DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. PESQUISAS ELEITORAIS IRREGULARES. COINCIDÊNCIA DE DADOS COLETADOS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.600/2019. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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A repetição exata de dados nos parâmetros (faixa etária, escolaridade e renda familiar) em duas pesquisas distintas sugere descumprimento dos critérios específicos de coleta e análise, conforme previsto na Resolução TSE nº 23.600/2019, que exige individualidade e precisão em cada levantamento eleitoral.

A Resolução TSE nº 23.600/2019 determina que as pesquisas eleitorais sigam critérios rigorosos de metodologia e registro, impedindo a replicação exata de resultados demográficos em levantamentos subsequentes, especialmente com intervalo de um mês.

A coincidência integral dos dados, incluindo faixa etária, escolaridade e renda familiar, caracteriza uma provável reprodução dos resultados iniciais, ferindo a transparência e a autenticidade dos dados apresentados.

O efeito potencial da divulgação de pesquisas eleitorais irregulares é prejudicial ao processo democrático, podendo influenciar indevidamente a opinião pública e o processo de escolha eleitoral.

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(REI n.º 060021446, Acórdão de 05/11/2024, Rel. Des. Ticiana Maria Delgado Nobre, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 07/11/2024)

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