ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR DIVULGAÇÃO DE PESQUISA NÃO REGISTRADA. REDES SOCIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALCANCE DA PROPAGAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DESPROVIMENTO.

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1. A divulgação de pesquisa, em redes sociais e em grupos de aplicativo de mensagem, sem o prévio registro das informações de que trata o art. 33 da Lei 9.504/1997, sujeita os responsáveis à pena de multa prevista no § 3º do aludido dispositivo.

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4. O Tribunal Superior Eleitoral, a partir do leading case sobre a divulgação de pesquisa não registrada em redes sociais (REspEl 0000414–92/SE, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJe de 02.10.2018), firmou entendimento segundo o qual se deve perquirir, caso a caso, o público alvo atingido pela mensagem e a potencialidade de alastramento das informações veiculadas por meio da ferramenta, levando–se em conta, dentre outras circunstâncias, o número e as características dos participantes do grupo.

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(REI n.º 060016024, Acórdão de 02/10/2024, Rel. Des. Ricardo Procópio Bandeira de Melo, publicado em Sessão)

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RECURSOS ELEITORAIS. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE PESQUISA ELEITORAL. PROCEDÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE DADOS COMPLEMENTARES. ATENDIMENTO AO INCISO I E DESCUMPRIMENTO DO INCISO IV DO § 7º DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.600/2019. NÃO INDICAÇÃO DO NÚMERO DE ELEITORES PESQUISADOS EM CADA SETOR CENSITÁRIO E DA COMPOSIÇÃO QUANTO A GÊNERO, IDADE, GRAU DE INSTRUÇÃO E NÍVEL ECONÔMICO NA AMOSTRA FINAL DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS DADOS FALTANTES EM JUÍZO. INAPTIDÃO PARA AFASTAR A IRREGULARIDADE. PLANO AMOSTRAL PREVIAMENTE REGISTRADO QUE NÃO CONTÉM A DISTRIBUIÇÃO ESPACIAL DOS ENTREVISTADOS NAS ÁREAS ABRANGIDAS. IRREGULARIDADE CARACTERIZADA. PESQUISA CONSIDERADA NÃO REGISTRADA. INCIDÊNCIA DE MULTA. CONDENAÇÃO DO INSTITUTO DE PESQUISA. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS DIVULGADORES. AÇÃO IMPUGNATÓRIA PROPOSTA APÓS A DIVULGAÇÃO. RÁDIO CONTRATANTE CORRESPONSÁVEL PELA HIGIDEZ DA PESQUISA (CULPA “IN ELIGENDO” E "IN VIGILANDO"). SANÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA. PRÉ–CANDIDATO QUE NÃO VIOLOU DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. DESCONHECIMENTO DOS VÍCIOS. MULTA AFASTADA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELO INSTITUTO DE PESQUISA E PELA RÁDIO. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO PRÉ–CANDIDATO.

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13. No que se refere ao recorrente Severino Rodrigues da Silva, conquanto tenha ele efetivamente divulgado a pesquisa RN–06300/2024 em rede social, a confirmar sua legitimidade para figurar no pólo passivo da representação, as particularidades desta situação concreta ensejam o afastamento da multa em relação ao referido pré–candidato. O recorrente desconhecia a possível existência de vícios nos dados registrados, por inexistir impugnação em curso no momento dessa divulgação, não se vislumbrando a violação de um dever objetivo de cuidado.

14. Em síntese, evidenciada a divulgação de pesquisa irregular, por ausência do prévio registro das informações constantes do art. 2º da Resolução TSE n.º 23.600/2019, a qual foi contratada pela FM Nordeste LTDA e realizada pela Seta Instituto de Pesquisa LTDA, impõe–se a rejeição das pretensões de reforma veiculadas nos recursos eleitorais por elas interpostos. Por outro lado, inexistindo conduta ilícita imputável a Severino Rodrigues da Silva, que não contratou a pesquisa nem violou qualquer dever objetivo de cuidado, deve ser provida a súplica por ele manejada, a fim de reformar a sentença e afastar a multa solidária em seu desfavor.

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(RECURSO ELEITORAL n.º 060001325, Acórdão de 16/05/2024, Rel. Juiz Fabio Luiz de Oliveira Bezerra, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21/05/2024, p. 2-20)

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ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL SEM PRÉVIO REGISTRO. FACEBOOK E INSTAGRAM DE CANDIDATA. PUBLICIZAÇÃO EM ANO ELEITORAL. EFETIVA PESQUISA FORMULADA COM RIGOR TÉCNICO. IRRELEVÂNCIA DA SUA CONFECÇÃO NO ANO ANTERIOR. INCIDÊNCIA DO PRECEITO SANCIONADOR PREVISTO PELO §3º DO ART. 33 DA LEI N.º 9.504/97 C/C ART. 17 DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.600/2019. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de divulgação de pesquisa eleitoral, com expressa menção a percentuais e a institutos responsáveis pela sua elaboração, o que deixa claro o propósito da recorrente de informar aos eleitores sua vantagem em relação ao seu opositor, exatamente numa data enquadrada no curto período de campanha eleitoral.

A divulgação de pesquisa eleitoral sem o cumprimento das exigências legais atrai a aplicação da multa prevista no art. 33, §3º, da Lei n.º 9.504/97, sendo despiciendo o fato de ter sido a pesquisa efetuada em ano anterior ao ano eleitoral, eis que, conforme já mencionado, a Resolução TSE n.º 23.600/2019, que regulamenta a realização das pesquisas eleitorais, prevê que a obrigatoriedade do atendimento dos critérios técnicos exigíveis se aplica à divulgação dos resultados de pesquisas, sejam elas atuais ou não.

Conhecimento e desprovimento do recurso.

(RECURSO ELEITORAL nº 060115874, Acórdão de 7/12/2020, Rel. Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 9/12/2020)

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