Oitiva pelo Juiz da parte vulnerável, considerando ser agricultor e residente em zona rural, possuindo direito, nos termos do art. 14, 1, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (da ONU).

A norma proibitiva do art. 72 da Resolução TSE n.º 23.607/2019 (“vedada a juntada de documentos que não se refiram especificamente à irregularidade e/ou impropriedade apontada”) não é compatível com art. 8º, incisos 1 e 2 (alíneas “b” e “c”) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, norma com maior status hierárquico (supralegalidade), conforme entendimento do STF, revelando-se, assim, norma inconvencional, devendo ser conhecidos os documentos juntados pelo prestador de contas que se refiram também às irregularidades anteriores;

O art. 72 da Resolução TSE n.º 23.607/2019 não é compatível com art. 8º, incisos 1 e 2 (alíneas "b" e "c") da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, revelando-se, assim, norma inconvencional, razão pela qual é inaplicável ao caso, implicando o conhecimento de todos os documentos juntados pelo prestador de contas;

Instauração de novo processo para apuração do mesmo fato, em desfavor dos recorrentes, terminaria por violar norma convencional pela qual o estado brasileiro se obrigou, consistente na vedação ao “bis in idem”, contida no artigo 8.4 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), norma de caráter supralegal (STF, RE 466.343-1/SP. rel. Min. Cezar Peluso, j. 03/12/2008) e, portanto, hierarquicamente superior ao comando inserto no art. 98-B da Lei n.º 9.504/97.

Instauração de novo processo para apuração do mesmo fato, em desfavor dos recorrentes, terminaria por violar norma convencional pela qual o estado brasileiro se obrigou, consistente na vedação ao “bis in idem”, contida no artigo 8.4 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), norma de caráter supralegal STF, RE 466.343-1/SP. rel. Min. Cezar Peluso, j. 03/12/2008) e, portanto, hierarquicamente superior ao comando inserto no art. 98-B da Lei n.º 9.504/97.

O combate à discriminação contra a mulher constitui obrigação decorrente de tratado internacional de direitos humanos firmado pela República Federativa do Brasil no sistema onusiano (Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher - CEDAW), cujo descumprimento poderá ensejar a  responsabilização do estado brasileiro perante órgãos internacionais. Assim, em atenção à política afirmativa constitucional e às obrigações internacionais assumidas pelo Estado brasileiro, a destinação indevida de recursos vinculados à promoção de mulheres na política justifica a imposição de ressarcimento ao erário.

O reconhecimento da legitimidade para agir, de forma concorrente, tanto à coligação como aos partidos políticos que a compuseram, “de per si”, após ultrapassada a  realização do pleito, converge para a garantia do interesse público de eleições hígidas e autênticas, na forma consolidada no texto constitucional (art. 14, § 9º, da CRFB/88) e em tratados de direitos humanos (artigo 25, “c”, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos da ONU e artigo 23, 1, “b”, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos/Pacto de São José da Costa Rica), por ampliar o leque de legitimados à propositura da ação de investigação judicial eleitoral prevista no art. 22 da LC n.º 64/90, sobretudo quando considerado o exíguo prazo decadencial para tanto (data da diplomação).

Resolução CNJ nº 364/2021

alterada pela Resolução CNJ nº 544/2024 - Dispõe sobre a instituição da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça

Recomendação CNJ nº 123/2022

Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso dhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D0678.htma jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Portaria TRE/RN nº 78/2024/PRES

Cria a Unidade de Monitoramento e Fiscalização de Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte e dá outras providências;

Portaria TRE/RN nº 79/2024/PRES

Designa membros da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte.

Decreto nº 4.463, de 8 de novembro de 2002

Constituição Federal - arts. 1º e 5º, §§ 2º e 3º

Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados - arts. 26 e 27

Convenção Americana sobre Direitos Humanos

Lei nº 12.106, de 2 de dezembro de 2009