ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. AIJES E AIME. REUNIÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (ART. 96-B DA LEI N° 9.504/97). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIAS PRELIMINARES SUSCITADAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (ART. 932, III, DO CPC). REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INÉPCIA DA INICIAL. DESACOLHIMENTO. SUFICIENTE DELINEAMENTO DOS LIMITES DA LIDE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 330, § 1º, DO CPC). ARGUIÇÕES DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO (AIME). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO NO PRAZO LEGAL. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES CUJA INTEGRALIZAÇÃO À LIDE SE AFIRMA SER OBRIGATÓRIA. INTEMPESTIVIDADE DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AFASTADA. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE DO PRAZO DECADENCIAL VENCIDO NO RECESSO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MÉRITO. ABUSO DE PODER E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. DISTRIBUIÇÃO DE BENESSES (LEITE). NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A PEDIDO DE VOTO E/OU GRAVIDADE DO ATO. CONDUTA VEDADA (ART. 73, III, DA LEI DAS ELEIÇÕES). TRABALHO EM ENTIDADE ASSISTENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HIPÓTESE DE LEGALIDADE ESTRITA, QUE NÃO ADMITE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA NEM ANALOGIA. PRECEDENTES. CAPTAÇÃO E DISPÊNDIO ILEGAL DE RECURSOS DE CAMPANHA (ART. 30-A DA LEI DAS ELEIÇÕES). SUPOSTA OMISSÃO DE GASTO COM PESSOAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERAS CONJECTURAS E ILAÇÕES. CONDUTA VEDADA (§11 DO ART. 73 DA LEI N° 9.504/1997). CARACTERIZAÇÃO. VINCULAÇÃO NOMINAL DA CANDIDATA À ENTIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA SOCIAL. DEMONSTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REPRIMENDA RESTRITA À FIXAÇÃO DE MULTA INDIVIDUAL NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- Matérias Preliminares

1- Na espécie, não há que se falar em ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão, haja vista ser possível, a partir da leitura das razões recursais, extrair de forma clara todos os fundamentos que, na visão dos recorrentes, deveriam conduzir à reforma da sentença.

[...]

(RECURSO ELEITORAL nº 99-14, Acórdão de 06/03/2018, Rel. Juiz Luis Gustavo Alves Smith, Rel. designado Juiz Wlademir Soares Capistrano, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 12/03/2018, págs. 02/04)

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RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, SUPOSTO ABUSO DE PODER ECONÔMICO E DE AUTORIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE DO EVENTO A PROVOCAR O DESEQUILÍBRIO DO PLEITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Não há que se reconhecer a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença apenas porque o recorrente repetiu os mesmos fundamentos da petição inicial. Além de o recurso abordar todos os pontos entendidos como injurídicos da sentença recorrida, é compreensível as razões do inconformismo e o objetivo almejado pela irresignação.

[...]

Desprovimento do recurso.

(RECURSO ELEITORAL n° 90-43, Acórdão de 14/11/2013, Rel. Juiz Verlano de Queiroz Medeiros, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 25/11/2013, págs. 04/05)

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