Informações partidárias 2020

PARTICIPAÇÃO DOS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS NAS ELEIÇÕES 2020

Assevera o art. 4º  da Lei nº 9.504/1997, com a redação dada pela Lei nº 13.488/2017, que “poderá participar das eleições o partido que, até seis meses antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto”.

Já a Resolução TSE nº 23.609/2019, que dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos para as Eleições 2020, em seu art. 2º, preceitua que "poderá participar das eleições o partido político que, até 6 (seis) meses antes da data do pleito, tenha registrado seu estatuto no TSE e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, devidamente anotado no Tribunal Eleitoral competente, de acordo com o respectivo estatuto partidário”.

Revela-se, portanto, que os órgãos partidários municipais interessados em participar do pleito vindouro necessitam, até a data da realização das suas convenções, estar com as respectivas anotações em dia e vigentes junto ao Tribunal Eleitoral, ressaltando-se que tal obrigatoriedade alcança tanto o órgão definitivo quanto o provisório.

OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO SGIP

Nos termos do disposto no art. 35, da Resolução TSE n.º 23.571/2018, que disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, a competência para comunicar propostas de anotação referentes a órgãos partidários na abrangência municipal é do órgão de direção nacional ou estadual, que deverá fazê-lo no prazo de 30 dias contados da deliberação, por meio da Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias - SGIP.

No SGIP, todos as ações se operam de forma eletrônica, uma vez que o órgão de direção nacional ou estadual utiliza o SGIPex (módulo do Sistema), o qual permite aos representantes das agremiações partidárias o envio, à Justiça Eleitoral, pela Internet, de dados alusivos às constituições, alterações ou inativações dos órgãos de direção partidária, em qualquer âmbito, bem como os credenciamentos e descredenciamentos de delegados perante a Justiça Eleitoral, dispensando, portanto o comparecimento presencial ao Tribunal.

Após a validação das propostas de anotação pela Justiça Eleitoral, os dados poderão ser acessados no Módulo Consulta Pública do SGIP (http://www.tse.jus.br/partidos/partidos-politicos/informacoes-partidarias/modulo-consulta-sgip3), o qual possibilita a consulta aos dados partidários e a emissão e validação de certidões.

 

RESTRIÇÕES/SITUAÇÕES IDENTIFICADAS NO SGIP

1) Suspenso por falta de prestação de contas: ocorre quando há inadimplência, do órgão partidário, ante o dever legal de prestar contas e, consequentemente, as contas partidárias anuais ou eleitorais são julgadas não prestadas.

2) Suspenso pela ausência de informação do nº de inscrição no CNPJ no prazo de 30 dias da anotação: ocorre quando o órgão partidário deixa de observar o disposto no § 10 do art. 35, da Resolução TSE n.º 23.571/2018, segundo o qual o partido político deverá informar ao Tribunal específico, no prazo de 30 dias, contados da anotação, os números de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica dos órgãos diretivos estaduais e municipais que houver constituído, sob pena de suspensão da anotação, impedindo-se novas anotações até a regularização.

3) Inativado por decisão do partido/inativado por decisão judicial/anotado não vigente: ocorrem por decisão de órgão partidário hierarquicamente superior ou decisão judicial, situações que configuram, necessariamente, a condição de anotação não vigente.

REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS

No que diz respeito à omissão do dever legal de prestar contas pelo órgão partidário na abrangência municipal, estas deverão ser encaminhadas ao Cartório Eleitoral da respectiva Zona Eleitoral, que oficia à Secretaria Judiciária do Tribunal sobre a regularização, enquanto que eventuais pendências relacionadas à inscrição no CNPJ deverão ser solucionadas junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja plataforma de dados se comunica com o SGIP.

No caso de não haver ninguém a responder pelo órgão partidário com representatividade válida na esfera municipal e havendo interesse na regularização da anotação, caberá ao diretório estadual do partido procedê-la. Não estando este último vigente junto ao Tribunal respectivo, deverá aquele órgão recorrer ao diretório nacional, que tem competência para comunicar à Justiça Eleitoral propostas de anotação referentes a órgãos partidários de abrangência municipal, conforme dispõe o art. 35, caput, da já mencionada Resolução TSE n.º 23.571/2018.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES E SUPORTE

Outras informações e eventuais suportes técnico-operacionais serão ultimados através do endereço eletrônico sjdp@tre-rn.jus.br.