Atas de 2024

- Sessão do dia 21 de março de 2024

- Sessão do dia 20 de março de 2024

- Sessão do dia 19 de março de 2024

- Sessão do dia 14 de março de 2024

- Sessão do dia 13 de março de 2024

- Sessão do dia 12 de março de 2024

- Sessão do dia 07 de março de 2024

- Sessão do dia 05 de março de 2024

- Sessão do dia 29 de fevereiro de 2024

- Sessão do dia 27 de fevereiro de 2024

- Sessão do dia 22 de fevereiro de 2024

- Sessão do dia 21 de fevereiro de 2024

- Sessão do dia 20 de fevereiro de 2024

- Sessão do dia 08 de fevereiro de 2024

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- Sessão do dia 06 de fevereiro de 2024

- Sessão do dia 31 de janeiro de 2024

- Sessão do dia 30 de janeiro de 2024

- Sessão do dia 29 de janeiro de 2024

- Sessão do dia 26 de janeiro de 2024

- Sessão do dia 25 de janeiro de 2024

- Sessão do dia 24 de janeiro de 2024

- Sessão do dia 23 de janeiro de 2024

- Sessão do dia 22 de janeiro de 2024