ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL. EMPREGO DE RECURSOS PRÓPRIOS. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE RESULTADO DE EXERCÍCIO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA TÉCNICA E INDÍCIO DE MANIPULAÇÃO DA PESQUISA. SUPOSTO VÍCIO NA PROPORCIONALIDADE DOS ELEITORES ENTREVISTADOS POR CADA BAIRRO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Na espécie, apesar do impugnante ter alegado o superdimensionamento do bairro de Nova Parnamirim na amostra da pesquisa, por meio da concentração de 40,57% dos entrevistados, em desproporção ao percentual de eleitores daquele bairro (19,98%), não houve a comprovação técnica de deficiência ou manipulação da pesquisa, ou seja, não foi demonstrado de que modo esse percentual de entrevistados na localidade comprometeria o resultado técnico da pesquisa ou indicaria hipótese de manipulação, não se desincumbindo do seu ônus probatório.

Quanto ao precedente deste Tribunal Regional Eleitoral (processo nº 0600013– 25.2024.6.20.0007 – relatoria Juiz Fábio Bezerra) invocado pelo recorrente em suas razões recursais, cumpre esclarecer que naquele feito o instituto de pesquisa, ora recorrido, foi condenado em razão de não ter procedido com a necessária complementação dos dados da pesquisa no que concerne ao quantitativo de pessoas entrevistadas por cada bairro indicado, ou seja, ausência de atendimento a um requisito objetivo, estabelecido expressamente na norma de regência, enquanto que no presente caso essa complementação ocorreu, insurgindo–se o impugnante, neste caso ora sob apreciação, apenas quanto à metodologia de distribuição proporcional dos entrevistados, elemento técnico e metodológico da pesquisa eleitoral que foge à competência desta Justiça Especializada perquirir sem o devido respaldo em elementos de prova técnico e específico.
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(RECURSO ELEITORAL nº 060004850, Acórdão de 23/07/2024, Rel. Juíza Suely Maria Fernandes da Silveira, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 25/07/2024, p 9-16)

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RECURSO ELEITORAL. REGISTRO PESQUISA ELEITORAL. AUSÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO. SISTEMA DE REGISTRO DE PESQUISAS ELEITORAIS (PESQELE). IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. IRREGULARIDADE NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO.

Nos termos do 2º, § 11, al. "c", da Resolução TSE nº 23.600/2019, deve ser apresentado no Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle) – desenvolvido pelo TSE, o demonstrativo do Resultado do Exercício (DRE) do ano anterior ao da realização das eleições, quando a pesquisa eleitoral for custeada com recursos da própria empresa que a realizou.
Conforme demonstrado nos autos, o DRE foi apresentado após a realização da pesquisa eleitoral e, portanto, de modo extemporâneo.

Contudo, a intempestividade decorreu da impossibilidade técnica do sistema desenvolvido pelo TSE para recepcionar o documento. Ademais, o DRE posteriormente apresentado comprova a capacidade financeira da empresa responsável pela pesquisa eleitoral, não havendo que se falar em irregularidade/omissão da recorrida.
Conhecimento e desprovimento do recurso.

(RECURSO ELEITORAL nº 060003806, Acórdão de 18/07/2024, Rel. Des. EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 22/07/2024)

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RECURSOS ELEITORAIS. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE PESQUISA ELEITORAL. PROCEDÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE DADOS COMPLEMENTARES. ATENDIMENTO AO INCISO I E DESCUMPRIMENTO DO INCISO IV DO § 7º DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.600/2019. NÃO INDICAÇÃO DO NÚMERO DE ELEITORES PESQUISADOS EM CADA SETOR CENSITÁRIO E DA COMPOSIÇÃO QUANTO A GÊNERO, IDADE, GRAU DE INSTRUÇÃO E NÍVEL ECONÔMICO NA AMOSTRA FINAL DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS DADOS FALTANTES EM JUÍZO. INAPTIDÃO PARA AFASTAR A IRREGULARIDADE. PLANO AMOSTRAL PREVIAMENTE REGISTRADO QUE NÃO CONTÉM A DISTRIBUIÇÃO ESPACIAL DOS ENTREVISTADOS NAS ÁREAS ABRANGIDAS. IRREGULARIDADE CARACTERIZADA. PESQUISA CONSIDERADA NÃO REGISTRADA. INCIDÊNCIA DE MULTA. CONDENAÇÃO DO INSTITUTO DE PESQUISA. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS DIVULGADORES. AÇÃO IMPUGNATÓRIA PROPOSTA APÓS A DIVULGAÇÃO. RÁDIO CONTRATANTE CORRESPONSÁVEL PELA HIGIDEZ DA PESQUISA (CULPA “IN ELIGENDO” E "IN VIGILANDO"). SANÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA. PRÉ–CANDIDATO QUE NÃO VIOLOU DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. DESCONHECIMENTO DOS VÍCIOS. MULTA AFASTADA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELO INSTITUTO DE PESQUISA E PELA RÁDIO. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO PRÉ–CANDIDATO.

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6. A partir da análise da documentação anexada pelo cartório eleitoral, percebe–se que, embora tenham sido regularmente informados os elementos previstos nos incisos I a X do art. 2º da norma regulamentar, dentre os quais o plano amostral, com a indicação do planejamento pretendido para a coleta de opiniões relativas ao pleito municipal em São José de Mipibu/RN, através da estratificação genérica dos pretensos entrevistados, em número de 500 (quinhentas) pessoas, em percentuais representativos de gênero, faixa etária, escolaridade e renda mensal, não houve a complementação dos dados exigidos pelo inciso IV do § 7º do art. 2º, após a conclusão dos trabalhos pelo instituto de pesquisa, alusivos ao número de eleitores pesquisados em cada setor censitário e a composição concreta quanto a gênero, idade, grau de instrução e nível econômico das pessoas entrevistadas.

7. Embora o instituto tenha apresentado tempestivamente dados complementares, o fez de maneira incompleta, apenas informando a “inclusão dos detalhes de bairro/município” e o “número de entrevistados”, tomados em âmbito global, não procedendo com a complementação dos dados específicos relativos ao número de eleitores entrevistados em cada setor censitário, com a composição quanto a gênero, idade, grau de instrução e nível econômico na amostra final da área de abrangência.

8. Além de a documentação comprovar que a distribuição espacial dos entrevistados não estava no plano amostral nem na complementação, além de o próprio instituto reconhecer isso na nota técnica, constata–se que, somente em juízo, e, portanto, extemporâneo e em sítio inadequado para complementação de pesquisa, o Instituto, por meio de nota técnica, exibiu a descrição do perfil da amostra, e mesmo assim de maneira incompleta, pois não especifica a escolaridade nem a renda dos entrevistados em cada setor censitário. Em consonância com a compreensão firmada pelo TSE, “nem mesmo a juntada tardia da informação faltante seria capaz de afastar a irregularidade detectada, tendo em vista o prejuízo à ampla fiscalização da pesquisa pelos interessados, conforme já oportunamente decidiu esta Corte Superior no AgR–REspEl nº 0600428–83/SC, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 4.3.20227 (TSE, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 060140781, rel. Min. André Ramos Tavares, DJE 22/03/2024).

9. A omissão no registro das informações constantes do art. 2º da Resolução TSE n.º 23.600/2019, dentre as quais os dados complementares indicados no seu § 7º, configura ilícito eleitoral, dado o prejuízo causado ao controle social das opiniões coletadas, sujeitando os responsáveis pela divulgação da pesquisa irregular ao pagamento da multa prevista no art. 33, § 3º, da Lei nº 9.504/1997, c/c o art. 17 da Resolução TSE nº 23.600/2019. Assim, a pesquisa inicialmente registrada, mas sem a complementação dos dados, será considerada não registrada e arcará com as mesmas sanções aplicáveis à pesquisa que sequer fora registrada. Precedentes do TSE (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 060140781, rel. Min. André Ramos Tavares, DJE 22/03/2024; Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº060114949, rel. Min. Carlos Horbach, DJE 29/05/2023; Recurso Especial Eleitoral nº 060005975, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 29/09/2021).

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(RECURSO ELEITORAL n.º 060001325, Acórdão de 16/05/2024, Rel. Juiz Fabio Luiz de Oliveira Bezerra, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21/05/2024, p. 2-20)

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