A Juíza Eleitoral Aline Daniele Belém Cordeiro Lucas, presidente da Comissão Multissetorial para Promoção de Políticas Públicas de Atenção a Pessoas em Situação de Rua (CPPRUA), e a servidora Rossana Sheila Nóbrega Morais, secretária da comissão e representante da Corregedoria Regional Eleitoral, participam do II Encontro Nacional PopRuaJud, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em São Luís/MA, no período de 13 a 15 de agosto.

As representantes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) inscreveram uma proposta de orientação na política judiciária de atenção a pessoas em situação de rua, a qual foi aprovada, à unanimidade de votos, pelo plenário composto por todos os inscritos nas oficinas dentro do Eixo Temático 3 - Gestão e Governança, após vencer as etapas de submissão, admissão, relatoria e discussão perante todos os grupos de trabalho do Eixo Temático, redação de enunciado e elaboração de fluxo, até ser submetida à votação. 

A proposta aprovada consiste na inserção, pelo TSE, de um campo próprio no Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE) como marcador para pessoas em situação de rua, além da criação de um código de Atualização de Situação do Eleitor (ASE) específico para pessoas em situação de rua, a ser registrado no Cadastro Eleitoral. 

O objetivo é que, mediante essa anotação, a ausência às urnas não gere débitos nem cancele automaticamente o título eleitoral após três ausências consecutivas, assegurando a manutenção da cidadania ativa e o acesso a direitos fundamentais, a exemplo de benefícios sociais, em respeito à dignidade humana e à inclusão social. 

Além disso, o marcador inserido no Cadastro Eleitoral constituirá um importante dado para fins estatísticos, servindo de subsídio para estudos e pesquisas para implementação da política de atenção às pessoas em situação de rua.

Essa sugestão de melhoria já foi apresentada ao TSE,  pela servidora Renata Geórgia Pinheiro de Souza, da Corregedoria Regional Eleitoral, por ocasião da 52º Encontro do Colégio de Corregedoras e Corregedores Eleitorais do Brasil, realizado no Rio de Janeiro/RJ em 2023. 

O efeito esperado com a reapresentação da proposta, dessa vez perante os representantes do Comitê Nacional PopRuaJud e dos Comitês regionais de todo o Brasil, é que possa haver diálogo institucional entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para estudar e implementar o que foi proposto. 

As propostas aprovadas serão levadas para a Comissão Científica do Encontro PopRuaJud, a qual competirá, após a análise da sua adequação ao regulamento,  a elaboração da minuta do Manual de Orientações, que, uma vez aprovado, será publicado pelo CNJ e ficará disponível em sua página, com acesso livre a qualquer interessado.

O propósito do Manual de Orientações é reunir as instruções para implementação da Resolução CNJ n. 425/2021, construídas de forma colaborativa, e servir de referência para todo Sistema de Justiça e para a rede interinstitucional com atuação na Política Nacional de Atenção às Pessoas em Situação de Rua.