Nesta terça-feira (05), a Escola Judiciária Eleitoral (EJE/TRE-RN) promoveu uma palestra sobre  “Migração de Regime Previdenciário”. O encontro teve como objetivo informar e orientar os servidores do Tribunal quanto à mudança de regimes de aposentadoria. A palestra foi ministrada pelo professor Edmilson Enedino, diretor de Seguridade da FUNPRESP-JUD, e servidor do Ministério Público da União (MPU).

Foi apresentado aos servidores as regras sobre aposentadoria, aposentadoria por incapacidade permanente, pensão por morte e Cobertura Adicional de Risco, além de tratar sobre a reabertura do prazo de migração de regime.

Na explanação do tema, Edmilson falou sobre medida provisória de número 1.119 de 25 de maio de 2022, que reabre até 30 de novembro de 2022 o prazo para migração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC). A decisão de migração é voluntária, mas a mudança, uma vez efetuada, tem caráter irrevogável e irretratável.

A palestra está disponível no canal do TRE-RN no Youtube.