoração de publicações e à programação visual de impressos institucionais;   (Incluído pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

XV - proceder à especificação, projeto, organização, editoração, programação visual e revisão dos originais, estabelecendo características e critérios técnicos para as publicações, peças de identidade, comunicação corporativa e objetos de divulgação institucional;   (Incluído pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

XVI - supervisionar todas as etapas de edição e produção das publicações, procedendo à revisão das provas gráficas;   (Incluído pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

XVII - acompanhar as publicações junto aos fornecedores, visando ao cumprimento das especificações técnicas do projeto e do prazo estipulado para as edições;   (Incluído pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

XVIII - projetar, criar, organizar, programar, diagramar e acompanhar a produção de peças ou objetos de publicidade institucional do Tribunal;   (Incluído pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

XIX – elaborar os diplomas dos candidatos eleitos e suplentes;   (Incluído pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

XX – prestar assessoria técnica nos processos licitatórios para contratação de serviços gráficos das publicações de divulgação e comunicação corporativa, e dos objetos de divulgação institucional do Tribunal, exercendo a fiscalização dos contratos respectivos;   (Incluído pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

XXI - disponibilizar no Banco de Áudio e Imagem do Tribunal o material produzido pela unidade relacionado a projetos gráficos de divulgação institucional;   (Incluído pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

XXII - adaptar para o formato web, quando solicitado, as artes gráficas produzidas pelo Núcleo;   (Incluído pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

XXIII – trabalhar junto ao Laboratório de Inovações do Tribunal, assessorando com pesquisas na área de inovação e gestão de dados e gerando produtos de boas práticas.   (Incluído pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

Parágrafo único. O servidor responsável pelo Núcleo de Biblioteca e Editoração deverá ser um bibliotecário.   (Incluído pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

Subseção III

Da Coordenadoria de Autuação, Distribuição, Processamento e Partidos

Da Coordenadoria de Gestão Processual e Partidos 

(Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

Art. 26. À Coordenadoria de Autuação, Distribuição, Processamento e Partidos compete coordenar, orientar e controlar as atividades de recebimento, distribuição, registro, classificação, autuação, análise, processamento e publicação dos feitos judiciais, e ainda:

Art. 26. À Coordenadoria de Autuação, Distribuição, Processamento e Prestação de Contas compete coordenar, orientar e controlar as atividades de recebimento, distribuição, registro, classificação, autuação, análise, processamento e publicação dos feitos judiciais, e ainda: (Redação dada pela Resolução n.º 25, de 15/12/2016)

Art. 26. À Coordenadoria de Gestão Processual e Partidos compete coordenar, orientar, monitorar e controlar as atividades de recebimento, distribuição, classificação, autuação, análise, processamento e publicação dos feitos judiciais, e ainda:  (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

I - fiscalizar a execução das decisões e o cumprimento de mandados e despachos exarados nos processos de competência do Tribunal;

II - fazer conclusão e vista dos autos, expedir certidões sobre a tramitação de feitos e conferir a baixa dos processos com trânsito em julgado;

III - examinar os procedimentos de anotação e controle dos órgãos partidários; (Revogado pela Resolução n.º 25, de 15/12/2016)

IV - supervisionar o registro de candidatos às eleições estaduais e federais;

V - controlar a publicação de pautas das sessões e das atas de distribuição de feitos;

VI - revisar as atas das sessões plenárias;

VII - atender às partes e advogados prestando as informações solicitadas, observadas as normas legais e regimentais, disponibilizando pesquisa de satisfação permanente relativa à qualidade do atendimento pelas unidades que compõem a Coordenadoria;

VIII - acompanhar e prestar informações relativas aos indicadores judiciários do 2º grau, analisando e implementando, em conjunto com o Secretário, as medidas necessárias para a consecução das metas institucionais.

IX - Coordenar as atividades relacionadas ao exame das contas eleitorais e partidárias; (Incluído pela Resolução n.º 25, de 15/12/2016)

X - monitorar o cumprimento das atribuições das Unidades sob a sua coordenação, realizando reuniões mensais, para fins de acompanhamento, e elaborando os respectivos planos de ação e programas de trabalho; (Incluído pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021 )

XI - gerenciar o levantamento de estatísticas judiciárias do 2º grau e de atos praticados pelas unidades a ela subordinadas, consolidando-os e subscrevendo-os em relatório mensal específico (Incluído pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021 );

XII - zelar pelo cumprimento dos atos processuais e pelo sigilo e segurança das informações; (Incluído pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

XIII - manter controle quantitativo das atividades realizadas, consolidando-o com os das demais Unidades, para fins de emissão de relatório estatístico; (Incluído pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

XIV - elaborar relatório estatístico anual das atividades realizadas pela Unidade; (Incluído pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

XV - zelar pela guarda, uso e conservação dos materiais e bens patrimoniais da Unidade, comunicando ao Secretário Judiciário qualquer irregularidade, bem como assinando o competente termo de responsabilidade; (Incluído pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

XVI – efetuar a criação e atualização dos órgãos julgadores cadastrados no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), mediante o registro das autoridades judiciárias que compõem o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte; (Incluído pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

XVII – efetuar configurações e eventuais alterações relativas ao calendário do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), inclusive quanto à inclusão de feriados locais ou interrupções excepcionais dos serviços normais da sede deste Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte; (Incluído pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

XVIII – supervisionar os procedimentos de anotação e controle dos órgãos partidários; (Incluído pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

XIX – executar outras atividades correlatas às atribuições da Coordenadoria. (Incluído pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

Art. 27. À Seção de Autuação e Distribuição compete:

Art. 27. À Seção de Administração do PJE e Gestão Processual compete; (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

Art. 27. À Seção de Autuação e Distribuição compete: (Redação dada pela Resolução n.º 74, de 26/04/2022)

I - conferir, classificar, autuar, numerar e registrar todos os feitos judiciais de competência do Tribunal, observando a ordem de entrada no protocolo do Tribunal;

I - conferir, classificar e autuar todos os feitos judiciais de competência do Tribunal, observando os atos normativos que regulam a matéria; (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

II - submeter à distribuição ou à redistribuição, se for o caso, através de sistema informatizado próprio, os feitos recebidos, exercendo controle sobre os casos de distribuição por prevenção, dependência ou compensação, conforme dispuser o Regimento Interno do Tribunal;

II - zelar pela adequada utilização da Tabela Unificada de Classes e Assuntos - TPU/CNJ, com vistas à padronização dos dados da autuação e a correta geração de dados estatísticos; (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

III - atender às determinações dos Membros da Corte e do Procurador Regional Eleitoral, no que lhe competir;

III - submeter à distribuição ou à redistribuição, se for o caso, através de sistema informatizado próprio, os feitos recebidos, exercendo controle sobre os casos de distribuição por prevenção ou dependência, conforme dispuser o Regimento Interno do Tribunal; (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

IV - proceder ao arquivamento dos processos;

IV - atender às determinações dos Membros da Corte e do Procurador Regional Eleitoral, no que lhe competir IV - atender às determinações dos Membros da Corte e do Procurador Regional Eleitoral, no que lhe competir; (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

V - elaborar relatório periódico dos trabalhos executados, contendo dados sobre autuação e distribuição de processos;

V - elaborar, mensalmente, as atas dos feitos distribuídos, dando-lhes publicidade na imprensa oficial e sítio do Tribunal, bem como produzir relatórios periódicos das atividades executadas, contendo dados sobre autuação e distribuição, sempre que solicitados; (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

VI - apensar ou desapensar processo;

VII - abrir e encerrar volume, certificando nos autos;

VII - controlar o cadastro de advogados nos sistemas de distribuição de processos judiciais e promover, havendo funcionalidade específica, o registro das comunicações de sanções oriundas da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021);

VIII - elaborar as atas dos feitos distribuídos, dando-lhes publicidade na imprensa oficial e sítio do Tribunal;

VIII – complementar e validar, quando necessário, o cadastramento dos advogados no Sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje; (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

IX - controlar cadastro de advogados;

IX – manter, na conformidade dos ditames legais, o controle de procurações com solicitação para arquivamento;  (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

X - manter o controle de procurações com solicitação para arquivamento;

X - certificar nos processos a ocorrência de prevenção, nas hipóteses indicadas no Regimento Interno do Tribunal, procedendo à imediata redistribuição;  (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

XI - informar nos processos sobre dependência ou prevenção, visando à distribuição;

XI – fornecer certidões inerentes às atividades da unidade, independentemente de despacho, observadas as disposições referentes ao segredo de justiça, as quais deverão ser assinadas pelo servidor que a elaborou; (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

XII - lavrar certidões atinentes à autuação e à distribuição;

XII - diligenciar pela regularidade procedimental dos feitos, informando eventuais irregularidades; (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

XIII - manter atualizada a tabela de Juízes Revisores:

XIII - formação de autos suplementares; (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

XIV - diligenciar pela regularidade procedimental dos feitos, informando eventuais irregularidades;

XIV – gerenciar o cadastro de autoridades que atuam perante a Corte, exercendo o controle, inclusive, dos afastamentos de Juízes para fins de distribuição e/ou conclusão de medidas urgentes, sem prejuízo das atribuições de outras unidades do tribunal definidas em norma;  (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

XV - elaborar Termo de Inscrição de Multa Eleitoral nos processos cujas decisões do Tribunal determinem a aplicação de multa eleitoral e fazer o devido encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional, quando for o caso.

XV - zelar pela guarda, uso e conservação dos materiais e bens patrimoniais da Unidade, comunicando ao Secretário Judiciário qualquer irregularidade, bem como assinando o competente termo de responsabilidade; (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021 )

XVI – efetuar as configurações e adequações negociais do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe no âmbito do 1º e 2º grau de jurisdição, com exceção dos fluxos específicos de feitos referentes ao Cadastro Eleitoral, cuja atribuição de administração, suporte e abertura de chamados juntos ao TSE incumbe às unidades específicas da Corregedoria Regional Eleitoral; (Incluído pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

XVII - prestar suporte negocial aos usuários internos do sistema PJE. (Incluído pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

Art. 28. À Seção de Processamento de Feitos compete:

Art. 28. À Seção de Processamento e Dados Partidários compete: (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

Art. 28. À Seção de Processamento e Dados Partidários compete: (Redação dada pela Resolução n.º 74, de 26/04/2022)

I - controlar os prazos processuais, certificando nos autos o trânsito em julgado da decisão ou o decurso do prazo, conforme o caso, bem como eventual interposição de recursos;

I – dar andamento aos feitos distribuídos aos membros da Corte da classe de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e da classe de Juiz Federal do Tribunal Regional Federal, assim como do Juiz Auxiliar 01, quando for o caso, e prestar atendimento ao público no que diz respeito a tais processos; (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

I - dar andamento aos feitos distribuídos aos membros da Corte da classe de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, do Gabinete 01, da classe de Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim como do Gabinete 02, referente à classe de Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, além do Juiz Auxiliar 01, quando for o caso, e prestar atendimento ao público no que diz respeito a tais processos; (Redação dada pela Resolução n.º 74, de 26/04/2022)

II - conferir e certificar a publicação dos atos processuais enviados à imprensa oficial;

II – zelar pelo cumprimento dos prazos dos atos processuais e diligências sob sua responsabilidade, certificando nos autos, inclusive, o trânsito em julgado da decisão, quando houver; (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

II - zelar pelo cumprimento dos prazos dos atos processuais e diligências sob sua responsabilidade,  certificando  nos  autos,  inclusive,  o  trânsito  em  julgado  da  decisão,  quando houver; (Redação dada pela Resolução n.º 74, de 26/04/2022)

III - organizar e manter atualizado, em sistema informatizado, o andamento dos feitos sob a sua responsabilidade;

III – organizar e manter atualizado, em sistema informatizado, o andamento dos processos eletrônicos sob sua responsabilidade, inclusive, arquivando aqueles de competência originária do Tribunal, conforme o caso;  (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

III - organizar e manter atualizado, em sistema informatizado, o andamento dos processos eletrônicos sob sua responsabilidade, inclusive, arquivando aqueles de competência originária do Tribunal, conforme o caso; (Redação dada pela Resolução n.º 74, de 26/04/2022)

IV - prestar informações sobre as decisões do Tribunal e o andamento dos processos;

IV – encaminhar e acompanhar a publicação dos atos processuais enviados ao Diário da Justiça Eletrônico – DJe e ao Mural Eletrônico do TRE/RN, referente aos Juízes especificados no item I;  (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

IV - encaminhar os expedientes referentes aos relatores especificados no inciso I do caput para publicação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, e no Mural Eletrônico do Tribunal, conforme o caso, e fazer o devido acompanhamento; (Redação dada pela Resolução n.º 74, de 26/04/2022)

V - publicar na imprensa oficial os atos judiciais e administrativos da Secretaria do Tribunal e das Zonas Eleitorais, tais como acórdãos, avisos de julgamento, pautas, editais, despachos;

V - prestar informações sobre as decisões judiciais do Tribunal e o andamento dos processos sob sua guarda; (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

V - lavrar termos e certidões relativos à movimentação processual e aos atos cartorários praticados nos processos sob sua responsabilidade e expedi-los, com a devida autorização; (Redação dada pela Resolução n.º 74, de 26/04/2022)

VI - fornecer fotocópias ou certidões das decisões publicadas ou do andamento dos processos, com a devida autorização;

VI – expedir e lavrar termos e certidões relativos à movimentação processual e a atos cartorários praticados nos processos físicos e eletrônicos, com a devida autorização; (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

VI - prestar informações sobre as decisões judiciais do Tribunal e o andamento dos processos sob sua guarda; (Redação dada pela Resolução n.º 74, de 26/04/2022)

VII - manter controle sobre os processos em diligência;

VII - elaborar mandados de citação, intimação e notificação, cartas de ordem e precatórias, alvarás de soltura e salvos-condutos em cumprimento às determinações judiciais (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021 );

VII - elaborar mandados de citação, intimação e notificação, cartas de ordem e precatórias, alvarás de soltura e salvos-condutos em cumprimento às determinações dos Juízes especificados no inciso I do caput; (Redação dada pela Resolução n.º 74, de 26/04/2022)

VIII - proceder ao registro dos candidatos das eleições estaduais e federais no sistema de candidaturas, fornecendo as respectivas informações, bem como atualizá-lo em conformidade com a decisão do Tribunal;

VIII – remeter processo à zona de origem ou à instância superior, conforme for o caso; (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

VIII - remeter processo à zona de origem ou à instância superior, conforme for o caso; (Redação dada pela Resolução n.º 74, de 26/04/2022)

IX - assistir o Juiz designado pelo Tribunal na audiência de distribuição do tempo de propaganda, do plano de mídia e do sorteio da ordem de veiculação da propaganda eleitoral gratuita;

IX - administrar o Diário da Justiça Eletrônico (DJe) do Tribunal, devendo proceder à edição, fechamento e assinatura;  (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

IX - certificar nos requerimentos de propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão a ordem de prioridade das inserções; (Redação dada pela Resolução n.º 74, de 26/04/2022)

X - assistir os cartórios eleitorais quanto à utilização do sistema de candidaturas e do horário eleitoral gratuito, para as eleições municipais;

X - proceder ao registro dos candidatos das eleições gerais no sistema de candidaturas, fornecendo as respectivas informações, bem como atualizá-lo em conformidade com a decisão do Tribunal; (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

X - elaborar Demonstrativo de Débito nos feitos referidos no inciso I do caput e fazer o devido encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional, quando for o caso; (Redação dada pela Resolução n.º 74, de 26/04/2022)

XI - comunicar ao Tribunal Superior Eleitoral e à Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria a rejeição ou a não prestação de contas partidárias e de comitê financeiro.

XI - assistir o Juiz designado pelo Tribunal na audiência de distribuição do tempo de propaganda, do plano de mídia e do sorteio da ordem de veiculação da propaganda eleitoral gratuita; (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

XI - emitir guias para pagamento de multas eleitorais impostas nos processos judiciais especificados no inciso I do caput e acompanhar o pagamento respectivo; (Redação dada pela Resolução n.º 74, de 26/04/2022)

XII - efetuar a juntada de documentos aos autos e proceder a desentranhamento;

XII - assistir os cartórios eleitorais quanto à utilização do sistema de candidaturas e do horário eleitoral gratuito nas eleições municipais;

XII - comunicar à Corregedoria Regional Eleitoral as condenações criminais decorrentes dos processos de competência originária deste Tribunal, distribuídos aos relatores descritos no inciso I do caput, a concessão dos benefícios de suspensão condicional do processo e de transação penal, e, ainda, a ocorrência de extinção da punibilidade; (Redação dada pela Resolução n.º 74, de 26/04/2022)

XIII - diligenciar o cumprimento de liminar, despacho e decisão interlocutória, proferidos por Juiz do Tribunal;

XIII - efetuar as anotações de diretórios e comissões provisórias regionais e municipais dos partidos políticos, observadas a legislação vigente e as disposições estatutárias, em sistema informatizado próprio, mantendo atualizado os arquivos e o banco de dados; (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

XIII - administrar o Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal e proceder à sua publicação; (Redação dada pela Resolução n.º 74, de 26/04/2022)

XIV - fazer carga de processos;

XIV - emitir relatórios das composições partidárias municipais e estaduais; (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

XIV - prestar informações sobre a situação de partidos políticos em nível estadual e municipal e a composição de suas comissões e diretórios; (Redação dada pela Resolução n.º 74, de 26/04/2022)

XV - processar os recursos interpostos das decisões do Tribunal, encaminhando-os à instância superior e providenciando os autos suplementares, quando necessário;

XV - conservar em arquivo cópias dos estatutos, programas e manifestos dos partidos políticos, bem como as diretrizes estabelecidas pelas agremiações e suas alterações; (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

XV - administrar o Mural Eletrônico; (Redação dada pela Resolução n.º 74, de 26/04/2022)

XVI - proceder a remessa dos autos à zona de origem;

XVI - manter atualizado o calendário das convenções municipais e estaduais; (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

XVI - fornecer suporte operacional aos usuários internos e externos para utilização do Sistema de Apoiamento a Partidos em Formação (SAPF);  (Redação dada pela Resolução n.º 74, de 26/04/2022)

XVII - publicar no mural da Secretaria Judiciária as decisões dos Juízes Auxiliares, bem como os avisos de pedido de registro de pesquisa eleitoral;

XVII - efetuar as anotações dos delegados, representantes e comitês de partidos políticos credenciados, em conformidade com a legislação pertinente;  (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

XVII - gerar certidões de apoiamento mínimo no Sistema de Apoiamento a Partidos em Formação (SAPF) para instruir os pedidos de Registros de Órgãos de Partidos Políticos em Formação, no âmbito deste Tribunal; (Redação dada pela Resolução n.º 74, de 26/04/2022)

XVIII - preparar e fazer cumprir os mandados de citação, de intimação e de notificação;

XVIII - manter atualizado no site do Tribunal os dados das agremiações partidárias, incluindo a composição de seus diretórios ou comissões provisórias estaduais e respectivos endereços; (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

XVIII - gerir as atividades relacionadas ao funcionamento do Sistema de Filiação Partidária (FILIA); (Redação dada pela Resolução n.º 74, de 26/04/2022)

XIX - informar sobre prestação de contas de partido político para a elaboração do relatório de gestão;

XIX - prestar informações sobre a situação de partidos políticos em nível estadual e municipal e a composição de suas comissões e diretórios; (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

XIX - instruir as zonas eleitorais quanto aos procedimentos relativos à filiação partidária, no âmbito da sua competência; (Redação dada pela Resolução n.º 74, de 26/04/2022)

XX - processar, em sistema específico, os pedidos de registro de pesquisa eleitoral e publicar em mural o respectivo edital;

XX - atender aos pedidos de informação sobre legislação partidária;

XX - operar o Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP), validar as propostas de anotações relativas à constituição e alterações dos órgãos partidários, na abrangência estadual e na municipal, e, ainda, fazer o credenciamento de delegados partidários na abrangência estadual; (Redação dada pela Resolução n.º 74, de 26/04/2022)

XXI - comunicar à Corregedoria Regional Eleitoral as condenações criminais decorrentes dos processos de competência originária deste tribunal, bem como a concessão dos benefícios de suspensão condicional do processo e de transação penal, e, ainda, a ocorrência de extinção da punibilidade;

XXI – elaborar e publicar pauta e aviso de julgamento, conforme norma vigente; (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

XXI - prestar suporte aos usuários internos e externos quanto à operacionalização do Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP); (Redação dada pela Resolução n.º 74, de 26/04/2022)

XXII - elaborar mapas estatísticos mensais (de processos distribuídos, julgados e em tramitação) e anuais (distribuídos e julgados) para publicação em sessão e, ainda, fornecer esses dados estatísticos quando solicitados por órgãos externos.

XXII - gerir as atividades relacionadas ao bom funcionamento do Sistema de Filiação Partidária (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021 );

XXII - operar o Sistema de Candidaturas (CAND) nas Eleições Gerais e manter atualizada a situação de julgamento, conforme decisão judicial; (Redação dada pela Resolução n.º 74, de 26/04/2022)

XXIII - efetuar a anotação, no Sistema de Gerenciamento de Dados Partidários – SGIP, da constituição dos órgãos de direção partidária, tanto na abrangência regional quanto municipal, bem como das alterações que forem promovidas; (Incluído pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

XXIII - assistir os cartórios eleitorais quanto à utilização do Sistema de Candidaturas nas Eleições Municipais e Suplementares. (Redação dada pela Resolução n.º 74, de 26/04/2022)

XXIV - prestar suporte, quanto à operacionalização do Sistema de Gerenciamento de Dados Partidários – SGIP, aos usuários internos, em relação à anotação de propostas de credenciamento de delegados na abrangência municipal, e aos usuários externos; (Incluído pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

XXV - instruir as zonas eleitorais quanto aos procedimentos relativos à filiação partidária, no âmbito da sua competência; (Incluído pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

XXVI - executar outras atividades correlatas. (Incluído pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

Art. 28-A . À Seção de Processamento, Estatística e Multas Eleitorais compete; (Incluído pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

Art.28-A. À Seção de Processamento e Estatística compete (Redação dada pela Resolução n.º 74/2022, de 26/04/2022)

I – dar andamento aos feitos distribuídos aos membros da Corte da classe Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e da classe Jurista, assim como dos Juízes Auxiliares 02 e 03, quando for o caso, e prestar atendimento ao público no que diz respeito a tais processos; (Incluído pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

I - dar andamento aos feitos distribuídos ao membro da Corte do Gabinete 03, da classe de Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, dos Gabinetes 4 e 5, da classe de Jurista, assim como dos Juízes Auxiliares 02 e 03, quando for o caso, e prestar atendimento ao público no que diz respeito a tais processos; (Redação dada pela Resolução n.º 74, de 26/04/2022)

II – zelar pelo cumprimento dos prazos dos atos processuais e diligências sob sua responsabilidade, certificando nos autos, inclusive, o trânsito em julgado da decisão, quando houver; (Incluído pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

II - zelar pelo cumprimento dos prazos dos atos processuais e diligências sob sua responsabilidade, certificando nos autos, inclusive, o trânsito em julgado da decisão, quando houver; (Redação dada pela Resolução n.º 74, de 26/04/2022)

III – organizar e manter atualizado, em sistema informatizado, o andamento dos processos eletrônicos sob sua responsabilidade, inclusive, arquivando aqueles de competência originária do Tribunal, conforme o caso; (Incluído pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

III - organizar e manter atualizado, em sistema informatizado, o andamento dos processos eletrônicos sob sua responsabilidade, inclusive, arquivando aqueles de competência originária do Tribunal, conforme o caso; (Redação dada pela Resolução n.º 74, de 26/04/2022)

IV – encaminhar e acompanhar a publicação dos atos processuais enviados ao Diário da Justiça Eletrônico – DJe e ao mural eletrônico do TRE/RN, referente aos Juízes especificados no item I; (Incluído pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

IV - encaminhar os expedientes referentes aos Juízes especificados no inciso I do caput para publicação no Diário da Justiça Eletrônico e no Mural Eletrônico do Tribunal, conforme o caso, e fazer o devido acompanhamento; (Redação dada pela Resolução n.º 74, de 26/04/2022)

V - prestar informações sobre as decisões judiciais do Tribunal e o andamento dos processos sob sua guarda; (Incluído pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

V - prestar informações sobre as decisões judiciais do Tribunal e o andamento dos processos sob sua guarda; (Redação dada pela Resolução n.º 74, de 26/04/2022)

VI – expedir e lavrar termos e certidões relativos à movimentação processual e a atos cartorários praticados nos processos físicos e eletrônicos, com a devida autorização; (Incluído pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

VI - lavrar termos e certidões relativos à movimentação processual e aos atos cartorários praticados nos processos sob sua responsabilidade e expedi-los, com a devida autorização; (Redação dada pela Resolução n.º 74, de 26/04/2022)

VII – orientar os cartórios eleitorais e o público externo no tocante aos procedimentos legais relativos às pesquisas eleitorais, assim como prestar informações sobre o sistema de Pesquisas Eleitorais, no âmbito da sua competência; (Incluído pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

VII - elaborar mandados de citação, intimação e notificação, cartas de ordem e precatórias, alvarás de soltura e salvos-condutos em cumprimento às determinações dos juízes especificados no inciso I do caput; (Redação dada pela Resolução n.º 74, de 26/04/2022)

VIII - elaborar mandados de citação, intimação e notificação, cartas de ordem e precatórias, alvarás de soltura e salvos-condutos em cumprimento às determinações judiciais; (Incluído pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

VIII - remeter processo à zona de origem ou à instância superior, conforme o caso; (Redação dada pela Resolução n.º 74, de 26/04/2022)

IX - remeter processo à zona de origem ou à instância superior, conforme for o caso; (Incluído pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

IX - emitir certidões acerca da existência de processos de natureza cível-eleitoral ou criminal- eleitoral autuado e distribuído pela Secretaria Judiciária deste Tribunal; (Redação dada pela Resolução n.º 74, de 26/04/2022)

X – proceder ao registro de multa eleitoral, em livro próprio, nos processos de competência originária do Tribunal; (Incluído pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

X - elaborar Demonstrativo de Débito nos feitos referidos no inciso I do caput e fazer o devido encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional, quando for o caso; (Redação dada pela Resolução n.º 74, de 26/04/2022)

XI – elaborar Demonstrativo de Débito em todos os processos cujas decisões determinem à aplicação de multa eleitoral, independentemente da relatoria, e fazer o devido encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional, quando for o caso; (Incluído pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

XI - emitir guias para pagamento de multas eleitorais impostas nos processos judiciais especificados no inciso I do caput e acompanhar o pagamento respectivo; (Redação dada pela Resolução n.º 74, de 26/04/2022)

XII - comunicar às respectivas Zonas Eleitorais a aplicação de multas decorrentes de decisões transitadas em julgado nos processos de todos os membros da Corte para fins de registro no sistema de informação próprio; (Incluído pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

XII - comunicar à Corregedoria Regional Eleitoral as condenações criminais decorrentes dos processos de competência originária deste Tribunal, distribuídos aos relatores descritos no inciso I do caput, a concessão dos benefícios de suspensão condicional do processo e de transação penal, e, ainda, a ocorrência de extinção da punibilidade; (Redação dada pela Resolução n.º 74, de 26/04/2022)

XIII - emitir guias para pagamento de multas eleitorais impostas em processos judiciais de competência originária do Tribunal, controlando o pagamento, bem como o parcelamento eventualmente deferido perante a instância judiciária; (Incluído pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

XIII - elaborar e publicar pauta e aviso de julgamento, conforme norma vigente; (Redação dada pela Resolução n.º 74, de 26/04/2022)

XIV - comunicar à Corregedoria Regional Eleitoral as condenações criminais decorrentes de todos os processos de competência originária deste tribunal, bem como a concessão dos benefícios de suspensão condicional do processo e de transação penal, e, ainda, a ocorrência de extinção da punibilidade; (Incluído pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

XIV - extrair e elaborar relatórios estatísticos dos processos judiciais do 2º grau de jurisdição através de sistema próprio, para suprir demandas internas e do CNJ; (Redação dada pela Resolução n.º 74, de 26/04/2022)

XV – extrair e elaborar relatórios estatísticos dos processos judiciais do 2º grau de jurisdição através de sistema próprio para suprir demandas internas e do Conselho Nacional de Justiça – CNJ; (Incluído pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

XV - assistir o Juiz(a) designado(a) pelo Tribunal na audiência de distribuição do tempo de propaganda, do plano de mídia e do sorteio da ordem de veiculação da propaganda eleitoral gratuita; (Redação dada pela Resolução n.º 74, de 26/04/2022)

XVI - executar outras atividades correlatas. (Incluído pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

XVI - assistir os cartórios eleitorais quanto à utilização do sistema de horário eleitoral gratuito nas eleições municipais; (Redação dada pela Resolução n.º 74, de 26/04/2022)

XVII - orientar os cartórios eleitorais e o público externo no tocante aos procedimentos legais relativos às pesquisas eleitorais e prestar informações sobre o sistema de Pesquisas Eleitorais, no âmbito da sua competência. (Incluído pela Resolução n.º 74, de 26/04/2022)

Art. 29. À Seção de Gerenciamento de Dados Partidários compete:

Art. 29. À Seção de Análise de Contas Eleitorais e Partidárias compete: (Redação dada pela Resolução n.º 25, de 15/12/2016)

I - efetuar as anotações de diretórios e comissões provisórias regionais e municipais dos partidos políticos, observadas a legislação vigente e as disposições estatutárias, em sistema informatizado próprio, mantendo atualizado os arquivos e o banco de dados;

I - gerenciar e executar as atividades relativas ao exame das contas eleitorais e das contas anuais de partidos políticos; (Redação dada pela Resolução n.º 25, de 15/12/2016)

II - fornecer certidões e cópias autenticadas de documentos, quando autorizadas;

II - examinar, propor diligências e emitir parecer técnico com o objetivo de subsidiar a instrução e o julgamento das contas de campanha nas eleições gerais e das contas anuais de órgãos de direção partidária estadual; (Redação dada pela Resolução n.º 25, de 15/12/2016 )

III - emitir relatórios das composições partidárias municipais e estaduais;

III - elaborar, ao término das campanhas eleitorais, relatório sintético objetivando demonstrar a situação das contas eleitorais prestadas e não prestadas de candidatos e de partidos políticos em eleições gerais; (Redação dada pela Resolução n.º 25, de 15/12/2016)

IV - conservar em arquivo cópias dos estatutos, programas e manifestos dos partidos políticos, bem como as diretrizes estabelecidas pelas agremiações e suas alterações;

IV - esclarecer, orientar e prestar suporte técnico a candidatos, partidos políticos e seus representantes quanto aos procedimentos técnico-operacionais das prestações de contas anual partidária e de campanha eleitoral; (Redação dada pela Resolução n.º 25, de 15/12/2016)

V - manter atualizado o calendário das convenções municipais e estaduais;

V - propor e implantar instrumentos técnico-operacionais que possibilitem conferir credibilidade às informações prestadas por candidatos e partidos políticos; (Redação dada pela Resolução n.º 25, de 15/12/2016)

VI - efetuar as anotações dos delegados, representantes e comitês de partidos políticos credenciados, em conformidade com a legislação pertinente;

VI - exercer a fiscalização sobre a movimentação financeira e a escrituração contábil dos partidos políticos, verificando a integridade e fidedignidade das informações pertinente à prestação de contas anual; (Redação dada pela Resolução n.º 25, de 15/12/2016 )

VII - manter atualizado no site do Tribunal os dados das agremiações partidárias, incluindo a composição de seus diretórios ou comissões provisórias estaduais e respectivos endereços;

VII - examinar e emitir parecer em processos de recursos judiciais que versem sobre prestação de contas de candidato ou de partido político, quando requerida manifestação técnica pelo relator; (Redação dada pela Resolução n.º 25, de 15/12/2016)

VIII - prestar informações sobre a situação de partidos políticos em nível regional e municipal e composição de suas comissões e diretórios;

VIII - ministrar treinamentos, bem como acompanhar, orientar e dar suporte aos cartórios eleitorais nas atividades relacionadas aos procedimentos de análise de prestações de contas anual partidária e de campanha eleitoral;( Redação dada pela Resolução n.º 25, de 15/12/2016)

IX - atender aos pedidos de informação sobre legislação partidária.

IX - propor e/ou atuar em eventos promovidos pela Justiça Eleitoral com vistas a orientar candidatos, assessores políticos, representantes partidários e profissionais da área acerca dos procedimentos concernentes a prestações de contas anual partidária e de campanha eleitoral; (Redação dada pela Resolução n.º 25, de 15/12/2016)

X - elaborar informativo demonstrando a situação das contas anuais das agremiações partidárias regionais; (Incluído pela Resolução n.º 25, de 15/12/2016)

X – elaborar informativos, quando solicitados, demonstrando a situação das prestações de contas anuais e eleitorais ou eventuais omissões, a existência de valores de recursos públicos malversados, bem como as sanções legais aplicadas  por decisões da Corte do Tribunal;  (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

XI - acompanhar o andamento dos processos de prestação de contas partidárias regionais; (Incluído pela Resolução n.º 25, de 15/12/2016)

XI - elaborar demonstrativo financeiro sobre a existência débito detectado em processos da competência originária do 2º grau que versem sobre prestação de contas de candidatos e de partidos políticos, quando solicitado, com vistas a subsidiar procedimentos  de notificações de cobranças em execução de decisões proferidas pela Corte do Tribunal e por ocasião do encaminhamento de informações a outras unidades ou órgãos competentes para fins previstos em normas regulamentares  vigentes;  (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

XII - propor a intimação de partidos políticos, de dirigentes partidários e de candidatos para restituir ao erário valores do Fundo Partidário que tenham sido irregularmente aplicados ou em decorrência da captação de receitas de origens vedadas ou não identificadas; (Incluído pela Resolução n.º 25, de 15/12/2016)

XII - sistematizar as rotinas referentes à análise de prestações de contas anuais de partidos políticos e de campanhas eleitorais; (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

XIII - elaborar demonstrativo financeiro do débito para fins de cobrança em processos de prestação de contas anual partidária e de campanha eleitoral; (Incluído pela Resolução n.º 25, de 15/12/2016)

XIII - manter controle quantitativo das atividades realizadas pela Unidade para mensuração para fins de tratamento estatístico e elaboração de relatórios estatísticos periódicos, quando necessário ou solicitado; (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

XIV - sistematizar as rotinas referentes às prestações de contas de partidos políticos; (Incluído pela Resolução n.º 25, de 15/12/2016)

XIV - zelar pela guarda, uso e conservação dos materiais e bens patrimoniais da Unidade, comunicando ao Secretário Judiciário qualquer irregularidade, bem como assinando o competente termo de responsabilidade; (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

XV - manter assentamento sobre a situação das prestações de contas dos órgãos partidários regionais, inclusive sobre o montante de recursos do fundo partidário aplicado irregularmente; e (Incluído pela Resolução n.º 25, de 15/12/2016) (Revogado pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021 )

XVI - emitir Relatório acerca de informações relacionadas a débitos não quitados, por partidos políticos e candidatos, apurados em sede de prestação de contas partidária e eleitoral, para os fins de encaminhamento aos órgãos competentes com vistas à promoção de execução judicial. (Incluído pela Resolução n.º 25, de 15/12/2016 ) (Revogado pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

Art. 30. À Seção de Apoio à Corte e Taquigrafia compete:

Art. 30. À Seção de Apoio ao Plenário compete: (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

I - prestar apoio ao Procurador Regional Eleitoral;

I – prestar apoio jurídico-administrativo à Procuradoria Regional Eleitoral; (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

II - elaborar a ata das sessões, de acordo com as notas taquigráficas e anotações do Secretário das sessões, submetendo-as à revisão do Coordenador;

II - elaborar a ata das sessões, de acordo com as notas orais e anotações do Secretário das Sessões, submetendo-as à revisão do Coordenador; (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

III - publicar a ata das sessões plenárias no mural e no site do Tribunal;

III - publicar a ata das sessões plenárias no site do Tribunal; (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

IV - fazer o registro taquigráfico dos relatórios, debates, votos e demais pronunciamentos, quando orais, das sessões do Tribunal, realizando a tradução dos apanhamentos feitos e a degravação;

IV – fazer a degravação, quando solicitado, dos relatórios, debates, votos e demais pronunciamentos das sessões do Tribunal; (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

V - encaminhar as notas taquigráficas à revisão dos autores dos pronunciamentos, diligenciando sua devolução;

V - encaminhar as notas orais, quando degravadas, à revisão dos autores dos pronunciamentos, diligenciando sua devolução; (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

VI - gravar as sessões plenárias, mantendo devidamente catalogadas as mídias gravadas, conservando-as até o trânsito em julgado das decisões;

VI - fornecer, quando solicitado, cópias das notas orais degravadas das sessões, após revisão; (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

VII - fornecer, quando solicitado, cópias das notas taquigráficas das sessões, após revisão;

VII - manter as notas orais em vídeo devidamente arquivadas em banco de dados próprio do Tribunal, por no mínimo 6 (seis) meses, bem como, quando solicitado por parte, membro ou Ministério Público Eleitoral, seus respectivos textos degravados; (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

VIII - manter arquivo das notas taquigráficas e os respectivos textos decifrados ou degravados;

VIII - prestar apoio administrativo para o bom andamento das sessões plenárias; (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

IX - prestar apoio administrativo para o bom andamento das sessões plenárias;

IX - supervisionar a gravação em vídeo das sessões plenárias, mantendo devidamente catalogadas as mídias gravadas, conservando-as por um prazo mínimo de 6 (seis) meses; (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

X - supervisionar a gravação em vídeo das sessões plenárias.

X - elaborar relatório de processos a serem julgados nas sessões plenárias e publicá-lo no sítio do Tribunal; (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

XI - elaborar e publicar no sítio do Tribunal relatório de processos a serem julgados nas sessões plenárias.

XI – e laborar o controle de confirmação de presença dos Desembargadores, Juízes e do Procurador Regional Eleitoral nas sessões da Corte, remetendo relatório à Seção Folha de Pagamento para que adote as medidas necessárias ao pagamento dos jetons. (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

XII – proceder, por meio de sistemas informatizados próprios da Justiça Eleitoral, o controle dos feitos sob julgamento nas sessões plenárias, com a anotação das respectivas votações dos membros da Corte. (Incluído pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

Subseção IV

Da Coordenadoria de Gestão da Informação

Art. 31. À Coordenadoria de Gestão da Informação compete coordenar, orientar e controlar as atividades de gerenciamento de documentos e informações, e ainda:

Art. 31. À Coordenadoria de Gestão da Informação compete planejar, coordenar, orientar e dirigir as atividades desenvolvidas pelas Seções a ela subordinadas, elaborando os respectivos planos de ação e programas de trabalho, e ainda: (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

I - supervisionar a seleção, análise e indexação de acórdãos e resoluções do Tribunal e manutenção das informações atualizadas em base de dados jurisprudenciais;

II - fiscalizar a seleção, aquisição, tratamento, guarda, conservação e recuperação do acervo bibliográfico e dos documentos históricos;

II - compor a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos; (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

III - acompanhar a editoração e edição de publicações oficiais do Tribunal, responsabilizando-se pela revisão de conteúdo;

III - propor atualização da Tabela de Temporalidade Documental; (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

IV - compor a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos;

IV - acompanhar o cumprimento dos reprográficos executados por empresa terceirizada, bem como o cumprimento dos prazos junto às empresas contratadas para confecção de produtos gráficos do Tribunal; (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021 );

V - propor atualização da tabela de Temporalidade Documental;

V - elaborar e gerenciar as ações e projetos relativos à gestão da informação e documental no âmbito do Tribunal; (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

VI - acompanhar o cumprimento dos reprográficos executados por empresa terceirizada, bem como o cumprimento dos prazos junto às empresas contratadas para confecção de produtos gráficos do Tribunal;

VI - zelar pela guarda, uso e conservação dos materiais e bens patrimoniais da Unidade, comunicando ao Secretário Judiciário qualquer irregularidade, bem como assinando o competente termo de responsabilidade; (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

VII - elaborar, em conjunto com a Seção de Biblioteca, projetos visando à disseminação da memória eleitoral;

VII - apresentar subsídios para a elaboração da proposta orçamentária; (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

VIII - assegurar o repasse à unidade de comunicação social de vídeos e imagens geradas pelas unidades vinculadas à sua área, para disponibilização no banco institucional;

VIII – executar outras atividades inerentes à gestão de informação e documental; (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

IX - elaborar e gerenciar as ações e projetos relativos à gestão da informação e documental no âmbito do Tribunal;  (Revogado pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

X - zelar pelo acondicionamento e pela conservação dos documentos sob a guarda do Arquivo e do Centro de Memória;  (Revogado pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

XI - examinar os procedimentos de anotação e controle dos órgãos partidários; (Incluído pela Resolução n.º 25, de 15/12/2016) (Revogado pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

Art. 32. À Seção de Jurisprudência e Legislação compete:

Art. 32. À Seção de Jurisprudência, Legislação e Dados Partidários compete: (Redação dada pela Resolução n.º 25, de 15/12/2016)

Art. 32. À Seção de Jurisprudência e Legislação compete: (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

I - proceder à leitura dos diários oficiais, compilando o que for de interesse para os diversos setores do Tribunal, promovendo a sua divulgação;

II - selecionar, analisar, catalogar, indexar e disponibilizar o inteiro teor dos acórdãos e resoluções no site do Tribunal, por meio de sistema informatizado próprio, mantendo-o atualizado;

III - receber e acondicionar os acórdãos, resoluções e atas, conforme a Tabela de Temporalidade Documental;

III – receber e acondicionar os acórdãos e resoluções, conforme a Tabela de Temporalidade Documental; (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

IV - atender aos pedidos de consultas à legislação eleitoral e à jurisprudência, solicitadas pelos Membros da Corte, Juízes e Promotores eleitorais e demais interessados;

V - fazer a pré-seleção de acórdãos a serem publicados na Revista Eleitoral para análise e aprovação da Comissão de Jurisprudência;

VI - organizar a matéria destinada à elaboração do Boletim Eleitoral e do Informativo Eleitoral, procedendo a sua remessa;

VI – selecionar e organizar a matéria destinada à elaboração do Boletim Eleitoral e do Informativo Eleitoral, procedendo à sua publicação; (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

VII - coligir e sistematizar os julgados da Corte para a elaboração do Ementário;

VIII - organizar e digitar, se for o caso, a matéria destinada à elaboração da Revista Eleitoral;

IX - propor novas publicações oficiais do Tribunal;

X - selecionar e enviar as informações inerentes ao sistema de atualização jurisprudencial online;

XI - atualizar o banco de dados das normas administrativas vigentes, fazendo a sua consolidação e divulgação às unidades administrativas;

XII - confeccionar, mensalmente, o Boletim Interno do Tribunal;

XII - acompanhar o processo legislativo e os atos publicados na imprensa oficial, divulgando as matérias de acordo com as respectivas áreas de interesse e atuação; (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

XIII - acompanhar o processo legislativo e os atos publicados na imprensa oficial, divulgando as matérias de acordo com as respectivas áreas de interesse e atuação;

XIII - disseminar os produtos e serviços da seção disponíveis aos usuários, fornecendo orientação quanto à sua utilização; (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

XIV - disseminar os produtos e serviços da seção disponíveis aos usuários, fornecendo orientação quanto à sua utilização;

XIV - estabelecer intercâmbio de informações com outros órgãos do poder judiciário, de acordo com a orientação superior; (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

XV - estabelecer intercâmbio de informações com outros órgãos do poder judiciário, de acordo com a orientação superior;

XV – emitir certidões, no âmbito de suas competências; (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

XVI - efetuar as anotações de diretórios e comissões provisórias regionais e municipais dos partidos políticos, observadas a legislação vigente e as disposições estatutárias, em sistema informatizado próprio, mantendo atualizado os arquivos e o banco de dados; (Incluído pela Resolução n.º 25, de 15/12/2016)

XVI - manter controle quantitativo das atividades realizadas pela Unidade, para fins estatísticos; (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

XVII - fornecer certidões e cópias autenticadas de documentos, quando autorizadas; (Incluído pela Resolução n.º 25, de 15/12/2016)

XVII - elaborar relatório estatístico anual das atividades realizadas pela Unidade; (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

XVIII - emitir relatórios das composições partidárias municipais e estaduais; (Incluído pela Resolução n.º 25, de 15/12/2016)

XVIII - zelar pela guarda, uso e conservação dos materiais e bens patrimoniais da Unidade, comunicando ao Secretário Judiciário qualquer irregularidade, bem como assinando o competente termo de responsabilidade; (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

XIX - conservar em arquivo cópias dos estatutos, programas e manifestos dos partidos políticos, bem como as diretrizes estabelecidas pelas agremiações e suas alterações; (Incluído pela Resolução n.º 25, de 15/12/2016 ) (Revogado pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

XX - manter atualizado o calendário das convenções municipais e estaduais; (Incluído pela Resolução n.º 25, de 15/12/2016 ) (Revogado pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

XXI - efetuar as anotações dos delegados, representantes e comitês de partidos políticos credenciados, em conformidade com a legislação pertinente; (Incluído pela Resolução n.º 25, de 15/12/2016) (Revogado pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

XXII - manter atualizado no site do Tribunal os dados das agremiações partidárias, incluindo a composição de seus diretórios ou comissões provisórias estaduais e respectivos endereços; (Incluído pela Resolução n.º 25, de 15/12/2016 ) (Revogado pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

XXIII - prestar informações sobre a situação de partidos políticos em nível regional e municipal e composição de suas comissões e diretórios; (Incluído pela Resolução n.º 25, de 15/12/2016 ) (Revogado pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

XXIV - atender aos pedidos de informação sobre legislação partidária.(Incluído pela Resolução n.º 25, de 15/12/2016 ) (Revogado pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

XXV - gerir as atividades relacionadas ao bom funcionamento do Sistema de Filiação Partidária; (Incluído pela Resolução n.º 34, de 19/12/2019 ) (Revogado pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

XXVI - instruir as zonas eleitorais quanto aos procedimentos relativos à filiação partidária, no âmbito da sua competência.  (Incluído pela Resolução n.º 34, de 19/12/2019 ) (Revogado pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

Art. 33. À Seção de Biblioteca e Editoração compete: (Revogado pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

I - organizar, conservar e atualizar o acervo de livros, periódicos e publicações de legislação e jurisprudência;

II - sugerir a aquisição de publicações e manter intercâmbio com outras bibliotecas e sistemas de informação;

III - inventariar periodicamente o acervo, com vistas à identificação de extravios, necessidade de encadernação, restauração ou desinfectação de obras;

IV - orientar, atender e cadastrar os usuários, controlando os empréstimos, reservas e devoluções, providenciando, na forma do seu regulamento, a reposição das obras extraviadas;

V - organizar os serviços de cobrança e a aplicação de sanção aos usuários em débito;

VI - normalizar as publicações oficiais do Tribunal;

VII - manter atualizado o sistema próprio de biblioteca para busca do acervo bibliográfico, zelando pela padronização adotada pela REJE – Rede de Bibliotecas da Justiça Eleitoral;

VIII - promover a disseminação seletiva de informações às zonas eleitorais e unidades do Tribunal, de acordo com as respectivas áreas de interesse e atuação;

IX - atender às consultas externas;

X - exercer vigilância na sala de leitura, controlando o uso do material solicitado para consulta, a fim de evitar extravios e danos;

XI - zelar pela preservação e organização do acervo do Centro de Memória;

XII - efetuar o arrolamento de materiais e documentos suscetíveis de incorporação ao acervo do Centro de Memória;

XIII - observar as normas e procedimentos para a organização, catalogação, controle, preservação do acervo, bem como os concernentes a sua visitação;

XIV - manter contatos com instituições de ensino objetivando a visitação ao Centro de Memória;

XV - promover exposições itinerantes dos bens que compõem o Centro de Memória;

XVI - elaborar e executar projetos de pesquisa, recuperação e exposição de documentos que resgatem a memória da Justiça Eleitoral.

XVII - proceder à especificação, projeto, organização, diagramação e programação visual de peças de comunicação ou de produtos de divulgação institucional, atribuindo-lhes características e estabelecendo critérios técnicos para sua confecção;

XVIII – elaborar normas e procedimentos para as atividades referentes à editoração de publicações e à programação visual de impressos institucionais;

XIX - proceder à especificação, projeto, organização, editoração, programação visual e revisão dos originais, estabelecendo características e critério técnicos para as publicações, peças de identidade, comunicação corporativa e objetos de divulgação institucional;

XX - supervisionar todas as etapas de edição e produção das publicações, procedendo à revisão das provas gráficas;

XXI - acompanhar as publicações junto aos fornecedores, visando ao cumprimento das especificações técnicas do projeto e do prazo estipulado para as edições;

XXII - projetar, criar, organizar programar, diagramar e acompanhar a produção de peças ou objetos de publicidade institucional do Tribunal;

XXIII – projetar, organizar e diagramar a Revista das Eleições do Rio Grande do Norte, contendo o resultado das Eleições;

XXIV – elaborar os diplomas dos candidatos eleitos e suplentes;

XXV – prestar assessoria técnica nos processos licitatórios para contratação de serviços gráficos das publicações de divulgação e comunicação corporativa, e dos objetos de divulgação institucional do Tribunal, exercendo a fiscalização dos contratos respectivos;

XXVI - elaborar os diplomas dos candidatos eleitos e suplentes;

XXVII - disponibilizar no Banco de Áudio e Imagem do Tribunal o material produzido pela unidade relacionado a projetos gráficos de divulgação institucional;

XXVIII - adaptar para o formato web, quando solicitado, as artes gráficas produzidas pela Seção.

Art. 34. À Seção de Arquivo compete:

Art. 34. À Seção de Documentação e Protocolo compete: (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

I - receber, classificar e arquivar processos findos e documentos temporários e permanentes;

I – receber, analisar, classificar, arquivar, desarquivar e emprestar documentos e processos, bem como as questões relativas ao Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade Documental, zelando pela sua guarda, sigilo e conservação; (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

II - providenciar o descarte de documentos temporários, de acordo com a Tabela de Temporalidade Documental;

III - atender e orientar consultas, promovendo, quando autorizado, a extração de cópia ou o desentranhamento de documentos;

III - atender e orientar consultas, promovendo, quando autorizado pela unidade competente, a extração de cópia ou o desentranhamento de documentos arquivados; (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

IV - providenciar o arquivamento dos processos e dos documentos recebidos, utilizando sistema informatizado próprio;

V - desarquivar documentos e processos quando requisitados;

V - controlar o empréstimo e a devolução de documentos e processos arquivados; (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

VI - promover a conservação, a limpeza e a desinfectação dos documentos e processos, propondo as restaurações e encadernações que se tornarem necessárias;

VII - estabelecer os procedimentos de transferência de documentos para o arquivo permanente e sobre eles orientar as unidades orgânicas do tribunal;

VII -  estabelecer procedimentos e rotinas de recolhimento de documentos para o arquivo central e sobre eles orientar as zonas eleitorais e as unidades do Tribunal, monitorando a produção documental para garantir a observância ao Programa de Gestão Documental; (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

VIII - propor normatização, sistematização e padronização para manuseio, conservação e acondicionamento de documentos de guarda permanente e orientar as zonas eleitorais e unidades orgânicas do tribunal;

VIII - propor normatização, sistematização e padronização para manuseio, conservação e acondicionamento de documentos, nas fases Corrente, Intermediária e Permanente, e orientar as zonas eleitorais e unidades orgânicas do tribunal; (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

IX - promover a divulgação do acervo e a disseminação de informações;

IX - planejar e instituir políticas de preservação do acervo documental; (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

X - acompanhar e divulgar a legislação referente a arquivologia;

XI - propor medidas para a preservação do acervo, elaborando projetos básicos para a contratação de serviços e para a aquisição de produtos necessários às atividades da seção de arquivo.

XI - elaborar, diretamente ou por intermédio de terceiros, projetos básicos, memoriais, especificações técnicas e termos de referência correlatos às atividades sob sua responsabilidade; (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

XII – proceder à digitalização, indexação e microfilmagem dos documentos pertencentes ao acervo; (Incluído pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

XIII – encaminhar para encadernação, sempre que necessário, os processos e documentos considerados relevantes, de acordo com a Tabela de Temporalidade Documental; (Incluído pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

XIV - manter controle quantitativo das atividades realizadas pela Unidade, para fins estatísticos; (Incluído pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

XV - promover a gestão de documentos no âmbito do Tribunal; (Incluído pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

XVI - receber, protocolar, conferir e classificar os papeis, processos e demais documentos administrativos e judiciais endereçados ao Tribunal; (Incluído pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

XVII - receber, classificar, registrar, indexar, encaminhar documentos, objetos ou correspondências recebidas fisicamente ou por meio eletrônico; (Incluído pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

XVIII - receber, preparar e expedir os processos baixados à origem ou a outros órgãos; (Incluído pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

XIX - remeter documentos a instituições públicas e outros destinatários; (Incluído pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

XX - encaminhar às unidades destinatárias, exclusivamente no interesse do serviço, os papeis, processos e demais documentos endereçados ao Tribunal; (Incluído pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

XIX - administrar os serviços de correspondência e postagem, e de movimentação de documentos e de processos; (Incluído pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

XXII - orientar e prestar informações sobre a utilização dos serviços de postagem, bem como receber, preparar e enviar telegramas por meio de sistema eletrônico; (Incluído pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

XXIII - receber, conferir e encaminhar petições eletrônicas destinadas, exclusivamente, à Secretaria do Tribunal, observando as disposições normativas em vigor; (Incluído pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

XXIV - controlar os serviços de coleta e entrega de documentos e processos urgentes; (Incluído pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

XXV - elaborar relatório estatístico anual das atividades realizadas pela Unidade; (Incluído pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

XXVI - zelar pela guarda, uso e conservação dos materiais e bens patrimoniais da Unidade, comunicando ao Secretário Judiciário qualquer irregularidade, bem como assinando o competente termo de responsabilidade; (Incluído pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

XXVII - propor critérios de organização, racionalização e controle da gestão de documentos e informações arquivísticas do Tribunal, em quaisquer suportes e sistemas utilizados;

XXVIII – auxiliar a Comissão Permanente de Avaliação Documental em sua tarefa de orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção dos documentos produzidos e acumulados no seu âmbito de atuação para garantir a sua destinação final, nos termos da legislação vigente; (Incluído pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

XIX - desempenhar outras atividades designadas pelo Coordenador, relativas à sua área de competência. (Incluído pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

CAPÍTULO VIII

DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO,  ORÇAMENTO E FINANÇAS

Seção I

Das Gratificações

Art. 35. Os cargos em comissão (CJs) e as funções comissionadas (FCs) da Secretaria de Administração e Orçamento estão assim distribuídos:

Art. 35 Os cargos em comissão (CJs) e as funções comissionadas (FCs) da Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças estão assim distribuídos: (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

I - 1 (um) cargo em comissão nível CJ-3;

II - 3 (três) cargos em comissão nível CJ-2;

II – 4 (quatro) cargos em comissão nível CJ-2; (Redação dada pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

III – 13 (treze) funções comissionadas nível FC-6;

III – 12 (doze) funções comissionadas nível FC-6; (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

III - 1 (um) cargo em comissão nível CJ-1; (Redação dada pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

IV – 10 (dez) funções comissionadas nível FC-3;

IV - 9 (nove) funções comissionadas nível FC-3; (Redação dada pela Resolução n.º 11, de 19/09/2017)

IV - 10 (dez) funções comissionadas nível FC-3; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

IV -  13 (treze) funções comissionadas nível FC-6; (Redação dada pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

IV – 14 (quatorze) funções comissionadas nível FC-6; (Redação dada pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

V – 1 (uma) função comissionada nível FC-2;

V - 11 (onze) funções comissionadas nível FC-3; (Redação dada pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

V – 10 (dez) funções comissionadas nível FC-3; (Redação dada pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

VI – 9 (nove) funções comissionadas nível FC-1.

VI - 09 (nove) funções comissionadas nível FC-1. (Redação dada pela Resolução n.º 11, de 19/09/2017)

VI - 11 (onze) funções comissionadas nível FC-1. (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

VI - 10 (dez) funções comissionadas nível FC-1. (Redação dada pela Resolução n.º 29, de 1º/09/2020)

VI - 9 (nove) funções comissionadas nível FC-1. (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

VI - 1 (uma) função comissionada nível FC-2. (Redação dada pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

VII - 9 (nove) funções comissionadas nível FC-1. (Incluído pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

VII – 10 (dez) funções comissionadas nível FC-1.  (Redação dada pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

Seção II

Das Atribuições

Subseção I

Da Secretaria de Administração e Orçamento

Da Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças

(Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

Art. 36. À Secretaria de Administração e Orçamento compete planejar, dirigir e supervisionar as atividades de administração de recursos materiais, patrimoniais, de serviços gerais e de gestão e execução orçamentária e financeira do Tribunal, bem como executar os processos de suporte inerentes às eleições.

Art. 36 À Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças (SAOF) compete:  (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

I - planejar, dirigir e supervisionar as atividades de gestão orçamentária e financeira, das aquisições e licitações, dos serviços administrativos, de materiais e do patrimônio do Tribunal, em alinhamento com as boas práticas e recomendações dos órgãos de controle; (Incluído pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

II - elaborar a proposta orçamentária Ordinária e de Pleitos, bem como executar os processos e ações inerentes às eleições, na sua área de competência, com assessoramento da Unidade de Planejamento e Gestão Estratégica, no que concerne a Pleitos; (Incluído pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

III - propor políticas, projetos, ações e iniciativas, visando à eficiência, à eficácia e à efetividade do gasto público, à governança nas aquisições e ao desempenho dos contratos e serviços inerentes à sua competência institucional, alinhados ao planejamento estratégico do Tribunal;(Incluído pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

IV - promover a governança de contratações, de acordo com as boas práticas e recomendações dos órgãos de controle; (Incluído pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

V - acompanhar os planos táticos e operacionais vinculados à sua área de atuação. (Incluído pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

Subseção II

Do Gabinete da Secretaria de Administração e Orçamento

Do Gabinete da Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças 

(Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019 )

Art. 37. Ao Gabinete da Secretaria de Administração e Orçamento compete:

Art. 37. Ao Gabinete e Apoio a Planejamento e Gestão da Secretaria de Administração e Orçamento (GAPSAO) compete: (Redação dada pela Resolução n.º 9, de 12/09/2017)

Art. 37. Ao Gabinete e Apoio a Planejamento e Gestão da Secretaria de  Administração, Orçamento e Finanças (GAPSAOF) compete: (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

I - assistir o seu titular na gestão da Secretaria, fornecendo-lhe todo o apoio operacional necessário ao desempenho de suas atribuições;

II - realizar as atividades administrativas do Gabinete de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Secretário;

II - realizar as atividades administrativas do gabinete, de acordo com as normas regentes e com as diretrizes estabelecidas pelo Secretário; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

III - controlar a agenda de atividades do Secretário;

III - controlar a agenda de atividades do titular da Secretaria e zelar pelo cumprimento do cronograma de trabalho; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

IV - analisar previamente os documentos e processos dirigidos à Secretaria, visando auxiliar a sua análise pelo Secretário;

IV - analisar os documentos e processos dirigidos à Secretaria, elaborar as minutas dos atos oficiais a serem expedidos e realizar o controle de prazos; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

V - elaborar e expedir os atos administrativos pertinentes às Seções que integram a Secretaria;

V - organizar e controlar o arquivo dos documentos da unidade, realizando a eliminação ou transferência ao setor responsável de acordo com a Tabela de Temporalidade de Documentos; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

VI - organizar e controlar o arquivamento dos documentos, conforme a sua temporalidade;

VI - agendar reuniões e eventos promovidos pelo titular da Secretaria, com registro em ata e controle de pendências porventura existentes; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

VII - organizar a escala anual de férias e eventuais plantões dos servidores da Secretaria;

VII - encaminhar a escala anual de férias e eventuais plantões dos servidores vinculados à SAOF; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

VIII - auxiliar na elaboração do Plano de Ação da Secretaria, alinhado ao Planejamento Estratégico do Tribunal;

VIII - coletar e fornecer informações, bem como elaborar relatórios gerenciais, relativos a planejamento e gestão da Secretaria; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

IX - providenciar e acompanhar, junto aos setores competentes do Tribunal, as requisições de diárias e passagens relativas aos deslocamentos dos servidores e/ou colaboradores eventuais da Secretaria na sua área de competência;

IX - mapear e modelar os processos de trabalho indicados pelo Secretário da SAOF concernentes à área de atuação da Secretaria; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

X - autuar, no sistema de tramitação eletrônica do Tribunal, os processos administrativos relativos à aquisição e contratação de bens e serviços;

X - auxiliar na elaboração e na atualização do Plano de Ação da Secretaria, alinhado ao Planejamento Estratégico do Tribunal; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

XI - acompanhar as atividades da Secretaria, efetuando a coleta de informações e a produção de relatórios gerenciais e de gestão;

XI - auxiliar na elaboração do Plano Anual de Contratações (Ordinário e de Eleições) e acompanhar a sua execução, além de planejar e executar ações que visem ao aprimoramento da gestão das contratações no âmbito do Tribunal, zelando pelo seu alinhamento ao Planejamento Estratégico do Tribunal; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

XII - controlar os indicadores administrativos do Planejamento Estratégico do Tribunal relativos à área, para análise dos resultados pelo titular e Coordenadores da Secretaria.

XII - manter controle das normas internas e externas relacionadas à área de atuação da SAOF; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

XIII - definir controles internos para o acompanhamento do desempenho da gestão das contratações e de outras atividades da Secretaria; (Incluído pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

XIV - monitorar os indicadores administrativos do Planejamento Estratégico do Tribunal relativos à área de atuação da Secretaria para análise dos resultados pelo Secretário e Coordenadores; (Incluído pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

XV - auxiliar na elaboração do plano de trabalho para as eleições, monitorando e orientando as unidades da Secretaria no acompanhamento de suas ações; (Incluído pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

XVI - publicar, nas páginas eletrônicas do Tribunal, o Plano de Ação da Secretaria e o Plano Anual de Contratações (Ordinário e de Eleições) e gerenciar o conteúdo de competência do GAPSAOF, assegurando a sua atualização e padronização; (Incluído pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

XVII - publicar no Diário da Justiça Eletrônico (DJe-TRE/RN) as portarias expedidas pelo Secretário; (Incluído pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

XVIII - monitorar o portfólio de projetos da Secretaria; (Incluído pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

XIX - acompanhar e monitorar as matérias inerentes à Secretaria, nas páginas eletrônicas do Tribunal, e manter os seus conteúdos atualizados; (Incluído pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

XX - manter atualizada pasta eletrônica e específica das determinações e orientações dos órgãos externos dirigidas ao Tribunal e das auditorias internas, em matérias relacionadas à área de atuação da Secretaria; (Incluído pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019 )

XXI - consolidar, no âmbito da Secretaria, as respostas a questionamentos aplicados pela ouvidoria e órgãos de controle internos e externos, que avaliam periodicamente a situação da gestão e da governança nas instituições; (Incluído pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

XXII - fomentar a adoção de mecanismos para o gerenciamento de riscos relacionados à área de atuação da Secretaria, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Tribunal; (Incluído pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

XXIII - disseminar e promover, nas áreas de contratações e orçamento, o conhecimento em riscos, controles internos e modelos de referência relacionados; (Incluído pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

XXIV - realizar outras atividades relacionadas à sua área de competência. (Incluído pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

Subseção III

Da Coordenadoria de Orçamento e Finanças

Art. 38. À Coordenadoria de Orçamento e Finanças compete coordenar, orientar e controlar as atividades relativas à gestão orçamentário-financeira do Tribunal e aos registros contábeis, e ainda:

Art. 38. À Coordenadoria de Orçamento e Finanças (COFIN) compete planejar, coordenar, orientar e controlar as atividades relativas à gestão e execução orçamentária e financeira do Tribunal e aos registros contábeis analíticos e gerenciais, e ainda: (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

I - atuar como gestor financeiro;

I - propor ações de aprimoramento no planejamento e execução orçamentária e financeira, visando à eficiência do gasto público; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

II - registrar a conformidade de operadores da UG executora no Sistema de Integrado de Administração Financeira – SIAFI;

II - elaborar orientações e cronogramas relativos ao processo de planejamento e execução orçamentária e financeira; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

III - coordenar o levantamento, a análise e a compatibilização dos dados para a elaboração da proposta orçamentária anual e de pleitos, verificando o alinhamento das ações propostas ao Planejamento Estratégico do Tribunal;

III - atuar como gestor financeiro do Tribunal; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

IV - solicitar ao Tribunal Superior Eleitoral abertura de crédito especial, suplementar e/ou extraordinário, conforme deliberação do Comitê Gestor de Orçamento, mediante aprovação da Presidência;

IV - registrar a conformidade de operadores da UG executora no Sistema de Integrado de Administração Financeira - SIAFI; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

V - subsidiar a solicitação de emendas ao orçamento pelo Tribunal, junto ao Congresso Nacional;

V - coordenar o levantamento, a análise e a compatibilização dos dados para a elaboração da proposta orçamentária anual e de pleitos eleitorais, verificando o alinhamento das ações propostas ao Planejamento Estratégico do Tribunal; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

VI - acompanhar e comunicar o andamento das solicitações de créditos orçamentários, suplementares e as provisões feitas ao Tribunal Superior Eleitoral;

VI - subsidiar a solicitação de emendas ao orçamento pelo Tribunal, junto ao Congresso Nacional; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

VII - proceder à elaboração do Relatório de Gestão Fiscal;

VII - proceder à elaboração do Relatório de Gestão Fiscal, assegurando a devida publicidade; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

VIII - acompanhar a execução orçamentária do Tribunal, para fins de análise junto ao Comitê Gestor do Orçamento;

VIII - acompanhar a execução orçamentária do Tribunal, para fins de análise junto à instância de governança respectiva; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

I X - desempenhar outras atividades designadas pelo Secretário, inerentes a sua área de atuação.

IX - acompanhar a abertura e movimentação bancária das contas vinculadas para retenções de encargos trabalhistas nos contratos de serviço com mão-de-obra residente; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

X - acompanhar o atendimento das solicitações de abertura/reativação de conta corrente para concessão de suprimento de fundos; (Incluído pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

XI - publicar sistematicamente na página da transparência do Tribunal normativos de órgãos de controle superior e os demonstrativos orçamentários exigidos pela legislação ou outros de órgãos de controle; (Incluído pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

XII - validar as informações referentes aos sistemas de gerenciamento de custos, relativos aos imóveis e de Pessoal; (Incluído pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

XIII - acompanhar e prestar informações relativas aos indicadores da sua área de atuação, analisando e implementando, em conjunto com o titular da Secretaria, as medidas necessárias para a consecução das metas institucionais;(Incluído pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

XIV - elaborar, em conjunto com as unidades subordinadas, as ações anuais a serem desenvolvidas pela área, para fins de consolidação do plano de ação da Secretaria, alinhado às diretrizes do plano estratégico institucional (Incluído pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019 )

XV - mapear e analisar os riscos dos processos críticos da sua área de atuação e aprimorar ou estabelecer os devidos controles internos para mitigar os riscos identificados; (Incluído pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

XVI - propor e acompanhar a implementação de ações de melhorias contínua das atividades desempenhadas pelas unidades vinculadas a sua área, visando à eficiência operacional; (Incluído pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

XVII - desempenhar outras atividades designadas pelo titular da Secretaria, inerentes a sua área de atuação. (Incluído pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

Art. 39. À Seção de Planejamento Orçamentário e Financeiro compete:

Art. 39. À Seção de Planejamento Orçamentário e Financeiro (SEPOF) compete: (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

I - consolidar as propostas orçamentárias do Tribunal, através das informações fornecidas pelas suas unidades administrativas e inseri-las no sistema apropriado do Governo Federal;

I - consolidar as propostas orçamentárias do Tribunal, por meio das informações fornecidas pelas suas unidades administrativas e inseri-las no sistema apropriado do Governo Federal; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

II - consolidar as projeções das despesas com pessoal, custeio e investimento;

II - oferecer suporte às unidades que participam do processo de elaboração das propostas orçamentárias; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

III - efetuar a programação orçamentária e financeira do Tribunal no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI;

III - consolidar a revisão do Plano Plurianual - PPA de acordo com as determinações da Administração; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

IV - elaborar os pedidos de crédito adicionais propostos pela Administração;

IV - consolidar as projeções das despesas com pessoal, custeio e investimento; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

V - consolidar a revisão do Plano Plurianual - PPA de acordo com as determinações da Administração;

V - realizar o detalhamento das despesas e efetuar a reserva orçamentária no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

VI - fornecer subsídios para a elaboração do relatório de gestão fiscal;

VI - Informar a disponibilidade orçamentária nos processos de concessão de diárias; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

VII - elaborar, mensalmente, os demonstrativos analíticos e sintéticos da execução orçamentária e financeira e das despesas inscritas em restos a pagar para fins de acompanhamento pelo Comitê Gestor de Orçamento;

VII - efetuar a programação orçamentária e financeira do Tribunal no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

VIII - acompanhar a execução das despesas orçamentárias e extraorçamentárias do Tribunal, propondo, quando necessário, os respectivos ajustes;

VIII - elaborar e inserir, em sistema próprio do Governo Federal, os pedidos de créditos adicionais propostos pela Administração; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

IX - acompanhar os sub-repasses efetuados pelo Tribunal Superior Eleitoral;

IX - fornecer subsídios para a elaboração do relatório de gestão fiscal; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

X - realizar o detalhamento das despesas e efetuar a reserva orçamentária;

X - elaborar, mensalmente, os demonstrativos analíticos e sintéticos da execução orçamentária e financeira e das despesas inscritas em restos a pagar para fins de acompanhamento pela instância de governança respectiva; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

XI - analisar, mensalmente, a execução e a variação das despesas de pessoal para encaminhamento ao Tribunal Superior Eleitoral;

XI - acompanhar a execução das despesas orçamentárias e extraorçamentárias do Tribunal, propondo, quando necessário, os respectivos ajustes; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

XII - elaborar, em conjunto com a Seção de Contabilidade, os relatórios contábeis necessários à composição da Tomada de Contas Anual, da Prestação de Contas da Justiça Eleitoral e do Relatório de Gestão Fiscal;

XII - analisar, mensalmente, a execução e a variação das despesas de pessoal para encaminhamento ao Tribunal Superior Eleitoral; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

XIII - elaborar planilhas sobre a gestão orçamentária e financeira do Tribunal, para envio ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio de sistema apropriado, e disponibilização no sítio do Tribunal;

XIII - elaborar os relatórios contábeis destinados a compor a Prestação de Contas Anual; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

XIV - organizar e apresentar periodicamente ao Comitê Gestor do Orçamento os dados referentes à execução orçamentária do Tribunal.

XIV - elaborar planilhas sobre a gestão orçamentária e financeira do Tribunal, para envio ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio de sistema apropriado, e disponibilização no sítio do Tribunal; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

XV - cadastrar, habilitar e excluir os operadores dos sistemas da Rede SERPRO, nos níveis e perfis determinados pelo Cadastrador Regional e autorizados pelo titular da Unidade Gestora; no caso do SIAFI, manter registro e controle dos operadores já habilitados; (Incluído pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

XVI - Apoiar as unidades que participam do processo de registro de imóveis e gerenciamento de custos; (Incluído pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

XVII - mapear e analisar os riscos dos processos críticos da sua área de atuação e aprimorar ou estabelecer os devidos controles internos para mitigar os riscos identificados;(Incluído pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

XVIII - fornecer informações e dados relativos a indicadores de desempenho de responsabilidade da unidade, para fins de monitoramento da gestão; (Incluído pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

XIX - desempenhar outras atividades designadas pelo Coordenador, relativas à sua área de competência. (Incluído pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

Art. 40. À Seção de Execução Orçamentária e Financeira compete:

Art. 40. À Seção de Execução Orçamentária e Financeira (SEOF) compete: (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

Art. 40. À Seção de Execução Orçamentária – (SEORC) compete: (Redação dada pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

I - emitir notas de empenho das despesas autorizadas;

I - processar os pagamentos de todas as despesas do Tribunal, devidamente autorizados pelo Ordenador de Despesas; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

I – efetuar a emissão, o reforço, a anulação e o cancelamento de empenhos autorizados pelo ordenador de despesas; (Redação dada pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

II - apropriar e emitir o pagamento das folhas de pessoal, benefícios, diárias e suprimento de fundos;

II - recolher os tributos e contribuições retidos nos pagamentos efetuados por esta unidade técnica, de acordo com as legislações vigentes; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

II - apropriar despesa relativa a suprimento de fundos, a diárias, a ressarcimentos e a despesas eventuais; (Redação dada pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

III - solicitar e acompanhar os sub-repasses financeiros das despesas de pessoal e de custeio, com vistas a adequá-los corretamente às suas respectivas fontes e vinculações de pagamento;

III - solicitar ao Tribunal Superior Eleitoral os sub-repasses financeiros das despesas de pessoal, com vistas a adequá-los corretamente às respectivas fontes e vinculações de pagamento; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

III - apropriar as folhas de pessoal, além dos benefícios assistenciais; (Redação dada pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

IV - encaminhar documentos, quando solicitados pelos fornecedores, relativos à retenção de tributos de pessoas físicas ou jurídicas contratadas pelo Tribunal;

IV - encaminhar documentos relativos à retenção de tributos e contribuições de pessoas físicas e/ou jurídicas, contratados por este Tribunal; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

IV – apropriar as despesas contratuais, após o preenchimento da Nota de Registro de Liquidação pela unidade competente, com exceção das despesas com material de consumo e permanente; (Redação dada pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

V - encaminhar às unidades das receitas municipal, estadual e federal dados relativos a retenções de tributos incidentes nos pagamentos efetuados a pessoas físicas e jurídicas quando decorrentes de contratos celebrados com o Tribunal, desde que assim a legislação o exija;

V - encaminhar mensalmente à área de pagamento de pessoal as informações necessárias à elaboração da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – GFIP, referentes à contratação de pessoa física; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

V - orientar e dirimir dúvidas de unidades responsáveis por liquidações de despesas; (Redação dada pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

VI - organizar e controlar o arquivamento dos documentos exigidos pela legislação fiscal, bem como a sua temporalidade, inclusive os referentes à legislação de interesse da unidade;

VI - encaminhar mensalmente à área de pagamento de pessoal as informações referentes a folhas de pessoal, necessárias à elaboração da GFIP; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

VI - mapear e analisar os riscos dos processos críticos da sua área de atuação e aprimorar ou estabelecer os devidos controles internos para mitigar os riscos identificados; (Redação dada pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

VII - emitir o pagamento das despesas liquidadas pelos gestores e unidades, quando autorizado pelo ordenador de despesa;

VII - elaborar e encaminhar à área de pagamento de pessoal declaração dos tributos e contribuições retidos na fonte – DIRF, referente aos fornecedores e prestadores de serviços a este Tribunal; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

VII - fornecer informações e dados relativos a indicadores de desempenho de responsabilidade da unidade, para fins de monitoramento da gestão; (Redação dada pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

VIII - orientar e dirimir as dúvidas dos gestores e unidades referentes à liquidação das despesas.

VIII - encaminhar aos órgãos fiscalizadores dados relativos a retenções de tributos incidentes nos pagamentos efetuados; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

VIII - desempenhar outras atividades designadas pelo Coordenador, relativas à sua área de competência. (Redação dada pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

IX – Registrar no Sistema de Administração de Contratos – SIAC, ou o sistema que venha a substituí-lo, as informações referentes a execução financeira dos contratos, para atender a finalidade de transparência dos gastos públicos.

IX - elaborar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, referente aos fornecedores deste Tribunal; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019) (Revogado pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

X - efetuar a emissão, reforço, anulação e cancelamento de empenhos autorizados pelo ordenador de despesas; (Incluído pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019) (Revogado pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

XI - apropriar despesa relativa a suprimento de fundos, diárias, ressarcimento de despesas, folhas de pessoal e despesas eventuais; (Incluído pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019) (Revogado pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

XII - orientar e dirimir dúvidas de unidades responsáveis por liquidações de despesas; (Incluído pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)   (Revogado pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

XIII - mapear e analisar os riscos dos processos críticos da sua área de atuação e aprimorar ou estabelecer os devidos controles internos para mitigar os riscos identificados; (Incluído pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019) (Revogado pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

XIV - fornecer informações e dados relativos a indicadores de desempenho de responsabilidade da unidade, para fins de monitoramento da gestão; (Incluído pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019) (Revogado pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

XV - desempenhar outras atividades designadas pelo Coordenador, relativas à sua área de competência. (Incluído pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

40-A - À Seção de Execução Financeira (SEFIN) compete:  (Incluído pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

I - processar os pagamentos de todas as despesas do Tribunal, devidamente autorizados pelo ordenador de despesas;   (Incluído pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

II - efetuar as retenções e os recolhimentos dos tributos e das contribuições nos pagamentos efetuados por esta unidade técnica, de acordo com as legislações vigentes (federal e municipais);   (Incluído pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

III - disponibilizar os documentos relativos à retenção de tributos e às contribuições de pessoas físicas e/ou jurídicas, contratadas por este Tribunal;   (Incluído pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

IV – efetuar os pagamentos das folhas de pessoal, além dos benefícios assistenciais;   (Incluído pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

V - efetuar as retenções e os recolhimentos dos tributos e das consignações das folhas de pessoal;   (Incluído pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

VI - solicitar ao Tribunal Superior Eleitoral os sub-repasses financeiros das despesas de pessoal;   (Incluído pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

VII – elaborar e encaminhar à área de pagamento de pessoal declaração dos tributos e contribuições retidos na fonte, referentes aos fornecedores e aos prestadores de serviços a este Tribunal;   (Incluído pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

VIII- elaborar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, referente aos fornecedores deste Tribunal, nos termos da legislação vigente;   (Incluído pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

IX - encaminhar aos órgãos fiscalizadores dados relativos às retenções de tributos sobre os pagamentos efetuados;   (Incluído pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

X – efetuar os lançamentos dos documentos fiscais referentes aos tributos federais decorrentes da legislação da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais - EFD-REINF, em sistema próprio, para envio à Receita Federal do Brasil;   (Incluído pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

XI – efetuar o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos - DCTFweb para fins de recolhimento dos tributos federais mediante lançamentos dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais - DARFs numerados;   (Incluído pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

XII – emitir as guias de depósitos das contas vinculadas conforme normativos próprios;   (Incluído pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

XIII - transmitir os dados da Declaração Digital de Serviços - DDS aos municípios em que o TRE/RN atua como substituto tributário no recolhimento do ISS, quando legalmente exigido;   (Incluído pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

XIV - mapear e analisar os riscos dos processos críticos da sua área de atuação e aprimorar ou estabelecer os devidos controles internos para mitigar os riscos identificados;   (Incluído pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

XV - fornecer informações e dados relativos a indicadores de desempenho de responsabilidade da unidade, para fins de monitoramento da gestão;   (Incluído pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

XVI - desempenhar outras atividades designadas pelo Coordenador, relativas à sua área de competência.   (Incluído pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

Art. 41. À Seção de Contabilidade compete:

Art. 41. À Seção de Contabilidade Analítica e Gerencial (SECON) compete: (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

I - realizar os procedimentos contábeis necessários ao encerramento e à abertura de cada exercício financeiro;

I - acompanhar as normas e orientar o processo de encerramento e abertura de cada exercício financeiro, procedendo à devida análise dos procedimentos e os ajustes contábeis necessários; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

II - prestar orientação contábil aos gestores, supridos e demais Seções responsáveis por atividades relacionadas à Contabilidade Pública, visando assegurar a consistência e padronização das informações produzidas pela Unidade Gestora Executora;

II - prestar orientação aos fiscais, supridos e demais Unidades, quanto aos aspectos Contábeis; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

III - promover os acertos contábeis necessários à correta contabilização dos atos e fatos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial deste Tribunal;

III - promover os acertos contábeis necessários à correta contabilização dos atos e fatos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial deste Tribunal; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

IV - analisar balanços, balancetes e demais demonstrativos contábeis da unidade gestora;

IV - analisar os balancetes e demais demonstrativos contábeis e procedendo à conciliação e acertos das contas; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

V - proceder ao registro e acompanhamento dos contratos firmados por este Tribunal no Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI e a inclusão de NL no Sistema de Acompanhamento de Contratos - SIAC;

V - acompanhar a execução dos contratos firmados por este Tribunal no Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI, promovendo os registros no sistema e o controle dos respectivos saldos contábeis; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

VI - analisar, contabilmente, a folha de pagamento de pessoal;

VI - efetuar os registros dos valores das garantias contratuais, no SIAFI, procedendo à conciliação dos respectivos saldos das contas; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

VII - conferir a retenção e o recolhimento dos impostos e encargos sociais nos pagamentos emitidos pela UG Executora, observando a legislação pertinente;

VII - analisar a apropriação e o pagamento da folha de pessoal;(Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

VIII - elaborar o relatório de gestão fiscal, de acordo com a legislação pertinente;

VIII - conferir as retenções tributárias e demais deduções nos pagamentos emitidos, observando a legislação pertinente; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

IX - elaborar, conjuntamente com a unidade de Planejamento Orçamentário e Financeiro, os relatórios contábeis necessários à composição da Tomada de Contas Anual e a Prestação de Contas da Justiça Eleitoral;

IX - elaborar os relatórios contábeis destinados a compor a Prestação de Contas Anual; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

X - analisar, contabilmente, os processos de despesas do exercício e de exercícios anteriores, restos a pagar, visando à correta contabilização dos atos e fatos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial;

X - examinar os processos de despesas dos exercícios financeiros e restos a pagar, observando a correta utilização dos roteiros de contabilização, classificação das contas e registros contábeis; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

XI - proceder à classificação contábil nos processos de despesa, observando o Plano de Contas da União, orientação da Setorial Contábil do Órgão Superior e as instruções dos órgãos de fiscalização;

XI - proceder à classificação contábil, quando solicitado, nos processos de despesa pública; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

XII - realizar a Conformidade dos Registros de Gestão, observada a legislação pertinente;

XII - realizar a conformidade dos registros de gestão dos atos e fatos de execução orçamentária, financeira e patrimonial efetuados pela Unidade Gestora (UG) Executora; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

XIII - proceder, mensalmente, à conciliação dos saldos apontados nos Relatórios de Movimentação de Materiais no Almoxarifado - RMMA e de Movimentação de Bens Móveis - RMB com os saldos existentes no SIAFI;

XIII - analisar os registros contábeis referentes às movimentações dos materiais permanente e consumo, além de proceder à conciliação mensal dos saldos contábeis nos respectivos sistemas; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

XIV - controlar as antecipações salariais concedidas aos servidores;

XIV - realizar a conciliação dos saldos referentes às antecipações de férias e décimo terceiro salário; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

XV - acompanhar os procedimentos de concessão e aplicação dos suprimentos de fundos, bem como proceder à análise preliminar da prestação de contas e baixa de responsabilidade dos supridos;

XV - controlar os procedimentos de concessão e aplicação dos suprimentos de fundos, promovendo a análise das prestações de contas, as reclassificações das despesas e baixas de responsabilidade dos supridos; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

XVI - informar código identificador e controlar as devoluções de recursos financeiros, efetuando os acertos contábeis necessários;

XVI - emitir Guia de Recolhimento da União (GRU) e controlar as devoluções de recursos financeiros, promovendo os acertos contábeis necessários; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

XVII - proceder à análise da prestação de contas de convênios, acordos e ajustes;

XVII - proceder à análise da prestação de contas de convênios, acordos e ajustes; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

XVIII - realizar a Conformidade Contábil deste Tribunal, dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial praticados pelos gestores e responsáveis por bens públicos;

XVIII - realizar a Conformidade Contábil deste Tribunal, dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial praticados pelos gestores e responsáveis por bens públicos; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

XIX - proceder aos cálculos e emitir a GRU nos casos de aplicação de penalidade administrativa que implique devolução de valores;

XIX - atualizar cálculo de débito, efetuar registros no SIAFI referentes aos processos de apuração de responsabilidades, por danos ao Erário; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

XX - atualizar cálculo de débito, efetuar seu registro no SIAFI e proceder à baixa contábil, pelo recebimento ou cancelamento do débito de processos de tomada de conta especial, excetuando aqueles relacionados a fundos partidários, judiciais e outros que não sejam de recursos oriundos da execução orçamentária e financeira deste Tribunal;

XX - registrar a conformidade de operadores da Unidade Gestora (UG) da Setorial Contábil no SIAFI; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

XXI - registrar a conformidade de operadores da UG da Setorial Contábil no Sistema de Integrado de Administração Financeira – SIAFI;

XXI - proceder à inclusão e/ou exclusão de devedores no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN); (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

XXII - proceder à inclusão e/ou exclusão de devedores no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN), depois de esgotadas as medidas de cobrança, na forma prevista na legislação, quando determinada pela autoridade competente. (Incluído pela Resolução n.º 11, de 18/06/2014 )

XXII - realizar, periodicamente, a conciliação entre o SIAFI e Sistema de Gestão dos Imóveis de Uso Especial da União (SPIUnet), dos saldos contábeis do grupo Bens de Uso Especial; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

XXIII - atuar como Setorial Contábil do Tribunal; (Incluído pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019 )

XXIV - mapear e analisar os riscos dos processos críticos da sua área de atuação e aprimorar ou estabelecer os devidos controles internos para mitigar os riscos identificados; (Incluído pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

XXV - fornecer informações e dados relativos a indicadores de desempenho de responsabilidade da unidade, para fins de monitoramento da gestão; (Incluído pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

XXVI - desempenhar outras atividades designadas pelo Coordenador, relativas à sua área de competência.(Incluído pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

Subseção IV

Da Coordenadoria de Material e Patrimônio

Da Coordenadoria de Licitações, Contratos e Materiais

 (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

Da Coordenadoria de Licitações e Contratos

(Redação dada pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

Art. 42. À Coordenadoria de Material e Patrimônio compete coordenar, orientar e controlar as atividades relativas à gestão contratual, de patrimônio e de almoxarifado, e ainda:

Art. 42. À Coordenadoria de Licitações, Contratos e Materiais (COLIC) compete coordenar, orientar e controlar as atividades relativas às contratações de serviços e materiais, bem como as atividades inerentes ao processo de gestão contratual, de patrimônio e de almoxarifado, e ainda:  (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

Art. 42. À Coordenadoria de Licitações e Contratos (COLIC) compete coordenar, orientar e controlar as atividades relativas às contratações de serviços e materiais, bem como as atividades inerentes ao processo de gestão contratual, e ainda: (Redação dada pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

I - fiscalizar o trâmite dos processos de aquisição de bens e serviços, para fins de mensuração do tempo de tramitação;

I - acompanhar e informar sobre o trâmite dos processos de contratações, para fins de mensuração do tempo de tramitação, bem como zelar pelo bom andamento dos processos e cumprimento do Plano Anual de Contratações; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

I - acompanhar e informar sobre o trâmite dos processos de contratações, para fins de mensuração do tempo de tramitação, bem como zelar pelo bom andamento dos processos e cumprimento do Plano de Contratações Anual – PCA; (Redação dada pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

II - prestar informações sobre os convênios e termos de parceria e/ou de cooperação técnica firmados pelo Tribunal, quando solicitado;

II - planejar e acompanhar a gestão do patrimônio e materiais do Tribunal, utilizando dados e informações, levantamentos e relatórios, bem como o inventário de materiais e bens e sistemas afins; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)   (Revogado pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

III - emitir atestados de capacidade técnica e de qualidade relacionados aos bens adquiridos, em conjunto com o setor responsável pelo recebimento do material;

III - acompanhar e prestar as informações relativas aos indicadores da sua área de atuação, analisando e implementando, em conjunto com o Secretário, as medidas necessárias para a consecução das metas institucionais; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

IV - propor e acompanhar a implementação de ações de melhoria contínua das atividades desempenhadas pelas unidades vinculadas a sua área, visando à eficiência operacional; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

V - planejar e acompanhar o inventário de materiais e bens;

V - elaborar o Plano Anual de Contratações, bem como a proposta orçamentária anual da Coordenadoria; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

V - elaborar e encaminhar para aprovação o Plano de Contratações Anual - PCA, bem como a proposta orçamentária anual da Coordenadoria; (Redação dada pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

VI - analisar os relatórios semestrais de controle patrimonial e de estoque, e apresentar à administração relatório anual do inventário dos bens móveis realizado pela unidade correspondente;

VI - propor normativos e melhorias nos assuntos de responsabilidade da Coordenadoria; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

VII - acompanhar e controlar a logística de distribuição de material por rotas, registrando os dados referentes aos custos operacionais dos itens impactados, para fins de mensuração do índice de economicidade ;

VII - elaborar, em conjunto com as unidades subordinadas, as ações anuais a serem desenvolvidas pela área, para fins de consolidação do plano de ação da Secretaria, alinhado às diretrizes do plano estratégico institucional; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

VIII - acompanhar e prestar informações relativas aos indicadores da sua área de atuação, analisando e implementando, em conjunto com o Secretário, as medidas necessárias para a consecução das metas institucionais;

VIII - mapear e analisar os riscos dos processos críticos da sua área de atuação e aprimorar ou estabelecer os devidos controles internos para mitigar os riscos identificados; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

IX - acompanhar os pedidos de aquisição de material e serviços oriundos de projetos estratégicos, assegurando o cumprimento, pelas unidades vinculadas à área, dos cronogramas estabelecidos;

IX - propor e acompanhar a implementação de ações de melhorias contínua das atividades desempenhadas pelas unidades vinculadas a sua área, visando à eficiência operacional; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019 (Revogado pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

X - desempenhar outras atividades designadas pelo titular da Secretaria, inerentes a sua área de atuação; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

XI - acompanhar a execução orçamentária do Tribunal no que se refere às aquisições de bens e de serviços para projetos estratégicos, informando eventual aumento dos custos planejados aos gerentes respectivos, visando assegurar o cumprimento do plano e cronograma de compras do Tribunal;

XII - propor e acompanhar a implementação de ações de melhoria contínua das atividades desempenhadas pelas unidades vinculadas a sua área, visando a eficiência operacional;   (Revogado pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

XIII - desempenhar outras atividades designadas pelo Secretário, inerentes a sua área de atuação.   (Revogado pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

Art. 43 À Seção de Licitações, Contratos e Informações Processuais compete:

Art. 43. À Seção de Licitações e Contratos (SELIC) compete: (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

Art.43.  À Seção de Editais e Contratos (SEDIC) compete: (Redação dada pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

I – Organizar a legislação, pareceres, normas, decisões administrativas e jurisprudência sobre licitações e contratos, mantendo atualizado acesso a bancos de dados para consulta;

I – analisar pedidos de contratações, inclusive adesões, e propor o enquadramento legal mais adequado, bem como elaborar a minuta do instrumento apropriado a cada tipo de procedimento, em conformidade com a legislação vigente; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

II – Informar o amparo legal da despesa, sugerindo a modalidade de licitação mais adequada aos processos de aquisição de material e contratação de serviços, observando quando aplicável o planejamento de compras e contratações;

II – analisar pedidos de formalização de acordos, convênios, termos de compromisso e demais instrumentos congêneres, e propor o enquadramento legal mais adequado, bem como elaborar a minuta do instrumento apropriado a cada tipo de ajuste; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

III – Informar nos procedimentos administrativos quanto ao eventual enquadramento de despesa como dispensável ou inexigível de licitação, mantendo, no primeiro caso, controle dos valores já dispensados por subelemento de despesa;

III – formalizar contratos e seus aditivos, apostilamentos, atas de registro de preços, acordos, convênios, termos de compromisso e demais instrumentos congêneres, após autorização do ordenador de despesa; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

IV – Elaborar as minutas de editais de licitação, dos contratos e seus aditivos, apostilamentos, acordos, convênios, termos de compromisso e demais instrumentos afins, promovendo sua revisão ou atualização, quando necessário;

IV – analisar pedidos de alterações dos contratos, acordos, convênios, termos de compromisso e demais instrumentos congêneres já firmados por este TRE/RN, e propor o enquadramento legal, de acordo com a legislação pertinente, bem como elaborar a minuta do instrumento adequado; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

V – Atuar na elaboração de projetos básicos e termos de referência quanto aos aspectos jurídicos, previdenciários e trabalhistas visando à contratação de serviços de interesse da administração;

V - controlar o registro dos contratos, acordos, convênios, termos de compromisso e demais instrumentos congêneres firmados por este TRE/RN; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

VI – Promover, acompanhar e controlar as publicações junto à imprensa oficial, relativas aos contratos e eventuais ocorrências e sanções aplicadas às contratadas e licitantes, bem como os de dispensa e de inexigibilidade de procedimento licitatório;

VI - dar publicidade aos atos administrativos após a formalização das contratações e acordos em geral celebrados com este TRE/RN, em conformidade com o princípio da publicidade e da transparência, mediante o registro das informações sobre os contratos no Sistema de Acompanhamento de Contratos – SIAC, ou no sistema que venha a substituí-lo; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

VII – Informar sobre as ocorrências registradas durante a execução dos contratos, e opinar, quando solicitado;

VII – dar publicidade aos atos administrativos relativos à aplicação de sanções administrativas;(Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

VIII – Orientar e prestar suporte jurídico, previdenciário e trabalhista nos processos de gestão de contratos, atuando com conjunto com a SGC na orientação aos fiscais dos contratos;

VIII – prestar informação, do ponto de vista da legislação específica, nos procedimentos de licitação e contratação, quando houver questionamentos e ocorrências durante sua tramitação, com o fim de auxiliar posterior emissão de parecer jurídico pelo setor competente; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

IX - Acompanhar a tramitação dos procedimentos licitatórios e de celebração dos contratos, bem como a atuação da comissão permanente de licitação e de pregão;

IX – propor inovações normativas que aperfeiçoem as contratações; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

X – Informar, do ponto de vista da legislação específica, nos procedimentos de licitação e contratação, sobre questionamentos e ocorrências durante sua tramitação para posterior emissão de parecer jurídico pelo setor competente;

X – controlar a prestação de garantia contratual, quando exigível, zelando pelo seu registro, atualização e liberação, quando for o caso; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

XI – Sugerir à Administração a revisão de normas e processos relacionados a licitações e contratos, em razão de atualização normativa ou mudança jurisprudencial relativa à matéria;

XI - mapear e analisar os riscos dos processos críticos da sua área de atuação e aprimorar ou estabelecer os devidos controles internos para mitigar os riscos identificados;  (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

XII – Comunicar à Administração sobre descumprimento, pela contratada, de quaisquer obrigações passíveis de rescisão contratual e/ou aplicação de penalidades, sem prejuízo da comunicação direta ao contratado demonstrando a intenção de encaminhar o processo de penalização, com base em informações prestadas pela SGC;

XII - fornecer informações e dados relativos a indicadores de desempenho de responsabilidade da unidade, para fins de monitoramento da gestão; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

XIII – Solicitar, de imediato, a suspensão de atividade que represente qualquer tipo de transferência da execução, subcontratação do objeto do contrato, associação da contratada com outrem, cessão ou transferência, quando não previsto em contrato, bem como a fusão, cisão ou incorporação que prejudique a execução, a juízo do Tribunal.

XIII - desempenhar outras atividades designadas pelo Coordenador, relativas à sua área de competência. (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

XIV – Expedir atestados de capacidade técnica, em conformidade com a manifestação das unidades responsáveis pela execução do contrato;

XV – Organizar e controlar o arquivamento dos contratos e convênios celebrados, cujos dados deverão ser mantidos atualizados em sistema informatizado próprio;

XVI – Informar e opinar nos procedimentos administrativos sobre a realização das fases da despesa (empenho, liquidação e pagamento), observada a legislação pertinente;

XV – Registrar as informações sobre os contratos no Sistema de Acompanhamento de Contratos – SIAC, ou no sistema que venha a substituí-lo, para atender a finalidade de transparência dos gastos públicos;

XVIII - elaborar edital para contratação direta e divulgá-lo no site da internet do TRE-RN e em outros meios eletrônicos, quando cabível. (Incluído pela Resolução n.º 107, de 22/06/2023)

Art. 44. À Seção de Compras e Serviços compete:

Art. 44. À Seção de Análise Técnica de Contratações (SETEC) compete: (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

I – Elaborar cronograma, executar e acompanhar as atividades de aquisição de material e contratação de serviço, com base no planejamento de compras e contratações de serviços do Tribunal;

I – zelar pela correta instrução dos processos de contratações, solicitando a realização de diligências e saneamento, caso necessário; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

II – Realizar pesquisas de preços de bens e serviços para subsidiar procedimentos de aquisições e/ou contratações de interesse da Administração;

II - realizar pesquisas de preços de materiais e serviços, para fins de estabelecer o valor de referência da contratação; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

II - realizar pesquisas de preços de materiais e serviços, para fins de estabelecer o valor estimado da contratação;  (Redação dada pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

III – Elaborar termos de referência de aquisição de materiais, bem como auxiliar a correção de termos de referência de contratações de serviços, para subsidiar a realização de certames licitatórios;

III – analisar os termos de referência, propondo à unidade solicitante, quando for o caso, os ajustes necessários; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

IV – Adequar as especificações dos materiais e serviços solicitados às de mercado, submetendo essa adequação ao solicitante para aprovação;

IV – analisar as manifestações de intenções de registro de preços por outros Órgãos em processos de contratações de interesse da Administração; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

IV -  divulgar, no sistema informatizado competente, a intenção de registro de preços e aceitar ou recusar as manifestações de interesse promovidas por outros Órgãos em processos de contratações de interesse da Administração; (Redação dada pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022

V – Encaminhar as notas de empenho aos credores;

V – encaminhar as notas de empenho aos credores; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019 ) (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

VI – Conduzir os procedimentos de aquisição que se operem pelo Sistema de Cotação Eletrônica, ou outro sistema que venha a substituí-lo;

VI – conduzir os procedimentos de aquisição que se operem pelo Sistema de Cotação Eletrônica ou outro sistema que venha a substituí-lo; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019 ) (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

VII – Instruir, com informações preliminares, os pedidos de adesão a Atas de Registro de Preços;

VII – divulgar, conforme o disposto em norma específica, a relação das compras efetuadas; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

VIII – Divulgar, conforme o disposto em norma específica, a relação das compras efetuadas;

VIII – manter atualizado cadastro de fornecedores de bens e serviços em sistema informatizado; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019) (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

IX – Manter atualizado cadastro de fornecedores de bens e serviços em sistema informatizado;

IX – propor inovações que aperfeiçoem as contratações; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

X – fornecer os códigos de materiais e serviços constantes do sistema informatizado competente para fins de licitação; (Incluído pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

XI – prestar auxílio aos pregoeiros, sempre que solicitado, nos assuntos pertinentes às suas atribuições; (Incluído pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

XII – elaborar edital para contratação direta e divulgá-lo no site deste Regional e em outros meios eletrônicos, nos casos de dispensa de licitação, quando cabível; (Incluído pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019 ) (Revogado pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

XIII – orientar as unidades demandantes na elaboração dos estudos técnicos preliminares, na fase de planejamento da contratação, fazendo constar os elementos mínimos necessários à adequada caracterização do objeto; (Incluído pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

XIV – analisar a vantajosidade, quanto ao valor do contrato, para fins de prorrogação; (Incluído pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

XV – promover a disseminação de conhecimento e informações necessárias, principalmente aos demandantes de contratações, para a correta elaboração dos estudos preliminares e termos de referência; (Incluído pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

XVI - mapear e analisar os riscos dos processos críticos da sua área de atuação e aprimorar ou estabelecer os devidos controles internos para mitigar os riscos identificados; (Incluído pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

XVII - fornecer informações e dados relativos a indicadores de desempenho de responsabilidade da unidade, para fins de monitoramento da gestão;(Incluído pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

XVIII - desempenhar outras atividades designadas pelo Coordenador, relativas à sua área de competência. (Incluído pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

Art. 45. À Seção de Gestão de Contratos compete:

Art. 45. À Seção de Gestão de Contratos (SEGEC) compete: (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

I – Gerir os contratos firmados no âmbito deste Tribunal, com a assistência de fiscais designados pela Administração;

I – gerir os Contratos e Termos de Cessão de Uso de imóveis firmados no âmbito deste Tribunal, em que haja instrumento contratual formalizado e obrigação pecuniária entre as partes, com a assistência de fiscais designados pela Administração; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019 )

II – Complementar a elaboração de termos de referência visando à contratação dos respectivos serviços ou fornecimento de bens, que deverão ser formulados pelas áreas requisitantes do objeto do contrato;

II – monitorar a vigência dos contratos administrativos no âmbito do TRE/RN para efeito de promoção das providências necessárias, em tempo hábil, à continuidade da prestação dos serviços, mediante prorrogação da vigência ou de nova contratação, em conformidade com a avaliação efetuada pelos fiscais; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019 )

III – Promover a juntada de todos os documentos contratuais recebidos nos autos do processo administrativo respectivo, observadas as competências dos fiscais de contratos;

III – monitorar o cumprimento, pela contratada, das obrigações trabalhistas e previdenciárias relativas aos empregados alocados na prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra vinculados ao respectivo contrato, especialmente em relação ao pagamento de salários e de benefícios previstos na legislação vigente e normas coletivas aplicáveis; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019 )

IV – Avisar a Administração, por escrito, do termo final de vigência do contrato, com o mínimo de 120 (cento e vinte) dias de antecedência de seu término, apresentando as justificativas necessárias para requerer licitação, prorrogação, ou contratar diretamente, quando for o caso, precedida de avaliação;

IV – expedir orientações por escrito com objetivo de aperfeiçoar o acompanhamento e fiscalização dos contratos; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019 )

V – Fiscalizar os registros previdenciários e trabalhistas dos empregados locados nos serviços, mediante investigação dos executores dos trabalhos, e se a contratada mantém regularidade trabalhista, especialmente em relação à folha de pagamento, comprovação de pagamento de auxílio – alimentação, vale transporte, FGTS, INSS e obrigações de normas coletivas e possíveis outras obrigações devidas aos trabalhadores;

V – manifestar-se nos pedidos de acréscimos ou supressões no objeto contratado formulados pelos fiscais, efetuando os cálculos do impacto no valor contratual; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019 )

VI – Propor a expedição de Ofício ao contratado sobre a necessidade de atualização documental para manutenção das condições de habilitação ou atendimento de exigências legais supervenientes;

VI – manter a guarda dos autos dos processos de contratação vigentes e dos respectivos pagamentos, estes após o encerramento de cada exercício; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019 )

VII- Manter os dados atualizados do representante da contratada e demais documentos pertinentes ao desempenho de suas atribuições, inclusive documentos relativos à sua qualificação e modo de contratação.

VII – promover, em autos apartados, a abertura de "conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação" referente aos contratos de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, sempre que possível antes de iniciar a execução do Contrato; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019 )

VIII – Expedir, por escrito, instruções, comunicados e determinações de correção dos serviços à contratada;

VIII – opinar, por ocasião dos pagamentos mensais referentes aos contratos de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, acerca dos valores a serem retidos e depositados em "conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação", bem como nos pedidos de resgate de valores dessas contas na forma das normas vigentes; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019 )

IX – Propor a expedição Ofício à contratada sobre danos porventura causados por seus empregados no âmbito do Tribunal, requerendo as providências reparadoras;

IX – promover a disseminação de conhecimento e informações necessárias, principalmente para os servidores diretamente relacionados com o  acompanhamento da execução dos contratos e com a elaboração de estudos preliminares e termos de referência de contratação de serviços; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019 )

X – Comunicar à administração a necessidade de realizar acréscimos ou supressões no objeto contratado, com vistas à economicidade e à eficiência na execução contratual;

X – opinar nos pedidos de reajustes, repactuações e reequilíbrio econômico financeiro dos contratos de sua competência, após solicitação da contratada; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019 )

XI – Manter a guarda dos autos dos processos de contratação vigentes e dos respectivos pagamentos, estes após o encerramento de cada exercício;

XI – analisar planilhas de custos e formação de preços nas contratações de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019 )

XII – Promover a liquidação da despesa, com a competente apropriação no Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI para pagamento e emissão da respectiva nota técnica;

XII – apropriar as despesas contratuais, após o preenchimento da Nota Técnica, atesto e conferência de toda a documentação pelo fiscal do contrato, com as informações necessárias para a devida liquidação relativas aos instrumentos a que se referem o inciso I deste artigo; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019 )

XII – emitir a Nota de Registro de Liquidação das despesas contratuais, após o preenchimento da Nota Técnica, atesto e conferência de toda a documentação pelo fiscal do contrato, com as informações necessárias à devida liquidação; (Redação dada pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

XIII – Comunicar à Seção de Licitações e Contratos quaisquer irregularidades na execução do contrato ;

XIII – propor normativos e melhorias na execução das atividades de gestão e fiscalização contratual; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019 )

XIV – Gerir os contratos locatícios e os Termos de Cessão de Uso de Imóveis.

XIV - mapear e analisar os riscos dos processos críticos da sua área de atuação e aprimorar ou estabelecer os devidos controles internos para mitigar os riscos identificados;  (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019 )

XV - fornecer informações e dados relativos a indicadores de desempenho de responsabilidade da unidade, para fins de monitoramento da gestão; (Incluído pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019 )

XVI - desempenhar outras atividades designadas pelo Coordenador, relativas à sua área de competência. (Incluído pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019 )

Art. 46. À Seção de Patrimônio compete:

Art. 46. À Seção de Gestão Patrimonial (SEPAT) compete: (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)   (Revogado pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

I - executar, orientar e controlar as atividades de recebimento, guarda, conservação e administração patrimonial dos bens móveis e imóveis; 

I - executar, orientar e controlar as atividades de recebimento, guarda, empréstimo, conservação e administração patrimonial dos bens móveis, e promover o registro das benfeitorias e reavaliações dos imóveis; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)   (Revogado pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

II - realizar o tombamento dos bens patrimoniais;

II - Gerenciar o sistema patrimonial, cadastrando os usuários, criando unidades de localização, atribuindo perfis e senhas de acesso, promovendo orientação de manuseio, bem como em casos excepcionais e quando solicitado pelas unidades, expedir Termos de Transferências; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)   (Revogado pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

III - cadastrar, para fins de uniformização, os materiais permanentes adquiridos conforme especificações fornecidas pela Seção de Compras;

III – auxiliar na execução dos procedimentos de reaproveitamento, movimentação, alienação e outras formas de desfazimento dos bens inservíveis, ou dos bens servíveis quando for o caso, instruindo os procedimentos. (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)   (Revogado pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

IV - executar a distribuição dos bens móveis adquiridos;

IV - emitir, mensalmente, relatório de movimentação de bens patrimoniais - RMB; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)   (Revogado pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

V - expedir as guias de transferência de material permanente;

V – realizar a gestão das Atas de Registro de Preços de aquisição de material permanente; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)   (Revogado pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

VI - manter sob sua guarda e controle os bens localizados em áreas de uso comum;

VI – efetuar os lançamentos patrimoniais referentes à liquidação da despesa, depreciação, amortização, reavaliação, cessão de uso e desfazimento dos bens nos sistemas patrimonial e financeiro; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)   (Revogado pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

VII - manter atualizado o cadastro de bens patrimoniais e a relação de seus responsáveis;

VII – instruir os processos de pedidos de Atestado de Capacidade Técnica e de solicitação de Adesão às Atas de Registro de Preços com informações sobre o fornecimento do material permanente; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)   (Revogado pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

VIII - fazer o levantamento dos bens patrimoniais, periodicamente ou quando houver substituição do responsável, confrontando-os com os respectivos termos de responsabilidade;

VIII – efetuar o lançamento e o detalhamento das despesas de material permanente de sua competência na proposta orçamentária ordinária e ações estratégicas; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)   (Revogado pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

IX - apresentar, anualmente, à Administração, o relatório de inventário patrimonial dos bens móveis do Tribunal;

IX – solicitar à Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças a reavaliação dos bens imóveis, sob a jurisdição do Tribunal, e proceder ao registro das benfeitorias e reavaliações no Sistema de Patrimonial da União – SPIUNET; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)   (Revogado pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

X - administrar o depósito de bens patrimoniais recuperáveis, estabelecendo os critérios de recebimento, reparo e distribuição;

X – expedir, em ano eleitoral ou quando solicitado, os termos de transferências internos, referentes às urnas eletrônicas que serão enviadas às Zonas Eleitorais, bem como proceder com a remessa dos demais bens para uso nas eleições; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)   (Revogado pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

XI - propor a alienação de bens considerados ociosos, antieconômicos ou irrecuperáveis e instruir os procedimentos relativos a sua baixa;

XI - elaborar a documentação obrigatória, conforme norma interna vigente, para a contratação dos serviços correlatos à sua área e de estoquistas, e atuar na gestão e fiscalização desses contratos; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)   (Revogado pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

XII - emitir, mensalmente, relatório de movimentação de bens patrimoniais;

XII - mapear e analisar os riscos dos processos críticos da sua área de atuação e aprimorar ou estabelecer os devidos controles internos para mitigar os riscos identificados; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019) (Revogado pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

XIII - emitir, anualmente, em final de gestão ou sempre que necessário relatório referente a termo de cessão, de baixa ou de responsabilidade pela guarda dos bens, procedendo ao seu inventário;

XIII - fornecer informações e dados relativos a indicadores de desempenho de responsabilidade da unidade, para fins de monitoramento da gestão; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)   (Revogado pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

XIV - elaborar, mensalmente, o balancete e, anualmente, o balanço físico-financeiro dos bens patrimoniais, inclusive demonstração analítica e sintética das variações ocorridas;

XIV - desempenhar outras atividades designadas pelo Coordenador, relativas à sua área de competência. (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)   (Revogado pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

XV - apresentar, anualmente, para fins de tomada de contas do ordenador de despesa, o inventário dos bens existentes no último dia do exercício anterior.   (Revogado pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

Art. 47. À Seção de Almoxarifado compete:

Art. 47. À Seção de Gestão de Materiais (SEMAT) compete: (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)   (Revogado pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

I - executar, orientar e controlar as atividades de recebimento, cadastramento, classificação, codificação e administração dos materiais de consumo adquiridos;

I – gerenciar e executar as atividades relativas à administração de materiais de consumo; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)   (Revogado pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

II - cadastrar, para fins de uniformização, os materiais de consumo adquiridos conforme especificações fornecidas pela Seção de Compras;

II – efetuar a liquidação da despesa dos materiais de consumo recebidos; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)   (Revogado pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

III - efetuar a liquidação da despesa dos materiais de consumo recebidos, realizando os lançamentos contábeis necessários no Sistema Integrado da Administração Financeira - SIAFI;

III – realizar, mensalmente, o fechamento financeiro no sistema de controle e no SIAFI; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)   (Revogado pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

IV - emitir, mensalmente, relatório de movimentação de materiais de consumo;

IV – proceder às atividades logísticas de materiais de consumo destinados às eleições, gerenciando os quantitativos referentes às sobras, visando ao efetivo controle do estoque; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)   (Revogado pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

V - elaborar, mensalmente, o balancete e, anualmente, o balanço físico-financeiro dos materiais de consumo, inclusive demonstração analítica e sintética das variações ocorridas;

V - realizar o levantamento de materiais de consumo de sua guarda visando ao atendimento das necessidades ordinárias e de eleições; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)   (Revogado pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

VI - suprir de materiais de consumo os cartórios eleitorais e a Secretaria do Tribunal, gerenciando os quantitativos referentes às sobras das eleições, visando ao efetivo controle do estoque;

VI - exercer o controle físico do estoque, estabelecendo seus níveis mínimo e máximo, para fins de reposição, tendo em vista o consumo, os prazos de entrega, a validade e as condições de armazenamento; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)   (Revogado pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

VII - realizar, anualmente, o levantamento das necessidades de materiais de consumo para a elaboração da proposta orçamentária;

VII - efetuar, periodicamente, e sempre que necessário, a conferência física dos materiais de consumo sob a sua guarda; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)   (Revogado pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

VIII - exercer o controle físico do estoque, estabelecendo seus níveis mínimo e máximo, para fins de reposição, tendo em vista o consumo, os prazos de entrega, a validade, as condições e o custo de armazenamento;

VIII - receber e conferir os materiais de consumo adquiridos e quanto à especificação, solicitando o pronunciamento do setor competente para a sua análise técnica, no caso de aquisição de itens considerados especializados; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)   (Revogado pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

IX - informar a necessidade de aquisição de materiais de consumo, através do levantamento de necessidades, fornecendo as especificações mínimas, conforme adequações mercadológicas procedidas pela Seção de Compras;

IX – Elaborar a proposta orçamentária ordinária e de pleitos eleitorais de materiais de consumo sob sua responsabilidade; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)   (Revogado pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

X - efetuar, periodicamente, e sempre que necessário, a conferência física dos materiais de consumo sob a sua guarda;

X – gerenciar as atas de registro de preços relacionadas a materiais de consumo de sua competência; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)   (Revogado pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

XI - receber e conferir os materiais de consumo adquiridos, quanto à especificação e qualidade, solicitando o pronunciamento do setor competente para a sua análise técnica, no caso de aquisição de itens considerados especializados.

XI – notificar fornecedores em atraso com a entrega de materiais de consumo de sua competência; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)   (Revogado pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

XII - receber os materiais de consumo provenientes de devolução das unidades e zonas eleitorais, reincorporando ao estoque os reutilizáveis e propor o desfazimento conforme as disposições legais estabelecidas; (Incluído pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)   (Revogado pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

XIII - registrar no sistema de gestão as aquisições de materiais de consumo realizadas através de suprimento de fundos; (Incluído pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)   (Revogado pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

XIV - acompanhar a política de estoque de materiais de consumo de sua competência, estabelecendo parâmetros para classificação do consumo de materiais; (Incluído pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)   (Revogado pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

XV – instruir os processos de pedidos de Atestado de Capacidade Técnica e de solicitação de Adesão às Atas de Registro de Preços, com informações sobre o fornecimento do material de consumo de sua competência; (Incluído pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)   (Revogado pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

XVI - elaborar a documentação obrigatória, conforme norma interna vigente, para a contratação dos serviços correlatos à sua área e de estoquistas, e atuar na gestão e fiscalização desses contratos; (Incluído pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)   (Revogado pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

XVII - mapear e analisar os riscos dos processos críticos da sua área de atuação e aprimorar ou estabelecer os devidos controles internos para mitigar os riscos identificados; (Incluído pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)   (Revogado pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

XVIII - fornecer informações e dados relativos a indicadores de desempenho de responsabilidade da unidade, para fins de monitoramento da gestão; (Incluído pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)   (Revogado pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

XIX - desempenhar outras atividades designadas pelo Coordenador, relativas à sua área de competência. (Incluído pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)   (Revogado pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

Art. 47-A. À Seção de Licitações (SECLI) compete: (Incluído pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

I - agendar as licitações, preparar os editais aprovados e promover a sua divulgação quando autorizada; (Incluído pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

II - processar o cadastramento das licitações no portal de compras do Governo Federal ; (Incluído pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

III - manter atualizado o site da internet do TRE-RN com conteúdo relacionado aos certames licitatórios e às dispensas de licitação, aos editais, aos avisos, aos esclarecimentos, às impugnações, aos recursos e aos resultados ; (Incluído pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

IV - acompanhar o trâmite das licitações, desde a publicação do edital até a conclusão do certame, impulsionando o procedimento e executando diligências e saneamento, quando necessários ao bom andamento do certame; (Incluído pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

V - propor melhorias nas minutas de edital, quando necessárias para adequação dos instrumentos convocatórios aos procedimentos operacionais do portal de compras do Governo Federal; (Incluído pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

VI - elaborar edital para contratação direta e divulgá-lo no site da internet do TRE-RN e em outros meios eletrônicos, quando cabível; (Incluído pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022) (Revogado pela Resolução n.º 107, de 22/06/2023)

VII - conduzir os procedimentos de contratação direta mediante dispensa de licitação; (Incluído pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

VIII - instruir e dar andamento aos procedimentos administrativos da unidade; (Incluído pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

IX - prestar auxílio à Diretoria-Geral para homologação das licitações, quando necessário; (Incluído pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

X - mapear e analisar os riscos dos processos críticos da sua área de atuação e aprimorar ou estabelecer os devidos controles internos para mitigar os riscos identificados ; (Incluído pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

XII - fornecer informações e dados relativos a indicadores de desempenho de responsabilidade da unidade, para fins de monitoramento da gestão. (Incluído pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

Subseção V

Da Coordenadoria de Apoio Administrativo

Da Coordenadoria Administrativa e de Infraestrutura

(Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019 )

Art. 48. À Coordenadoria de Apoio Administrativo compete coordenar, orientar e controlar as atividades de movimentação e expedição de documentos; de segurança patrimonial e de pessoas; de serviços de apoio administrativo; de administração e manutenção dos edifícios ocupados pela Justiça Eleitoral; e de projetos, acompanhamento de obras e construções, e ainda:

Art. 48. À Coordenadoria Administrativa e de Infraestrutura (COADI) compete planejar, coordenar, orientar e dirigir as ações de logística de transporte, movimentação e expedição de documentos, serviços administrativos e de engenharia, elaborando os respectivos planos, projetos e programas, e ainda: (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

Art. 48. À Coordenadoria Administrativa e de Infraestrutura (COADI) compete planejar, coordenar, orientar e dirigir as ações de serviços administrativos e de engenharia, elaborando os respectivos planos, projetos e programas, e ainda: (Redação dada pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

I - coordenar as atividades relativas à segurança, manutenção e conservação dos prédios próprios e locados do Tribunal bem como dos veículos;

I - coordenar as atividades relativas à manutenção e à conservação dos prédios próprios e locados do Tribunal, bem como dos veículos que compõem a frota; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

I - coordenar as atividades relativas à manutenção e à conservação dos prédios próprios e locados do Tribunal; (Redação dada pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

II - propor regulamentação para a entrada e circulação de visitantes e de prestadores de serviços nas dependências dos prédios do Tribunal;

II - acompanhar e prestar informações relativas aos indicadores da sua área de atuação, analisando e implementando, em conjunto com o titular da Secretaria, as medidas necessárias para a consecução das metas institucionais; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

III - orientar as atividades desenvolvidas pela Seção de Protocolo e Expedição, especialmente quanto à logística de atendimento em anos eleitorais;

III - analisar o planejamento orçamentário dos serviços contratados e geridos pelas seções subordinadas; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

IV - fiscalizar os contratos de telefonia fixa e móvel, da Capital e interior do estado, disciplinando a sua utilização e comunicando à Administração quaisquer excessos cometidos;

IV - supervisionar junto à unidade técnica competente a consolidação do Plano de Obras do Tribunal; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

V - acompanhar e prestar informações relativas aos indicadores da sua área de atuação, analisando e implementando, em conjunto com o Secretário, as medidas necessárias para a consecução das metas institucionais;

V - atuar, conjuntamente com as unidades socioambiental e de engenharia, em projetos, campanhas e ações de sustentabilidade; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

VI - acompanhar os pedidos de aquisição de material e serviços oriundos de projetos estratégicos, assegurando o cumprimento, pelas unidades vinculadas à área, dos cronogramas estabelecidos;

VI - zelar pela qualidade e integração dos serviços prestados pela Coordenadoria; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

VII - elaborar, em conjunto com a Seção de Compras, o Plano de Compras do Tribunal, no que couber;

VII - elaborar, em conjunto com as unidades subordinadas, as ações anuais a serem desenvolvidas pela área, para fins de consolidação do plano de ação da Secretaria, alinhado às diretrizes do plano estratégico institucional;(Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

VIII - desempenhar outras atividades designadas pelo Secretário, inerentes a sua área de atuação.

VIII - propor e acompanhar a implementação de ações de melhoria contínua das atividades desempenhadas pelas unidades vinculadas a sua área, visando à eficiência operacional; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

IX - mapear e analisar os riscos dos processos críticos da sua área de atuação e aprimorar ou estabelecer os devidos controles internos para mitigar os riscos identificados; (Incluído pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

X - atuar na administração do edifício-sede do Tribunal, de modo a assegurar o pleno funcionamento das instalações físicas; (Incluído pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

XI - gerenciar o processo de aquisição e regularização de imóveis junto à Secretaria do Patrimônio da União; (Incluído pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

XII - desempenhar outras atividades designadas pelo titular da Secretaria, inerentes a sua área de atuação. (Incluído pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

Art. 49. À Seção de Protocolo e Expedição compete:

Art. 49. À Seção de Protocolo e Expedição (SEPEX) compete: (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019) (Revogado pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

I - receber, protocolar, conferir e classificar os papéis, processos e demais documentos endereçados ao Tribunal, fornecendo aos interessados, no ato da entrada de documento, os dados necessários ao seu acompanhamento;

I - receber, protocolar, conferir e classificar os papeis, processos e demais documentos administrativos e judiciais endereçados ao Tribunal; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019 ) (Revogado pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

II - anotar, para o devido controle, o número de protocolo no documento-resposta expedido pela Secretaria do Tribunal;

II- receber, classificar, registrar, indexar e encaminhar documentos, objetos ou correspondências recebidas fisicamente ou por meio eletrônico; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019 ) (Revogado pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

III - receber, preparar e expedir os processos baixados à origem ou a outros órgãos;

III - receber, preparar e expedir os processos baixados à origem ou a outros órgãos; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019 ) (Revogado pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

IV - remeter documentos a instituições públicas e outros destinatários;

IV - remeter documentos a instituições públicas e outros destinatários; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019 ) (Revogado pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

V - controlar a correspondência encaminhada pelo Tribunal, de acordo com o contrato vigente e a natureza do serviço;

V - autuar procedimentos e efetuar abertura de volumes de processos administrativos; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019 ) (Revogado pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

VI - autuar procedimentos administrativos referentes à adesão de outros órgãos a Atas de Registro de Preços deste Tribunal;

VI - encaminhar às unidades destinatárias, exclusivamente no interesse do serviço, os papeis, processos e demais documentos endereçados ao Tribunal; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019 ) (Revogado pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

VII - administrar os serviços de postagem de correspondências em geral expedidas pelo Tribunal, orientando os usuários a respeito de sua utilização;

VII - administrar os serviços de correspondência e postagem, e de movimentação de documentos e de processos; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019 ) (Revogado pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

VIII - prestar informações aos interessados a respeito da localização e andamento de processos e outros documentos administrativos em tramitação no Tribunal;

VIII - elaborar a documentação obrigatória, conforme norma interna vigente, para a contratação dos serviços correlatos à sua área e de motociclistas, e atuar na gestão e fiscalização desses contratos; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019 ) (Revogado pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

I X - encaminhar aos setores destinatários, exclusivamente no interesse do serviço, os papéis, processos e demais documentos endereçados ao Tribunal;

IX - orientar e prestar informações sobre a utilização dos serviços de postagem; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019 ) (Revogado pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

X - receber, preparar e enviar telegramas por meio de sistema eletrônico.

X - receber, preparar e enviar telegramas por meio de sistema eletrônico; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019 ) (Revogado pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

XI - receber, conferir e encaminhar petições eletrônicas destinadas, exclusivamente, à Secretaria do Tribunal, observando as disposições normativas em vigor; (Incluído pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019 ) (Revogado pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

XII- controlar os serviços de coleta e entrega de documentos e processos urgentes; (Incluído pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019 ) (Revogado pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021 );

XIII - mapear e analisar os riscos dos processos críticos da sua área de atuação e aprimorar ou estabelecer os devidos controles internos para mitigar os riscos identificados; (Incluído pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019 ) (Revogado pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

XIV - fornecer informações e dados relativos a indicadores de desempenho de responsabilidade da unidade, para fins de monitoramento da gestão; (Incluído pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019 ) (Revogado pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

XV - desempenhar outras atividades designadas pelo Coordenador, relativas à sua área de competência. (Incluído pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019 ) (Revogado pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

Art. 50. À Seção de Segurança, Transportes e Apoio Administrativo compete:

Art. 50. À Seção de Gestão de Transportes (SETRAN) compete: (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019) (Revogado pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

I – Fiscalizar e acompanhar a execução dos contratos de prestação de serviços de telefonia, segurança, transporte e apoio administrativo no âmbito da Justiça Eleitoral.

I - administrar os serviços de manutenção e conservação, seguros e fornecimento de combustíveis para os veículos do Tribunal; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019) (Revogado pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

II – Propor as medidas necessárias ao implemento de normas e procedimentos de segurança, visando à preservação da integridade física de autoridades, servidores e terceiros que utilizam as instalações do Tribunal e dos cartórios eleitorais;

II - administrar os serviços de transporte de magistrados, servidores, colaboradores e participantes de eventos promovidos pelo Tribunal; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)   (Revogado pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

III – Orientar e fiscalizar os procedimentos e ações relacionados à segurança;

III - providenciar o transporte de materiais, mobiliários e equipamentos do Tribunal; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019) (Revogado pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

IV – Controlar o acesso e a circulação de pessoas, veículos e bens em geral, consoante as recomendações da Administração;

IV - elaborar a documentação obrigatória, conforme norma interna vigente, para a contratação dos serviços correlatos à sua área, incluindo motoristas, e atuar na gestão e fiscalização desses contratos; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019) (Revogado pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

V – Providenciar as medidas necessárias à prevenção e combate à incêndios e outros sinistros, propondo treinamento periódico aos servidores que compõem o Corpo de Brigadistas;

V - promover o transporte de autoridades, servidores, processos, materiais, mobiliários e equipamentos; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019) (Revogado pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

VI – Elaborar os termos de referência quanto aos aspectos operacionais dos serviços e serem contratados inerentes à natureza das atribuições da Seção;

VI - mapear e analisar os riscos dos processos críticos da sua área de atuação e aprimorar ou estabelecer os devidos controles internos para mitigar os riscos identificados; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019) (Revogado pela Resolução nº 106, de 23/05/2023)

VII – Fiscalizar e acompanhar os serviços de manutenção dos equipamentos de segurança e de combate a incêndio;

VII - fornecer informações e dados relativos a indicadores de desempenho de responsabilidade da unidade, para fins de monitoramento da gestão; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019) (Revogado pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

VIII – Promover a guarda e a conservação dos veículos a serviço do Tribunal e dos cartórios eleitorais, exercendo o controle integral sobre o tráfego, abastecimento e consumo, além de encaminhamento a oficiais para manutenção preventiva e corretiva;

VIII - desempenhar outras atividades designadas pelo Coordenador, relativas à sua área de competência. (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019) (Revogado pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

IX – Promover a regularização dos veículos a serviço do Tribunal e dos cartórios eleitorais perante os órgãos oficiais do trânsito, bem como a contratação de seguros; (Revogado pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

X – Fiscalizar e orientar o trabalho dos condutores de veículos, cuidando para que observem, com rigor, a legislação do trânsito e as normas administrativas e contratuais adotadas pelo Tribunal; (Revogado pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

XI – Sugerir e fundamentar a justificativa de alienação, substituição ou aquisição de novos veículos;   (Revogado pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

XII – Promover a manutenção preventiva e corretiva de móveis e de equipamentos em geral, exceto os de informática; (Revogado pela Resolução n.º 106, de 23/05/2023)

Art. 51. À Seção de Conservação Predial compete:

Art. 51. À Seção de Conservação Predial (SECOP) compete: (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

I - fiscalizar a execução de contratos de limpeza, copa, jardinagem, dedetização e lavanderia, no âmbito da Justiça Eleitoral no Estado;

I - administrar os serviços de limpeza e conservação, telefonia fixa e móvel, exceto ramais internos VOIP, de fornecimento de gás e água mineral, de copeiragem, de garçonagem, de manutenção de áreas verdes, de dedetização e controle de pragas, de lavanderia e de movimentação interna de materiais prestados nas dependências dos imóveis da capital e do interior do Estado; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

II - zelar pela conservação dos imóveis de interesse da Justiça Eleitoral no Estado, providenciando a documentação necessária ao pagamento dos tributos incidentes;

II - elaborar a documentação obrigatória, conforme norma interna vigente, para a contratação dos serviços correlatos à sua área e atuar na gestão e fiscalização desses contratos; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

III - providenciar o atendimento das solicitações dos usuários referentes à limpeza e conservação dos imóveis utilizados pela Justiça Eleitoral no Estado;

III - fiscalizar o uso e as condições dos materiais e equipamentos das áreas comuns e espaços físicos do Tribunal; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

IV - acompanhar e fiscalizar a execução direta dos serviços de manutenção predial nos imóveis utilizados pela Justiça Eleitoral na capital do Estado;

IV - elaborar a documentação obrigatória, conforme norma interna vigente, para contratação de fornecimento de água e coleta de esgotos nos imóveis da Justiça Eleitoral, e atuar na gestão desses contratos; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

V - fiscalizar os contratos de fornecimento de água e esgotos, propondo a adoção de ações que visem a aperfeiçoar a eficiência no consumo;

V - controlar o uso dos materiais e equipamentos de limpeza utilizados nos serviços administrados pela unidade; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

VI - acompanhar e auxiliar as ações destinadas à utilização dos espaços de eventos nos imóveis da Justiça Eleitoral, no que compete à natureza das atribuições da seção;

VI - gerenciar os resíduos sólidos gerados pelas unidades da Justiça Eleitoral do estado; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

VII - vistoriar ambientes físicos a serem ocupados pela Justiça Eleitoral responsabilizando-se pela contratação e/ou operacionalização dos serviços de transporte de cargas;

VII - providenciar a documentação necessária ao pagamento dos tributos incidentes sobre os imóveis da Justiça Eleitoral do estado; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

VIII - atuar na elaboração de projetos básicos quanto aos aspectos operacionais de serviços a serem contratados inerentes à natureza das atribuições da Seção;

VIII - atuar em conjunto com a unidade socioambiental para a elaboração do Plano de Logística Sustentável; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

IX - manter postos de trabalho que representem a Seção nos imóveis da capital visando o atendimento e acompanhamento de atividades relacionadas à natureza das atribuições da Seção;

IX - mapear e analisar os riscos dos processos críticos da sua área de atuação e aprimorar ou estabelecer os devidos controles internos para mitigar os riscos identificados; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

X - auxiliar as áreas solicitantes na elaboração de propostas orçamentárias que visem manter, alterar ou incluir os serviços relacionados à natureza das atribuições da Seção.

X - fornecer informações e dados relativos a indicadores de desempenho de responsabilidade da unidade, para fins de monitoramento da gestão; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

XI - desempenhar outras atividades designadas pelo titular da Coordenadoria, relativas à sua área de competência. (Incluído pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

Art. 52. À Seção de Engenharia compete:

Art. 52. À Seção de Engenharia (SENGE) compete: (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

I - programar as ações atinentes às manutenções, adaptações, reformas, obras, projetos e construções no âmbito da Justiça Eleitoral;

I - planejar e gerenciar os serviços de manutenção predial nos imóveis utilizados pela Justiça Eleitoral do estado e atuar na fiscalização desses contratos; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

I - planejar e gerenciar os serviços e ações atinentes às adaptações, revitalizações, reformas, obras, projetos e construções no âmbito da Justiça Eleitoral do RN e atuar na fiscalização desses contratos; (Redação dada pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

II - vistoriar e avaliar os imóveis de interesse do Tribunal, para fins de aquisição, cessão, locação, recebimento ou entrega;

II - consolidar a proposta do Plano de Obras do Tribunal; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

III - inspecionar os imóveis utilizados pela Justiça Eleitoral, com a finalidade de avaliar a necessidade de eventuais reparos e adaptações, bem como propor a realização de benfeitorias destinadas ao melhor aproveitamento funcional e aperfeiçoamento estético de suas instalações;

III - vistoriar os imóveis de interesse da Justiça Eleitoral, para fins de aquisição, cessão, locação, recebimento, entrega, emissão ou renovação de habite-se, e avaliar os imóveis, diretamente ou por intermédio de terceiros; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

IV - elaborar, diretamente ou por intermédio de terceiros, laudos, pareceres técnicos, memoriais, projetos, orçamentos e especificações para adaptações, obras, construções e reformas nos imóveis de interesse do Tribunal;

IV - inspecionar anualmente os imóveis utilizados pela Justiça Eleitoral, com a finalidade de avaliar a necessidade de eventuais reparos e adaptações, bem como propor a realização de benfeitorias destinadas à conservação e ao melhor aproveitamento funcional de suas instalações; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

IV - inspecionar anualmente os imóveis utilizados pela Justiça Eleitoral, com a finalidade de avaliar a necessidade de eventuais reparos, adaptações e revitalizações, bem como propor a realização de benfeitorias destinadas à conservação e ao melhor aproveitamento funcional de suas instalações, informando à unidade competente sobre a necessidade de manutenção, se for o caso; (Redação dada pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

V - acompanhar e fiscalizar a execução direta dos serviços de manutenção predial nos imóveis utilizados pela Justiça Eleitoral no interior do Estado;

V - elaborar, diretamente ou por intermédio de terceiros, laudos, pareceres técnicos, memoriais, projetos, orçamentos e especificações para adaptações, obras, construções e reformas nos imóveis de interesse do Tribunal; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

V - elaborar, diretamente ou por intermédio de terceiros, laudos, pareceres técnicos, memoriais, anteprojetos, projetos, layout de interiores, orçamentos e especificações para adaptações, obras, construções e reformas nos imóveis de interesse do Tribunal (Redação dada pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022); 

VI - promover a manutenção preventiva e corretiva das subestações abrigadas, geradores elétricos, centrais de ar condicionado e elevadores dos prédios utilizados pela Justiça Eleitoral, fiscalizando e acompanhando a execução dos serviços e seus respectivos contratos;

VI - elaborar os projetos básicos dos serviços especializados da área de arquitetura e engenharia para execução de projetos, obras, adaptações, reformas e ampliações dos imóveis do Tribunal, adotando critérios de acessibilidade e de sustentabilidade, e atuar na fiscalização desses contratos; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

VII - fiscalizar os contratos de fornecimento de energia elétrica propondo a adoção de ações que visem a aperfeiçoar a eficiência no consumo;

VII - gerenciar e fiscalizar os serviços de geração e fornecimento de energia elétrica nos imóveis de interesse da Justiça Eleitoral do estado; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

VII - gerenciar e fiscalizar os serviços de geração e fornecimento de energia elétrica nos imóveis de interesse da Justiça Eleitoral do estado e planejar ações que visem ao aperfeiçoamento da eficiência energética; (Redação dada pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

VIII - acompanhar e fiscalizar, diretamente ou por intermédio de terceiros, a execução de projetos, adaptações, obras, construções e reformas ou serviços de engenharia nos imóveis de interesse do Tribunal;

VIII - registrar e controlar, em meio digital e físico, o acervo dos projetos de arquitetura e engenharia dos imóveis do Tribunal; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

IX - prestar apoio às atividades da Seção de Conservação Predial, orientando e coordenando a manutenção predial no que compete a projetos e serviços técnicos da área de engenharia;

IX - atuar em conjunto com a unidade socioambiental na elaboração e execução do Plano de Logística Sustentável; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

IX - promover a manutenção preventiva e corretiva das subestações abrigadas, dos sistemas fotovoltaicos e das instalações de combate a incêndio dos prédios utilizados pela Justiça Eleitoral do estado; (Redação dada pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022

X - auxiliar as áreas solicitantes na elaboração de propostas orçamentárias, adequadas aos índices governamentais estabelecidos, que visem adaptações, obras, construções e reformas nos imóveis de interesse da Justiça Eleitoral;

X - mapear e analisar os riscos dos processos críticos da sua área de atuação e aprimorar ou estabelecer os devidos controles internos para mitigar os riscos identificados; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

X - planejar e fiscalizar os serviços de locação de geradores para os prédios da Justiça Eleitoral do estado e atuar na fiscalização dos respectivos contratos; (Redação dada pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

XI - prestar as informações necessárias à elaboração da proposta orçamentária anual do Tribunal, no que se refere à construção de imóveis, dada a sua natureza de ação estratégica.

XI - fornecer informações e dados relativos a indicadores de desempenho de responsabilidade da unidade, para fins de monitoramento da gestão; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

XI - elaborar a documentação obrigatória, conforme norma interna vigente, para a contratação dos serviços correlatos à sua área e atuar na gestão e fiscalização desses contratos; (Redação dada pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

XII - desempenhar outras atividades designadas pelo Coordenador, relativas à sua área de competência.(Incluído pela Resolução n.º 13, de 06/08/2019)

XII - prestar apoio às atividades da Seção de Manutenção, orientando no que compete a projetos e serviços técnicos da área de arquitetura e engenharia; (Redação dada pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

XIII - prestar assistência na regularização dos imóveis deste Tribunal perante a Prefeitura e órgãos competentes, no que se refere ao seu uso, acessibilidade e demais exigências técnicas; (Incluído pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022

XIV - atuar em conjunto com a unidade socioambiental na elaboração e execução do Plano de Logística Sustentável; (Incluído pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

XV - mapear e analisar os riscos dos processos críticos da sua área de atuação e aprimorar ou estabelecer os devidos controles internos para mitigar os riscos identificados; (Incluído pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022

XVI - fornecer informações e dados relativos a indicadores de desempenho de responsabilidade da unidade, para fins de monitoramento da gestão; (Incluído pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

XVII - desempenhar outras atividades designadas pelo Coordenador, relativas à sua área de competência. (Incluído pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

Art. 52-A. À Seção de Manutenção (SEMAN) compete:(Incluído pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022

I - planejar e gerenciar os serviços de manutenção predial nos imóveis utilizados pela Justiça Eleitoral do Estado e atuar na fiscalização desses contratos; (Incluído pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

II - planejar e gerenciar os serviços de manutenção preventiva e corretiva de bens móveis, máquinas e equipamentos em geral, excetuando-se os equipamentos e atividades típicas da área de informática e veículos utilizados pela Justiça Eleitoral do Estado e atuar na fiscalização dos respectivos contratos; (Incluído pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

III - promover a manutenção preventiva e corretiva de empilhadeiras, geradores elétricos, elevadores, cancelas, bombas e motores utilizados pela Justiça Eleitoral, fiscalizando e acompanhando a execução dos serviços e seus respectivos contratos (Incluído pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

IV - planejar e fiscalizar os serviços de instalação e de manutenção de aparelhos condicionadores de ar; (Incluído pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

V - planejar e fiscalizar os serviços de manutenção e reparos de esquadrias e de vidros, bem como os serviços de aplicação de películas; (Incluído pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

VI - prestar subsídios técnicos em processos de aquisição de materiais de consumo destinados à manutenção predial; (Incluído pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

VII - gerir, por meio de seus servidores, suprimento de fundos destinado à manutenção dos bens móveis e imóveis utilizados pela Justiça Eleitoral; (Incluído pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

VIII - elaborar a documentação obrigatória, conforme norma interna vigente, para a contratação dos serviços correlatos à sua área e atuar na gestão e fiscalização desses contratos; (Incluído pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

IX - executar as adequações dos espaços e instalação de divisórias (layout), a critério da unidade técnica; (Incluído pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

X - executar as manutenções de rotina do sistema de prevenção contra incêndio dos imóveis desta Justiça Eleitoral, a critério da unidade técnica; (Incluído pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022

XI - inspecionar os prédios que compõem a Justiça Eleitoral na Capital e no Interior, com a finalidade de verificar a situação física e a demanda por manutenção, informando sobre necessidade de revitalização e reforma à unidade competente, se for o caso; (Incluído pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022

XII - planejar e fiscalizar os serviços de manutenção e higienização de reservatórios de água dos imóveis utilizados pela Justiça Eleitoral do estado; (Incluído pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022

XIII - realizar montagem de equipamentos e prestar assistência nas missões e eventos realizados pelo TRE/RN, quando for necessária a atuação da equipe especializada das áreas de instalações elétricas ou de comunicações; (Incluído pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

XIV - mapear e analisar os riscos dos processos críticos da sua área de atuação e aprimorar ou estabelecer os devidos controles internos para mitigar os riscos identificados; (Incluído pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022)

XV - fornecer informações e dados relativos a indicadores de desempenho de responsabilidade da unidade, para fins de monitoramento da gestão; (Incluído pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022

XVI - desempenhar outras atividades designadas pelo Coordenador, relativas à sua área de competência. (Incluído pela Resolução n.º 91, de 26/10/2022

Subseção VI

Da Coordenadoria de Gestão Patrimonial, Almoxarifado e Transporte

(Incluída pela Resolução nº 106, de 23/05/2023)

Art. 52-B À Coordenadoria de Gestão Patrimonial, Almoxarifado e Transporte (COPAT) compete coordenar, orientar e controlar as atividades relativas ao processo de gestão de patrimônio e de almoxarifado, além das atividades inerentes à logística de transporte e gestão da frota, e ainda: (Incluído pela Resolução nº 106, de 23/05/2023)

I - planejar, coordenar e orientar atividade relacionada à gestão da frota de veículos, analisando, periodicamente, novas soluções de mercado para o transporte eficiente e seguro de bens e pessoas; (Incluído pela Resolução nº 106, de 23/05/2023)

II - planejar, coordenar e orientar atividade relacionada à aquisição, recebimento, registro, armazenagem, gestão de estoque e distribuição de material de consumo e permanente; (Incluído pela Resolução nº 106, de 23/05/2023)

III - promover a avaliação periódica dos bens em desuso ou danificados, sugerindo meios de utilização ou destinação para desfazimento; (Incluído pela Resolução nº 106, de 23/05/2023)

IV – propor, ao final de cada exercício, a designação de comissão para realizar inventário dos bens de consumo e permanentes; (Incluído pela Resolução nº 106, de 23/05/2023)

V- propor e analisar alternativas econômicas e sustentáveis para aquisição de bens permanentes e de consumo; (Incluído pela Resolução nº 106, de 23/05/2023)

VI - acompanhar e prestar as informações relativas aos indicadores da sua área de atuação, analisando e implementando, em conjunto com o Secretário, as medidas necessárias para a consecução das metas institucionais; (Incluído pela Resolução nº 106, de 23/05/2023)

VII - propor e acompanhar a implementação de ações de melhoria contínua das atividades desempenhadas pelas unidades vinculadas à sua área, visando à eficiência operacional; (Incluído pela Resolução nº 106, de 23/05/2023)

VIII - propor normativos e melhorias nos assuntos de responsabilidade da Coordenadoria; (Incluído pela Resolução nº 106, de 23/05/2023)

IX - elaborar, em conjunto com as unidades subordinadas, as ações anuais a serem desenvolvidas pela área, para fins de consolidação do plano de ação da Secretaria, alinhado às diretrizes do plano estratégico institucional; (Incluído pela Resolução nº 106, de 23/05/2023)

X - mapear e analisar os riscos dos processos críticos da sua área de atuação e aprimorar ou estabelecer os devidos controles internos para mitigar os riscos identificados; (Incluído pela Resolução nº 106, de 23/05/2023)

XI- acompanhar a execução orçamentária do Tribunal no que se refere às aquisições de bens e de serviços para projetos estratégicos, informando eventual aumento dos custos planejados aos gerentes respectivos, visando assegurar o cumprimento do plano e cronograma de compras do Tribunal; (Incluído pela Resolução nº 106, de 23/05/2023)

XII - desempenhar outras atividades designadas pelo titular da Secretaria, inerentes a sua área de atuação. (Incluído pela Resolução nº 106, de 23/05/2023)

Art. 52-C À Seção de Gestão Patrimonial (SEPAT) compete: (Incluído pela Resolução nº 106, de 23/05/2023)

I - executar, orientar e controlar as atividades de recebimento, guarda, empréstimo, conservação e administração patrimonial dos bens móveis, e promover o registro das benfeitorias e reavaliações dos imóveis; (Incluído pela Resolução nº 106, de 23/05/2023)

II - gerenciar o sistema patrimonial, cadastrando os usuários, criando unidades de localização, atribuindo perfis e senhas de acesso, promovendo orientação de manuseio, bem como em casos excepcionais e quando solicitado pelas unidades, expedir Termos de Transferências; (Incluído pela Resolução nº 106, de 23/05/2023)

III – auxiliar na execução dos procedimentos de reaproveitamento, movimentação, alienação e outras formas de desfazimento dos bens inservíveis, ou dos bens servíveis quando for o caso, instruindo os procedimentos; (Incluído pela Resolução nº 106, de 23/05/2023)

IV - emitir, mensalmente, relatório de movimentação de bens patrimoniais - RMB; (Incluído pela Resolução nº 106, de 23/05/2023)

V – realizar a gestão das Atas de Registro de Preços de aquisição de material permanente; (Incluído pela Resolução nº 106, de 23/05/2023)

VI – efetuar os lançamentos patrimoniais referentes à liquidação da despesa, depreciação, amortização, reavaliação, cessão de uso e desfazimento dos bens nos sistemas patrimonial e financeiro; (Incluído pela Resolução nº 106, de 23/05/2023)

VII – instruir os processos de pedidos de Atestado de Capacidade Técnica e de solicitação de Adesão às Atas de Registro de Preços com informações sobre o fornecimento do material permanente; (Incluído pela Resolução nº 106, de 23/05/2023)

VIII – efetuar o lançamento e o detalhamento das despesas de material permanente de sua competência na proposta orçamentária ordinária e ações estratégicas; (Incluído pela Resolução nº 106, de 23/05/2023)

IX – solicitar à Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças a reavaliação dos bens imóveis, sob a jurisdição do Tribunal, e proceder ao registro das benfeitorias e reavaliações no Sistema de Patrimonial da União – SPIUNET; (Incluído pela Resolução nº 106, de 23/05/2023)

X – expedir, em ano eleitoral ou quando solicitado, os termos de transferências internos, referentes às urnas eletrônicas que serão enviadas às Zonas Eleitorais, bem como proceder com a remessa dos demais bens para uso nas eleições; (Incluído pela Resolução nº 106, de 23/05/2023)

XI - elaborar a documentação obrigatória, conforme norma interna vigente, para a contratação dos serviços correlatos à sua área e de estoquistas, e atuar na gestão e fiscalização desses contratos; (Incluído pela Resolução nº 106, de 23/05/2023)

XII - mapear e analisar os riscos dos processos críticos da sua área de atuação e aprimorar ou estabelecer os devidos controles internos para mitigar os riscos identificados; (Incluído pela Resolução nº 106, de 23/05/2023)

XIII - fornecer informações e dados relativos a indicadores de desempenho de responsabilidade da unidade, para fins de monitoramento da gestão; (Incluído pela Resolução nº 106, de 23/05/2023)

XIV - apresentar, anualmente, para fins de tomada de contas do ordenador de despesa, o inventário dos bens existentes no último dia do exercício anterior; (Incluído pela Resolução nº 106, de 23/05/2023)

XV - desempenhar outras atividades designadas pelo Coordenador, relativas à sua área de competência. (Incluído pela Resolução nº 106, de 23/05/2023)

Art. 52-D À Seção de Gestão de Materiais (SEMAT) compete: (Incluído pela Resolução nº 106, de 23/05/2023)

I – gerenciar e executar as atividades relativas à administração de materiais de consumo; (Incluído pela Resolução nº 106, de 23/05/2023)

II – efetuar a liquidação da despesa dos materiais de consumo recebidos; (Incluído pela Resolução nº 106, de 23/05/2023)

III – realizar, mensalmente, o fechamento financeiro no sistema de controle e no SIAFI; (Incluído pela Resolução nº 106, de 23/05/2023)

IV – proceder às atividades logísticas de materiais de consumo destinados às eleições, gerenciando os quantitativos referentes às sobras, visando ao efetivo controle do estoque; (Incluído pela Resolução nº 106, de 23/05/2023)

V - realizar o levantamento de materiais de consumo de sua guarda visando ao atendimento das necessidades ordinárias e de eleições; (Incluído pela Resolução nº 106, de 23/05/2023)

VI - exercer o controle físico do estoque, estabelecendo seus níveis mínimo e máximo, para fins de reposição, tendo em vista o consumo, os prazos de entrega, a validade e as condições de armazenamento; (Incluído pela Resolução nº 106, de 23/05/2023)

VII - efetuar, periodicamente, e sempre que necessário, a conferência física dos materiais de consumo sob a sua guarda; (Incluído pela Resolução nº 106, de 23/05/2023)

VIII - receber e conferir os materiais de consumo adquiridos e quanto à especificação, solicitando o pronunciamento do setor competente para a sua análise técnica, no caso de aquisição de itens considerados especializados; (Incluído pela Resolução nº 106, de 23/05/2023)

IX – elaborar a proposta orçamentária ordinária e de pleitos eleitorais de materiais de consumo sob sua responsabilidade; (Incluído pela Resolução nº 106, de 23/05/2023)

X – gerenciar as atas de registro de preços relacionadas a materiais de consumo de sua competência; (Incluído pela Resolução nº 106, de 23/05/2023)

XI – notificar fornecedores em atraso com a entrega de materiais de consumo de sua competência; (Incluído pela Resolução nº 106, de 23/05/2023)

XII - receber os materiais de consumo provenientes de devolução das unidades e zonas eleitorais, reincorporando ao estoque os reutilizáveis e propor o desfazimento conforme as disposições legais estabelecidas; (Incluído pela Resolução nº 106, de 23/05/2023)

XIII - registrar no sistema de gestão as aquisições de materiais de consumo realizadas através de suprimento de fundos; (Incluído pela Resolução nº 106, de 23/05/2023)

XIV - acompanhar a política de estoque de materiais de consumo de sua competência, estabelecendo parâmetros para classificação do consumo de materiais; (Incluído pela Resolução nº 106, de 23/05/2023)

XV – instruir os processos de pedidos de Atestado de Capacidade Técnica e de solicitação de Adesão às Atas de Registro de Preços, com informações sobre o fornecimento do material de consumo de sua competência; (Incluído pela Resolução nº 106, de 23/05/2023)

XVI - elaborar a documentação obrigatória, conforme norma interna vigente, para a contratação dos serviços correlatos à sua área e de estoquistas, e atuar na gestão e fiscalização desses contratos; (Incluído pela Resolução nº 106, de 23/05/2023)

XVII - mapear e analisar os riscos dos processos críticos da sua área de atuação e aprimorar ou estabelecer os devidos controles internos para mitigar os riscos identificados; (Incluído pela Resolução nº 106, de 23/05/2023)

XVIII - fornecer informações e dados relativos a indicadores de desempenho de responsabilidade da unidade, para fins de monitoramento da gestão; (Incluído pela Resolução nº 106, de 23/05/2023)

XIX - desempenhar outras atividades designadas pelo Coordenador, relativas à sua área de competência. (Incluído pela Resolução nº 106, de 23/05/2023)

Art. 52-E. À Seção de Gestão de Transportes (SETRAN) compete: (Incluído pela Resolução nº 106, de 23/05/2023)

I - administrar os serviços de manutenção e conservação, seguros e fornecimento de combustíveis para os veículos do Tribunal; (Incluído pela Resolução nº 106, de 23/05/2023)

II - administrar os serviços de transporte de magistrados, servidores, colaboradores e participantes de eventos promovidos pelo Tribunal; (Incluído pela Resolução nº 106, de 23/05/2023)

III - providenciar o transporte de materiais, mobiliários e equipamentos do Tribunal; (Incluído pela Resolução nº 106, de 23/05/2023)

IV - elaborar a documentação obrigatória, conforme norma interna vigente, para a contratação dos serviços correlatos à sua área, incluindo motoristas, e atuar na gestão e fiscalização desses contratos; (Incluído pela Resolução nº 106, de 23/05/2023)

V - promover o transporte de autoridades, servidores, processos, materiais, mobiliários e equipamentos; (Incluído pela Resolução nº 106, de 23/05/2023)

VI - mapear e analisar os riscos dos processos críticos da sua área de atuação e aprimorar ou estabelecer os devidos controles internos para mitigar os riscos identificados; (Incluído pela Resolução nº 106, de 23/05/2023)

VII - fornecer informações e dados relativos a indicadores de desempenho de responsabilidade da unidade, para fins de monitoramento da gestão; (Incluído pela Resolução nº 106, de 23/05/2023)

VIII – promover a regularização dos veículos a serviço do Tribunal e dos cartórios eleitorais perante os órgãos oficiais do trânsito, bem como a contratação de seguros; (Incluído pela Resolução nº 106, de 23/05/2023)

IX – fiscalizar e orientar o trabalho dos condutores de veículos, cuidando para que observem, com rigor, a legislação do trânsito e as normas administrativas e contratuais adotadas pelo Tribunal; (Incluído pela Resolução nº 106, de 23/05/2023)

X – sugerir e fundamentar a justificativa de alienação, substituição ou aquisição de novos veículos; (Incluído pela Resolução nº 106, de 23/05/2023)

XI - desempenhar outras atividades designadas pelo Coordenador, relativas à sua área de competência. (Incluído pela Resolução nº 106, de 23/05/2023)

CAPÍTULO IX

DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

Seção I

Das Gratificações

Art. 53. Os cargos em comissão (CJs) e as funções comissionadas (FCs) da Secretaria de Gestão de Pessoas estão assim distribuídos:

I - 1 (um) cargo em comissão nível CJ-3;

II - 3 (três) cargos em comissão nível CJ-2;

III - 10 (dez) funções comissionadas nível FC-6;

III – 9 (nove) funções comissionadas nível FC-6; (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

III - 1 (um) cargo em comissão nível CJ-1; (Redação dada pela Resolução n.º91, de 26/10/2022)

IV - 6 (seis) funções comissionadas nível FC-3;

IV - 5 (cinco) funções comissionadas nível FC-3; (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 05/10/2021)

IV -  9 (nove) funções comissionadas nível FC-6; (Redação dada pela Resolução n.º91, de 26/10/2022)

V - 2 (duas) funções comissionadas nível FC-2;

V - 3 (três) funções comissionadas nível FC-2; (Redação dada pela Resolução n.º 31, de 05/12/2019)

V - 2 (duas) funções comissionadas nível FC-2; (Redação dada pela