Trata-se de requerimento de registro de candidatura apresentado pelo Partido Verde requerendo o registro de candidatura de José Bezerra de Oliveira para concorrer ao cargo de Prefeito nas eleições suplementares do município de Alto do Rodrigues.

Conforme Certidão ID 73313, o registro de candidatura foi apresentado intempestivamente.

Publicado o edital (ID 73317), decorreu o prazo legal sem impugnação, conforme Certidão ID 87207. No mesmo documento, foi certificado que não foram juntados os documentos exigidos pela legislação em vigor, bem como o deferimento do processo principal (DRAP) do Partido Requerente.

É o relatório. Decido.

A Res. TRE/RN nº 22/2019, que aprovou as instruções para realização das eleições suplementares de Alto do Rodrigues dispôs, em seu art. 13, o prazo para apresentação dos pedidos de registro de candidatura.

Art. 13. O prazo para entrega do requerimento de registro de candidatura pelos partidos políticos e coligações encerrar-se-á, improrrogavelmente, às 19 horas do dia 1º de Novembro de 2019.

Ademais, nos termos da Certidão ID 87207, o Requerente não apresentou a documentação necessária para o registro.

Diante do exposto, não preenchidas as condições legais para o registro pleiteado, indefiro, nos termos do art. 51 da Resolução TSE nº 23455/2015, o registro de candidatura de José Bezerra de Oliveira para o cargo de Prefeito nas eleições suplementares do município de Alto do Rodrigues.

Publique-se no DJe/TRE/RN e no mural eletrônico.

Pendências/RN, 09/11/2019.

Arthur Bernardo Maia do Nascimento

Juiz Eleitoral