DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. SUPOSTA DIVULGAÇÃO DE PESQUISAS ELEITORAIS SEM REGISTRO. IMPROCEDÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU. DISCURSO PROFERIDO EM TRIBUNA PELO RECORRIDO. MENÇÃO A SUPOSTAS TRÊS PESQUISAS PARA PREFEITO. AUSÊNCIA DE LINGUAGEM CIENTÍFICA NOS DADOS MENCIONADOS. DIVULGAÇÃO DE MERAS ENQUETES OU SONDAGENS EM PERÍODO ANTERIOR À CAMPANHA ELEITORAL. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 33, § 3º, DA LEI N.º 9.504/97. INOCORRÊNCIA DE ILÍCITO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

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4. A divulgação de enquete é vedada no período de campanha eleitoral, mais especificamente após o dia 15 de agosto do ano da eleição, na forma estabelecida pelo art. 33, § 5º, da Lei n.º 9.504/97 e art. 23 da Resolução TSE n.º 23.600/2019. A lei não comina sanção pecuniária pela inobservância da referida proibição, dispondo sobre o cabimento de exercício do poder de polícia pelo juiz eleitoral, com a expedição de ordem para que seja removida, sob pena de crime de desobediência (art. 23, § 2º, da Resolução TSE n.º 23.600/2019).

5. No caso concreto, a menção a "três pesquisas" e percentuais genéricos, em discurso proferido em tribunal pelo recorrido, no exercício de mandato parlamentar, não possui rigor científico e enquadra–se como mera divulgação de sondagem ou enquete, cuja divulgação não é passível de multa nem se sujeita ao poder de polícia, neste último caso quando ocorrida fora do período de campanha eleitoral, como ocorreu na espécie, em que a fala questionada na representação se deu em 14 de maio de 2024.

6. Ademais, o vídeo contendo o discurso teve baixa visualização (721 visualizações), não caracterizando impacto significativo para desequilibrar a disputa eleitoral.

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(REI n.º 060007392, Acórdão de 17/10/2024, Rel. Des. Fabio Luiz de Oliveira Bezerra, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 19/10/2024)

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DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. ALEGAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL IRREGULAR EM GRUPO DE WHATSAPP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL. EQUIPARAÇÃO A ENQUETE OU SONDAGEM. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À IMPUTAÇÃO DE MULTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ORA SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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– No caso em comento, não se verificam das provas colacionadas, quaisquer elementos que denotem que o vídeo postado ultrapassou os componentes do grupo do aplicativo Whatsapp (75 participantes), ou seja, que o conhecimento dos dados chegou a um número ilimitado de pessoas.

– Também não se observam informações a respeito de quem foi o responsável pela suposta pesquisa, da margem de erro, dos índices ou das intenções de votos, metodologia e período de realização da pesquisa, plano amostral e ponderação quanto ao gênero, idade, grau de instrução, nível econômico dos entrevistados, etc., levando a concluir que a superficialidade dos dados mais se assemelha a uma enquete ou sondagem, o que embora seja vedado pela legislação eleitoral, a divulgação destas não enseja sanção pecuniária, mas caso não cumprida ordem de retirada, pode acarretar crime de desobediência, conforme definido pela Resolução TSE nº 23.600/2019.

– Seguindo precedentes do TSE e desta Corte Regional, "para que seja caracterizada pesquisa eleitoral, é necessária a indicação, dentro do rigor técnico–científico que a define, de percentuais, margem de erro, índices ou intenções de votos e alusão ao instituto responsável pelo levantamento".

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(REI n.º 060018950, Acórdão de 17/10/2024, Rel. Des. Ticiana Maria Delgado Nobre, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 20/10/2024)

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RECURSOS ELEITORAIS. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA SEM PRÉVIO REGISTRO. MULTA. CONFIGURAÇÃO DE ILÍCITO ELEITORAL. DIFERENCIAÇÃO ENTRE PESQUISA ELEITORAL E ENQUETE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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8. Em relação à publicação no Instagram, ficou demonstrado tratar–se de avaliação de gestão pública, sem conotação eleitoral direta, não configurando pesquisa eleitoral. Precedentes do TRE/PA e do TRE/SP indicam que enquetes ou avaliações de gestões públicas não caracterizam pesquisa eleitoral.

9. Já o áudio disseminado via WhatsApp apresentava comparações de intenções de voto entre pré–candidatos, o que poderia configurar pesquisa eleitoral não registrada. No entanto, a ausência de rigor técnico–científico impede o reconhecimento do ilícito, pois faltam elementos formais essenciais à caracterização de pesquisa eleitoral, conforme jurisprudência do TSE.

10. Embora se afastem as penalidades relacionadas à pesquisa eleitoral, reconhece–se que as divulgações configuram enquetes, cuja realização é vedada apenas a partir de 15 de agosto do ano eleitoral. No caso, as publicações ocorreram antes dessa data, não havendo ilícito.

11. Ainda assim, a divulgação deve ser suspensa imediatamente em razão da proximidade do período eleitoral, sob pena de multa cominatória.

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(REI n.º 060014629, Acórdão de 04/10/2024, Rel. Des. Ricardo Procópio Bandeira de Melo, publicado em Sessão)

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DIREITO ELEITORAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REALIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE ENQUETES ELEITORAIS DURANTE O PERÍODO DE CAMPANHA. VEDAÇÃO LEGAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

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3. A legislação eleitoral veda expressamente a realização de enquetes durante o período de campanha, conforme o art. 33, §5º, da Lei nº 9.504/1997 e art. 23 da Resolução TSE nº 23.600/2019.

4. A decisão interlocutória que negou a remoção das enquetes foi baseada na diferenciação entre enquetes e pesquisas, mas o foco do pedido do impetrante é a vedação legal de enquetes durante a campanha eleitoral, não de pesquisas eleitorais.

5. Restou configurada a ilegalidade da decisão questionada que negou o pedido de remoção das postagens ilícitas, devendo ser confirmada a liminar que determinou sua remoção e proibiu a reiteração da conduta.

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(MsCiv n.º 060031308, Acórdão de 02/10/2024, Rel. Des. Ricardo Procópio Bandeira de Melo, publicado em Sessão)

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ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA SEM REGISTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. REJEIÇÃO. PROCEDIMENTO CÉLERE E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. MÉRITO. MENSAGEM POSTADA EM REDE SOCIAL. NÃO SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE PESQUISA ELEITORAL. EXPRESSA ADVERTÊNCIA DE QUE SE TRATAVA DE SONDAGEM NÃO DIRIGIDA AO PÚBLICO EXTERNO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO PRECISA E, CONSEQUENTEMENTE, DA PROVA DA RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTADOS. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO.

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4- No caso em tela, a postagem realizada na rede social não se subsume ao conceito de pesquisa eleitoral, porquanto diz respeito à mera sondagem de cenários para orientação dos atores político-eleitoral, o que, nos termos da jurisprudência do c. TSE, não atrai a severa sanção pecuniária prevista no § 3º do art. 33 da Lei das Eleições. Confiram-se, mutatis mutandis, os seguintes precedentes: REspe nº 2640-42/MA, j. 24.4.2012, rel. Min. Gilson Dipp, DJe 28.5.2012; AgR-REspe nº 150-86/MA, j. 19.5.2015, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 18.8.2015.

5- Não incide a multa por divulgação de pesquisa eleitoral sem prévio registro, nos termos da previsão contida no art. 33, § 3º, da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), quando, como no caso concreto, inexistem elementos de provas idôneos a confirmar, de forma inequívoca, a identificação do responsável pelo perfil da rede social por intermédio do qual se deu a propagação da mensagem dita inquinada, uma vez que não é dado estabelecer o elemento subjetivo necessário à responsabilização dos representados com base em mera presunção.

6- Recurso a que se nega provimento.

(RECURSO ELEITORAL nº 060000822, Acórdão de 10/8/2022, Rel. Des. FERNANDO DE ARAUJO JALES COSTA, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 16/8/2022)

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RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL. DIVULGAÇÃO SEM PRÉVIO REGISTRO. REDE SOCIAL. FACEBOOK. PERFIL PESSOAL. DADOS SUPERFICIAIS. ENQUETE. OPINIÃO PESSOAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Em tais circunstâncias, resta apenas a possibilidade de exercício do poder de polícia contra a divulgação de enquetes, com a expedição de ordem judicial para que seja removida, tal qual se deu na presente hipótese, embora tenha o Juízo a quo deixado de fixar astreintes em caso de descumprimento.

Descaracterizada a ocorrência de pesquisa eleitoral propriamente dita, e ainda diante da inexistência de elementos nos autos que apontem o descumprimento da ordem judicial de remoção do conteúdo impugnado, impõe-se a reforma do decisum para afastar a aplicação da multa prevista no art. 33, § 2º, da Lei nº 9.504/97.

Recurso conhecido e provido.

(RECURSO ELEITORAL nº 060043151, Acórdão de 25/3/2021, Rel. Des. Adriana Cavalcanti Magalhães Faustino Ferreira, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 29/3/2021)

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