RECURSO ELEITORAL. TRANSFERÊNCIA. DOMICÍLIO ELEITORAL. DEFERIMENTO PELO JUIZ. RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO COMO RECURSO. JUNTADA DE CÓPIA DO CADASTRO NACIONAL DE USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. VÍNCULO COMUNITÁRIO. DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DO DOMICÍLIO ELEITORAL. DESPROVIMENTO.

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4. No caso concreto, a eleitora apresentou um Prontuário de Atendimento Médico do Sistema Único de Saúde – SUS, apto a evidenciar vínculo comunitário com a localidade.

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(RECURSO ELEITORAL nº 060011359, Acórdão de 10/09/2024, Rel. Des. Fabio Luiz De Oliveira Bezerra, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 12/09/2024)

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RECURSO ELEITORAL. TRANSFERÊNCIA. DOMICÍLIO ELEITORAL. DEFERIMENTO PELO JUIZ. RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO COMO RECURSO. CONTA DE LUZ COM ENDEREÇO INFORMADO NO RAE E PRONTUÁRIO FAMILIAR DO SERVIÇO ÚNICO DE SAÚDE (SUS). VÍNCULOS RESIDENCIAL E COMUNITÁRIO. DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DO DOMICÍLIO ELEITORAL. DESPROVIMENTO.

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4. No caso, a eleitora apresentou cópia da conta de luz – COSERN, em nome de terceiro, com o endereço informado no RAE, além do Prontuário Familiar do Serviço Único de Saúde (SUS) do município de Passagem/RN, documentos que são aceitos pela legislação para a comprovação do domicílio eleitoral, através do vínculo residencial e comunitário, respectivamente, este último em relação ao qual, inclusive, não se exige antecedência mínima (§ 2º do art. 118 da Res. TSE n.º 23.659/2021).

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(RECURSO ELEITORAL nº 060011614, Acórdão de 10/09/2024, Rel. Des. Fabio Luiz De Oliveira Bezerra, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 12/09/2024)

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RECURSO ELEITORAL. TRANSFERÊNCIA ELEITORAL. PEDIDO DEFERIDO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA DO DOMICÍLIO ELEITORAL. ATENDIMENTOS AOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO N.º 23.659/2021 – TSE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
O recorrido pugnou pela transferência de seu alistamento eleitoral para o Município de Ipueira/RN, vindo a juntar em sede de contrarrazões declaração emitida pela Secretaria Municipal de Saúde de Ipueira/RN (ID 11016411) com a informação de que está cadastrado como usuário da "UBS" do referido município, com endereço na Rua Isabel Idalina de Araújo, 105, Ipueira/RN, o mesmo declarado no seu requerimento de alistamento eleitoral – RAE, o que foi corroborado pela sua declaração, naquele requerimento, de que reside no município há 1 (um) ano e 8(oito) meses.

Nesse contexto, resta comprovado o domicílio eleitoral de Reginaldo Dantas Costa no município de Ipueira/RN, não se justificando a irresignação apresentada.
Conhecimento e desprovimento do recurso.

(RECURSO ELEITORAL nº 060004910, Acórdão de 23/07/2024, Rel. Juiz Marcello Rocha Lopes, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 25/07/2024, p.78-81)

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RECURSO ELEITORAL. TRANSFERÊNCIA. DOMICÍLIO ELEITORAL. DEFERIMENTO PELO JUIZ. RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO COMO RECURSO. PRONTUÁRIO FAMILIAR DO SERVIÇO ÚNICO DE SAÚDE (SUS), DECLARAÇÃO DE MATRÍCULA E FICHA DE MATRÍCULA E RESULTADO FINAL DO FILHO EM ESCOLA MUNICIPAL. VÍNCULO COMUNITÁRIO. DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DO DOMICÍLIO ELEITORAL. DESPROVIMENTO.

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5. Mesmo que o eleitor não tivesse conseguido juntar documento comprobatório, a sua declaração no requerimento de transferência do título, indicando o domicílio eleitoral, já satisfaz a legislação eleitoral (art. 118, § 4º, da Resolução TSE n.º 23.659/2021), a menos que haja uma prova da falsidade dessa informação, o que não ocorreu.

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(RECURSO ELEITORAL nº 060010125, Acórdão de 27/06/2024, Rel. Des. Fabio Luiz De Oliveira Bezerra, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 01/07/2024.)

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ELEITORAL. RECURSO. TRANSFERÊNCIA. PEDIDO DEFERIDO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOMICÍLIO ELEITORAL. COMPROVAÇÃO DOS VÍNCULOS RESIDENCIAL E PATRIMONIAL COM O MUNICÍPIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PROPRIEDADE EM NOME DO ELEITOR. CARTÕES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) EM NOME DO ELEITOR E DOS FILHOS. ELEITOR ENCONTRADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO FORNECIDO AO CARTÓRIO. NOTÍCIA DE FRAUDE DOCUMENTAL NOTIFICADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. CASO HAJA A COMPROVAÇÃO DO CRIME, O JUÍZO ELEITORAL CANCELA O TÍTULO E A APOSIÇÃO DO CARIMBO DE CANCELAMENTO É FEITA PELO CARTÓRIO NA FOLHA DE VOTAÇÃO ATÉ O DIA DO PLEITO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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– No presente processo, os vínculos residencial e patrimonial estão comprovados por meio de documentos, tais como, contrato de compra e venda de imóvel rural no qual reside o eleitor e a família, fatura de energia elétrica anterior à compra do imóvel, bem como cartões do SUS em nome do eleitor e dos filhos.

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(RECURSO ELEITORAL nº 060002331, Acórdão de 27/06/2024, Rel. Des. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 03/07/2024.)

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RECURSO ELEITORAL. TRANSFERÊNCIA. DOMICÍLIO ELEITORAL. DEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU. RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO COMO RECURSO. JUNTADA DE CÓPIA DO CADASTRO NACIONAL DE USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DECLARAÇÃO DE MATRÍCULA DO FILHO DA ELEITORA EM ESCOLA MUNICIPAL. VÍNCULO COMUNITÁRIO COM A LOCALIDADE. DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DO DOMICÍLIO ELEITORAL. DESPROVIMENTO.

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5. Na espécie, verifica–se que a eleitora, por ocasião da protocolização do Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE), em 02/02/2024, apresentou cópia do Cadastro Nacional de Usuários do Sistema Único de Saúde (CADSUS), registrado em seu nome, contendo endereço no Município de São Bento do Norte/RN, além de Declaração de Matrícula de seu filho em escola municipal localizada em São Bento do Norte/RN, a evidenciar o vínculo comunitário da recorrida com a aludida localidade, na forma do § 2º do art. 118 da Res. TSE n.º 23.659/2021, decorrente da utilização dos serviços públicos de saúde e de educação.

6. Desse modo, estando caracterizado o liame comunitário, deve ser rejeitada a pretensão de reforma veiculada no recurso, com a manutenção da decisão de deferimento da transferência da eleitora para o Município de São Bento do Norte/RN.

7. Desprovimento do recurso.

(RECURSO ELEITORAL nº 060004067, Acórdão de 11/06/2024, Rel. Des. Fabio Luiz De Oliveira Bezerra, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 13/06/2024)